Questões de Concursos OAB

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1521Q923823 | Direito Civil, Defeitos do Negócio Jurídico, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João, credor quirografário de Marcos em R$ 150.000,00, ingressou com Ação Pauliana, com a finalidade de anular ato praticado por Marcos, que o reduziu à insolvência. João alega que Marcos transmitiu gratuitamente para seu filho, por contrato de doação, propriedade rural avaliada em R$ 200.000,00.

Considerando a hipótese acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Caso o pedido da Ação Pauliana seja julgado procedente e seja anulado o contrato de doação, o benefício da anulação aproveitará somente a João, cabendo aos demais credores, caso existam, ingressarem com ação individual própria.
✂️ b) O caso narrado traz hipótese de fraude de execução, que constitui defeito no negócio jurídico por vício de consentimento.
✂️ c) Na hipótese de João receber de Marcos, já insolvente, o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará João obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.
✂️ d) João tem o prazo prescricional de dois anos para pleitear a anulação do negócio jurídico fraudulento, contado do dia em que tomar conhecimento da doação feita por Marcos.

1522Q25781 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB

Sobre os direitos do advogado, é correto afirmar:

I. O advogado pode se dirigir diretamente aos magistrados em seus gabinetes de trabalho desde que agende audiência previamente.
II. O advogado pode sustentar oralmente as razões de qualquer recurso.
III. O advogado pode se retirar do local em que esteja aguardando por audiência se o juiz que a deva presidir não chegar em no máximo meia hora, contada da data designada para o ato, devendo, para tanto, protocolizar petição de comunicação.
IV. O advogado que retirar autos em carga e só os devolver após intimado pelo juízo para fazê-lo, depois de decorrido o prazo de vista, perde o direito de retirar novamente esse processo em carga, mas não outros.

✂️ a) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
✂️ d) Todas as assertivas estão corretas.

1528Q925166 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

A Lei Z, elaborada recentemente pelo Poder Legislativo do Município M, foi promulgada e passou a produzir seus efeitos regulares após a Câmara Municipal ter derrubado o veto aposto pelo Prefeito. A peculiaridade é que o conteúdo da lei é praticamente idêntico ao de outras leis que foram editadas em milhares de outros Municípios, o que lhe atribui inegável relevância. Inconformado com a derrubada do veto, o Prefeito do Município M, partindo da premissa de que a Lei Z possui diversas normas violadoras da ordem constitucional federal, pretende que sua inconstitucionalidade seja submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal.

A partir das informações acima, assinale a opção que se encontra em consonância com o sistema de controle de

constitucionalidade adotado no Brasil.

✂️ a) O Prefeito do Município M, como agente legitimado pela Constituição Federal, está habilitado a proporarguição de descumprimento de preceito fundamental questionando a constitucionalidade dosdispositivos que entende violadores da ordem constitucional federal.
✂️ b) A temática pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade ou de arguição de descumprimentode preceito fundamental, se proposta por qualquer um dos legitimados pelo Art. 103 da ConstituiçãoFederal.
✂️ c) A Lei Z não poderá ser objeto de ação, pela via concentrada, perante o Supremo Tribunal Federal, jáque, de acordo com o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil, atos normativosmunicipais só podem ser objeto de controle, caso se utilize como paradigma de confronto aConstituição Federal, pela via difusa.
✂️ d) Os dispositivos normativos da Lei Z, sem desconsiderar a possibilidade de ser realizado o controleincidental pela via difusa, podem ser objeto de controle por via de arguição de descumprimento depreceito fundamental, se proposta por qualquer um dos legitimados pelo Art. 103 da ConstituiçãoFederal.

1529Q864000 | Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Wilson está sendo regularmente processado pela prática do crime de furto. Durante a instrução criminal,

entretanto, as testemunhas foram uníssonas ao afirmar que, para a subtração, Wilson utilizou-se de grave

ameaça, exercida por meio de uma faca.

A partir do caso narrado, assinale a opção correta.

✂️ a)
A hipótese é de emendatio libelli e o juiz deve absolver o réu relativamente ao crime que lhe foiimputado.
✂️ b)
Não haverá necessidade de aditamento da inicial acusatória, haja vista o fato de que as alegaçõesfinais orais acontecem após a oitiva das testemunhas e, com isso, respeitam-se os princípios docontraditório e da ampla defesa.
✂️ c)
A hipótese é de mutatio libelli e, nos termos da lei, o Ministério Público deverá fazer o respectivoaditamento.
✂️ d)
Caso o magistrado entenda que deve ocorrer o aditamento da inicial acusatória, se o promotor dejustiça e, recusar-se a fazê-lo, o juiz estará obrigado a absolver o réu da imputação que lhe foioriginalmente atribuída.

1530Q25345 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Jorge é um teletrabalhador e cumpre jornada preestabelecida pelo empregador, que o monitora por meio de meios telemáticos. A empresa montou um home office na residência do empregado, fornecendo móveis (mesa e cadeira ergonômica), computador e impressora. Em determinado dia de trabalho, quando conferia relatórios, a cadeira em que Jorge estava sentado quebrou e ele, devido à queda violenta, machucou-se.

Na hipótese, de acordo com a Lei,

✂️ a) ocorreu acidente do trabalho, sendo irrelevante se o trabalho é prestado na residência do empregado.
✂️ b) não se pode cogitar de acidente do trabalho no teletrabalho, pois o empregado está em seu domicílio e não sob as vistas do empregador.
✂️ c) o evento jamais poderá ser considerado acidente do trabalho, uma vez que a situação não foi testemunhada por ninguém.
✂️ d) todo acidente domiciliar é acidente do trabalho, segundo a legislação previdenciária.

1531Q922634 | Direito Processual do Trabalho, Competência, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Pedro, estivador, logo trabalhador avulso, está insatisfeito com os repasses que lhe são feitos pelos trabalhos no Porto de Tubarão. Pretende ajuizar ação em face do operador portuário e do Órgão Gestor de Mão de Obra OGMO. Como advogado de Pedro, indique a Justiça competente para o processamento e julgamento da demanda a ser proposta.

✂️ a) Justiça Comum Federal, dado que o avulso não tem vínculo de emprego com os réus e a matéria portuária é de âmbito nacional.
✂️ b) Justiça do Trabalho.
✂️ c) Justiça Comum Estadual, pela ausência de relação empregatícia, sendo o avulso uma espécie de trabalhador autônomo.
✂️ d) Poderá optar pela Justiça Comum Estadual ou Justiça do Trabalho, caso pretenda o reconhecimento de vínculo de emprego.

1532Q863503 | Direito Processual Penal, Da Prisão, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A prisão temporária pode ser definida como uma medida cautelar restritiva, decretada por tempo determinado, destinada a possibilitar as investigações de certos crimes considerados pelo legislador como graves, antes da propositura da ação penal.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta

✂️ a) Assim como a prisão preventiva, pode ser decretada de ofício pelo juiz, após requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial.
✂️ b) Sendo o crime investigado hediondo, o prazo poderá ser fixado em, no máximo, 15 dias, prorrogáveis uma vez pe mesmo período.
✂️ c) Findo o prazo da temporária sem prorrogação, o preso deve ser imediatamente solto.
✂️ d) O preso, em razão de prisão temporária, poderá ficar detido no mesmo local em que se encontram os presos provisórios ou os condenados definitivos.

1533Q924689 | Direito Processual Penal, Dos Processos Espécie, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Luiz foi condenado, em primeira instância, pela prática de crime de homicídio qualificado em razão de recurso que dificultou a defesa da vítima. Durante seu interrogatório em Plenário, Luiz confessou a prática delitiva, mas disse que não houve recurso que dificultou a defesa da vítima, tendo em vista que ele estava discutindo com ela quando da ação delitiva. Insatisfeito com o reconhecimento da qualificadora pelos jurados, já que, diferentemente do que ocorreu em relação à autoria, não haveria qualquer prova em relação àquela, o advogado apresentou, de imediato, recurso de apelação. Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Luiz deverá buscar, em sede de recurso,

✂️ a) o reconhecimento de nulidade, com consequente realização de nova sessão de julgamento.
✂️ b) o reconhecimento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos em relação à qualificadora, com consequente realização de nova sessão de julgamento.
✂️ c) o afastamento da qualificadora pelo Tribunal de 2ª instância, com imediata readequação, pelo órgão, da pena aplicada pelo juízo do Tribunal do Júri.
✂️ d) o afastamento da qualificadora pelo Tribunal de 2ª instância, com baixa dos autos, para que o juízo do Tribunal do Júri aplique nova pena.

1534Q24855 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Determinada audiência, designada para as 10h, só teve início às 12h, ocasião em que o preposto e o advogado da empresa já tinham se ausentado. A pauta de audiências fora pontualmente iniciada pelo juiz; porém, a complexidade de processos e depoimentos gerou atrasos substanciais.

A partir da situação sugerida, assinale a opção correta.

✂️ a) Não haverá a revelia, pois o atraso do juiz está limitado a 15 minutos, podendo as parte se retirar.
✂️ b) Diante do atraso, o juiz deverá adiar a audiência, já que a parte ré está ausente, mas se fez presente no horário inicial.
✂️ c) O juiz deverá aguardar a parte ausente por 15 minutos, pelo princípio da reciprocidade.
✂️ d) A audiência deverá ser realizada normalmente, cabendo a aplicação da revelia e confissão à parte ré.

1535Q25879 | Conhecimentos Específicos OAB, Súmulas e Jurisprudência do TST, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que se refere à culpa recíproca como causa de extinção do contrato de trabalho por tempo indeterminado, prevista no art. 484 da CLT, assinale a opção correta.

✂️ a) O empregado não terá direito ao percebimento do aviso prévio, das férias proporcionais e da gratificação natalina referente ao ano em que ocorrer a rescisão do pacto laboral.
✂️ b) Caracterizada a culpa recíproca, possibilita-se o pagamento ao empregado, pelo empregador, de metade do aviso prévio, do 13.º salário e das férias proporcionais.
✂️ c) Tal instituto decorre de duas ações capazes de provocar, cada uma delas de per si, a dissolução do contrato de trabalho, sendo uma praticada pelo empregador e outra do empregado, sendo ambos os atos, ao menos, de natureza leve.
✂️ d) A conduta do empregado que retruca a ofensa a ele dirigida pelo empregador não precisa ser grave nem guardar relação direta com a conduta ofensiva anterior.

1536Q863515 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João trabalha na área de vendas em uma empresa de cigarros. Recebe do empregador, em razão do seu cargo, moradia e pagamento da conta de luz do apartamento, além de ter veículo cedido com combustível. Tal se dá em razão da necessidade do trabalho, dado que João trabalha em local distante de grande centro, sendo responsável pela distribuição e venda dos produtos na região. Além disso, João recebe uma quota mensal de 10 pacotes de cigarro por mês, independentemente de sua remuneração, não sendo necessário prestar contas do que faz com os cigarros.

A partir do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os valores relativos à habitação, à energia elétrica e ao veículo integram a remuneração de João, por serem salário-utilidade, mas não o cigarro, por ser nocivo à saúde.
✂️ b) Os valores de habitação e veículo integram a remuneração de João. A energia elétrica e o combustível, não, pois já incorporados, respectivamente, na habitação e no veículo. O valor do cigarro não é integrado, face à nocividade à saúde.
✂️ c) Nenhum dos valores da utilidade integram a remuneração de João.
✂️ d) Tratando-se de salário in natura, todos os valores integram a remuneração de João, pois são dados com a ideia de contraprestação aos serviços.

1538Q924962 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

No Caso Damião Ximenes (primeiro caso do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos), o Brasil foi condenado a investigar e sancionar os responsáveis pela morte de Damião Ximenes, a desenvolver um programa de formação e capacitação para as pessoas vinculadas ao atendimento de saúde mental e a reparação pecuniária da família. Damião Ximenes foi morto, sob tortura, em uma clínica psiquiátrica particular na cidade de Sobral, no Ceará. A condenação recaiu sobre a Federação (União) e não sobre o estado do Ceará ou sobre o município de Sobral, embora ambos tenham algum tipo de responsabilidade sobre o funcionamento da clínica.

A responsabilização do governo federal (e não do estadual ou do municipal) aconteceu porque

✂️ a) estado e município não possuem capacidade jurídica para responder pela violação de direitoshumanos praticados por seus agentes.
✂️ b) o Brasil é um estado federativo e, nesses casos, cabe ao governo nacional cumprir todas asdisposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, relacionadas com as matérias sobre asquais exerce competência legislativa e judicial.
✂️ c) o falecimento de Damião Ximenes aconteceu em uma clínica particular e cabe ao SUS, que é federal,a regulamentação e supervisão do funcionamento de todas as casas de saúde.
✂️ d) a Corte Interamericana de Direitos Humanos possui jurisdição internacional e para que a condenaçãorecaísse sobre um estado ou um município seria necessária a homologação da decisão da Corte peloTribunal de Justiça do Ceará.

1539Q925988 | Direito Penal, Crimes contra a Dignidade Sexual, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Glória é contratada como secretária de Felipe, um grande executivo de uma sociedade empresarial. Felipe se apaixona por Glória, mas ela nunca lhe deu atenção fora daquela necessária para a profissão. Felipe, então, simula a existência de uma reunião de negócios e pede para que a secretária fique no local para auxiliá-lo. À noite, Glória comparece à sala do executivo acreditando que ocorreria a reunião, quando é surpreendida por este, que coloca uma faca em seu pescoço e exige a prática de atos sexuais, sendo, em razão do medo, atendido. Após o ato, Felipe afirmou que Glória deveria comparecer normalmente ao trabalho no dia seguinte e ainda lhe entregou duas notas de R$ 100,00.

Diante da situação narrada, é correto afirmar que Felipe deverá responder pela prática do crime de

✂️ a) violação sexual mediante fraude.
✂️ b) assédio sexual.
✂️ c) favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual.
✂️ d) estupro.

1540Q925991 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Júlia é advogada de Fernando, réu em processo criminal de grande repercussão social. Em um programa

vespertino da rádio local, o apresentador, ao comentar o caso, afirmou que Júlia era “advogada de porta de

cadeia” e “ajudante de bandido”. Ouvinte do programa, Rafaela procurou o Conselho Seccional da OAB e pediu

que fosse promovido o desagravo público. Júlia, ao tomar conhecimento do pedido de Rafaela, informou ao

Conselho Seccional da OAB que o desagravo não era necessário, pois já ajuizara ação para apurar a

responsabilidade civil do apresentador.

No caso narrado,

✂️ a)
o pedido de desagravo público só pode ser formulado por Júlia, que é a pessoa ofendida em razão doexercício profissional.
✂️ b)
o pedido de desagravo pode ser formulado por Rafaela, mas depende da concordância de Júlia, que éa pessoa ofendida em razão do exercício profissional.
✂️ c)
o pedido de desagravo pode ser formulado por Rafaela, e não depende da concordância de Júlia,apesar de esta ser a pessoa ofendida em razão do exercício profissional.
✂️ d)
o pedido de desagravo público só pode ser formulado por Júlia, que é a pessoa ofendida em razão doexercício profissional, mas o ajuizamento de ação para apurar a responsabilidade civil implica a perdade objeto do desagravo.

Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1521Q923823 | Direito Civil, Defeitos do Negócio Jurídico, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1522Q25781 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB

1523Q26314 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1524Q26329 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1525Q860127 | Direito Civil, Bens, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1526Q208616 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1527Q923371 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1528Q925166 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1529Q864000 | Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1530Q25345 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1531Q922634 | Direito Processual do Trabalho, Competência, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1532Q863503 | Direito Processual Penal, Da Prisão, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1533Q924689 | Direito Processual Penal, Dos Processos Espécie, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

1534Q24855 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1535Q25879 | Conhecimentos Específicos OAB, Súmulas e Jurisprudência do TST, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1536Q863515 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1537Q923680 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

1538Q924962 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1539Q925988 | Direito Penal, Crimes contra a Dignidade Sexual, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1540Q925991 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV