Questões de Concursos OAB

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1261Q926056 | Direito Processual Civil, Sentença e Coisa Julgada, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Marcos foi contratado por Júlio para realizar obras de instalação elétrica no apartamento deste. Por negligência de Marcos, houve um incêndio que destruiu boa parte do imóvel e dos móveis que o guarneciam.

Como não conseguiu obter a reparação dos prejuízos amigavelmente, Júlio ajuizou ação em face de Marcos e obteve sua condenação ao pagamento da quantia de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais).

Após a prolação da sentença, foi interposta apelação por Marcos, que ainda aguarda julgamento pelo Tribunal. Júlio, ato contínuo, apresentou cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, para registro da hipoteca judiciária sob um imóvel de propriedade de Marcos, visando a garantir futuro pagamento do crédito.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Júlio não pode solicitar o registro da hipoteca judiciária, uma vez que ainda está pendente de julgamento o recurso de apelação de Marcos.
✂️ b) Júlio, mesmo que seja registrada a hipoteca judiciária, não terá direito de preferência sobre o bem em relação a outros credores.
✂️ c) A hipoteca judiciária apenas poderá ser constituída e registrada mediante decisão proferida no Tribunal, em caráter de tutela provisória, na pendência do recurso de apelação interposto por Marcos.
✂️ d) Júlio poderá levar a registro a sentença, e, uma vez constituída a hipoteca judiciária, esta conferirá a Júlio o direito de preferência em relação a outros credores, observada a prioridade do registro.

1266Q926116 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Alfa, entidade de classe de abrangência regional, legalmente constituída e em funcionamento há mais de 1 ano, ingressa, perante o Supremo Tribunal Federal, com mandado de segurança coletivo para tutelar os interesses jurídicos de seus representados. Considerando a urgência do caso, Alfa não colheu autorização dos seus associados para a impetração da medida.

Com base na narrativa acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Alfa não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, de modo que a defesa dos seus associados em juízo deve ser feita pelo Ministério Público ou, caso evidenciada situação de vulnerabilidade, pela Defensoria Pública.
✂️ b) Alfa goza de ampla legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, inclusive para tutelar direitos e interesses titularizados por pessoas estranhas à classe por ela representada.
✂️ c) Alfa possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses jurídicos dos seus associados, sendo, todavia, imprescindível a prévia autorização nominal e individualizada dos representados, em assembleia especialmente convocada para esse fim.
✂️ d) Alfa possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses jurídicos da totalidade ou mesmo de parte dos seus associados, independentemente de autorização.

1268Q64996 | Direito Administrativo, Princípios Proporcionalidade e Razoabilidade, Primeira Fase OAB

Com relação aos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que

✂️ a) a ampla defesa e o contraditório são considerados direitos e garantias fundamentais do acusado, mas o ordenamento jurídico brasileiro hodiernamente não os recepciona como princípios da Administra- ção Pública.
✂️ b) a Administração, orientada pelo princípio da eficiência, pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade.
✂️ c) a razoabilidade é princípio implícito na Constituição Federal, não contemplado no ordenamento jurídico brasileiro, cuja violação se constitui em ato de improbidade administrativa.
✂️ d) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, podendo ser aplicada ao responsável a perda da função pública.
✂️ e) a segurança jurídica e o interesse público são considerados garantias implícitas na Constituição Federal, entretanto, o ordenamento jurídico brasileiro hodiernamente não os recepciona como princípios da Administração Pública.

1272Q922123 | Direito Comercial, Sociedade anônima, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A respeito das diferenças existentes entre as sociedades anônimas abertas e fechadas, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A companhia será aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão sejam admitidos ou não à negociação no mercado de bolsa ou de balcão.
✂️ b) As companhias abertas poderão emitir partes beneficiárias, opções de compra de ações e bônus de subscrição.
✂️ c) O estatuto social de uma companhia fechada nunca poderá impor limitações à circulação das ações ordinárias, mas poderá fazê-lo em relação às ações preferenciais.
✂️ d) As ações ordinárias e preferenciais de uma companhia aberta poderão ser de uma ou mais classes.

1273Q53527 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Arnaldo foi procurado por sua irmã Zulmira, que lhe ofereceu R$ 1 milhão para adquirir o apartamento que ele possui na orla da praia. Receoso, no entanto, que João, o locatário que atualmente ocupa o imóvel e por quem Arnaldo nutre profunda antipatia, viesse a cobrir a oferta, exercendo seu direito de preferência, propôs a Zulmira que constasse da escritura o valor de R$ 2 milhões, ainda que a totalidade do preço não fosse totalmente paga.

Realizado nesses termos, o negócio

✂️ a) pode ser anulado no prazo decadencial de dois anos, em virtude de dolo.
✂️ b) é viciado por erro, que somente pode ser alegado por João.
✂️ c) é nulo em virtude de simulação, o que pode ser suscitado por qualquer interessado.
✂️ d) é ineficaz, em razão de fraude contra credores, inoponíveis seus efeitos perante João.

1275Q924204 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em 30/7/2008 foi efetuada a penhora de um veículo BMW, modelo X1, por meio de carta precatória executória. Depois de devolvida a carta, o executado Eliezer Filho, proprietário do veículo, opôs embargos à execução em 4/8/2008, dirigindo essa ação incidental ao juízo deprecante. Em seus embargos, alegando a existência de um grosseiro vício, o embargante apontou para a irregularidade na avaliação do bem, uma vez que constou do auto da constrição judicial sua avaliação em R$ 15.000,00, montante muito abaixo do valor de mercado. Logo, por força do princípio da execução menos onerosa ao devedor, requereu a reavaliação do bem, sob pena de nulidade da execução.

Com base nesse caso concreto, é correto afirmar que o juiz deprecante

✂️ a) deve remeter os autos ao juízo deprecado, uma vez que o ato de avaliação foi por ele praticado, sendo sua a competência para decidir.
✂️ b) deve realizar o julgamento antecipado da lide e acolher os embargos, haja vista o notório erro de avaliação.
✂️ c) deve determinar a realização de perícia, a fim de aferir o correto valor de mercado do bem.
✂️ d) não deve conhecer dos embargos e extinguir o processo sem julgamento do mérito, haja vista a sua intempestividade.

1278Q924063 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da Justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, foram instituídos pela Lei n. 12.153/2009.

Com base nessas disposições, asinale a afirmativa correta.

✂️ a) A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para as causas cujo valor seja de até 40 salários mínimos, sendo dispensável a presença de advogado, se o valor da causa for de até 20 salários mínimos.
✂️ b) A citação do Estado como réu sendo realizada, ele terá o prazo em quádruplo para apresentar defesa.
✂️ c) A sentença que julgar procedente o pedido do autor em face da Fazenda Pública, deverá, independente do recurso das partes, ser remetida ao Tribunal de Justiça, para julgamento da remessa de ofício.
✂️ d) O cumprimento da sentença transitada em julgado que imponha obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença.

1279Q924064 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

Sérgio interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão contrária a seus interesses proferida nos autos de uma ação de reparação de danos. A interposição do recurso de agravo de instrumento deu-se no 5o dia do prazo legal de 10 (dez) dias. Ocorre, entretanto, que Sérgio percebeu, após a interposição do recurso, que poderia ter se utilizado de outros argumentos, mais eficientes. Além disso, poderia ter requerido fosse concedido efeito ativo ao seu recurso, o que também não fez. Como o prazo ainda não se exauriu, ele pretende substituir seu recurso por outro, melhor elaborado. Nesse caso, Sérgio

✂️ a) poderá substituir seu recurso.
✂️ b) não poderá substituir seu recurso em razão da ocorrência de preclusão temporal.
✂️ c) não poderá substituir seu recurso em razão da ocorrência de preclusão consumativa
✂️ d) não poderá substituir seu recurso em razão da ocorrência de preclusão lógica.

1280Q25772 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB

A Constituição Federal confere os seguintes direitos aos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

✂️ a) Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
✂️ b) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
✂️ c) Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
✂️ d) Repouso semanal remunerado, recaindo necessariamente em domingos.

Questões de Concursos OAB

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1261Q926056 | Direito Processual Civil, Sentença e Coisa Julgada, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

1262Q25471 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1263Q25489 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1264Q210837 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do Advogado, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1265Q25753 | Conhecimentos Específicos OAB, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB

1266Q926116 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

1267Q208564 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1268Q64996 | Direito Administrativo, Princípios Proporcionalidade e Razoabilidade, Primeira Fase OAB

1269Q64999 | Direito Administrativo, Princípios Proporcionalidade e Razoabilidade, Primeira Fase OAB

1270Q5879 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1271Q925182 | Direitos Humanos, Teoria Geral dos Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1272Q922123 | Direito Comercial, Sociedade anônima, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1273Q53527 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

1274Q25368 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1275Q924204 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1276Q923250 | Direito do Trabalho, Princípios, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

1277Q26270 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1278Q924063 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1279Q924064 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

1280Q25772 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB