Questões de Concursos OAB

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1662Q25785 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB

Assinale a alternativa correta:

I. A tabela de honorários é fixada pelo Conselho Federal da OAB.
II. Em caso de acordo celebrado diretamente entre as partes, sem a anuência do advogado, ficam reduzidos pela metade os honorários.
III. O prazo prescricional para cobrança dos honorários é de cinco anos.
IV. O advogado que recebeu substabelecimento com reserva de poderes tem direito autônomo de cobrar honorários diretamente do cliente, correspondentes à fração do seu trabalho.

✂️ a) Apenas a assertiva IV está correta.
✂️ b) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ c) Apenas a assertiva III está correta.
✂️ d) Apenas as assertivas I e III estão corretas.

1665Q26337 | Conhecimentos Específicos OAB, Execução Fiscal e Processo Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

A alienação do patrimônio por parte do devedor com débitos perante a fazenda pública não pode ser anulada.

À luz do Código Tributário Nacional, a afirmativa acima

✂️ a) não é verdadeira, pois a fazenda pública pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada a partir da inscrição do débito em dívida ativa, desde que o devedor não tenha outros bens que possam satisfazer o pagamento total do débito.
✂️ b) não é verdadeira, pois a fazenda pública pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada desde a ocorrência do fato gerador que ensejou o débito.
✂️ c) é verdadeira, pois a fazenda pública não pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada pelo devedor, em razão da ausência de previsão no Código Tributário Nacional.
✂️ d) é verdadeira, pois a fazenda pública não pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada pelo devedor, haja vista que a dívida ativa regularmente inscrita não traz a presunção de sua certeza e liquidez.

1667Q24810 | Conhecimentos Específicos OAB, Infrações e Sanções Disciplinares, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O estagiário Marcos trabalha em determinado escritório de advocacia e participou ativamente da elaboração de determinada peça processual que estava para ser analisada pelo magistrado da Vara em que o processo tramitava, assinando, ao final, a petição, em conjunto com alguns advogados do escritório. Como conhecia muito bem a causa, resolveu falar com o magistrado com o objetivo de ressaltar, de viva voz, alguns detalhes relevantes. Quando o magistrado percebeu que estava recebendo o estagiário do escritório, e não um dos advogados que atuava na causa, informou ao estagiário que não poderia tratar com ele sobre o processo, solicitando que os advogados viessem em seu lugar, se entendessem necessário. Marcos, muito aborrecido, afirmou que faria uma representação contra o magistrado, por entender que suas prerrogativas profissionais foram violadas.

A respeito da conduta de Marcos, assinale a opção correta.

✂️ a) Marcos teve sua prerrogativa profissional violada, pois é direito do advogado e do estagiário inscrito na OAB dirigir- se diretamente ao magistrado nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado, observando-se a ordem de chegada.
✂️ b) Marcos não teve sua prerrogativa profissional violada, pois apenas deve dirigir-se diretamente ao magistrado quando os advogados que atuam na causa estiverem impossibilitados de fazê-lo, sendo a atuação do estagiário subsidiária em relação à atuação do advogado.
✂️ c) Marcos não teve sua prerrogativa profissional violada, pois apenas o advogado tem direito de dirigir-se diretamente ao magistrado nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado, observando-se a ordem de chegada. Ao contrário, Marcos praticou ato excedente à sua habilitação e, em razão disso, ficará impedido, posteriormente, de obter sua inscrição definitiva como advogado.
✂️ d) Marcos não teve sua prerrogativa profissional violada, pois apenas o advogado tem direito de dirigir-se diretamente ao magistrado nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado, observando-se a ordem de chegada. Ao contrário, Marcos praticou ato excedente à sua habilitação e deve ser punido com pena de censura.

1668Q53483 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Gilda, empregada terceirizada contratada pela sociedade empresária XX Ltda. para prestar serviços ao Município ABCD, procura o auxílio de Judite, advogada, para o ajuizamento de reclamação trabalhista em face do empregador e do tomador de serviços.

Considerando a existência de decisão transitada em julgado que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de verbas de natureza trabalhista, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Em execução contra o Município ABCD, Judite terá direito autônomo a executar a sentença quanto aos honorários incluídos na condenação por arbitramento ou por sucumbência, podendo requerer que o precatório seja expedido em seu favor.
✂️ b) Em caso de falência da sociedade empresária XX Ltda., os honorários arbitrados em favor de Judite serão considerados crédito privilegiado, sendo obrigatória sua habilitação perante o juízo falimentar.
✂️ c) Em execução contra o Município ABCD, o juiz deve determinar que os honorários contratuais sejam pagos diretamente a Judite, desde que o contrato de honorários seja anexado aos autos após a expedição do precatório, exceto se Gilda provar que já os pagou.
✂️ d) Judite poderá cobrar judicialmente os honorários contratuais devidos por Gilda, devendo renunciar ao mandato se, em sede de sentença, a demanda for julgada procedente.

1669Q925171 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

Texto associado.

Leonardo matriculou seus dois filhos em uma escola pública municipal, mas foi surpreendido ao tomar conhecimento de que ambos estão tendo aulas regulares, como disciplina obrigatória, de uma específica religião de orientação cristã. Indignado, ele procura você para, como advogado(a), orientá- lo sobre a regularidade de tal situação.

Sobre tal prática, com base no que dispõe o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É constitucional, pois a força normativa do preâmbulo constitucional auxilia uma interpretação queautoriza o ensino de religião, contanto que com viés cristão.
✂️ b) É inconstitucional, pois a laicidade estatal deve garantir que nenhuma religião possa ser preferida aoutra no âmbito do espaço público-estatal, sendo o ensino religioso facultativo.
✂️ c) É constitucional, posto que o ensino religioso deve ser ministrado, segundo a Constituição de 1988,como disciplina obrigatória nas escolas públicas de ensino fundamental.
✂️ d) É inconstitucional, pois a laicidade estabelecida pela Constituição de 1988 pressupõe a vedação aqualquer espécie de orientação de ordem religiosa em instituições públicas.

1670Q923639 | Direito Civil, Direito de Família, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória. Este casamento chama-se casamento nuncupativo.
✂️ b) É anulável o casamento contraído por infringência de impedimento.
✂️ c) A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal, poderão ser realizados por escritura pública. Essa escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.
✂️ d) Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (18 anos), apenas para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.

1671Q925183 | Direito Processual Penal, Da Competência, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Carlos, advogado, em conversa com seus amigos, na cidade de Campinas, afirmou, categoricamente, que o desembargador Tício exigiu R$ 50.000,00 para proferir voto favorável para determinada parte em processo criminal de grande repercussão, na Comarca em que atuava.

Ao tomar conhecimento dos fatos, já que uma das pessoas que participavam da conversa era amiga do filho de Tício, o desembargador apresentou queixa-crime, imputando a Carlos o crime de calúnia majorada (Art. 138 c/c. o Art. 141, inciso II, ambos do CP. Pena: 06 meses a 2 anos e multa, aumentada de 1/3). Convicto de que sua afirmativa seria verdadeira, Carlos pretende apresentar exceção da verdade, com a intenção de demonstrar que Tício realmente havia realizado a conduta por ele mencionada. Procura, então, seu advogado, para adoção das medidas cabíveis.

Com base apenas nas informações narradas, o advogado de Carlos deverá esclarecer que, para julgamento da exceção da verdade, será competente

✂️ a) a Vara Criminal da Comarca de Campinas, órgão competente para apreciar a queixa-crime apresentada.
✂️ b) o Juizado Especial Criminal da Comarca de Campinas, órgão competente para apreciar a queixa-crime apresentada.
✂️ c) o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, apesar de não ser o órgão competente para apreciar a queixa-crime apresentada.
✂️ d) o Superior Tribunal de Justiça, apesar de não ser o órgão competente para apreciar a queixa-crime apresentada.

1672Q863750 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Um servidor público federal em São Paulo viajou a serviço para Brasília, para uma inspeção, e cobriu todas as

despesas com recursos próprios. Passados exatos 3 anos e 10 meses, o servidor formulou pedido na esfera

administrativa de reembolso de despesas e pagamento das diárias de viagem. A decisão final no processo

administrativo somente foi proferida 1 (um) ano e 6 (seis) meses após a formalização do pedido, negando o

pleito. Diante desse fato, ele pretende ingressar com demanda para cobrar o referido valor.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
O prazo prescricional é de 3 (três) anos, que já se tinha consumado quando o servidor formulou opedido na esfera administrativa.
✂️ b)
O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e este foi suspenso pelo pedido administrativo. Com adecisão negativa, volta a correr a prescrição contra o servidor.
✂️ c)
O prazo prescricional é de 10 (dez) anos e, a despeito de não haver previsão de suspensão ouinterrupção do prazo, este ainda não se consumou em desfavor do servidor.
✂️ d)
O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e, portanto, este já transcorreu integralmente, visto que opedido formulado na esfera administrativa não suspende e nem interrompe a prescrição.

1673Q922636 | Direito do Trabalho, Extinção do contrato de trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em razão de forte enchente que trouxe sérios prejuízos à localidade, houve o encerramento das atividades da empresa Boa Vida Ltda., que teve seu estabelecimento totalmente destruído pela força das águas. Diante dessa situação hipotética, com relação aos contratos de trabalho de seus empregados, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O encerramento da atividade empresarial implicará a resilição unilateral por vontade do empregador dos contratos de trabalho de seus empregados.
✂️ b) Os empregados têm direito à indenização compensatória de 20% (vinte por cento) sobre os depósitos do FGTS.
✂️ c) Os empregados não podem movimentar a conta vinculada do FGTS.
✂️ d) O empregado detentor de estabilidade provisória por ter sido eleito representante dos empregados na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA tem direito ao pagamento dos salários do período compreendido entre a data da ruptura do contrato de trabalho e o final do período da garantia de emprego.

1674Q925985 | Direito Tributário, Taxas e Definição de Tributo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

O Município X instituiu taxa a ser cobrada, exclusivamente, sobre o serviço público de coleta,

remoção e tratamento de lixo e resíduos provenientes de imóveis. A igreja ABC, com sede no

Município X, foi notificada da cobrança da referida taxa.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As Igrejas são imunes; portanto, não devem pagar a taxa instituída pelo Município X.
✂️ b) A taxa é inconstitucional, pois não é específica e divisível.
✂️ c)
A taxa é inconstitucional, uma vez que os Municípios não são competentes para ainstituição de taxas de serviço público.
✂️ d) A taxa é constitucional e as Igrejas não são imunes.

1675Q923171 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Nos termos previstos pelo Código Tributário Nacional, cabe a responsabilização pessoal de sócios de pessoa jurídica por débitos tributários, uma vez configurada a seguinte situação:

✂️ a) inadimplemento sucessivo de tributos vencidos e não recolhidos no prazo legal pela pessoa jurídica.
✂️ b) insuficiência de bens da pessoa jurídica, quando tal situação patrimonial comprovadamente inviabiliza o pagamento da dívida fiscal.
✂️ c) identificação de atos de gerência praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, não bastando o mero inadimplemento do tributo devido.
✂️ d) identificação de atos de gerência praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, ainda que o sócio não mais fizesse parte do quadro societário da empresa à época da ocorrência dos fatos geradores do tributo cobrado.

1676Q210230 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A respeito da disciplina dos contratos, segundo o Código Civil, assinale a opção correta.

✂️ a) Se resolverem estipular contrato atípico, as partes deverão redigir as cláusulas contratuais de comum acordo e não estarão obrigadas a observar as normas gerais fixadas pelo Código.
✂️ b) O alienante responde pela evicção nos contratos onerosos, mas essa garantia não subsiste caso a aquisição tenha sido realizada em hasta pública.
✂️ c) O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, mesmo quanto à forma.
✂️ d) A disciplina dos vícios redibitórios é aplicável às doações onerosas, de forma que poderá ser enjeitada a coisa recebida em doação em razão de vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

1677Q863806 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

Ao realizar uma auditoria interna, certa entidade administrativa federal, no exercício da autotutela, verificou a existência de um ato administrativo portador de vício insanável, que produz efeitos favoráveis para a sociedade Tudo beleza S/A, a qual estava de boa fé. O ato foi praticado em 10 de fevereiro de 2012. Em razão disso, em 17 de setembro de 2016, a entidade instaurou processo administrativo, que, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, culminou na anulação do ato em 05 de junho de 2017.

Com relação ao transcurso do tempo na mencionada situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Não há decadência do direito de anular o ato eivado de vício, considerando que o processo queresultou na invalidação foi instaurado dentro do prazo de 5 (cinco) anos.
✂️ b)
Consumou-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o exercício do poder de polícia por parte daAdministração Pública federal.
✂️ c)
O transcurso do tempo não surte efeitos no caso em questão, considerando que a Administração podeanular seus atos viciados a qualquer tempo.
✂️ d)
Consumou-se a decadência para o exercício da autotutela, pois, entre a prática do ato e a anulação,transcorreram mais de 5 (cinco) anos.

1678Q925765 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O advogado Aureliano foi contratado por alguns herdeiros de José Arcádio para representá-los em inventário judicial. Após dez anos, dá-se o trânsito em julgado da sentença que julgou a partilha, ocasião em que os clientes solicitam a Aureliano que apresente as contas dos valores que deles recebeu durante o período, referentes a custas e outras despesas processuais. Todavia, por não desejar perder tempo com a elaboração do documento, Aureliano, que até então possuía conduta profissional irretocável, deixa de oferecer as contas requeridas. Assim, Aureliano cometeu infração disciplinar, sujeitando-se à sanção

✂️ a) de censura.
✂️ b) de suspensão.
✂️ c) de advertência.
✂️ d) de exclusão.

1679Q208973 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com base no disposto no CPC a respeito de honorários advocatícios, assinale a opção correta.

✂️ a) A verba honorária não é devida quando o advogado, ao atuar em causa própria, for vencedor na demanda.
✂️ b) Na jurisdição voluntária, as despesas serão pagas exclusivamente pelo requerente.
✂️ c) Nas causas de pequeno valor, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, levando-se em conta o zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço.
✂️ d) Os honorários devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da causa indicado na petição inicial.

Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1661Q26294 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1662Q25785 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB

1663Q25025 | Conhecimentos Específicos OAB, Conselho Federal da OAB, Primeira Fase OAB, OAB

1664Q922849 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1665Q26337 | Conhecimentos Específicos OAB, Execução Fiscal e Processo Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1666Q923370 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

1667Q24810 | Conhecimentos Específicos OAB, Infrações e Sanções Disciplinares, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1668Q53483 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

1669Q925171 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

1670Q923639 | Direito Civil, Direito de Família, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

1671Q925183 | Direito Processual Penal, Da Competência, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

1672Q863750 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1673Q922636 | Direito do Trabalho, Extinção do contrato de trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1674Q925985 | Direito Tributário, Taxas e Definição de Tributo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

1675Q923171 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1676Q210230 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1677Q863806 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

1678Q925765 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1679Q208973 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1680Q207446 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE