Questões de OAB com Gabarito (Comentado)

1281Q863510 | Direito Processual Civil, Atos Processuais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Um advogado, com estudos apurados em torno das regras do CPC, resolve entrar em contato com o patrono da parte adversa de um processo em que atua. Sua intenção é tentar um saneamento compartilhado do processo.

Diante disso, acerca das situações que autorizam a prática de negócios jurídicos processuais, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As partes poderão apresentar ao juiz a delimitação consensual das questões de fato e de direito da demanda litigiosa.
✂️ b) As partes não poderão, na fase de saneamento, definir a inversão consensual do ônus probatório, uma vez que a regra sobre produção de provas é matéria de ordem pública.
✂️ c) As partes poderão abrir mão do princípio do contraditório consensualmente de forma integral, em prol do princípio da duração razoável do processo.
✂️ d) As partes poderão afastar a audiência de instrução e julgamento, mesmo se houver provas orais a serem produzidas no feito e que sejam essenciais à solução da controvérsia.

1284Q924729 | Direito Processual Penal, Aplicação e Interpretação da Lei Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em 23 de novembro de 2015 (segunda feira), sendo o dia seguinte dia útil em todo o país, Técio, advogado de defesa de réu em ação penal de natureza condenatória, é intimado da sentença condenatória de seu cliente. No curso do prazo recursal, porém, entrou em vigor nova lei de natureza puramente processual, que alterava o Código de Processo Penal e passava a prever que o prazo para apresentação de recurso de apelação seria de 03 dias e não mais de 05 dias. No dia 30 de novembro de 2015, dia útil, Técio apresenta recurso de apelação acompanhado das respectivas razões.

Considerando a hipótese narrada, o recurso do advogado é

✂️ a) intempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o novo prazo recursal deve ser observado.
✂️ b) tempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o antigo prazo recursal deve ser observado.
✂️ c) intempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o antigo prazo recursal deve ser observado.
✂️ d) tempestivo, aplicando-se o princípio constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa, e o antigo prazo recursal deve ser observado.

1286Q925256 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

O Estado Y, bastante conhecido pela exuberância de suas praias, que atraem milhares de turistas todos os anos, edita lei estadual impedindo a pesca de peixes regionais típicos, ameaçados de extinção, e limitando o transporte marítimo de passageiros. A partir da hipótese narrada, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Estado Y possui competência legislativa concorrente com a União para dispor sobre pesca, mas poderá legislar sobre transporte e navegação marítima, caso Lei Complementar federal o autorize.
✂️ b) O Estado Y tem competência comum com os demais entes federados para legislar sobre a matéria; logo, a lei estadual é constitucional.
✂️ c) A lei editada pelo Estado Y é inconstitucional, porque compete privativamente à União legislar sobre a proteção do meio ambiente e o controle da poluição.
✂️ d) A lei editada pelo Estado Y é inconstitucional, porque trata de pesca e navegação marítima, que são de competência exclusiva da União, apesar de o Estado Y ter competência privativa para legislar sobre meio ambiente.

1287Q923982 | Estatuto da Advocacia e da OAB, DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a única alternativa ERRADA:

✂️ a) As confidências feitas ao advogado pelo cliente podem ser utilizadas nos limites da necessidade da defesa, desde que autorizado aquele pelo constituinte;
✂️ b) É defeso ao advogado divulgar o seu exercício profissional em conjunto com outra profissão;
✂️ c) No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social;
✂️ d) Em caso de lide temerária, o advogado não será solidariamente responsável com seu cliente, ainda que coligado com este para lesar a parte contrária, o que deve ser apurado em ação própria.

1289Q925018 | Direito Constitucional, Da Intervenção, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

O Procurador-Geral de Justiça resolve representar perante o Tribunal de Justiça, solicitando intervenção estadual no Município Alfa, sob a alegação de que esse ente federado tem violado frontalmente diversos princípios, de reprodução obrigatória, indicados na Constituição Estadual. Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A intervenção estadual no Município Alfa pode ser decretada, ex officio, pelo Governador de Estado, independentemente da representação.
✂️ b) A intervenção estadual no Município Alfa dependerá de provimento do Tribunal de Justiça requisitando ao Governador de Estado que decrete a referida medida.
✂️ c) A intervenção estadual não é possível, pois, devido à sua natureza excepcional, o rol previsto na Constituição da República não contempla a violação a princípios.
✂️ d) A intervenção estadual no Município Alfa, após o acolhimento da representação pelo Tribunal de Justiça, ainda dependerá do controle político da Assembleia Legislativa Estadual.

1290Q210019 | Direito Civil, Parte Geral, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das pessoas naturais e jurídicas.

✂️ a) A personalidade civil da pessoa natural tem início a partir do nascimento com vida, independentemente do preenchimento de qualquer requisito psíquico.
✂️ b) O indivíduo de 16 anos de idade, ao contrair casamento, adquire a plena capacidade civil por meio da emancipação, voltando à condição de incapaz se, um ano após o casamento, sobrevier a separação judicial.
✂️ c) Na sistemática do Código Civil, não se admite a declaração judicial de morte presumida sem decretação de ausência.
✂️ d) A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com o início de suas atividades jurídicas.

1291Q863886 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Tício, presidente de determinada Subseção da OAB, valendo-se da disciplina do Art. 50 da Lei Federal nº 8.906/94

(Estatuto da OAB), pretende requisitar, ao cartório de certa Vara de Fazenda Pública, cópias de peças dos autos

de um processo judicial que não estão cobertas pelo sigilo. Assim, analisou o entendimento jurisprudencial

consolidado no Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a fim de apurar a possibilidade da requisição, bem como,

caso positivo, a necessidade de motivação e pagamento dos custos respectivos.

Diante da situação narrada, Tício estará correto ao concluir que

✂️ a)
não dispõe de tal prerrogativa, pois o citado dispositivo legal foi declarado inconstitucional peloSupremo Tribunal Federal, uma vez que compete privativamente aos tribunais organizar as secretariase cartórios judiciais, não se sujeitando a requisições da OAB, por expressa disciplina constitucional.
✂️ b)
pode realizar tal requisição, pois o citado dispositivo legal foi declarado constitucional pelo SupremoTribunal Federal, independentemente de motivação e pagamento dos respectivos custos.
✂️ c)
pode realizar tal requisição, pois o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle deconstitucionalidade, assegurou-a, desde que acompanhada de motivação compatível com asfinalidades da Lei nº 8.906/94 e o pagamento dos respectivos custos.
✂️ d)
não dispõe de tal prerrogativa, pois ao citado dispositivo legal foi conferida, pelo Supremo TribunalFederal, interpretação conforme a Constituição Federal para excluir os presidentes de Subseções,garantindo a requisição apenas aos Presidentes do Conselho Federal da OAB e dos ConselhosSeccionais, desde que motivada.

1294Q924064 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

Sérgio interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão contrária a seus interesses proferida nos autos de uma ação de reparação de danos. A interposição do recurso de agravo de instrumento deu-se no 5o dia do prazo legal de 10 (dez) dias. Ocorre, entretanto, que Sérgio percebeu, após a interposição do recurso, que poderia ter se utilizado de outros argumentos, mais eficientes. Além disso, poderia ter requerido fosse concedido efeito ativo ao seu recurso, o que também não fez. Como o prazo ainda não se exauriu, ele pretende substituir seu recurso por outro, melhor elaborado. Nesse caso, Sérgio

✂️ a) poderá substituir seu recurso.
✂️ b) não poderá substituir seu recurso em razão da ocorrência de preclusão temporal.
✂️ c) não poderá substituir seu recurso em razão da ocorrência de preclusão consumativa
✂️ d) não poderá substituir seu recurso em razão da ocorrência de preclusão lógica.

1296Q924878 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O filósofo inglês Jeremy Bentham, em seu livro Uma introdução aos princípios da moral e da legislação, defendeu

o princípio da utilidade como fundamento para a Moral e para o Direito.

Para esse autor, o princípio da utilidade é aquele que

✂️ a)
estabelece que a moral e a lei devem ser obedecidas porque são úteis à coexistência humana na vidaem sociedade.
✂️ b)
aprova ou desaprova qualquer ação, segundo a tendência que tem a aumentar ou diminuir afelicidade das pessoas cujos interesses estão em jogo.
✂️ c)
demonstra que o direito natural é superior ao direito positivo, pois, ao longo do tempo, revelou-semais útil à tarefa de regular a convivência humana.
✂️ d)
afirma que a liberdade humana é o bem maior a ser protegido tanto pela moral quanto pelo direito,pois são a liberdade de pensamento e a ação que permitem às pessoas tornarem algo útil.

Questões de Concursos OAB

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1283Q206129 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1284Q924729 | Direito Processual Penal, Aplicação e Interpretação da Lei Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1285Q25159 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB

1286Q925256 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

1287Q923982 | Estatuto da Advocacia e da OAB, DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

1288Q922711 | Direito Comercial, Contratos Mercantis, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1289Q925018 | Direito Constitucional, Da Intervenção, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

1290Q210019 | Direito Civil, Parte Geral, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1291Q863886 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1292Q922007 | Direito Penal, Princípios, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

1293Q25752 | Conhecimentos Específicos OAB, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB

1294Q924064 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

1295Q208564 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1296Q924878 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1297Q5879 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1298Q25852 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1299Q925182 | Direitos Humanos, Teoria Geral dos Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1300Q925957 | Direito Processual Penal, Da Competência, Primeira Fase OAB, OAB, FGV