Questões de Concursos OAB

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1521Q922770 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Um jato privado, pertencente a uma empresa norte- americana, se envolve em um incidente que resulta na queda de uma aeronave comercial brasileira em território brasileiro, provocando dezenas de mortes. A família de uma das vítimas brasileiras inicia uma ação no Brasil contra a empresa norte- americana, pedindo danos materiais e morais. A empresa norte-americana alega que a competência para julgar o caso é da justiça americana. Segundo o direito brasileiro, o juiz brasileiro

✂️ a) tem competência concorrente porque o acidente ocorreu em território brasileiro.
✂️ b) não tem competência concorrente porque o réu é empresa estrangeira que não opera no Brasil.
✂️ c) não tem competência, absoluta ou relativa, e deverá remeter o caso, por carta rogatória, à justiça americana.
✂️ d) tem competência concorrente porque a vítima tinha nacionalidade brasileira.

1522Q25251 | Conhecimentos Específicos OAB, Organização Político Administrativa do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No âmbito dos direitos humanos, a respeito do Incidente de Deslocamento de Competência, instituído pela Emenda Constitucional 45, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil seja parte, o Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, nas hipóteses de graves violações aos direitos humanos.
✂️ b) O incidente de deslocamento de competência, embora garanta o cumprimento de obrigações do Estado brasileiro em relação aos tratados internacionais de direitos humanos, não está relacionado com a razoável duração do processo para a consecução da finalidade de efetiva proteção dos direitos humanos.
✂️ c) Pelo incidente de deslocamento de competência, a Justiça Federal só julgaria os casos relativos aos direitos humanos após o Brasil ser responsabilizado internacionalmente.
✂️ d) O incidente de deslocamento de competência se efetiva contrariamente ao princípio do federalismo cooperativo por não obedecer à hierarquia de competência para julgamento dos crimes comuns, mesmo no âmbito de ferimento aos direitos humanos.

1523Q923562 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a assertiva CORRETA:

✂️ a) Emenda apresentada por Senador à projeto de lei encaminhado ao Congresso pelo Presidente da República pode criar uma nova carreira de servidores públicos federais;
✂️ b) A remuneração de agente público por subsídio pressupõe a fixação em lei específica dos vencimentos, gratificações e vantagens percebidas;
✂️ c) A aquisição de estabilidade pelo ocupante de cargo comissionado pressupõe o exercício efetivo por 3 (três) anos e a habilitação em estágio probatório;
✂️ d) A partir de 5 de outubro de 1988 não é mais válido o provimento de cargo efetivo por acesso, assim considerado o movimento de passagem da última posição de uma carreira para a posição inicial de outra carreira.

1527Q924879 | Direito Processual Civil, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Jorge ajuizou demanda contra Maria, requerendo sua condenação à realização de obrigação de

fazer e ao pagamento de quantia certa. Fez requerimento de tutela provisória de urgência em

relação à obrigação de fazer.

Após o transcurso da fase postulatória e probatória sem a análise do mencionado requerimento,

sobreveio sentença de procedência de ambos os pedidos autorais, em que o juízo determina o

imediato cumprimento da obrigação de fazer.

Diante de tal situação, Maria instruiu seu advogado a recorrer apenas da parte da sentença relativa

à obrigação de fazer.

Nessa circunstância, o advogado de Maria deve

✂️ a) impetrar Mandado de Segurança contra a decisão que reputa ilegal, tendo comoautoridade coatora o juízo sentenciante.
✂️ b) interpor Agravo de Instrumento, impugnando o deferimento da tutela provisória, poisausentes seus requisitos.
✂️ c) interpor Apelação, impugnando o deferimento da tutela provisória e a condenação final àobrigação de fazer.
✂️ d) interpor Agravo de Instrumento, impugnando a tutela provisória e a condenação final àobrigação de fazer.

1529Q864000 | Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Wilson está sendo regularmente processado pela prática do crime de furto. Durante a instrução criminal,

entretanto, as testemunhas foram uníssonas ao afirmar que, para a subtração, Wilson utilizou-se de grave

ameaça, exercida por meio de uma faca.

A partir do caso narrado, assinale a opção correta.

✂️ a)
A hipótese é de emendatio libelli e o juiz deve absolver o réu relativamente ao crime que lhe foiimputado.
✂️ b)
Não haverá necessidade de aditamento da inicial acusatória, haja vista o fato de que as alegaçõesfinais orais acontecem após a oitiva das testemunhas e, com isso, respeitam-se os princípios docontraditório e da ampla defesa.
✂️ c)
A hipótese é de mutatio libelli e, nos termos da lei, o Ministério Público deverá fazer o respectivoaditamento.
✂️ d)
Caso o magistrado entenda que deve ocorrer o aditamento da inicial acusatória, se o promotor dejustiça e, recusar-se a fazê-lo, o juiz estará obrigado a absolver o réu da imputação que lhe foioriginalmente atribuída.

1530Q207625 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa verdadeira:

✂️ a) a decisão pela qual o juiz acolhe a alegação de prescrição ou de decadência na medida cautelar produz coisa julgada material, projetando seus efeitos sobre o processo dito principal;
✂️ b) cabe à parte promover a ação dita principal, no prazo de trinta dias, contados da data da propositura da ação cautelar preparatória;
✂️ c) como regra o juiz pode conceder tutela antecipada de mérito quando preenchidos os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora;
✂️ d) cessada a eficácia da medida cautelar, porque a ação dita principal não foi intentada no prazo de trinta dias, a parte pode livremente repropor a ação cautelar.

1531Q925722 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Epitácio é defendido pelo advogado Anderson em processo relacionado à dissolução de sua sociedade conjugal. Posteriormente, Epitácio vem a se envolver em processo de natureza societária e contrata novo advogado especialista na matéria. Designada audiência para a oitiva de testemunhas, a defesa de Epitácio arrola como testemunha o advogado Anderson, diante do seu conhecimento de fatos decorrentes do litígio de família, obtidos exclusivamente diante do seu exercício profissional e relevantes para o desfecho do litígio empresarial.

Consoante o Estatuto da Advocacia, o advogado deve.

✂️ a) atuar como testemunha em qualquer situação.
✂️ b) depor, porém sem revelar fatos ligados ao sigilo profissional.
✂️ c) resguardar-se e requerer autorização escrita do cliente.
✂️ d) buscar suprimento judicial para depor em Juízo.

1532Q207391 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do Advogado, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Dr. Cláudio, advogado, compareceu com seu cliente para a audiência designada pelo juízo, a primeira do dia, no horário correto, às 13 h. Ficou aguardando, pacientemente, por mais de 30 min, tendo tido a notícia de que o magistrado sequer havia chegado ao fórum. Nessa situação, o advogado, de acordo com o Estatuto da Advocacia, em especial, no que se refere às prerrogativas profissionais, teria o direito de retirar-se, desde que comunicasse,

✂️ a) verbalmente, o responsável pelo pregão de que iria embora com seu cliente.
✂️ b) verbalmente, à escrivã, na sala de audiências, que iria embora em virtude da ausência do juiz.
✂️ c) por escrito, a razão de sua retirada, entregando o documento, em mãos, à escrivã, na sala de audiência.
✂️ d) por escrito, a razão de sua retirada, protocolando o documento no setor competente.

1533Q925984 | Direito Processual Civil, Intervenção de Terceiros, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Marcos se envolveu em um acidente, abalroando a motocicleta de Bruno, em razão de não ter visto que a pista estava interditada. Bruno ajuizou, em face de Marcos, ação de indenização por danos materiais, visando receber os valores necessários ao conserto de sua motocicleta. Marcos, ao receber a citação da ação, entendeu que a responsabilidade de pagamento era da Seguradora Confiança, em virtude de contrato de seguro que havia pactuado para seu veículo, antes do acidente.

Diante de tal situação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Marcos pode promover oposição em face de Bruno e da seguradora.
✂️ b) Marcos pode promover denunciação da lide à seguradora.
✂️ c) Marcos pode pedir a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da seguradora.
✂️ d) Marcos pode promover o chamamento ao processo da seguradora.

1534Q923698 | Direito Civil, Do Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João prometeu transferir a propriedade de uma coisa certa, mas antes disso, sem culpa sua, o bem foi deteriorado.
Segundo o Código Civil, ao caso de João aplica-se o seguinte regime jurídico:

✂️ a) a obrigação fica resolvida, com a devolução de valores eventualmente pagos.
✂️ b) a obrigação subsiste, com a entrega da coisa no estado em que se encontra.
✂️ c) a obrigação subsiste, com a entrega da coista no estado em que se encontra e abatimento no preço proporcional à deterioração.
✂️ d) a obrigação poderá ser resolvida, com a devolução de valores eventualmente pagos, ou subsistir, com a entrega da coisa no estado em que se encontra e abatimento no preço proporcional à deterioração, cabendo ao credor a escolha de uma dentre as duas soluções.

1535Q925495 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Com a finalidade de contratar obras públicas relacionadas à melhoria da mobilidade urbana, o Estado X optou pela adoção do Regime Diferenciado de Contratação. Após a abertura das propostas, constatou-se que houve empate entre as sociedades Ômega S/A e Gama S/A, duas grandes empresas que atuam no setor de referência, sendo, a primeira, empresa brasileira e, a segunda, sociedade estrangeira com sede no Brasil. Considerando a ordem de critérios de desempate estabelecida na legislação específica, assinale a afirmativa

correta.

✂️ a) O Estado X deverá, de plano, proceder a sorteio para promover o desempate.
✂️ b) A preferência por serviços realizados por empresa brasileira, em nenhum momento poderá ser utilizada como critério de desempate.
✂️ c) As sociedades deverão ser consideradas vencedoras e ratear, igualmente, o objeto do contrato, mediante a constituição de consórcio.
✂️ d) Os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada, em ato contínuo à classificação.

1536Q863546 | Direito Constitucional, Eficácia, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Pedro promoveu ação em face da União Federal e seu pedido foi julgado procedente, com efeitos patrimoniais vencidos e vincendos, não havendo mais recurso a ser interposto. Posteriormente, o Congresso Nacional aprovou lei, que foi sancionada, extinguindo o direito reconhecido a Pedro. Após a publicação da referida lei, a Administração Pública federal notificou Pedro para devolver os valores recebidos, comunicando que não mais ocorreriam os pagamentos futuros, em decorrência da norma em foco.

Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção correta

✂️ a) A lei não pode retroagir, porque a situação versa sobre direitos indisponíveis de Pedro
✂️ b) A lei não pode retroagir para prejudicar a coisa julgada formada em favor de Pedro.
✂️ c) A lei pode retroagir, pois não há direito adquirido de Pedro diante de nova legislação.
✂️ d)
A lei pode retroagir, porque não há ato jurídico perfeito em favor de Pedro diante de pagamentos pendentes

1537Q926066 | Direito Penal, Crimes contra a Honra 3151 Calúnia, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Durante uma reunião de condomínio, Paulo, com o animus de ofender a honra objetiva do condômino Arthur, funcionário público, mesmo sabendo que o ofendido foi absolvido daquela imputação por decisão transitada em julgado, afirmou que Artur não tem condições morais para conviver naquele prédio, porquanto se apropriara de dinheiro do condomínio quando exercia a função de síndico.

Inconformado com a ofensa à sua honra, Arthur ofereceu queixa-crime em face de Paulo, imputando-lhe a prática do crime de calúnia. Preocupado com as consequências de seu ato, após ser regularmente citado, Paulo procura você, como advogado(a), para assistência técnica.

Considerando apenas as informações expostas, você deverá esclarecer que a conduta de Paulo configura crime de

✂️ a) difamação, não de calúnia, cabendo exceção da verdade por parte de Paulo.
✂️ b) injúria, não de calúnia, de modo que não cabe exceção da verdade por parte de Paulo.
✂️ c) calúnia efetivamente imputado, não cabendo exceção da verdade por parte de Paulo.
✂️ d) calúnia efetivamente imputado, sendo possível o oferecimento da exceção da verdade por parte de Paulo.

1538Q926079 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Texto associado.

Havendo indícios de que Sara obteve inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil mediante prova falsa, foi instaurado contra ela processo disciplinar.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
O processo disciplinar contra Sara pode ser instaurado de ofício ou mediante representação, que pode ser anônima.
✂️ b)
Em caso de revelia de Sara, o processo disciplinar seguirá, independentemente de designação de defensor dativo.
✂️ c)
O processo disciplinar instaurado contra Sara será, em regra, público.
✂️ d) O recurso contra eventual decisão que determine o cancelamento da inscrição de Sara não terá efeito suspensivo.

1539Q6329 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB

Quanto ao controle de constitucionalidade das leis é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.
✂️ b) É admissível ação rescisória contra decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ c) Ao vetar juridicamente um projeto de lei ao argumento de que o mesmo é inconstitucional, o Presidente da República está realizando o controle preventivo de constitucionalidade.
✂️ d) A concessão da medida cautelar na ADI torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação do STF em sentido contrário.

1540Q925887 | Direito Processual Civil, Audiência de Conciliação ou Mediação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Carolina foi citada para comparecer com seu advogado ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) da comarca da capital, para Audiência de Mediação (Art. 334 do CPC), interessada em restabelecer o diálogo com Nestor, seu ex-marido.

O fato de o advogado de seu ex-cônjuge conversar intimamente com o mediador Teófilo, que asseverava ter celebrado cinco acordos na qualidade de mediador na última semana, retirou sua concentração e a deixou desconfiada da lisura daquela audiência. Não tendo sido possível o acordo nessa primeira oportunidade, foi marcada uma nova sessão de mediação para buscar a composição entre as partes, quinze dias mais tarde.

Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Carolina pode comparecer sem seu advogado na próxima sessão de mediação.
✂️ b) O advogado só pode atuar como mediador no CEJUSC se realizar concurso público específico para integrar quadro próprio do tribunal.
✂️ c) Pode haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessária(s) à composição das partes.
✂️ d) O mediador judicial pode atuar como advogado da parte no CEJUSC, pois o CPC apenas impede o exercício da advocacia nos juízos em que desempenhe suas funções.

Questões de Concursos OAB

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1521Q922770 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1522Q25251 | Conhecimentos Específicos OAB, Organização Político Administrativa do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1523Q923562 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

1524Q25024 | Conhecimentos Específicos OAB, Inscrição do Advogado na OAB e Identidade Profissional, Primeira Fase OAB, OAB

1525Q206020 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Órgãos da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1526Q26315 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1527Q924879 | Direito Processual Civil, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1528Q6872 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1529Q864000 | Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1530Q207625 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

1531Q925722 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1532Q207391 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do Advogado, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1533Q925984 | Direito Processual Civil, Intervenção de Terceiros, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1534Q923698 | Direito Civil, Do Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1535Q925495 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

1536Q863546 | Direito Constitucional, Eficácia, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1537Q926066 | Direito Penal, Crimes contra a Honra 3151 Calúnia, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

1538Q926079 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

1539Q6329 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB

1540Q925887 | Direito Processual Civil, Audiência de Conciliação ou Mediação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019