Questões de Concursos OAB

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1241Q25407 | Conhecimentos Específicos OAB, Conselho Federal da OAB, Primeira Fase OAB, OAB

Sobre o Órgão Especial do Conselho Federal, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) é competente para julgar os recursos interpostos contra decisões dos Presidentes das Câmaras (1ª., 2ª., e 3ª.);
✂️ b) é competente para deliberar, privativamente e em caráter irrecorrível, sobre recurso contra decisões do Presidente e da Diretoria do Conselho Federal e do Presidente do Órgão Especial;
✂️ c) é competente para suprir as omissões ou regulamentar as normas aplicáveis às Caixas de Assistência dos Advogados, inclusive mediante resoluções;
✂️ d) é competente para expedir resoluções regulamentando o Exame de Ordem, para garantir sua eficiência e padronização nacional, ouvida a Comissão Nacional de Exame de Ordem.

1242Q926022 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A empresa Gomes Sardinha Móveis Ltda. é procurada por um jovem portador de deficiência, que tem 30 anos, e deseja ser contratado como aprendiz de marceneiro. A empresa tem dúvida sobre a possibilidade legal dessa contratação. A partir do caso relatado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não se aplica a idade máxima ao aprendiz portador de deficiência, de modo que a contratação é possível.
✂️ b) A idade máxima do aprendiz é de 24 anos, não havendo exceção, pelo que não é possível a contratação.
✂️ c) Havendo autorização da Superintendência Regional do Trabalho, o jovem poderá ser contratado como aprendiz, haja vista sua situação especial.
✂️ d) Não existe idade máxima para a contratação de aprendizes, daí porque, em qualquer hipótese, a admissão é possível.

1245Q210277 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do Advogado, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os integrantes da advocacia pública não são elegíveis e não podem integrar qualquer órgão da OAB.
✂️ b) Pelo fato de a advocacia pública possuir regulamentação própria, os seus integrantes não se sujeitam ao regime do Estatuto da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina.
✂️ c) Os membros da advocacia pública não podem candidatar-se às vagas do quinto constitucional por já trabalharem no serviço público.
✂️ d) Os Procuradores Gerais e demais dirigentes de órgãos jurídicos da administração pública estão temporariamente incompatibilizados com o exercício da advocacia, podendo, entretanto, fazê-lo, desde que no âmbito de suas atribuições institucionais, durante o período de investidura.

1246Q925801 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Pedro, em visita a determinado Município do interior do Estado do Rio de Janeiro, decide pichar e deteriorar a

fachada de uma Igreja local tombada, por seu valor histórico e cultural, pelo Instituto Estadual do Patrimônio

Histórico-Cultural – INEPAC, autarquia estadual. Considerando o caso em tela, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Pedro será responsabilizado apenas administrativamente, com pena de multa, uma vez que os bensintegrantes do patrimônio cultural brasileiro não se sujeitam, para fins de tutela, ao regime deresponsabilidade civil ambiental, que trata somente do meio ambiente natural.
✂️ b)
Pedro será responsabilizado administrativa e penalmente, não podendo ser responsabilizadocivilmente, pois o dano, além de não poder ser considerado de natureza ambiental, não pode serobjeto de simultânea recuperação e indenização.
✂️ c)
Pedro, por ter causado danos ao meio ambiente cultural, poderá ser responsabilizado administrativa,penal e civilmente, sendo admissível o manejo de ação civil pública pelo Ministério Público,demandando a condenação em dinheiro e o cumprimento de obrigação de fazer.
✂️ d)
Pedro, além de responder administrativa e penalmente, será solidariamente responsável com oINEPAC pela recuperação e indenização do dano, sendo certo que ambos responderão de formasubjetiva, havendo necessidade de inequívoca demonstração de dolo ou culpa por parte de Pedro edos servidores públicos responsáveis.

1247Q922241 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Inscrição advogado na OAB, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da inscrição do advogado nos quadros da OAB.

✂️ a) Considere que Juan, cubano, bacharel em direito por faculdade de seu país de origem, fixe residência no Brasil. Nessa situação hipotética, Juan pode requerer inscrição, como advogado, nos quadros da OAB, desde que revalide seu diploma no Brasil.
✂️ b) Considere que Hugo, venezuelano, após revalidar, no Brasil, diploma de bacharel em direito obtido no Equador, requeira sua inscrição, como advogado, na OAB, sem ter sido aprovado no exame de ordem, sob o argumento de que, em seu país, inexiste tal exigência. Nesse caso específico, a OAB poderá dispensá-lo do exame.
✂️ c) Promotor de justiça aposentado pode solicitar inscrição nos quadros da OAB como advogado.
✂️ d) Oficial das Forças Armadas formado em curso de direito e aprovado no exame de ordem pode solicitar inscrição nos quadros da OAB como advogado.

1248Q924048 | Direito Tributário, Empréstimo Compulsório, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca do empréstimo compulsório, assinale a opção correta.

✂️ a) Em casos de relevância e urgência, é lícito à União instituir empréstimos compulsórios mediante medida provisória.
✂️ b) A importância arrecadada com a cobrança do empréstimo compulsório tem aplicação vinculada à despesa que ensejou sua instituição.
✂️ c) Constitui hipótese de instituição de imposto extraordinário a ocorrência de calamidade pública.
✂️ d) São fatos geradores do empréstimo compulsório a calamidade pública, a guerra externa ou o investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

1251Q207039 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa verdadeira:

✂️ a) não existe disciplina legal quanto à prática de atos processuais por meio de fac-símile (fax) ou de outro sistema similar de transmissão de dados;
✂️ b) os Tribunais não estão obrigados a dispor de meios de recepção de peças processuais por meio de fac-símile (fax) ou de correio eletrônico (e-mail);
✂️ c) se um recurso for interposto por meio de fac-símile (fax), o Tribunal só o admitirá se os originais forem protocolados ainda dentro do prazo para a interposição do recurso;
✂️ d) se um recurso for interposto pelo correio eletrônico (e-mail), o prazo para a apresentação dos originais em juízo será de vinte e quatro horas.

1253Q861890 | Direito Processual Penal, Legislação Especial, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Quanto aos crimes falimentares, previstos na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.

✂️ a) Os efeitos da condenação, tais como inabilitação para o exercício de atividade empresarial, impossibilidade de gerir empresa por mandato, entre outros, devem ser aplicados automaticamente com a sentença condenatória.
✂️ b) A fraude contra credores, descrita como conduta criminosa, só poderá ocorrer antes da sentença que decretar a falência.
✂️ c) A redução ou substituição da pena privativa de liberdade prevista na lei dos crimes falimentares só poderá ser aplicada às microempresas e às empresas de médio porte.
✂️ d) Praticam crime falimentar o juiz, o representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, que adquiram bens da massa falida ou de devedor em recuperação judicial.

1255Q26326 | Conhecimentos Específicos OAB, Legislação Penal Especial, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Quanto aos crimes falimentares, previstos na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.

✂️ a) Os efeitos da condenação, tais como inabilitação para o exercício de atividade empresarial, impossibilidade de gerir empresa por mandato, entre outros, devem ser aplicados automaticamente com a sentença condenatória.
✂️ b) A fraude contra credores, descrita como conduta criminosa, só poderá ocorrer antes da sentença que decretar a falência.
✂️ c) A redução ou substituição da pena privativa de liberdade prevista na lei dos crimes falimentares só poderá ser aplicada às microempresas e às empresas de médio porte.
✂️ d) Praticam crime falimentar o juiz, o representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, que adquiram bens da massa falida ou de devedor em recuperação judicial.

1256Q924125 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito do processo de execução.

✂️ a) A legislação processual civil estabelece regime especial para a execução contra a fazenda pública, podendo o objeto ser o pagamento de quantia certa, o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer ou a entrega de coisa.
✂️ b) Constitui título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da fazenda pública da União, dos estados, do DF, dos territórios e dos municípios correspondente a créditos devidamente inscritos na forma da lei.
✂️ c) Caracteriza-se a fraude de execução somente quando o devedor aliena bens durante o processo de execução.
✂️ d) Caso o exequente proponha execução fundada em título extrajudicial sem que a petição inicial venha acompanhada dos documentos indispensáveis à sua propositura, o juiz deverá, de plano, indeferir o pedido, pois, no processo de execução, é incabível emenda à inicial.

1257Q207340 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Considere que, ajuizada ação de cobrança, entre partes capazes, para recebimento de dívida já prescrita, o juiz, ao analisar a exordial, a indefira, de pronto, devido à consumação da prescrição. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da decisão do magistrado.

✂️ a) Sendo a prescrição preliminar de mérito, o momento processual de sua apreciação deveria ocorrer na sentença final.
✂️ b) A prescrição não poderia ser declarada de ofício visto que a ação trata de direitos patrimoniais.
✂️ c) A petição inicial deve ser indeferida quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição.
✂️ d) O juiz não pode reconhecer de ofício a prescrição.

1258Q53489 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

A União concedeu isenção de Imposto sobre a Renda aos portadores da doença Beta. João e Maria são portadores da referida doença, sendo João servidor público do Estado ABC e Maria, servidora pública do Município XYZ. Em razão de retenção indevida do tributo, João e Maria desejam propor ação de restituição de Imposto sobre a Renda retido na fonte.

Com base nesse relato, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) João e Maria devem ajuizar ação em face da União, sendo a competência da Justiça Federal.
✂️ b) João deve ajuizar ação em face do Estado ABC, enquanto Maria deve ajuizar ação em face do Município XYZ, sendo a competência da Justiça Estadual.
✂️ c) João deve ajuizar ação em face da União e do Estado ABC e Maria, em face da União e do Município XYZ, sendo a competência da Justiça Federal.
✂️ d) João e Maria devem ajuizar ação em face do respectivo ente empregador, sendo a competência da Justiça Federal, tendo em vista o interesse da União.

1259Q863737 | Direitos Humanos, Instrumentos normativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Como forma de evitar a ocorrência de violação de Direitos Humanos em estabelecimentos prisionais, o Brasil ratificou, em 2007, o Protocolo Facultativo à Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Tal protocolo estabelece que cada Estado-Parte deverá designar ou manter, em nível doméstico, um ou mais mecanismos preventivos nacionais. Por meio da Lei nº 12.847/13, o Brasil pretendeu atender à exigência do Protocolo, ao criar o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Quanto ao meio proposto tanto pelo Protocolo quanto pela Lei para alcançar a finalidade almejada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Sistema de visitas regulares de seus membros.
✂️ b) Mutirões judiciais.
✂️ c) Medidas legislativas de parlamentares que integrem o Mecanismo.
✂️ d) Criação e fortalecimento de defensorias públicas.

1260Q860169 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

De acordo com a lei que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, assinale a opção correta.

✂️ a) Na denominada zona de amortecimento, localizada no interior de uma unidade de conservação, as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, como forma de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.
✂️ b) Plano de manejo é o documento técnico mediante o qual se estabelecem, de acordo com os objetivos gerais de uma unidade de conservação, o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade.
✂️ c) É permitida a ocupação social de uma estação ecológica, na qual é possível o funcionamento de atividades econômicas, o que não pode ocorrer em uma reserva de desenvolvimento sustentável, uma vez que esta é de posse e domínio públicos.
✂️ d) A reserva extrativista é uma unidade de proteção integral utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja existência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência.