Questões de OAB com Gabarito (Comentado)

1343Q26323 | Conhecimentos Específicos OAB, Legislação Penal Especial, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Assinale a opção correta no que se refere aos crimes de trânsito.

✂️ a) Responde por crime de trânsito o agente que viola a suspensão de dirigir veículo automotor.
✂️ b) O indivíduo que, pilotando uma lancha em alto mar, mata, culposamente, uma pessoa comete, de acordo com a Lei n.º 9.503/1997, que trata dos crimes de trânsito, crime de homicídio culposo.
✂️ c) O agente que, dirigindo automóvel, causa, culposamente, lesão corporal na vítima e deixa de prestar socorro a ela responde tanto pelo crime de lesão corporal culposa tratado nos crimes de trânsito quanto por crime de omissão de socorro.
✂️ d) Responde como co-autor pelo crime de homicídio o pai ou responsável que empresta veículo automotor a menor de idade que, acidentalmente, atropele e mate uma pessoa.

1344Q207579 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Nos termos do CPC, cabe ação recisória

✂️ a) quando proposta pelo Ministério Público, caso não tenha sido ouvido em processo em que lhe era obrigatória a intervenção, salvo se a sentença de mérito for efeito de colusão das partes.
✂️ b) na hipótese em que se verifique fundamento para invalidar confissão, ainda que nessa não tenha se baseado a sentença, ou quando em erro de fato for fundada a sentença de mérito.
✂️ c) depois de transitada em julgado a sentença de mérito, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.
✂️ d) quando a sentença de mérito for proferida por juiz relativamente incompetente, ou for verificada que foi dada por concussão, prevaricação ou corrupção do juiz.

1348Q53485 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Juca ajuizou ação trabalhista em face da sua ex-empregadora, empresa privada do ramo de mineração.
Paulo também ajuizou ação, mas em face de seu exempregador, uma empresa de prestação de serviços, e do Município de Nova Iguaçu, no Rio de Janeiro, para quem prestou serviços, requerendo a responsabilização subsidiária. Os respectivos advogados atribuíram o valor correspondente a 20 salários mínimos à causa de Juca e de 15 salários mínimos à causa de Paulo.

Diante disso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A causa de Juca correrá sob o procedimento sumaríssimo e a de Paulo, sob o ordinário.
✂️ b) Ambas as causas correrão sob o procedimento sumaríssimo.
✂️ c) Ambas as causas correrão sob o procedimento ordinário.
✂️ d) A causa de Juca correrá sob o procedimento ordinário e a de Paulo, sob o sumaríssimo.

1349Q925168 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Oscar é titular da propriedade de um terreno adjacente a uma creche particular. Aproveitando a expansão econômica da localidade, decidiu construir em seu terreno um grande galpão. Oscar iniciou as obras, sem solicitar à prefeitura do município “X” a necessária licença para construir, usando material de baixa qualidade. Ainda durante a construção, a diretora da creche notou que a estrutura não apresentava solidez e corria o risco de desabar sobre as crianças. Ao tomar conhecimento do fato, a prefeitura do município “X” inspecionou o imóvel e constatou a gravidade da situação. Após a devida notificação de Oscar, a estrutura foi demolida. Assinale a afirmativa que indica o instituto do direito administrativo que autoriza a atitude do município “X”.

✂️ a) Tombamento.
✂️ b) Poder de polícia.
✂️ c) Ocupação temporária.
✂️ d) Desapropriação.

1351Q922885 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Internação, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca da medida socioeducativa de internação, prevista no ECA, assinale a opção correta.

✂️ a) Comprovada a autoria e materialidade de ato infracional considerado hediondo, tal como o tráfico de entorpecentes, ao adolescente infrator deve, necessariamente, ser aplicada medida socioeducativa de internação.
✂️ b) O adolescente que atinge os 18 anos de idade deve ser compulsoriamente liberado da medida socioeducativa de internação em razão do alcance da maioridade penal.
✂️ c) No processo para apuração de ato infracional de adolescente, não se exige defesa técnica por advogado.
✂️ d) A medida socioeducativa de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada 6 meses.

1353Q25387 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Glória é contratada como secretária de Felipe, um grande executivo de uma sociedade empresarial. Felipe se apaixona por Glória, mas ela nunca lhe deu atenção fora daquela necessária para a profissão. Felipe, então, simula a existência de uma reunião de negócios e pede para que a secretária fique no local para auxiliá-lo. À noite, Glória comparece à sala do executivo acreditando que ocorreria a reunião, quando é surpreendida por este, que coloca uma faca em seu pescoço e exige a prática de atos sexuais, sendo, em razão do medo, atendido. Após o ato, Felipe afirmou que Glória deveria comparecer normalmente ao trabalho no dia seguinte e ainda lhe entregou duas notas de R$ 100,00.

Diante da situação narrada, é correto afirmar que Felipe deverá responder pela prática do crime de

✂️ a) violação sexual mediante fraude.
✂️ b) assédio sexual.
✂️ c) favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual.
✂️ d) estupro.

1354Q924206 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Quanto ao Imposto de Renda, assinale a alternativa INCORRETA

✂️ a) a renda ou proventos de qualquer natureza, auferidos de forma ilícita não são tributáveis pelo IR, uma vez que consistiria num consentimento indevido da União a atividade ilícita;
✂️ b) o IR tem por base de cálculo o montante real, arbitrado ou presumido da renda ou proventos de qualquer natureza;
✂️ c) na definição do CTN, renda é o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, enquanto proventos de qualquer natureza, os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda;
✂️ d) o imposto de renda é informado pelos princípios constitucionais da generalidade, universalidade e progressividade.

1356Q25163 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB

Em tema de concurso de pessoas, assinale a alternativa correta:

✂️ a) comunicam-se as circunstâncias objetivas ainda que o partícipe delas não tivesse conhecimento;
✂️ b) responde pelo resultado quem, sem o dever de impedi-lo, mas podendo fazê-lo, se omitiu, assentindo com sua produção;
✂️ c) uma vez provada a ausência do vínculo subjetivo entre os agentes e, havendo incerteza quanto a quem imputar o resultado lesivo, devem todos ser absolvidos se um deles utilizou meio absolutamente impróprio para produzi-lo;
✂️ d) é necessário que o executor material da infração tivesse conhecimento da atuação dos demais, que agiram com o propósito de auxiliá-lo a viabilizar o resultado lesivo.

1357Q923483 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Tendo como base o instituto da ação penal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Na ação penal privada vigora o princípio da oportunidade ou conveniência.
✂️ b) A ação penal privada subsidiária da pública fere dispositivo constitucional que atribui ao Ministério Público o direito exclusivo de iniciar a ação pública.
✂️ c) Como o Código Penal é silente no tocante à natureza da ação penal no crime de lesão corporal culposa, verifica-se que a referida infração será de ação penal pública incondicionada.
✂️ d) A legitimidade para ajuizamento da queixa-crime na ação penal exclusivamente privada (ou propriamente dit é unicamente do ofendido.

1359Q922717 | Direito Processual Penal, Teoria geral dos recursos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Maurício foi denunciado pela prática do delito de estelionato perante a 1.ª Vara Criminal de Justiça de Belo Horizonte MG. Por entender que não havia justa causa para a ação penal, o advogado contratado pelo réu impetrou habeas corpus perante o TJ/MG, que, por maioria de votos, denegou a ordem.

Nessa situação hipotética, em face da inexistência de ambiguidade, omissão, contradição, ou obscuridade no acórdão, caberá recurso

✂️ a) ordinário constitucional ao STJ.
✂️ b) ordinário constitucional ao STF.
✂️ c) especial ao STJ e(ou) recurso extraordinário ao STF, conforme o teor da fundamentação do acórdão.
✂️ d) de embargos infringentes e de nulidade ao grupo criminal competente do TJ/MG.

1360Q210787 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB

Sobre partes e procuradores, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) o réu preso e o revel que tenham sido citados por meio real, têm direito a curador especial, que deverá ser nomeado pelo juiz da causa;
✂️ b) nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários, há necessidade de formação de litisconsórcio ativo entre os cônjuges;
✂️ c) um órgão integrante da administração pública não possui capacidade jurídica, mas pode possuir personalidade judiciária;
✂️ d) as partes e seus procuradores estão sujeitos a multa pecuniária se não cumprirem com exatidão os provimentos mandamentais ou criarem embaraços à efetivação de provimentos judiciais de natureza antecipatória ou final.

Questões de Concursos OAB

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1341Q26313 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1342Q26321 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1343Q26323 | Conhecimentos Específicos OAB, Legislação Penal Especial, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1344Q207579 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1345Q922851 | Direito do Trabalho, Emprego doméstico, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1346Q922340 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1347Q26345 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1348Q53485 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

1349Q925168 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1350Q25856 | Conhecimentos Específicos OAB, Sociedade Anônima, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE