Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

1621Q26418 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB

Antonio obrigou-se a entregar a Benedito, Carlos, Dario e Ernesto um touro reprodutor, avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Embora bem guardado e bem tratado em lugar apropriado, foi esse animal atingido por um raio, vindo a morrer.

Nesse caso, a obrigação é

✂️ a) indivisível e tornou-se divisível, com o perecimento do objeto por culpa do devedor.
✂️ b) tão somente indivisível, com ausência de culpa do devedor, ante o perecimento do objeto.
✂️ c) solidária, devendo o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ser entregue a qualquer dos credores, em lugar do objeto perecido.
✂️ d) indivisível e tornou-se divisível com o perecimento do objeto, sem culpa do devedor.

1622Q923470 | Direito Tributário, Obrigação tributáriaCTN, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Um fiscal federal, em processo de auditoria, verificou que uma empresa estava em dívida para com o fisco em relação ao imposto de renda. Ao autuar a empresa para pagamento do imposto, o fiscal impôs-lhe, ainda, uma multa por atraso no pagamento e outra, por não ter entregue a declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica.

Nessa situação hipotética,

✂️ a) todas as obrigações são consideradas principais.
✂️ b) a obrigação de pagar o imposto de renda é considerada principal; a de pagar as multas, não.
✂️ c) a obrigação de pagar o imposto de renda e a de pagar a multa de mora são consideradas principais; a de pagar a multa por atraso na entrega da declaração, não.
✂️ d) a obrigação de pagar o imposto de renda e a de pagar a multa por atraso na entrega da declaração são consideradas principais; a de pagar a multa de mora, não.

1623Q207458 | Direito Processual Civil, Processo de Execução, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Assinale a alternativa correta no tocante às alterações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei n.º 11.382/2006.

✂️ a) Os embargos serão oferecidos no prazo de 10 (dez) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de haver sido realizada a penhora de bens do executado.
✂️ b) É impenhorável, até o limite de 60 (sessent salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.
✂️ c) O juiz pode conceder ao exeqüente o usufruto de móvel ou imóvel, quando o reputar menos gravoso ao executado e eficiente para o recebimento do crédito.
✂️ d) Caso o executado, citado, pague integralmente, no prazo de 03 (três) dias, o valor da dívida, a verba honorária fixada pelo juiz será reduzida em 10% (dez por cento).

1625Q924123 | Estatuto da Advocacia e da OAB, DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O advogado Rubem, em causa em que patrocina os interesses da sociedade Só Fácil Ltda., cita fatos delituosos, por escrito, contra a honra do réu, sem autorização do seu cliente. Dias depois, é surpreendido com ação criminal em virtude dos fatos apresentados no processo judicial.

A descrição acima amolda-se à seguinte infração disciplinar:

✂️ a) locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa.
✂️ b) incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional.
✂️ c) prestar concurso a cliente ou a terceiro para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la.
✂️ d) fazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de fato definido como crime.

1626Q53469 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Guilherme é bacharel em Direito, não inscrito na OAB como advogado. Ao se deparar com situações de ilegalidade que ameaçam a liberdade de locomoção de seus amigos César e João, e com situação de abuso de poder que ameaça direito líquido e certo de seu amigo Antônio, Guilherme, valendo-se de seus conhecimentos jurídicos, impetra habeas corpus em favor de César na Justiça Comum Estadual, em 1ª instância; habeas corpus em favor de Antônio, perante o Tribunal de Justiça, em 2ª instância; e mandado de segurança em favor de João, na Justiça Federal, em 1ª instância.

Considerando o que dispõe o Estatuto da OAB acerca da atividade da advocacia, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Guilherme pode impetrar habeas corpus em favor de César, mas não pode impetrar habeas corpus em favor de Antônio, nem mandado de segurança em favor de João.
✂️ b) Guilherme pode impetrar habeas corpus em favor de César e Antônio, mas não pode impetrar mandado de segurança em favor de João.
✂️ c) Guilherme pode impetrar habeas corpus em favor de César e Antônio, e também pode impetrar mandado de segurança em favor de João.
✂️ d) Guilherme pode impetrar mandado de segurança em favor de João, mas não pode impetrar habeas corpus em favor de César e Antônio.

1627Q925166 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

A Lei Z, elaborada recentemente pelo Poder Legislativo do Município M, foi promulgada e passou a produzir seus efeitos regulares após a Câmara Municipal ter derrubado o veto aposto pelo Prefeito. A peculiaridade é que o conteúdo da lei é praticamente idêntico ao de outras leis que foram editadas em milhares de outros Municípios, o que lhe atribui inegável relevância. Inconformado com a derrubada do veto, o Prefeito do Município M, partindo da premissa de que a Lei Z possui diversas normas violadoras da ordem constitucional federal, pretende que sua inconstitucionalidade seja submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal.

A partir das informações acima, assinale a opção que se encontra em consonância com o sistema de controle de

constitucionalidade adotado no Brasil.

✂️ a) O Prefeito do Município M, como agente legitimado pela Constituição Federal, está habilitado a proporarguição de descumprimento de preceito fundamental questionando a constitucionalidade dosdispositivos que entende violadores da ordem constitucional federal.
✂️ b) A temática pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade ou de arguição de descumprimentode preceito fundamental, se proposta por qualquer um dos legitimados pelo Art. 103 da ConstituiçãoFederal.
✂️ c) A Lei Z não poderá ser objeto de ação, pela via concentrada, perante o Supremo Tribunal Federal, jáque, de acordo com o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil, atos normativosmunicipais só podem ser objeto de controle, caso se utilize como paradigma de confronto aConstituição Federal, pela via difusa.
✂️ d) Os dispositivos normativos da Lei Z, sem desconsiderar a possibilidade de ser realizado o controleincidental pela via difusa, podem ser objeto de controle por via de arguição de descumprimento depreceito fundamental, se proposta por qualquer um dos legitimados pelo Art. 103 da ConstituiçãoFederal.

1628Q922358 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Pessoa Contra a Honra, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Ana Maria, aluna de uma Universidade Federal, afirma que José, professor concursado da instituição, trai a esposa todo dia com uma gerente bancária.

A respeito do fato acima, é correto afirmar que Ana Maria praticou o crime de

✂️ a) calúnia, pois atribuiu a José o crime de adultério, sendo cabível, entretanto, a oposição de exceção da verdade com o fim de demonstrar a veracidade da afirmação.
✂️ b) difamação, pois atribuiu a José fato desabonador que não constitui crime, sendo cabível, entretanto, a oposição de exceção da verdade com o fim de demonstrar a veracidade da afirmação, uma vez que José é funcionário público.
✂️ c) calúnia, pois atribuiu a José o crime de adultério, não sendo cabível, na hipótese, a oposição de exceção da verdade.
✂️ d) difamação, pois atribuiu a José fato desabonador que não constitui crime, não sendo cabível, na hipótese, a oposição de exceção da verdade.

1629Q923904 | Direito Tributário, Processo Judicial Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

A concomitância da tramitação de defesa administrativa e medida judicial em nome do contribuinte interessado enseja

✂️ a) o indeferimento da medida judicial, em razão do processamento da defesa junto à instância administrativa.
✂️ b) o sobrestamento da medida judicial até resolução da questão perante a instância administrativa.
✂️ c) a extinção da defesa administrativa, sem apreciação de mérito, se a matéria discutida em ambas as instâncias for absolutamente idêntica.
✂️ d) a aplicação da multa por litigância de má-fé ao interessado, por utilizar-se de duas vias de defesa - administrativa e judicial - para discussão da mesma matéria.

1630Q211219 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O menor absolutamente incapaz, que necessita de alimentos, é parte legítima para pleitear alimentos contra seu pai, mas precisa que sua capacidade seja integrada.
✂️ b) A mãe do menor absolutamente incapaz será a parte legítima para pleitear alimentos para o menor, contra o pai, já que o menor não tem capacidade plena.
✂️ c) Tanto a mãe do menor absolutamente incapaz, como ele mesmo, serão partes legítimas para pleitear alimentos para o menor, contra o pai, já que diante da incapacidade do menor, ambos precisam figurar no pólo ativo, como parte.
✂️ d) Só o Ministério Público tem legitimidade para propor a demanda em nome do menor absolutamente incapaz, quando pretende pleitear alimentos contra seu pai, tendo em vista a sua incapacidade plena, ou seja, tanto para a causa como para o processo.

1631Q924957 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Lino ajuizou ação de cobrança pelo rito ordinário em face de Paulo, pleiteando o pagamento de R$ 100.000,00

(cem mil reais). Em contestação, Paulo alegou pagamento integral da dívida, juntando aos autos diversos recibos.

Em resposta à peça de defesa, Lino arguiu a falsidade dos recibos apresentados por Paulo.

Considerando as regras sobre a arguição de falsidade previstas no Código de Processo Civil, assinale a opção

correta.

✂️ a)
Lino poderia arguir o incidente de falsidade em qualquer tempo, bem como o grau de jurisdição, pornão haver preclusão.
✂️ b)
No incidente de falsidade instaurado, Paulo será dispensado de intimação para se manifestar, uma vezque o procedimento não está submetido ao contraditório.
✂️ c)
Será dispensado o exame pericial dos recibos juntados aos autos se Paulo concordar em retirá-los eLino não se opuser ao desentranhamento.
✂️ d)
O incidente de falsidade suscitado por Lino será processado em apenso aos autos principais, uma vezque o Código de Processo Civil expressamente determina aplicação subsidiária do procedimentoestabelecido às exceções de impedimento e suspeição.

1632Q922142 | Direito Processual do Trabalho, Audiências, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Em determinada reclamação trabalhista, o preposto da empresa reclamada não soube responder às perguntas formuladas pelo juiz e pelo advogado do reclamante na audiência de instrução e argumentou que não possuía conhecimento específico a respeito dos fatos que estavam sendo tratados no processo. O advogado da empresa juntou à contestação diversos documentos na audiência inaugural.

