Questões de Concursos OAB

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1422Q922614 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com relação aos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

✂️ a) Configura-se vício da vontade de estado de perigo o fato de uma pessoa emitir declaração de vontade premida pela necessidade de salvar-se, ou a seu cônjuge, descendente, ascendente, ou mesmo alguém a ela ligada por laços de extrema afetividade, assumindo obrigação excessivamente onerosa, ciente a outra parte.
✂️ b) A desconformidade da declaração de vontade do agente com o ordenamento jurídico ou com a vontade real produz negócio jurídico inexistente.
✂️ c) A declaração da vontade eivada por erro substancial e determinante implica a nulidade do negócio jurídico.
✂️ d) Na simulação relativa, ou dissimulação, a declaração de vontade do agente deveria produzir um resultado, mas o agente não pretende resultado algum.

1423Q25851 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

O dever de imparcialidade do magistrado é inerente ao exercício da jurisdição. A legislação processual civil prevê dois institutos por meio dos quais é possível afastar o juiz da demanda: o impedimento e a suspeição.

Não se enquadra nas hipóteses de suspeição previstas no CPC o fato de

✂️ a) o juiz conhecer o processo contencioso ou voluntário em primeiro grau de jurisdição e ter-lhe proferido sentença ou decisão.
✂️ b) o juiz ser herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes.
✂️ c) alguma das partes ser credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes deste, em linha reta ou na colateral até terceiro grau.
✂️ d) o juiz ser interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

1424Q923646 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Isabella promove ação popular em face do Município X, por entender que determinados gastos realizados estariam causando graves prejuízos ao patrimônio público. O pedido veio a ser julgado improcedente, por total carência de provas. Inconformada, Isabella apresenta a mesma ação com fundamento em novos elementos, e, mais uma vez, o pedido vem a ser julgado improcedente por carência de provas.
Nos termos da Constituição Federal e da legislação de regência, assinale a opção correta.

✂️ a)
Sendo o pedido julgado improcedente, haverá condenação em honorários advocatícios.
✂️ b)
A improcedência por ausência de provas caracteriza a máfé do autor popular.
✂️ c)
A reiteração na propositura da mesma ação acarreta o pagamento de custas pelo autor popular.
✂️ d)
As custas serão devidas se declarada, expressamente, a má-fé do autor popular.

1425Q25343 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Maria trabalha para a sociedade empresária Beta e recentemente foi aposentada por invalidez. Diante desse fato, a empresa cancelou o plano de saúde de Maria.

Em relação à hipótese retratada e de acordo com a lei e o entendimento sumulado do TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A sociedade empresária agiu corretamente, pois a aposentadoria por invalidez rompeu o contrato de trabalho.
✂️ b) A sociedade empresária poderia, diante da situação retratada e a seu exclusivo critério, manter ou não o plano de saúde.
✂️ c) A sociedade empresária terá obrigação de manter o plano por 12 meses, quando terminaria a estabilidade da obreira.
✂️ d) A sociedade empresária se equivocou, porque o contrato está suspenso, devendo ser mantido o plano de saúde.

1426Q53507 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Cátia procura você, na condição de advogado(a), para que esclareça as consequências jurídicas que poderão advir do comportamento de seu filho, Marlon, pessoa primária e de bons antecedentes, que agrediu a ex-namorada ao encontrá-la em um restaurante com um colega de trabalho, causando-lhe lesão corporal de natureza leve.

Na oportunidade, você, como advogado(a), deverá esclarecer que:

✂️ a) o início da ação penal depende de representação da vítima, que terá o prazo de seis meses da descoberta da autoria para adotar as medidas cabíveis.
✂️ b) no caso de condenação, em razão de ser Marlon primário e de bons antecedentes, poderá a pena privativa de liberdade ser substituída por restritiva de direitos.
✂️ c) em razão de o agressor e a vítima não estarem mais namorando quando ocorreu o fato, não será aplicada a Lei nº 11.340/06, mas, ainda assim, não será possível a transação penal ou a suspensão condicional do processo.
✂️ d) no caso de condenação, por ser Marlon primário e de bons antecedentes, mostra-se possível a aplicação do sursis da pena.

1427Q53516 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Pedro e Paulo combinam de praticar um crime de furto em determinada creche, com a intenção de subtrair computadores. Pedro, então, sugere que o ato seja praticado em um domingo, quando o local estaria totalmente vazio e nenhuma criança seria diretamente prejudicada.
No momento da empreitada delitiva, Pedro auxilia Paulo a entrar por uma janela lateral e depois entra pela porta dos fundos da unidade. Já no interior do local, eles verificam que a creche estava cheia em razão de comemoração do “Dia das Mães”; então, Pedro pega um laptop e sai, de imediato, pela porta dos fundos, mas Paulo, que estava armado sem que Pedro soubesse, anuncia o assalto e subtrai bens e joias de crianças, pais e funcionários. Captadas as imagens pelas câmeras de segurança, Pedro e Paulo são identificados e denunciados pelo crime de roubo duplamente majorado.

Com base apenas nas informações narradas, a defesa de Pedro deverá pleitear o reconhecimento da

✂️ a) participação de menor importância, gerando causa de diminuição de pena.
✂️ b) cooperação dolosamente distinta, gerando causa de diminuição de pena.
✂️ c) cooperação dolosamente distinta, gerando aplicação da pena do crime menos grave.
✂️ d) participação de menor importância, gerando aplicação da pena do crime menos grave.

1428Q207119 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A respeito do transporte de pessoas, assinale a opção correta, de acordo com o Código Civil vigente.

✂️ a) O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, mas só responde pelo extravio das bagagens se o passageiro tiver declarado o valor a elas correspondente.
✂️ b) É nula a cláusula de exclusão da responsabilidade no contrato de transporte de pessoas, ao qual também não se aplica a excludente da força maior.
✂️ c) O transportador não poderá reter bagagem ou objetos pessoais de passageiros para garantir o pagamento da passagem que não tiver sido efetuado no início do percurso.
✂️ d) Em regra, o transporte feito por cortesia não se subordina às normas estipuladas para o contrato de transporte de pessoas.

1429Q863510 | Direito Processual Civil, Atos Processuais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Um advogado, com estudos apurados em torno das regras do CPC, resolve entrar em contato com o patrono da parte adversa de um processo em que atua. Sua intenção é tentar um saneamento compartilhado do processo.

Diante disso, acerca das situações que autorizam a prática de negócios jurídicos processuais, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As partes poderão apresentar ao juiz a delimitação consensual das questões de fato e de direito da demanda litigiosa.
✂️ b) As partes não poderão, na fase de saneamento, definir a inversão consensual do ônus probatório, uma vez que a regra sobre produção de provas é matéria de ordem pública.
✂️ c) As partes poderão abrir mão do princípio do contraditório consensualmente de forma integral, em prol do princípio da duração razoável do processo.
✂️ d) As partes poderão afastar a audiência de instrução e julgamento, mesmo se houver provas orais a serem produzidas no feito e que sejam essenciais à solução da controvérsia.

1432Q25888 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da exoneração de servidores públicos segundo a Lei n.º 8.112/1990.

✂️ a) A vacância do cargo público é decorrência exclusiva da exoneração.
✂️ b) A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício, e, no último caso, ela ocorrerá quando não forem satisfeitas as condições do estágio probatório ou quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
✂️ c) A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança não fica ao alvedrio da autoridade que investiu o agente da função ou do cargo em comissão.
✂️ d) Quando requerida a exoneração pelo próprio servidor, a autoridade superior competente pode deixar de realizar o ato, caso o pequeno número de servidores no setor ocupado pelo requerente possa comprometer a continuidade do serviço público.

1436Q922427 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) o ICMS incide sobre as exportações ao exterior de mercadorias, sendo o tributo devido ao Estado do domicílio do exportador, independente do local do desembaraço aduaneiro;
✂️ b) o ICMS será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa a circulação de mercadoria, com o montante cobrados nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;
✂️ c) o IPVA pode ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização do veículo;
✂️ d) o imposto sobre a transmissão de bens causa mortis, quando a transmissão se referir a bem imóvel, será devido ao Estado no qual o imóvel for situado.

1437Q25411 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB

Segundo o Código de Ética e Disciplina da OAB:

✂️ a) o advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, como melhor lhe aprouver, inclusive em conjunto com outra atividade;
✂️ b) o advogado poderá anunciar os seus serviços profissionais mencionando o seu nome completo e o número da inscrição na OAB, podendo, ainda, fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação, vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação de fantasia;
✂️ c) o advogado pode fazer anúncio dos seus serviços com fotos, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas e símbolos do seu escritório, inclusive com os símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil;
✂️ d) o advogado poderá, se assim o desejar, fazer referências, na publicidade do seu escritório, a valores dos serviços, tabelas, gratuidade ou forma de pagamento, termos que possam captar causas ou clientes.

1440Q923483 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Tendo como base o instituto da ação penal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Na ação penal privada vigora o princípio da oportunidade ou conveniência.
✂️ b) A ação penal privada subsidiária da pública fere dispositivo constitucional que atribui ao Ministério Público o direito exclusivo de iniciar a ação pública.
✂️ c) Como o Código Penal é silente no tocante à natureza da ação penal no crime de lesão corporal culposa, verifica-se que a referida infração será de ação penal pública incondicionada.
✂️ d) A legitimidade para ajuizamento da queixa-crime na ação penal exclusivamente privada (ou propriamente dit é unicamente do ofendido.

Questões de Concursos OAB

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1421Q922357 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1422Q922614 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1423Q25851 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1424Q923646 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1425Q25343 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1426Q53507 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

1427Q53516 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

1428Q207119 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1429Q863510 | Direito Processual Civil, Atos Processuais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

1430Q211226 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1431Q922396 | Direito Civil, Do Direito de Família, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1432Q25888 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1433Q922410 | Estatuto da Advocacia e da OAB, INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1434Q26413 | Direito de Família, Primeira Fase OAB, OAB

1435Q26416 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB

1436Q922427 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

1437Q25411 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB

1438Q923972 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1439Q25178 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB

1440Q923483 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV