Questões de Concursos OAB

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1223Q6977 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Delta Ltda. teve sua falência decretada em 11/01/2010. Delta possuía um imóvel hipotecado ao Banco Junior S/A, em garantia de dívida no valor de R$ 1.000.000,00 O imóvel está avaliado em R$ 1.200.000,00. A Fazenda Pública Estadual tem créditos a receber de Delta Ltda. relacionados ao ICMS não pago de vendas ocorridas em 03/01/2008.

Com base no exposto acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Fazenda tem direito de preferência sobre o credor com garantia real, em virtude de seus privilégios.
✂️ b) A Fazenda não pode executar o bem, em função de ter havido a quebra da empresa, prevalecendo o crédito com garantia real.
✂️ c) A Fazenda tem direito de preferência uma vez que a dívida tributária é anterior à hipoteca.
✂️ d) A Fazenda respeitará a preferência do credor hipotecário, nos limites do valor do crédito garantido pela hipoteca.

1226Q924001 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Dos Direitos do Advogado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Aparecida, advogada da autora no âmbito de determinada ação indenizatória, bastante irritada com o conteúdo de sentença que julgou improcedente o pedido formulado, apresenta recurso de apelação em cujas razões afirma que o magistrado é burro e ignora as leis aplicáveis ao caso em exame. Disse ainda que tal sentença não poderia ter outra explicação, senão o fato de o magistrado ter recebido vantagem pecuniária da outra parte. A respeito da conduta de Aparecida, é correto afirmar:

✂️ a) Aparecida não praticou crime nem conduta antiética, pois fez tais afirmações no exercício da profissão, devendo atuar sem receio de desagradar ao magistrado.
✂️ b) Aparecida praticou o crime de injúria, ao afirmar que o magistrado é burro e ignora as leis aplicáveis ao caso e o de calúnia, quando afirmou que o magistrado prolatara a sentença em questão por ter recebido dinheiro da outra parte. Além disso, por todas as ofensas irrogadas, violou dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB, que impõe ao advogado o dever de urbanidade.
✂️ c) Aparecida violou apenas dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB, por desrespeitar o dever de urbanidade, mas não praticou crime, uma vez que tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou calúnia puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele.
✂️ d) Aparecida violou dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB, por desrespeitar o dever de urbanidade e praticou o crime de calúnia ao afirmar que o magistrado prolatara a sentença em questão por ter recebido dinheiro da outra parte. Não praticou crime quando afirmou que o magistrado é burro e ignora as leis aplicáveis ao caso, pois tem imunidade profissional, não constituindo injúria punível qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele.

1227Q863346 | Direito Processual Civil, Intervenção de Terceiros, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi requerida em um

processo de execução por título extrajudicial.

O advogado do executado manifestou-se contrariamente ao pedido, sob a alegação de cerceamento

de defesa de seu cliente, somente cabendo a desconsideração se requerida em ação de

conhecimento ajuizada especificamente contra o sócio da sociedade empresária devedora.

Sobre a argumentação acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Procede, porque o pressuposto para a aplicação da desconsideração da personalidadejurídica é sempre a conduta ilícita do sócio perpetrada por meio da personalidade dapessoa jurídica; portanto, é imprescindível a demonstração cabal da culpa em ação deconhecimento.
✂️ b)
Procede, porque o requerimento de instauração do incidente de desconsideração devedemonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, dentre eles o desvio definalidade da pessoa jurídica, que só pode ser feito em ação de conhecimento, ondeestarão preservados o contraditório e a ampla defesa.
✂️ c)
Não procede, porque, ao contrário do afirmado pelo advogado, o incidente dedesconsideração só é cabível no cumprimento de sentença e na execução de títuloexecutivo extrajudicial, pois, no processo de conhecimento, a desconsideração só podeser decretada na sentença de mérito.
✂️ d)
Não procede, porque o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases doprocesso de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada emtítulo executivo extrajudicial.

1229Q923808 | Direito do Trabalho, Intervalo intrajornada, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Uma empresa que atua no ramo gráfico, com jornada de trabalho de 8 horas diárias, pretende reduzir o intervalo para refeição de seus empregados para 30 minutos diários. De acordo com a Lei e o entendimento do TST, a pretensão

✂️ a) não poderá ser atendida porque a norma é de ordem pública, tratando da higiene, salubridade e conforto, não passível de negociação.
✂️ b) poderá ser efetivada, mas dependerá da realização de acordo ou convenção coletiva nesse sentido.
✂️ c) poderá ser efetivada se autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que verificará se o local tem refeitório adequado e se o empregador não exige realização de horas extras.
✂️ d) poderá ser efetivada se houver autorização judicial.

1230Q26284 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Considere-se que, para a construção de uma estrada, um estado membro tenha editado decreto declarando de utilidade pública um imóvel privado, situado no traçado da pretendida estrada.

Nessa situação, havendo urgência na desapropriação do bem, poderá o ente público imitir-se imediatamente na posse do imóvel, ainda que o proprietário não concorde com o valor da indenização que lhe foi oferecido?

✂️ a) Não, porque o interesse público não pode se sobressair ao direito de propriedade, constitucionalmente assegurado.
✂️ b) Não, a não ser que seja editado novo decreto, de necessidade pública, declarando a urgência e estabelecendo o valor venal do imóvel para pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) como o valor da indenização.
✂️ c) Sim, pelo poder de auto-executoriedade que tem o poder expropriante, combinado com a comprovação da urgência.
✂️ d) Sim, desde que obtenha uma liminar em juízo, depositando um valor que se entenda justo para a devida indenização.

1231Q860853 | Direito Tributário, Imunidades Tributárias, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O procurador do município Gama decide contestar judicialmente a cobrança do ICMS discriminada na fatura da conta de luz do imóvel onde funciona a sede da prefeitura, alegando a condição de ente político para livrar-se da exação.

A demanda da municipalidade deverá ser

✂️ a) acolhida, em razão da imunidade recíproca, que impede que os entes da federação instituam impostos sobre bens e serviços uns dos outros.
✂️ b) rejeitada, pois na situação apresentada o município se apresenta na condição de contribuinte de direito do ICMS.
✂️ c) acolhida, pois a empresa concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia não tem competência para cobrar ICMS.
✂️ d) rejeitada, pois o município não goza de imunidade com relação a imposto que incide apenas indiretamente sobre seus bens e serviços.

1232Q926150 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Os sócios de certa sociedade de advogados divergiram intensamente quanto à solução de questões relativas a conduta disciplinar, relação com clientes e honorários. Em razão disso, passaram a pesquisar quais as atribuições do Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional da OAB respectivo, que poderiam ajudar a solver suas dificuldades.

Considerando o caso narrado, bem como os limites de competência do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional, previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não compete ao Tribunal de Ética e Disciplina responder a consultas realizadas em tese por provocação dos advogados, atuando apenas diante de situações concretas.
✂️ b) Compete ao Tribunal de Ética e Disciplina atuar como um conciliador em pendências concretas relativas à partilha de honorários entre advogados contratados conjuntamente.
✂️ c) Não compete ao Tribunal de Ética e Disciplina ministrar cursos destinados a solver dúvidas usuais dos advogados no que se refere à conduta ética que deles é esperada.
✂️ d) Compete ao Tribunal de Ética e Disciplina coordenar as ações do Conselho Seccional respectivo e dos demais Conselhos Seccionais, com o objetivo de reduzir a ocorrência das infrações disciplinares mais frequentes.

1233Q924912 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Mariana, Januária e Cristina decidiram constituir uma sociedade em conta de participação, sendo a primeira sócia

ostensiva e as demais sócias participantes.

Sobre o caso apresentado, de acordo com as disposições do Código Civil, assinale a opção correta.

✂️ a)
É vedada a participação de mais de um sócio ostensivo na sociedade em conta de participação; logo,as demais sócias não poderão ter a qualidade de sócio ostensivo.
✂️ b)
As sócias participantes Januária e Cristina poderão fiscalizar a gestão dos negócios sociais pela sóciaostensiva Mariana.
✂️ c)
A sociedade em conta de participação deverá adotar como nome empresarial firma social, da qualdeverá fazer parte a sócia ostensiva.
✂️ d)
A sociedade somente poderá existir se o contrato não estiver inscrito em qualquer registro, pois éuma sociedade não personificada.

1234Q208114 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O advogado Ademar é surpreendido por mandado de busca e apreensão dos documentos guardados no seu escritório, de forma indiscriminada. Após pesquisa, verifica que existe processo investigando um dos seus clientes e a ele mesmo. Apesar disso, os documentos de toda a sua clientela foram apreendidos.
Diante do narrado, é correto afirmar que

✂️ a) a prática é correta, em função de a investigação atingir o advogado.
✂️ b) a inviolabilidade do escritório de advocacia é absoluta.
✂️ c) a proteção ao escritório do advogado não se inclui na hipótese versada.
✂️ d) houve excesso na apreensão de todos os documentos da clientela do advogado.

1236Q922124 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca de desapropriação.

✂️ a) A desapropriação indireta, forma legítima de intervenção na propriedade, é realizada por entidade da administração indireta.
✂️ b) Os bens públicos não podem ser desapropriados.
✂️ c) Em caso de desapropriação por interesse social para fim de reforma agrária, deve haver indenização, necessariamente em dinheiro, das benfeitorias úteis e das necessárias.
✂️ d) A desapropriação de imóveis urbanos pode ser feita mediante prévia e justa indenização, permitindo-se à administração, caso haja autorização legislativa do Senado Federal, pagá-la com títulos da dívida pública.

1237Q924428 | Direito Civil, Pessoas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Gustavo completou 17 anos de idade em janeiro de 2010. Em março de 2010 colou grau em curso de ensino médio. Em julho de 2010 contraiu matrimônio com Beatriz. Em setembro de 2010, foi aprovado em concurso público e iniciou o exercício de emprego público efetivo. Por fim, em novembro de 2010, estabeleceu-se no comércio, abrindo um restaurante.

Assinale a alternativa que indica o momento em que se deu a cessação da incapacidade civil de Gustavo.

✂️ a) No momento em que iniciou o exercício de emprego público efetivo.
✂️ b) No momento em que colou grau em curso de ensino médio.
✂️ c) No momento em que contraiu matrimônio.
✂️ d) No momento em que se estabeleceu no comércio, abrindo um restaurante.

1238Q25872 | Conhecimentos Específicos OAB, Das Provas, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com relação ao processo em geral, assinale a opção correta de acordo com o CPP.

✂️ a) Considera-se álibi a circunstância conhecida e provada que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.
✂️ b) Com exceção dos casos expressos em lei, as partes podem apresentar documentos em qualquer fase do processo.
✂️ c) A fotografia do documento, mesmo que devidamente autenticada, não possui o mesmo valor do documento original.
✂️ d) Não é permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, mesmo quando constituir elemento do corpo de delito.

1239Q922646 | Direito Civil, Dos Contratos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Sônia, maior e capaz, decide doar, por instrumento particular, certa quantia em dinheiro em favor de seu sobrinho, Fernando, maior e capaz, caso ele venha a se casar com Leila. Sônia faz constar, ainda, cláusula de irrevogabilidade da doação por eventual ingratidão de seu sobrinho. Fernando, por sua vez, aceita formalmente a doação e, poucos meses depois, casa-se com Leila, conforme estipulado. No dia seguinte ao casamento, ao procurar sua tia para receber a quantia estabelecida, Fernando deflagra uma discussão com Sônia e lhe dirige grave ofensa física.
A respeito da situação narrada, é correto afirmar que Fernando

✂️ a) não deve receber a quantia em dinheiro, tendo em vista que a doação é nula, pois deveria ter sido realizada por escritura pública.
✂️ b) deve receber a quantia em dinheiro, em razão de o instrumento de doação prever cláusula de irrevogabilidade por eventual ingratidão.
✂️ c) não deve receber a quantia em dinheiro, pois dirigiu grave ofensa física à sua tia Sônia.
✂️ d) deve receber a quantia em dinheiro, em razão de ter se casado com Leila e independentemente de ter dirigido grave ofensa física a Sônia.

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1221Q25368 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1222Q922406 | Direito do Trabalho, Salário e Remuneração, Primeira Fase OAB, OAB, FGV