Questões de Concursos OAB

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1641Q25785 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB

Assinale a alternativa correta:

I. A tabela de honorários é fixada pelo Conselho Federal da OAB.
II. Em caso de acordo celebrado diretamente entre as partes, sem a anuência do advogado, ficam reduzidos pela metade os honorários.
III. O prazo prescricional para cobrança dos honorários é de cinco anos.
IV. O advogado que recebeu substabelecimento com reserva de poderes tem direito autônomo de cobrar honorários diretamente do cliente, correspondentes à fração do seu trabalho.

✂️ a) Apenas a assertiva IV está correta.
✂️ b) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ c) Apenas a assertiva III está correta.
✂️ d) Apenas as assertivas I e III estão corretas.

1642Q925114 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Marcos recebeu, por herança, grande propriedade rural no estado Sigma. Dedicado à medicina e não possuindo maior interesse pelas atividades agropecuárias desenvolvidas por sua família, Marcos deixou, nos últimos anos, de dar continuidade a qualquer atividade produtiva nas referidas terras. Ciente de que sua propriedade não está cumprindo uma função social, Marcos procura um advogado para saber se existe alguma possibilidade jurídica de vir a perdê-la.

Segundo o que dispõe o sistema jurídico-constitucional vigente no Brasil, assinale a opção que apresenta a resposta correta.

✂️ a)
O direito de Marcos a manter suas terras deverá ser respeitado, tendo em vista que tem título jurídico reconhecidamente hábil para caracterizar o seu direito adquirido.
✂️ b) A propriedade que não cumpre sua função social poderá ser objeto de expropriação, sem qualquer indenização ao proprietário que deu azo a tal descumprimento; no caso, Marcos.
✂️ c)
A propriedade, por interesse social, poderá vir a ser objeto de desapropriação, devendo ser, no entanto, respeitado o direito de Marcos à indenização.
✂️ d)
O direito de propriedade de Marcos está cabalmente garantido, já que a desapropriação é instituto cabível somente nos casos de cultura ilegal de plantas psicotrópicas.

1643Q924874 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Maria, empregada de uma panificadora, adotou uma criança em idade de alfabetização. Quando da adoção,

obteve a informação de que faria jus à licença-maternidade, daí decorrente. Em conversa com seu empregador,

Maria foi informada que não desfrutava do mencionado benefício. Na dúvida a empregada requereu a licença-maternidade

junto ao INSS.

Diante do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A duração da licença-maternidade de Maria tem variação de acordo com a idade da criança adotada.
✂️ b)
Maria não tem direito à licença-maternidade, pois se trata de adoção e a legislação não prevê essahipótese.
✂️ c)
Maria tem direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário,independentemente da idade da criança adotoda.
✂️ d)
Maria tem direito a duas semanas de licença-maternidade correspondentes ao período de adaptaçãonecessário na adoção.

1646Q924391 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

A respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) O mandado de segurança constitui ação voltada exclusivamente para fins cíveis, não constituindo instrumento apto a ser utilizado no âmbito do processo penal;
✂️ b) A demonstração da condição de cidadão brasileiro no exercício dos direitos políticos é requisito essencial de aferição da legitimidade ativa para propositura da ação popular;
✂️ c) O princípio da anterioridade tributária não é considerado cláusula pétrea;
✂️ d) A ação de habeas data constitui instrumento adequado para que aquele que se encontra privado do direito de liberdade de maneira ilegal possa esclarecer as razões que levaram à prática do ato delitivo.

1648Q924139 | Direito Internacional Privado, Contratos Internacionais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A sociedade empresária do ramo de comunicações A Notícia Brasileira, com sede no Brasil, celebrou contrato internacional de prestação de serviços de informática com a sociedade empresária Santiago Info, com sede em Santiago. O contrato foi celebrado em Buenos Aires, capital argentina, tendo sido estabelecido como foro de eleição pelas partes Santiago, se porventura houver a necessidade de resolução de litígio entre as partes.

Diante da situação exposta, à luz das regras de Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no estatuto processual civil pátrio (Código de Processo Civil CPC), assinale a alternativa correta.

✂️ a) No tocante à regência das obrigações previstas no contrato, aplica-se a legislação chilena, já que Santiago foi eleito o foro competente para se dirimir eventual controvérsia.
✂️ b) Nos contratos internacionais, a lei que rege a capacidade das partes pode ser diversa da que rege o contrato. É o que se verifica no caso exposto acima.
✂️ c) Como a execução da obrigação avençada entre as partes se dará no Brasil, aplica-se, obrigatoriamente, no tocante ao cumprimento do contrato, a legislação brasileira.
✂️ d) A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda expressamente o foro de eleição, razão pela qual é nula ipso jure a cláusula estabelecida pelas partes nesse sentido.

1650Q923121 | Direito Ambiental, Licenciamento Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Quanto ao licenciamento ambiental, assinale a opção correta.

✂️ a) Uma das modalidades de licença ambiental é a licença de operação, que é concedida após a apresentação dos documentos referentes a determinado empreendimento e de seu projeto de implementação e antes da licença de instalação.
✂️ b) O órgão licenciador tem sempre sua decisão vinculada aos resultados do estudo de impacto ambiental e ao seu respectivo relatório de impacto ambiental, sendo expressamente vedada a autorização de empreendimentos desaconselhados por este.
✂️ c) A licença ambiental não pode ser concedida a empreendimentos que não sejam cadastrados no Cadastro Técnico Federal de Empreendimentos Sustentáveis.
✂️ d) O CONAMA definiu, em uma de suas resoluções, estudos ambientais como sendo todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, que sejam apresentados como subsídios para a análise de razões para a concessão da licença.

1652Q924669 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Fernanda, advogada regularmente inscrita nos quadros da OAB, atua, individualmente, sem sócios, em seu escritório situado no centro da cidade “Z”, onde recebe os seus clientes para atividades de assessoria e consultoria, atuando também no contencioso cível, administrativo e trabalhista. Em visita de cortesia, recebe sua prima Giselda que, estudando Economia, tem a cesso a várias pessoas de prestigio social, econômico e financeiro, em razão da sua atividade como assessora da diretoria de associação empresarial. Por força desses vínculos, sua prima começa a indicar clientes para a advogada, que amplia o seu escritório e passa a realizar parcerias com outros colegas, diante do aumento das causas a defender. Não existe qualquer acordo financeiro entre a advogada e a economista. Com base na situação descrita, nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Constitui atividade infracional disciplinar receber clientes de pessoa com relação de parentesco e prestígio social.
✂️ b) Constitui atividade corriqueira, não infracional, o relacionamento social com parentes ou não.
✂️ c) Constitui atividade ilícita por valer-se de parentes para obtenção de clientela, mesmo gratuitamente.
✂️ d) Constitui atividade vedada, uma vez que a clientela deve ser formada espontaneamente pelo advogado.

1653Q5887 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Acerca das causas excludentes de ilicitude e extintivas de punibilidade, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) A coação moral irresistível exclui a culpabilidade, enquanto que a coação física irresistível exclui a própria conduta, de modo que, nesta segunda hipótese, sequer chegamos a analisar a tipicidade, pois não há conduta penalmente relevante.
✂️ b) Em um bar, Caio, por notar que Tício olhava maliciosamente para sua namorada, desfere contra este um soco no rosto. Aturdido, Tício vai ao chão, levantando-se em seguida, e vai atrás de Caio e o interpela quando este já estava saindo do bar. Ao voltar-se para trás, atendendo ao chamado, Caio é surpreendido com um soco no ventre. Tício praticou conduta típica, mas amparada por uma causa excludente de ilicitude.
✂️ c) Mévio, atendendo a ordem dada por seu líder religioso e, com o intuito de converter Rufus, permanece na residência deste à sua revelia, ou seja, sem o seu consentimento. Neste caso, Mévio, mesmo cumprindo ordem de seu superior e mesmo sendo tal ordem não manifestamente ilegal, pratica crime de violação de domicílio (Art. 150 do Código Penal), não estando amparado pela obediência hierárquica.
✂️ d) O consentimento do ofendido não foi previsto pelo nosso ordenamento jurídico-penal como uma causa de exclusão da ilicitude. Todavia, sua natureza justificante é pacificamente aceita, desde que, entre outros requisitos, o ofendido seja capaz de consentir e que tal consentimento recaia sobre bem disponível.

1654Q925449 | Direito Penal, Crimes contra a Vida, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Pedro, jovem rebelde, sai à procura de Henrique, 24 anos, seu inimigo, com a intenção de matá-lo, vindo a

encontrá-lo conversando com uma senhora de 68 anos de idade. Pedro saca sua arma, regularizada e cujo porte era autorizado, e dispara em direção ao rival. Ao mesmo tempo, a senhora dava um abraço de despedida em Henrique e acaba sendo atingida pelo disparo. Henrique, que não sofreu qualquer lesão, tenta salvar a senhora, mas ela falece.

Diante da situação narrada, em consulta técnica solicitada pela família, deverá ser esclarecido pelo advogado que a conduta de Pedro, de acordo com o Código Penal, configura

✂️ a) crime de homicídio doloso consumado, apenas, com causa de aumento em razão da idade da vítima.
✂️ b) crime de homicídio doloso consumado, apenas, sem causa de aumento em razão da idade da vítima.
✂️ c) crimes de homicídio culposo consumado e de tentativa de homicídio doloso em relação a Henrique.
✂️ d) crime de homicídio culposo consumado, sem causa de aumento pela idade da vítima.

1655Q922384 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Nos autos de ação indenizatória ajuizada por Alfredo em face de Thales, é prolatada sentença de procedência do pleito autoral, condenando o réu ao pagamento de determinada quantia em dinheiro. Ainda na pendência do julgamento da apelação interposta contra a sentença, Alfredo constata que Thales está adotando uma série de providências destinadas a alienar todos os seus bens, o que poderá frustrar o cumprimento da sentença, caso esta seja confirmada pelo tribunal.

A medida cautelar específica que deverá ser requerida por Alfredo é o(a)

✂️ a) justificação.
✂️ b) sequestro.
✂️ c) arresto.
✂️ d) produção antecipada de provas.

1656Q25360 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Um grupo autodenominado “Sangue Puro” passou a se organizar sob a forma de associação. No seu estatuto, é possível identificar claros propósitos de incitação à violência contra indivíduos pertencentes a determinadas minorias sociais. Diversas organizações não governamentais voltadas à defesa dos direitos humanos, bem como o Ministério Público, ajuizaram medidas judiciais solicitando a sua imediata dissolução.

Segundo a Constituição Federal, a respeito da hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A associação não poderá sofrer qualquer intervenção do Poder Judiciário, pois é vedada a interferência estatal no funcionamento das associações.
✂️ b) Caso o pedido de dissolução seja acolhido, a associação poderá ser compulsoriamente dissolvida, independentemente do trânsito em julgado da sentença judicial.
✂️ c) A associação poderá ter suas atividades imediatamente suspensas por decisão judicial, independentemente do seu trânsito em julgado.
✂️ d) Apenas se justificaria a intervenção estatal se caracterizada a natureza paramilitar da associação em comento.

1660Q923202 | Direito Penal, Princípios, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca do princípio da inocência, assinale a opção correta.

✂️ a) O juiz deve ter plena convicção de que o acusado é responsável pelo delito, bastando a dúvida a respeito da sua culpa para absolvê-lo.
✂️ b) O réu tem o dever de provar sua inocência e cabe ao acusador apresentar indícios de autoria e materialidade.
✂️ c) Com a decisão de pronúncia, que reconhece a existência de crime e indícios de autoria, o nome do réu pode ser incluído no rol dos culpados.
✂️ d) A restrição à liberdade do acusado antes da sentença definitiva deve ser admitida sempre que se verificar o fumus boni iuris, independentemente da existência de periculum in mora.

Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1641Q25785 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB

1642Q925114 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1643Q924874 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1644Q860127 | Direito Civil, Bens, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1645Q922849 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1646Q924391 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

1647Q208359 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

1648Q924139 | Direito Internacional Privado, Contratos Internacionais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1649Q923628 | Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1650Q923121 | Direito Ambiental, Licenciamento Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1651Q208370 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB

1652Q924669 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1653Q5887 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1654Q925449 | Direito Penal, Crimes contra a Vida, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1655Q922384 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1656Q25360 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1657Q923411 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

1658Q923680 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

1659Q209211 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1660Q923202 | Direito Penal, Princípios, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE