Questões de Concursos OAB

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1461Q25378 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Pretendendo aderir a um sistema de franquia empresarial, o microempresário individual SF consulta sua advogada sobre as disposições legais referentes a esse contrato.

Assinale, dentre as afirmativas a seguir, a que apresenta a informação correta prestada pela advogada.

✂️ a) O franqueador é obrigado a incluir na circular de oferta de franquia informação em relação ao território de atuação do franqueado, especificando a possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território, ou realizar exportações.
✂️ b) Em razão do sigilo dos instrumentos de escrituração, dos balanços e das demonstrações financeiras dos empresários, o franqueador não é obrigado a incluir tais documentos nas informações da circular de oferta de franquia.
✂️ c) Tratando-se de franqueador ou franqueado enquadrado como microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, é dispensável a presença no contrato de testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.
✂️ d) Se o franqueador veicular informações falsas na circular de oferta de franquia, o franqueado não poderá arguir a anulabilidade do contrato, apenas das cláusulas pertinentes, mas poderá exigir devolução das quantias que já houver pago, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas.

1462Q6949 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com relação ao concurso de delitos, é correto afirrmar que:

✂️ a) no concurso de crimes as penas de multa são aplicadas distintamente, mas de forma reduzida.
✂️ b) o concurso material ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes com dependência fática e jurídica entre estes.
✂️ c) o concurso formal perfeito, também conhecido como próprio, ocorre quando o agente, por meio de uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes idênticos, caso em que as penas serão somadas.
✂️ d) o Código Penal Brasileiro adotou o sistema de aplicação de pena do cúmulo material para os concursos material e formal imperfeito, e da exasperação para o concurso formal perfeito e crime continuado.

1463Q924967 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão definitiva de mérito proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarou inconstitucional determinada lei do Estado Alfa. Meses após a referida decisão, o Estado Sigma, após regular processo legislativo e sanção do Governador, promulga uma lei estadual com teor idêntico àquele da lei federal que fora declarada inconstitucional pelo STF. Com base no ordenamento jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As decisões proferidas em sede de controle concentrado, como no caso da Ação Direta de Inconstitucionalidade, gozam de efeitos erga omnes e vinculam o Poder Legislativo e o Poder Executivo; logo, a inconstitucionalidade da lei do Estado Sigma pode ser arguída em reclamação ao STF.
✂️ b) A norma editada pelo Estado Sigma, ao contrariar decisão definitiva de mérito proferida pela Suprema Corte, órgão de cúpula do Poder Judiciário ao qual compete, precipuamente, a guarda da Constituição, já nasce nula de pleno direito e não produz quaisquer efeitos.
✂️ c) A decisão definitiva de mérito proferida pelo STF em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade não possui efeito vinculante, razão pela qual inexiste óbice à edição de lei estadual com teor idêntico àquele de outra lei estadual que fora declarada inconstitucional pela Suprema Corte.
✂️ d) A referida decisão proferida pelo STF, declarando a inconstitucionalidade da lei do Estado Alfa, apenas vincula os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, não o Poder Legislativo em sua função típica de legislar; logo, pode ser proposta nova ADI.

1464Q26436 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB

A duplicata é um título de crédito

✂️ a) sem natureza causal, podendo ser emitida independentemente de uma fatura.
✂️ b) de natureza causal porque decorre da existência de uma fatura emitida em virtude de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviços.
✂️ c) de natureza causal porque decorre da existência de uma fatura emitida em virtude de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviços, cuja cobrança contra o sacado prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data do vencimento do título.
✂️ d) sem natureza causal, podendo ser emitida independentemente de uma fatura, cuja cobrança contra o avalista e seus endossantes prescreve em 03 (três) anos, contados da data do protesto.

1467Q210815 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com base na legislação processual civil, assinale a opção correta acerca da sentença.

✂️ a) O juiz pode modificar sentença já publicada para correção de erro material.
✂️ b) A sentença deve ser certa, com exceção da hipótese em que se julga relação jurídica condicional.
✂️ c) É vedado ao juiz considerar, no momento de proferir sentença, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito ocorrido depois da propositura da ação, ainda que influa no julgamento da lide.
✂️ d) É permitido ao juiz, na sentença, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

1468Q25479 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Filipe foi condenado em janeiro de 2011 à pena de cinco anos de reclusão pela prática do crime de tráfico de drogas, ocorrido em 2006.

Considerando-se que a Lei n. 11.464, que modificou o período para a progressão de regime nos crimes hediondos para 2/5 (dois quintos) em caso de réu primário, foi publicada em março de 2007, é correto afirmar que

✂️ a) se reputará cumprido o requisito objetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 1/6 (um sexto) do cumprimento da pena, uma vez que o crime foi praticado antes da Lei n. 11.464.
✂️ b) se reputará cumprido o requisito objetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 2/5 (dois quintos) do cumprimento da pena, uma vez que a Lei n. 11.464 tem caráter processual e, portanto, deve ser aplicada de imediato.
✂️ c) se reputará cumprido o requisito subjetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 1/6 (um sexto) do cumprimento da pena, uma vez que o crime foi praticado antes da Lei n. 11.464.
✂️ d) se reputará cumprido o requisito subjetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 2/5 (dois quintos) do cumprimento da pena, uma vez que a Lei n. 11.464 tem caráter processual e, portanto, deve ser aplicada de imediato.

1469Q925585 | Direito Penal, Reincidência, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

Texto associado.

Caio, Mário e João são denunciados pela prática de um mesmo crime de estupro (Art. 213 do CP). Caio possuía uma condenação anterior definitiva pela prática de crime de deserção, delito militar próprio, ao cumprimento de pena privativa de liberdade. Já Mário possuía uma condenação anterior, com trânsito em julgado, pela prática de crime comum, com aplicação exclusiva de pena de multa. Por fim, João possuía condenação definitiva pela prática de contravenção penal à pena privativa de liberdade. No momento da sentença, o juiz reconhece agravante da reincidência em relação aos três denunciados.

Considerando apenas as informações narradas, de acordo com o Código Penal, o advogado dos réus

✂️ a)
não poderá buscar o afastamento da agravante, já que todos são reincidentes.
✂️ b)
poderá buscar o afastamento da agravante em relação a Mário, já que somente Caio e João sãoreincidentes.
✂️ c)
poderá buscar o afastamento da agravante em relação a João, já que somente Caio e Mário sãoreincidentes.
✂️ d)
poderá buscar o afastamento da agravante em relação a Caio e João, já que somente Mário éreincidente.

1470Q922008 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos poderes dos administradores públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) O poder disciplinar caracteriza-se pela discricionariedade, podendo a administração escolher entre punir e não punir a falta praticada pelo servidor.
✂️ b) Uma autarquia ou uma empresa pública estadual está ligada a um estado-membro por uma relação de subordinação decorrente da hierarquia.
✂️ c) No exercício do poder regulamentar, a administração não pode criar direitos, obrigações, proibições, medidas punitivas, devendo limitar-se a estabelecer normas sobre a forma como a lei vai ser cumprida.
✂️ d) O poder de polícia somente pode ser exercido de maneira discricionária.

1471Q925359 | Direito Penal, Tipicidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Eslow, holandês e usuário de maconha, que nunca antes havia feito uma viagem internacional, veio ao Brasil para

a Copa do Mundo. Assistindo ao jogo Holanda x Brasil decidiu, diante da tensão, fumar um cigarro de maconha

nas arquibancadas do estádio. Imediatamente, os policiais militares de plantão o prenderam e o conduziram à

Delegacia de Polícia. Diante do Delegado de Polícia, Eslow, completamente assustado, afirma que não sabia que

no Brasil a utilização de pequena quantidade de maconha era proibida, pois, no seu país, é um habito assistir a

jogos de futebol fumando maconha.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a principal tese defensiva.

✂️ a) Eslow está em erro de tipo essencial escusável, razão pela qual deve ser absolvido.
✂️ b) Eslow está em erro de proibição direto inevitável, razão pela qual deve ser isento de pena.
✂️ c) Eslow está em erro de tipo permissivo escusável, razão pela qual deve ser punido pelo crime culposo
✂️ d)
Eslow está em erro de proibição, que importa em crime impossível, razão pela qual deve serabsolvido.

1472Q209081 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Ainda no que concerne ao direito das obrigações, assinale a opção correta.

✂️ a) No caso de obrigação de restituir coisa certa, vindo esta a perecer, sem culpa do devedor, a obrigação resolve-se automaticamente, sem qualquer direito ao credor de receber indenização ou de exigir a restituição da coisa.
✂️ b) Se houver pluralidade de sujeitos, sendo a obrigação indivisível, pode haver o cumprimento fracionado da obrigação, quando a indivisibilidade é proveniente da vontade das partes, ou seja, tratando-se de indivisibilidade legal.
✂️ c) Caso o devedor inadimplente de obrigação decida purgar a mora oferecendo ao credor a prestação vencida, acrescida da indenização dos danos causados ao credor pela mora, não poderá o credor rejeitar a prestação, transformando a mora em inadimplemento definitivo, e pleitear a resolução do contrato.
✂️ d) O acordo extrajudicial firmado entre credor e devedor principal, para mera prorrogação do pagamento da dívida, implica novação, desonerando, assim, os co-obrigados que nela não intervieram.

1474Q924146 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No bojo de uma execução trabalhista, a sociedade empresária executada apresentou uma exceção de pré-executividade, alegando não ter sido citada para a fase de conhecimento. Em razão disso, requereu a nulidade de todo o processo, desde a citação inicial. O juiz conferiu vista à parte contrária para manifestação e, em seguida, determinou a conclusão dos autos. Após analisar as razões da parte e as provas produzidas, convenceu-se de que a alegação da sociedade empresária era correta e, assim, anulou todo o feito desde o início. Diante desse quadro, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Contra essa decisão caberá agravo de petição.
✂️ b) Trata-se de decisão interlocutória e, portanto, não passível de recurso imediato.
✂️ c) Caberá a interposição de recurso ordinário.
✂️ d) Caberá a interposição de agravo de instrumento.

1475Q925682 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Antônio recebe Paulo, um antigo cliente do escritório de advocacia onde presta serviços. Após a entrevista, o preenchimento de relatório com os dados pessoais do cliente e a requisição dos documentos necessários, Antônio realiza a análise final dois dias depois da entrevista com o cliente e verifica que existe norma legal que contraria, expressamente, a pretensão apresentada.

Sobre o caso, observadas as regras do Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O advogado pode postular contra texto expresso de lei.
✂️ b) O advogado deve aconselhar o cliente a procurar o Ministério Público para propor ação contra a lei.
✂️ c) O advogado pode se opor à norma expressa, aduzindo a sua inconstitucionalidade.
✂️ d) O advogado deve indicar ao cliente a desistência da ação, por não portar solução para o problema.

1477Q925495 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Com a finalidade de contratar obras públicas relacionadas à melhoria da mobilidade urbana, o Estado X optou pela adoção do Regime Diferenciado de Contratação. Após a abertura das propostas, constatou-se que houve empate entre as sociedades Ômega S/A e Gama S/A, duas grandes empresas que atuam no setor de referência, sendo, a primeira, empresa brasileira e, a segunda, sociedade estrangeira com sede no Brasil. Considerando a ordem de critérios de desempate estabelecida na legislação específica, assinale a afirmativa

correta.

✂️ a) O Estado X deverá, de plano, proceder a sorteio para promover o desempate.
✂️ b) A preferência por serviços realizados por empresa brasileira, em nenhum momento poderá ser utilizada como critério de desempate.
✂️ c) As sociedades deverão ser consideradas vencedoras e ratear, igualmente, o objeto do contrato, mediante a constituição de consórcio.
✂️ d) Os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada, em ato contínuo à classificação.

Questões de Concursos OAB

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1461Q25378 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1462Q6949 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1463Q924967 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

1464Q26436 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB

1465Q25172 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB

1466Q206196 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1467Q210815 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1468Q25479 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1469Q925585 | Direito Penal, Reincidência, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

1470Q922008 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1471Q925359 | Direito Penal, Tipicidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1472Q209081 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1473Q922312 | Direito Penal, Ação Penal Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

1474Q924146 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1475Q925682 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1476Q25863 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1477Q925495 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

1478Q209977 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1479Q25170 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Primeira Fase OAB, OAB

1480Q209759 | Direito Civil, Parte Geral, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE