Questões de Concursos OAB

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1241Q924485 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Sobre o prazo para ajuizamento de ação de cobrança de honorários de advogado, assinale a opção correta.

✂️ a) Prescreve em dois anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo do vencimento do contrato, se houver.
✂️ b) Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo do trânsito em julgado da decisão que os fixar.
✂️ c) Prescreve em dois anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo da ultimação do serviço extrajudicial.
✂️ d) Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo da decisão que os fixar, independentemente do seu trânsito em julgado.

1242Q923463 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Dentre os direitos de toda criança ou todo adolescente, o ECA assegura o de ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, a colocação em família substituta, assegurando- lhe a convivência famíliar e comunitária.
Fundando-se em tal preceito, acerca da colocação em família substituta, é correto afirmar que:

✂️ a) a colocação em família substituta far-se-á, exclusivamente, por meio da tutela ou da adoção.
✂️ b) a guarda somente obriga seu detentor à assistência material a criança ou adolescente.
✂️ c) o adotando não deve ter mais que 18 anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
✂️ d) desde que comprovem seu estado civil de casados, somente os maiores de 21 anos podem adotar.

1244Q925256 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

O Estado Y, bastante conhecido pela exuberância de suas praias, que atraem milhares de turistas todos os anos, edita lei estadual impedindo a pesca de peixes regionais típicos, ameaçados de extinção, e limitando o transporte marítimo de passageiros. A partir da hipótese narrada, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Estado Y possui competência legislativa concorrente com a União para dispor sobre pesca, mas poderá legislar sobre transporte e navegação marítima, caso Lei Complementar federal o autorize.
✂️ b) O Estado Y tem competência comum com os demais entes federados para legislar sobre a matéria; logo, a lei estadual é constitucional.
✂️ c) A lei editada pelo Estado Y é inconstitucional, porque compete privativamente à União legislar sobre a proteção do meio ambiente e o controle da poluição.
✂️ d) A lei editada pelo Estado Y é inconstitucional, porque trata de pesca e navegação marítima, que são de competência exclusiva da União, apesar de o Estado Y ter competência privativa para legislar sobre meio ambiente.

1247Q926050 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Aldo e Mariane são casados sob o regime da comunhão parcial de bens, desde setembro de 2013. Em momento anterior ao casamento, Rubens, pai de Mariane, realizou a doação de um imóvel à filha. Desde então, a nova proprietária acumula os valores que lhe foram pagos pelos locatários do imóvel.

No ano corrente, alguns desentendimentos fizeram com que Mariane pretendesse se divorciar de Aldo. Para tal finalidade, procurou um advogado, informando que a soma dos aluguéis que lhe foram pagos desde a doação do imóvel totalizava R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo que R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) foram auferidos antes do casamento e o restante, após. Mariane relatou, ainda, que atualmente o imóvel se encontra vazio, sem locatários.

Sobre essa situação e diante de eventual divórcio, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Quanto aos aluguéis, Aldo tem direito à meação sob o total dos valores.
✂️ b)
Tendo em vista que o imóvel locado por Mariane é seu bem particular, os aluguéis por ela auferidos não se comunicam com Aldo.
✂️ c)
Aldo tem direito à meação dos valores recebidos por Mariane, durante o casamento, a título de aluguel.
✂️ d) Aldo faz jus à meação tanto sobre a propriedade do imóvel doado a Mariane por Rubens, quanto sobre os valores recebidos a título de aluguel desse imóvel na constância do casamento.

1249Q924519 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Pedro iniciou sua carreira no mercado financeiro, no qual ocupa atualmente a função de direção em uma instituição privada. Contudo, buscando exercer melhor a função, matriculou-se em uma Faculdade de Direito. Para realizar o estágio profissional de advocacia, ao alcançar os dois últimos anos do curso jurídico, sem se desligar da atividade financeira, Pedro deve:

✂️ a) realizar o estágio profissional mantido em sua respectiva instituição de ensino superior para fins de aprendizagem, vedada sua inscrição como estagiário na OAB.
✂️ b) inscrever-se como estagiário na OAB e realizar o estágio profissional mantido em sua faculdade, mantido pelo Conselho da OAB ou mantido nos setores, órgãos jurídicos e escritórios de advocacia credenciados pela OAB.
✂️ c) inscrever-se como estagiário na OAB e realizar o estágio profissional mantido em sua faculdade ou mantido pelo Conselho da OAB.
✂️ d) realizar o estágio profissional mantido pelo Conselho da OAB ou mantido por setores, órgãos jurídicos e escritórios de advocacia credenciados pela OAB, podendo realizar, para fins de aprendizagem, as atividades próprias de estagiário, tais como retirar autos de processos em cartório. Porém, é vedada sua inscrição como estagiário junto à OAB.

1252Q209542 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

João ajuizou ação em que pretende a anulação de título de crédito emitido em favor de sua ex-esposa. Ao despachar a inicial, o juiz descobriu que a ré já havia ajuizado, em outro juízo da mesma comarca, ação cautelar de arresto fundada no mesmo título.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

✂️ a) Dadas as partes envolvidas na lide, a competência para processá- la será da vara de família instalada na referida comarca.
✂️ b) Será considerado prevento o juízo em que tramita a ação cautelar caso nesta já tenha sido citado o réu em primeiro lugar.
✂️ c) A competência do juízo, no caso, será fixada em razão da matéria, de modo que caberá o julgamento a uma vara cível, a ser definida, entre as instaladas na comarca, pelo critério da prevenção.
✂️ d) Caso a cautelar já tenha sido despachada em primeiro lugar, o juiz que proferiu o despacho estará vinculado a seu julgamento e será, por isso, competente para o julgamento do processo principal.

1253Q209824 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A antecipação dos efeitos da tutela é concebida como forma de obtenção da tutela jurisdicional em momento anterior à prolação da sentença. Para a sua concessão, é necessária a presença de pressupostos gerais e alternativos. São exemplos de pressupostos gerais

✂️ a) a prova inequívoca, a verossimilhança das alegações e o perigo da demora.
✂️ b) a prova inequívoca, o abuso de direito e o manifesto propósito protelatório do réu.
✂️ c) a prova inequívoca, a verossimilhança das alegações e a reversibilidade dos efeitos do provimento.
✂️ d) a verossimilhança das alegações e o perigo da demora.

1256Q26326 | Conhecimentos Específicos OAB, Legislação Penal Especial, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Quanto aos crimes falimentares, previstos na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.

✂️ a) Os efeitos da condenação, tais como inabilitação para o exercício de atividade empresarial, impossibilidade de gerir empresa por mandato, entre outros, devem ser aplicados automaticamente com a sentença condenatória.
✂️ b) A fraude contra credores, descrita como conduta criminosa, só poderá ocorrer antes da sentença que decretar a falência.
✂️ c) A redução ou substituição da pena privativa de liberdade prevista na lei dos crimes falimentares só poderá ser aplicada às microempresas e às empresas de médio porte.
✂️ d) Praticam crime falimentar o juiz, o representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, que adquiram bens da massa falida ou de devedor em recuperação judicial.

1257Q24813 | Conhecimentos Específicos OAB, Direitos e Prerrogativas do Advogado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O advogado Antônio de Souza encontra-se preso cautelarmente, em cela comum, por força de decreto de prisão preventiva proferido no âmbito de ação penal a que responde por suposta prática de reiteradas fraudes contra a Previdência. O advogado de Antônio requereu ao magistrado que decretou a prisão a transferência de seu cliente para sala de estado-maior. Como não havia sala de estado-maior disponível na localidade, o magistrado determinou que Antônio deveria permanecer em prisão domiciliar até que houvesse sala de estado-maior disponível. Sobre a decisão do magistrado, assinale a opção correta.

✂️ a) O magistrado decidiu corretamente, pois, de acordo com o EAOAB, é direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado-maior e, na sua falta, em prisão domiciliar.
✂️ b) O magistrado não decidiu corretamente, pois o advogado, assim como qualquer outro cidadão que tenha concluído curso superior, tem direito a ser recolhido preso em prisão especial, mas não em sala de estado-maior, que apenas é garantida a magistrados e membros do Ministério Público.
✂️ c) O magistrado decidiu corretamente, devendo o advogado permanecer em prisão domiciliar, mesmo havendo sala de Estado Maior, após eventual trânsito em julgado de sua condenação.
✂️ d) O magistrado não decidiu corretamente, pois o advogado apenas tem direito a não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, em sala de estado-maior e, na sua falta, em prisão domiciliar, quando o crime que lhe esteja sendo imputado decorra do exercício regular da profissão de advogado.

1258Q924670 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Úrsula, advogada com larga experiência profissional, necessita atualizar o seu arquivo de causas. Assim, requer o desarquivamento de determinados autos processuais de processo findo de um cliente, que tramitou sob sigilo, mas de época anterior à sua atuação. Ao dirigir-se ao cartório judicial, é surpreendida pela exigência de procuração com poderes especiais para retirar os autos.Nos termos do Estatuto da Advocacia, é direito do advogado retirar autos de processos findos

✂️ a) com procuração, inseridos poderes gerais, pelo prazo de cinco dias.
✂️ b) com procuração, com poderes especiais, pelo prazo de quinze dias.
✂️ c) sem procuração, com autorização do escrivão do cartório, pelo prazo de dez dias.
✂️ d) sem procuração, pelo prazo de dez dias.

Questões de Concursos OAB

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1241Q924485 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1242Q923463 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1243Q25159 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB

1244Q925256 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

1245Q208972 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1246Q25184 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB

1247Q926050 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

1248Q207714 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1249Q924519 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1250Q206205 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1251Q25470 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1252Q209542 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1253Q209824 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1254Q206519 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB

1255Q6333 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB

1256Q26326 | Conhecimentos Específicos OAB, Legislação Penal Especial, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1257Q24813 | Conhecimentos Específicos OAB, Direitos e Prerrogativas do Advogado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1258Q924670 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1259Q206129 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1260Q26465 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB