Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

1621Q25336 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Antônio foi denunciado e condenado pela prática de um crime de roubo simples à pena privativa de liberdade de 4 anos de reclusão, a ser cumprido em regime fechado, e 10 dias-multa. Publicada a sentença no Diário Oficial, o advogado do réu se manteve inerte. Antônio, que estava preso, foi intimado pessoalmente, em momento posterior, manifestando interesse em recorrer do regime de pena aplicado. Diante disso, 2 dias após a intimação pessoal de Antônio, mas apenas 10 dias após a publicação no Diário Oficial, sua defesa técnica interpôs recurso de apelação. O juiz de primeira instância denegou a apelação, afirmando a intempestividade.

Contra essa decisão, o advogado de Antônio deverá apresentar

✂️ a) Recurso de Agravo.
✂️ b) Carta Testemunhável.
✂️ c) Recurso Ordinário Constitucional.
✂️ d) Recurso em Sentido Estrito.

1624Q923398 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Das Incompatibilidades e Impedimentos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Caio, professor vinculado à Universidade Federal, ministrando aulas no curso de Direito, resolve atuar, em causa própria, pleiteando benefícios tributários em face da União Federal. Nos termos do Estatuto, é correto afirmar que

✂️ a) é situação peculiar que permite o exercício da advocacia mesmo contra entidade vinculada.
✂️ b) a situação caracteriza impedimento, uma vez que há vínculo da Universidade com a União Federal.
✂️ c) o docente em cursos de Direito não pode exercer a advocacia, sendo circunstância de incompatibilidade.
✂️ d) enquanto durar o exercício do magistério, a inscrição na OAB permanecerá suspensa.

1625Q922380 | Direito Processual Penal, Atos judiciais decisões interlocutórias, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Trácio foi denunciado pela prática do delito descrito no artigo 333 do Código Penal. A peça inaugural foi recebida pelo Juiz Titular da Vara Única da Comarca X, que presidiu a Audiência de Instrução e Julgamento. Encerrada a instrução do feito, o processo foi concluso ao juiz substituto, que proferiu sentença condenatória, tendo em vista que o juiz titular havia sido promovido e estava, nesse momento, na 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital. De acordo com a Lei Processual Penal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A sentença é nula, porque foi prolatada por juiz que não presidiu a instrução do feito, em desacordo com o princípio da identidade física do juiz.
✂️ b) A sentença é nula, porque ao juiz substituto é vedada a prolação de decisão definitiva ou terminativa.
✂️ c) Não há nulidade na sentença, porque não se faz exigível a identidade física do juiz diante das peculiaridades narradas no enunciado.
✂️ d) A sentença é nula, porque viola o princípio do juiz natural.

1626Q860430 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Sociedade de advogados, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Os advogados Pedro e João desejam estabelecer sociedade de advogados com o fito de regularizar o controle dos seus fluxos de honorários e otimizar despesas. Estabelecem contrato e requerem o seu registro no órgão competente. À luz da legislação aplicável aos advogados, é correto afirmar que

✂️ a) é possível a participação de advogados em sociedades sediadas em áreas territoriais de seccionais diversas.
✂️ b) o Código de Ética não se aplica individualmente aos profissionais que compõem sociedade de advogados.
✂️ c) podem existir sociedades mistas de advogados e contadores.
✂️ d) a procuração é sempre coletiva quando atuante sociedade de advogados.

1627Q925469 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Washington foi condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa pela prática

do delito de roubo (Art. 157, do CP), em regime semiaberto, tendo iniciado o cumprimento da pena logo após a

publicação da sentença condenatória. Decorrido certo lapso temporal, a defesa de Washington pleiteia a

progressão de regime prisional ao argumento de que, com a remição de pena a que faz jus, já cumpriu a fração

necessária para ser agraciado com o avanço prisional, estando, assim, presente o requisito objetivo. Washington

ostentaria, ainda, bom comportamento carcerário, atestado pelo diretor do estabelecimento prisional. Na decisão,

o juiz a quo concedeu a progressão para o regime aberto, mediante a condição especial de prestação de serviços

à comunidade (Art. 43, IV, do CP).

De acordo com entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

✂️ a)
O magistrado não agiu corretamente, eis que é inadmissível a fixação de prestação de serviços àcomunidade (Art. 43, IV, do CP) como condição especial para o regime aberto.
✂️ b)
O magistrado agiu corretamente, uma vez que é admissível a fixação de prestação de serviços àcomunidade (Art. 43, IV, do CP) como condição especial para o regime aberto.
✂️ c)
O magistrado não agiu corretamente, tendo em vista que deveria ter fixado mais de uma penasubstitutiva prevista no Art. 44, do CP, como condição especial para a concessão do regime aberto.
✂️ d)
O magistrado agiu corretamente, pois poderia estabelecer qualquer condição como requisito para aconcessão do regime aberto.

1629Q923698 | Direito Civil, Do Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João prometeu transferir a propriedade de uma coisa certa, mas antes disso, sem culpa sua, o bem foi deteriorado.
Segundo o Código Civil, ao caso de João aplica-se o seguinte regime jurídico:

✂️ a) a obrigação fica resolvida, com a devolução de valores eventualmente pagos.
✂️ b) a obrigação subsiste, com a entrega da coisa no estado em que se encontra.
✂️ c) a obrigação subsiste, com a entrega da coista no estado em que se encontra e abatimento no preço proporcional à deterioração.
✂️ d) a obrigação poderá ser resolvida, com a devolução de valores eventualmente pagos, ou subsistir, com a entrega da coisa no estado em que se encontra e abatimento no preço proporcional à deterioração, cabendo ao credor a escolha de uma dentre as duas soluções.

1630Q24905 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

De acordo com as regras atinentes à hipoteca, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Código Civil não admite a divisibilidade da hipoteca em casos de loteamento do imóvel hipotecado.
✂️ b) O ordenamento jurídico admite a instituição de nova hipoteca sobre imóvel hipotecado, desde que seja dada em favor do mesmo credor.
✂️ c) Segundo o Código Civil, o adquirente de bem hipotecado não pode remir a hipoteca para que seja extinto o gravame pendente sobre o bem sem autorização expressa de todos credores hipotecários.
✂️ d) A hipoteca pode ser constituída para garantia de dívida futura ou condicionada, desde que determinado o valor máximo do crédito a ser garantido.

1631Q924761 | Conhecimentos Específicos OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Determinadas pessoas naturais, em razão de sua atividade profissional, e certas espécies de pessoas jurídicas, todas devidamente registradas no órgão competente, gozam de tratamento simplificado, favorecido e diferenciado em relação aos demais agentes econômicos – microempresas e empresas de pequeno porte.

De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e as empresas de pequeno porte, quanto à forma jurídica, são

✂️ a) cooperativa de produção, empresário individual, empresa pública e sociedade limitada.
✂️ b) empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedade simples e sociedade empresária, exceto por ações.
✂️ c) cooperativa de crédito, empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada e sociedade simples.
✂️ d) empresário individual, profissional liberal, empresa Individual de responsabilidade limitada e sociedade por ações.

1632Q24926 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Partindo-se da premissa legal de que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, somente será válido quando realizado perante a autoridade competente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A assistência na rescisão contratual firmada por empregado com mais de (1) um ano de serviço somente poderá ser realizada pelo sindicato representativo da categoria do empregado.
✂️ b) Não havendo na localidade sindicato representativo da categoria, a assistência será prestada pela Justiça do Trabalho.
✂️ c) Não havendo na localidade sindicato representativo da categoria ou autoridade do Ministério do Trabalho, a assistência será prestada por representante do Ministério Público ou, onde houver, defensor público e, na falta ou impedimento destes, pelo Juiz de Paz.
✂️ d) A assistência na rescisão contratual firmada por empregado com mais de (1) um ano de serviço somente poderá ser realizada pelo sindicato representativo da categoria do empregado ou, na ausência deste, pela Justiça do Trabalho.

1633Q924512 | Direito Processual Penal, Das Provas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Thales foi denunciado pela prática de um crime de apropriação indébita. Para oitiva da vítima Marcos, residente

em cidade diversa do juízo competente, foi expedida carta precatória, sendo todas as partes intimadas dessa

expedição. Antes do retorno, foi realizada audiência de instrução e julgamento, mas apenas foram ouvidas as

testemunhas de acusação João e José, que apresentaram versões absolutamente discrepantes sobre

circunstâncias relevantes, sendo que ambas afirmaram que estavam no local dos fatos. Hélio, padre que escutou

a confissão de Thales e tinha conhecimento sobre a dinâmica delitiva, em razão de seu dever de guardar segredo,

não foi intimado. Com a concordância das partes, a audiência de continuação para oitiva das testemunhas de

defesa e interrogatório foi remarcada.

Considerando apenas as informações narradas, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O depoimento de João foi inválido, já que a oitiva do ofendido deve ser realizada antes das demaistestemunhas e a expedição de carta precatória suspende a instrução criminal.
✂️ b) O juiz poderá fazer a contradita, diante das contradições sobre circunstâncias relevantes nosdepoimentos das testemunhas.
✂️ c) Hélio está proibido de depor sem autorização da parte interessada, salvo quando não for possível, poroutro modo, obter a prova do fato.
✂️ d) O advogado do acusado não precisa ser intimado pessoalmente da data designada para audiência a ser realizada no juízo deprecado.

1634Q926085 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Enzo é professor de Matemática em uma escola particular, em que é empregado há 8 anos. Após 2 anos de namoro e 1 ano de noivado, irá se casar com Carla, advogada, empregada em um escritório de advocacia há 5 anos.

Sobre o direito à licença pelo casamento, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O casal poderá faltar aos seus empregos respectivos por até 3 dias úteis para as núpcias.
✂️ b) Carla, por ser advogada, terá afastamento de 5 dias e Enzo, por ser professor, poderá faltar por 2 dias corridos.
✂️ c) Enzo poderá faltar ao serviço por 9 dias, enquanto Carla poderá se ausentar por 3 dias consecutivos.
✂️ d) Não há previsão específica, devendo ser acertado o período de afastamento com o empregador, observado o limite de 10 dias.

1638Q924074 | Direito Penal, Do Crime, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

É CORRETO que no crime progressivo há:

✂️ a) pluralidade de condutas delitivas encadeadas por uma seqüência causal e certa unidade de contexto, sendo a posterior mais grave que a anterior, com desdobramento do elemento subjetivo em momentos distintos;
✂️ b) um tipo penal, abstratamente considerado, que contém implicitamente outro, o qual deve necessariamente ser realizado para se alcançar o resultado;
✂️ c) o cometimento de duas infrações penais, sendo a primeira menos grave que a segunda, a qual, por isso, considera-se pós-fato não punível;
✂️ d) o cometimento de duas ou mais infrações penais, num mesmo contexto e contra a mesma vítima, com unidade de desígnios.

1639Q25782 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB

É correto afirmar:

I. Para inscrever-se como advogado são necessárias três condições: capacidade civil, graduação em Direito em instituição oficialmente autorizada e credenciada e aprovação em Exame de Ordem.
II. A inscrição do estagiário pode ser feita na Seccional em que localiza seu curso jurídico ou naquela em que tenha residência, se diversa.
III. A inscrição como estagiário é privativa de acadêmicos de Direito, sendo vedada a bacharéis em Direito.
IV. A inscrição suplementar é obrigatória, e não apenas facultativa, ao advogado que intervenha em mais de cinco causas por ano em outra Seccional que não aquela em que esteja inscrito.

✂️ a) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
✂️ c) Apenas a assertiva IV está correta.
✂️ d) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1621Q25336 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1622Q924153 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

1623Q860159 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP