Questões de Concursos OAB

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1501Q925658 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Matheus, José e Pedro, irmãos, foram condenados pela prática dos crimes de homicídio simples contra inimigo,

roubo majorado pelo concurso de agentes e estupro simples, respectivamente. Após cumprirem parte das penas

privativas de liberdade aplicadas, a mãe dos condenados procura o advogado da família para esclarecimentos

sobre a possibilidade de serem beneficiados por decreto de indulto.

Com base apenas nas informações narradas, o advogado deverá esclarecer que, em tese,

✂️ a)
Matheus e José poderão ser beneficiados, pois os crimes praticados por eles não são classificadoscomo hediondos, diferentemente do que ocorre com o crime imputado a Pedro.
✂️ b)
apenas José poderá ser beneficiado, pois os crimes praticados por Matheus e Pedro são classificadoscomo hediondos.
✂️ c)
Matheus, José e Pedro poderão ser beneficiados, pois, apesar de hediondos os delitos praticadospelos três, o indulto poderá ser concedido em respeito ao princípio da individualização da pena.
✂️ d)
Matheus, José e Pedro poderão ser beneficiados, tendo em visto que nenhum dos delitos praticados éclassificado como hediondo.

1502Q924897 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Janaína é procuradora do município de Oceanópolis e atua, fora da carga horária demandada pela função, como advogada na sociedade de advogados Alfa, especializada em Direito Tributário. A profissional já foi professora na universidade estadual Beta, situada na localidade, tendo deixado o magistério há um ano, quando tomou posse como procuradora municipal. Atualmente, Janaína deseja imprimir cartões de visitas para divulgação profissional de seu endereço e telefones. Assim, dirigiu-se a uma gráfica e elaborou o seguinte modelo: no centro do cartão, consta o nome e o número de inscrição de Janaína na OAB. Logo abaixo, o endereço e os telefones do escritório. No canto superior direito, há uma pequena fotografia da advogada, com vestimenta adequada. Na parte inferior do cartão, estão as seguintes inscrições “procuradora do município de Oceanópolis”, “advogada – Sociedade de Advogados Alfa” e “exprofessora da Universidade Beta”. A impressão será feita em papel branco com proporções usuais e grafia discreta na cor preta. Considerando a situação descrita, assinale a afirmativa correta

✂️ a) Os cartões de visitas pretendidos por Janaína não são adequados às regras referentes à publicidade profissional. São vedados: o emprego de fotografia pessoal e a referência ao cargo de procurador municipal. Os demais elementos poderão ser mantidos.
✂️ b) Os cartões de visitas pretendidos por Janaína, pautados pela discrição e sobriedade, são adequados às regras referentes à publicidade profissional.
✂️ c) Os cartões de visitas pretendidos por Janaína não são adequados às regras referentes à publicidade profissional. São vedados: o emprego de fotografia e a referência ao cargo de magistério que Janaína não mais exerce. Os demais elementos poderão ser mantidos.
✂️ d) Os cartões de visitas pretendidos por Janaína não são adequados às regras referentes à publicidade profissional. São vedados: a referência ao cargo de magistério que Janaína não mais exerce e a referência ao cargo de procurador municipal. Os demais elementos poderão ser mantidos.

1503Q26337 | Conhecimentos Específicos OAB, Execução Fiscal e Processo Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

A alienação do patrimônio por parte do devedor com débitos perante a fazenda pública não pode ser anulada.

À luz do Código Tributário Nacional, a afirmativa acima

✂️ a) não é verdadeira, pois a fazenda pública pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada a partir da inscrição do débito em dívida ativa, desde que o devedor não tenha outros bens que possam satisfazer o pagamento total do débito.
✂️ b) não é verdadeira, pois a fazenda pública pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada desde a ocorrência do fato gerador que ensejou o débito.
✂️ c) é verdadeira, pois a fazenda pública não pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada pelo devedor, em razão da ausência de previsão no Código Tributário Nacional.
✂️ d) é verdadeira, pois a fazenda pública não pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada pelo devedor, haja vista que a dívida ativa regularmente inscrita não traz a presunção de sua certeza e liquidez.

1504Q924642 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O estagiário Marcos trabalha em determinado escritório de advocacia e participou ativamente da elaboração de

determinada peça processual que estava para ser analisada pelo magistrado da Vara em que o processo

tramitava, assinando, ao final, a petição, em conjunto com alguns advogados do escritório. Como conhecia muito

bem a causa, resolveu falar com o magistrado com o objetivo de ressaltar, de viva voz, alguns detalhes

relevantes. Quando o magistrado percebeu que estava recebendo o estagiário do escritório, e não um dos

advogados que atuava na causa, informou ao estagiário que não poderia tratar com ele sobre o processo,

solicitando que os advogados viessem em seu lugar, se entendessem necessário. Marcos, muito aborrecido,

afirmou que faria uma representação contra o magistrado, por entender que suas prerrogativas profissionais

foram violadas.

A respeito da conduta de Marcos, assinale a opção correta.

✂️ a)
Marcos teve sua prerrogativa profissional violada, pois é direito do advogado e do estagiário inscritona OAB dirigir- se diretamente ao magistrado nas salas e gabinetes de trabalho, independentementede horário previamente marcado, observando-se a ordem de chegada.
✂️ b)
Marcos não teve sua prerrogativa profissional violada, pois apenas deve dirigir-se diretamente aomagistrado quando os advogados que atuam na causa estiverem impossibilitados de fazê-lo, sendo aatuação do estagiário subsidiária em relação à atuação do advogado.
✂️ c)
Marcos não teve sua prerrogativa profissional violada, pois apenas o advogado tem direito de dirigirse diretamente ao magistrado nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horáriopreviamente marcado, observando-se a ordem de chegada. Ao contrário, Marcos praticou atoexcedente à sua habilitação e, em razão disso, ficará impedido, posteriormente, de obter sua inscriçãodefinitiva como advogado.
✂️ d)
Marcos não teve sua prerrogativa profissional violada, pois apenas o advogado tem direito de dirigirse diretamente ao magistrado nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horáriopreviamente marcado, observando-se a ordem de chegada. Ao contrário, Marcos praticou atoexcedente à sua habilitação e deve ser punido com pena de censura.

1505Q924909 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses veículos às suas finalidades essenciais. Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A cobrança é constitucional, por se tratar de fato gerador do IPVA.
✂️ b) A cobrança é constitucional, por se aplicar o princípio da capacidade contributiva.
✂️ c) A cobrança é inconstitucional, por se tratar de isenção fiscal.
✂️ d) A cobrança é inconstitucional, por tratar de hipótese de imunidade tributária.

1506Q923646 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Isabella promove ação popular em face do Município X, por entender que determinados gastos realizados estariam causando graves prejuízos ao patrimônio público. O pedido veio a ser julgado improcedente, por total carência de provas. Inconformada, Isabella apresenta a mesma ação com fundamento em novos elementos, e, mais uma vez, o pedido vem a ser julgado improcedente por carência de provas.
Nos termos da Constituição Federal e da legislação de regência, assinale a opção correta.

✂️ a)
Sendo o pedido julgado improcedente, haverá condenação em honorários advocatícios.
✂️ b)
A improcedência por ausência de provas caracteriza a máfé do autor popular.
✂️ c)
A reiteração na propositura da mesma ação acarreta o pagamento de custas pelo autor popular.
✂️ d)
As custas serão devidas se declarada, expressamente, a má-fé do autor popular.

1507Q924414 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Município Y promove o tombamento de um antigo bonde, já desativado, pertencente a um colecionador particular. Nesse caso,

✂️ a) o proprietário pode insurgir-se contra o ato do tombamento, uma vez que se trata de um bem móvel.
✂️ b) o proprietário fica impedido de alienar o bem, mas pode propor ação visando a compelir o Município a desapropriar o bem, mediante remuneração.
✂️ c) o proprietário poderá alienar livremente o bem tombado, desde que o adquirente se comprometa a conservá-lo, de conformidade com o ato de tombamento.
✂️ d) o proprietário do bem, mesmo diante do tombamento promovido pelo Município, poderá gravá-lo com o penhor.

1509Q863516 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

José, internado em um hospital público para tratamento de saúde, solicita a presença de um pastor para lhe conceder assistência religiosa. O pedido, porém, é negado pela direção do hospital, sob a alegação de que, por se tratar de instituição pública, a assistência não seria possível em face da laicidade do Estado. Inconformado, José consulta um advogado.

Após a análise da situação, o advogado esclarece, com correto embasamento constitucional, que

✂️ a) a negativa emanada pelo hospital foi correta, tendo em vista que a Constituição Federal de 1988, ao consagrar a laicidade do Estado brasileiro, rejeita a expressão religiosa em espaços públicos.
✂️ b) a direção do hospital não tem razão, pois, embora a Constituição Federal de 1988 reconheça a laicidade do Estado, a assistência religiosa é um direito garantido pela mesma ordem constitucional.
✂️ c) a correção ou incorreção da negativa da direção do hospital depende de sua consonância, ou não, com o regulamento da própria instituição, já que se está perante direito disponível.
✂️ d) a decisão sobre a possibilidade, ou não, de haver assistência religiosa em entidades públicas de saúde depende exclusivamente de comando normativo legal, já que a temática não é de estatura constitucional.

1513Q924455 | Direito Processual Penal, Lei 8069 90, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

No que concerne aos procedimentos penais afetos à Justiça da Infância (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente;
✂️ b) o adolescente direito à identificação dos responsáveis pela sua preensão, devendo ser informado acerca de seus direitos;
✂️ c) a apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada;
✂️ d) examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de internação imediata, em respeito à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento.

1514Q25388 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No ano de 2014, Bruno, Bernardo e Bianca se uniram com a intenção de praticar, reiteradamente, a contravenção penal de jogo do bicho. Para tanto, reuniam-se toda quarta-feira e decidiam em quais locais o jogo do bicho seria explorado. Chegaram, efetivamente, em uma oportunidade, a explorar o jogo do bicho em determinado estabelecimento.

Considerando apenas as informações narradas, Bruno, Bernardo e Bianca responderão

✂️ a) pela contravenção penal do jogo do bicho, apenas.
✂️ b) pela contravenção penal do jogo do bicho e pelo crime de associação criminosa.
✂️ c) pela contravenção penal do jogo do bicho e pelo crime de organização criminosa.
✂️ d) pelo crime de associação criminosa, apenas.

1515Q926025 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Joaquim, adolescente com 15 anos de idade, sofre repetidas agressões verbais por parte de seu pai, José, pessoa rude que nunca se conformou com o fato de Joaquim não se identificar com seu sexo biológico. Os atentados verbais chegaram ao ponto de lançar Joaquim em estado de depressão profunda, inclusive sendo essa clinicamente diagnosticada. Constatada a realidade dos fatos acima narrados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os fatos descritos revelam circunstância de mero desajuste de convívio familiar, não despertando relevância criminal ou de tutela de direitos individuais do adolescente, refugindo do alcance da Lei nº 8.069/90 (ECA).
✂️ b) O juízo competente poderá determinar o afastamento de José da residência em que vive com Joaquim, como medida cautelar para evitar o agravamento do dano psicológico do adolescente, podendo, inclusive, fixar pensão alimentícia provisória para o suporte de Joaquim.
✂️ c) O juiz poderá afastar cautelarmente José da moradia comum com Joaquim, sem que isso implique juízo definitivo de valor sobre os fatos – razão pela qual não é viável a estipulação de alimentos ao adolescente, eis que irreversíveis.
✂️ d) A situação descrita não revela motivação legalmente reconhecida como suficiente a determinar o afastamento de José da moradia comum, recomendando somente o aconselhamento educacional do pai.

1516Q24908 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A sociedade limitada encontra-se regulada nos artigos 1052 a 1087 do Código Civil. Para que ela possa atingir sua finalidade, necessita de patrimônio, já que sua personalidade é diversa da personalidade dos sócios. Em relação ao capital e ao patrimônio social desse tipo societário, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) No momento em que a sociedade limitada é constituída e inicia a atividade que constitui o objeto social, o patrimônio é igual ao capital social.
✂️ b) Na constituição da sociedade há possibilidade do ingresso de sócio cuja contribuição consista exclusivamente em prestação de serviços.
✂️ c) A distribuição dolosa de lucros ilícitos acarreta a responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem.
✂️ d) O sócio remisso é aquele que não integraliza sua quota na forma e prazo previstos, podendo, por esse fato, ser excluído da sociedade.

1518Q925292 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João é parte em processo administrativo federal regulado pela Lei n. 9.784/1999, no qual foi proferida decisão que rejeitou sua pretensão. João pretende recorrer dessa decisão. Acerca do caso apresentado, e observando o disposto na lei citada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O recurso de João deverá ser dirigido diretamente à autoridade hierarquicamente superior à autoridade que proferiu a decisão.
✂️ b) O prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal específica, é de trinta dias, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.
✂️ c) A interposição de recurso administrativo depende do oferecimento de caução, salvo expressa dispensa legal.
✂️ d) O não conhecimento do recurso não impedirá a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.

1520Q208000 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Órgãos da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

As competências do órgão especial do Conselho Pleno incluem a deliberação sobre
I recurso contra decisões das câmaras, apenas quando não tenham sido unânimes ou contrariem o estatuto, o regulamento geral, o código de ética e disciplina e os provimentos.

II recurso contra decisões do presidente da República ou do ministro-chefe da Casa Civil.

III consultas escritas, formuladas em tese, relativas às matérias de competência das câmaras especializadas ou à interpretação do estatuto, do regulamento geral, do código de ética e disciplina e dos provimentos, devendo todos os conselhos seccionais ser cientificados do conteúdo das respostas.

IV conflitos ou divergências entre órgãos da OAB.

V determinação ao conselho seccional competente para instaurar processo, quando, em autos ou peças submetidos ao conhecimento do Conselho Federal, encontrar fato que constitua infração disciplinar.
Estão certos apenas os itens

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, III e IV.
✂️ c) II, IV e V.
✂️ d) III, IV e V.