Nessa situação hipotética,

✂️ a) a prova pré-constituída nos autos pode ser considerada para o confronto com a confissão ficta.
✂️ b) a empresa deve ser declarada confessa, independentemente de ter juntado defesa e documentos.
✂️ c) o juiz, antes de aplicar a penalidade de confissão, deve determinar à empresa que apresente novas provas ao processo.
✂️ d) o juiz deve designar nova audiência, determinando que a empresa nomeie preposto que conheça os fatos abordados no processo.

1633Q923171 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Nos termos previstos pelo Código Tributário Nacional, cabe a responsabilização pessoal de sócios de pessoa jurídica por débitos tributários, uma vez configurada a seguinte situação:

✂️ a) inadimplemento sucessivo de tributos vencidos e não recolhidos no prazo legal pela pessoa jurídica.
✂️ b) insuficiência de bens da pessoa jurídica, quando tal situação patrimonial comprovadamente inviabiliza o pagamento da dívida fiscal.
✂️ c) identificação de atos de gerência praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, não bastando o mero inadimplemento do tributo devido.
✂️ d) identificação de atos de gerência praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, ainda que o sócio não mais fizesse parte do quadro societário da empresa à época da ocorrência dos fatos geradores do tributo cobrado.

1634Q206389 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB

Assinale a alternativa INCORRETA

✂️ a) quando a intimação foi efetuada pelo correio, começa a correr o prazo da data da juntada aos autos do aviso de recebimento;
✂️ b) o encerramento do expediente forense antes da hora normal, em dia no meio da fluência de prazo, implica sua prorrogação;
✂️ c) não está sujeita ao reexame necessário do segundo grau de jurisdição a sentença que julgar procedente o pedido nos embargos do devedor na execução de título de dívida ativa do mesmo valor;
✂️ d) se o processo terminar por desistência, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, salvo se ocorrer antes da citação, antes de ingressar no processo advogado do réu ou do executado ou se da desistência resultar prejuízo ao réu.

1635Q208973 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com base no disposto no CPC a respeito de honorários advocatícios, assinale a opção correta.

✂️ a) A verba honorária não é devida quando o advogado, ao atuar em causa própria, for vencedor na demanda.
✂️ b) Na jurisdição voluntária, as despesas serão pagas exclusivamente pelo requerente.
✂️ c) Nas causas de pequeno valor, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, levando-se em conta o zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço.
✂️ d) Os honorários devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da causa indicado na petição inicial.

1638Q25728 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB

Assinale a alternativa correta:

I. As normas complementares compreendidas na expressão “legislação tributária” de que trata o Código Tributário Nacional, que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes estão, do ponto de vista da hierarquia, em plano superior às leis, aos tratados e às convenções internacionais?
II. O Código Tributário Nacional estabelece que, salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação?
III. Em obediência ao princípio da irretroatividade da lei, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou?
IV. As contribuições sociais para a seguridade social somente poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado?

Pode-se responder com “SIM”:

✂️ a) Somente as assertivas II e IV.
✂️ b) Somente as assertivas I e IV.
✂️ c) Somente as assertivas I e III.
✂️ d) Somente as assertivas III e IV.

1639Q25757 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa; já a intimação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.
✂️ b) No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiro, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro.
✂️ c) Começa a correr o prazo quando a citação for por edital, 30 dias após a sua publicação.
✂️ d) A contestação e a exceção serão oferecidas simultaneamente em peças autônomas; a reconvenção será processada em apenso aos autos principais.

1640Q925619 | Direito Processual Penal, Dos Processos Espécie, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Matheus foi denunciado pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e associação para o tráfico (Art. 35, caput da Lei nº 11.343/2006), em concurso material. Quando da realização da audiência de instrução e julgamento, o advogado de defesa pleiteou que o réu fosse interrogado após a oitiva das testemunhas de acusação e de defesa, como determina o Código de Processo Penal (Art. 400 do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008), o que seria mais benéfico à defesa. O juiz singular indeferiu a inversão do interrogatório, sob a alegação de que a norma aplicável à espécie seria a Lei nº 11.343/2006, a qual prevê, em seu Art. 57, que o réu deverá ser ouvido no início da instrução. Nesse caso,

✂️ a) o juiz não agiu corretamente, pois o interrogatório do acusado, de acordo com o Código de Processo Penal, é o último ato a ser realizado.
✂️ b) o juiz agiu corretamente, eis que o interrogatório, em razão do princípio da especialidade, deve ser o primeiro ato da instrução nas ações penais instauradas para a persecução dos crimes previstos na Lei de Drogas.
✂️ c) o juiz não agiu corretamente, pois é cabível a inversão do interrogatório, devendo ser automaticamente reconhecida a nulidade em razão da adoção de procedimento incorreto.
✂️ d) o juiz agiu corretamente, já que, independentemente do procedimento adotado, não há uma ordem a ser seguida em relação ao momento da realização do interrogatório do acusado.
✂️ e) Todas estão incorretas.