Questões de Concursos OAB

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1681Q924506 | Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Marlon, Wellington e Vitor foram denunciados pela prática de um crime de lesão corporal dolosa gravíssima em concurso de agentes. Após o recebimento da denúncia, o oficial de justiça compareceu ao endereço indicado no processo como sendo de residência de Marlon, mas não o encontrou, tendo em vista que estava preso, naquela mesma unidade da Federação, por decisão oriunda de outro processo. Marlon, então, foi citado por edital. Wellington, por sua vez, estava em local incerto e não sabido, sendo também citado por edital. Em relação a Vitor, o oficial de justiça foi à sua residência em quatro oportunidades, constatando que ele, de fato, residia no local, mas que estava se ocultando para não ser citado. Após certificar-se de tal fato, foi realizada a citação de Vitor com hora certa.

✂️ a) Marlon, apenas.
✂️ b) Marlon e Vitor, apenas.
✂️ c) Vitor, apenas.
✂️ d) Marlon, Wellington e Vitor

1682Q923234 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Franco adquiriu um veículo zero quilômetro em novembro de 2010. Ao sair com o automóvel da concessionária, percebeu um ruído todas as vezes em que acionava a embreagem para a troca de marcha. Retornou à loja, e os funcionários disseram que tal barulho era natural ao veículo, cujo motor era novo. Oito meses depois, ao retornar para fazer a revisão de dez mil quilômetros, o consumidor se queixou que o ruído persistia, mas foi novamente informado de que se tratava de característica do modelo. Cerca de uma semana depois, o veículo parou de funcionar e foi rebocado até a concessionária, lá permanecendo por mais de sessenta dias. Franco acionou o Poder Judiciário alegando vício oculto e pleiteando ressarcimento pelos danos materiais e indenização por danos morais. Considerando o que dispõe o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a respeito do narrado acima, é correto afirmar que, por se tratar de vício oculto,

✂️ a) o prazo decadencial para reclamar se iniciou com a retirada do veículo da concessionária, devendo o processo ser extinto.
✂️ b) o direito de reclamar judicialmente se iniciou no momento em que ficou evidenciado o defeito, e o prazo decadencial é de noventa dias.
✂️ c) o prazo decadencial é de trinta dias contados do momento em que o veículo parou de funcionar, tornando-se imprestável para o uso.
✂️ d) o consumidor Franco tinha o prazo de sete dias para desistir do contrato e, tendo deixado de exercê-lo, operou-se a decadência.

1684Q925291 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Abelardo é magistrado vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado K e requer licença para tratamento de questões particulares, pelo prazo de três anos, o que foi deferido. Como, antes de assumir o referido cargo, era advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, requer o seu reingresso, comprovando o afastamento das funções judicantes.

Nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A incompatibilidade com a advocacia persiste mesmo após aposentadoria do cargo efetivo.
✂️ b) O afastamento temporário do cargo que gera a incompatibilidade permite inscrição provisória.
✂️ c) A incompatibilidade permanece mesmo que ocorra o afastamento temporário do cargo.
✂️ d) O afastamento do cargo incompatível permite a inscrição após um período de três anos.

1686Q925328 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

Texto associado.

Juliana, por meio de contrato de compra e venda, adquiriu de Ricardo, profissional liberal, um carro seminovo

(30.000km) da marca Y pelo preço de R$ 24.000,00. Ficou acertado que Ricardo faria a revisão de 30.000km no veículo antes de entregá-lo para Juliana no dia 23 de janeiro de 2017. Ricardo, porém, não realizou a revisão e omitiu tal fato de Juliana, pois acreditava que não haveria qualquer problema, já que, aparentemente, o carro funcionava bem.

No dia 23 de fevereiro de 2017, Juliana sofreu acidente em razão de defeito no freio do carro, com a perda total do veículo. A perícia demostrou que a causa do acidente foi falha na conservação do bem, tendo em vista que as pastilhas do freio não tinham sido trocadas na revisão de 30.000km, o que era essencial para a manutenção do carro.

Considerando os fatos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Ricardo não tem nenhuma responsabilidade pelo dano sofrido por Juliana (perda total do carro),tendo em vista que o carro estava aparentemente funcionando bem no momento da tradição.
✂️ b)
Ricardo deverá ressarcir o valor das pastilhas de freio, nada tendo a ver com o acidente sofrido porJuliana.
✂️ c)
Ricardo é responsável por todo o dano sofrido por Juliana, com a perda total do carro, tendo em vistaque o perecimento do bem foi devido a vício oculto já existente ao tempo da tradição.
✂️ d)
Ricardo deverá ressarcir o valor da revisão de 30.000km do carro, tendo em vista que ela não foirealizada conforme previsto no contrato.

1687Q924319 | Direito Processual Penal, Legislação Especial, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos crimes contra o meio ambiente.

✂️ a) As pessoas jurídicas devem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
✂️ b) Punem-se pelo crime ambiental o autor e os co-autores, mas não o partícipe.
✂️ c) A competência para o julgamento desses crimes, em regra, é da justiça federal.
✂️ d) Quando animais forem exterminados dentro de unidade de conservação ambiental mantida pela União, a competência para julgamento do crime ambiental será da justiça estadual.

1689Q53469 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Guilherme é bacharel em Direito, não inscrito na OAB como advogado. Ao se deparar com situações de ilegalidade que ameaçam a liberdade de locomoção de seus amigos César e João, e com situação de abuso de poder que ameaça direito líquido e certo de seu amigo Antônio, Guilherme, valendo-se de seus conhecimentos jurídicos, impetra habeas corpus em favor de César na Justiça Comum Estadual, em 1ª instância; habeas corpus em favor de Antônio, perante o Tribunal de Justiça, em 2ª instância; e mandado de segurança em favor de João, na Justiça Federal, em 1ª instância.

Considerando o que dispõe o Estatuto da OAB acerca da atividade da advocacia, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Guilherme pode impetrar habeas corpus em favor de César, mas não pode impetrar habeas corpus em favor de Antônio, nem mandado de segurança em favor de João.
✂️ b) Guilherme pode impetrar habeas corpus em favor de César e Antônio, mas não pode impetrar mandado de segurança em favor de João.
✂️ c) Guilherme pode impetrar habeas corpus em favor de César e Antônio, e também pode impetrar mandado de segurança em favor de João.
✂️ d) Guilherme pode impetrar mandado de segurança em favor de João, mas não pode impetrar habeas corpus em favor de César e Antônio.

1690Q53474 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

O advogado Sebastião é empregado de certa sociedade limitada, competindo-lhe, entre outras atividades da advocacia, atuar nos processos judiciais em que a pessoa jurídica é parte. Em certa demanda, na qual foram julgados procedentes os pedidos formulados pela sociedade, foram fixados honorários de sucumbência em seu favor.

Considerando o caso narrado e o disposto no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os referidos honorários integram a remuneração de Sebastião e serão considerados para efeitos trabalhistas, embora não sejam considerados para efeitos previdenciários.
✂️ b) Os referidos honorários integram a remuneração de Sebastião e serão considerados para efeitos trabalhistas e para efeitos previdenciários.
✂️ c) Os referidos honorários não integram a remuneração de Sebastião e não serão considerados para efeitos trabalhistas, embora sejam considerados para efeitos previdenciários.
✂️ d) Os referidos honorários não integram a remuneração de Sebastião e não serão considerados para efeitos trabalhistas, nem para efeitos previdenciários.

1692Q24808 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Lei municipal que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU - estabelece a solidariedade entre os proprietários de um mesmo imóvel. Os efeitos da solidariedade estão listados nas opções a seguir, à exceção de uma Assinale-a.

✂️ a) A interrupção da decadência, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
✂️ b) A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
✂️ c) O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais.
✂️ d) A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

1694Q924412 | Direito Penal, Crimes contra a vida, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Arlete, em estado puerperal, manifesta a intenção de matar o próprio filho recém nascido. Após receber a criança no seu quarto para amamentá-la, a criança é levada para o berçário. Durante a noite, Arlete vai até o berçário, e, após conferir a identificação da criança, a asfixia, causando a sua morte. Na manhã seguinte, é constatada a morte por asfixia de um recém nascido, que não era o filho de Arlete.

Diante do caso concreto, assinale a alternativa que indique a responsabilidade penal da mãe.

✂️ a) Crime de homicídio, pois, o erro acidental não a isenta de reponsabilidade.
✂️ b) Crime de homicídio, pois, uma vez que o art. 123 do CP trata de matar o próprio filho sob in? uência do estado puerperal, não houve preenchimento dos elementos do tipo.
✂️ c) Crime de infanticídio, pois houve erro quanto à pessoa.
✂️ d) Crime de infanticídio, pois houve erro essencial.

1695Q5887 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Acerca das causas excludentes de ilicitude e extintivas de punibilidade, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) A coação moral irresistível exclui a culpabilidade, enquanto que a coação física irresistível exclui a própria conduta, de modo que, nesta segunda hipótese, sequer chegamos a analisar a tipicidade, pois não há conduta penalmente relevante.
✂️ b) Em um bar, Caio, por notar que Tício olhava maliciosamente para sua namorada, desfere contra este um soco no rosto. Aturdido, Tício vai ao chão, levantando-se em seguida, e vai atrás de Caio e o interpela quando este já estava saindo do bar. Ao voltar-se para trás, atendendo ao chamado, Caio é surpreendido com um soco no ventre. Tício praticou conduta típica, mas amparada por uma causa excludente de ilicitude.
✂️ c) Mévio, atendendo a ordem dada por seu líder religioso e, com o intuito de converter Rufus, permanece na residência deste à sua revelia, ou seja, sem o seu consentimento. Neste caso, Mévio, mesmo cumprindo ordem de seu superior e mesmo sendo tal ordem não manifestamente ilegal, pratica crime de violação de domicílio (Art. 150 do Código Penal), não estando amparado pela obediência hierárquica.
✂️ d) O consentimento do ofendido não foi previsto pelo nosso ordenamento jurídico-penal como uma causa de exclusão da ilicitude. Todavia, sua natureza justificante é pacificamente aceita, desde que, entre outros requisitos, o ofendido seja capaz de consentir e que tal consentimento recaia sobre bem disponível.

1698Q6933 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição do Brasil, caberá

✂️ a) ao Procurador-Geral da República, como chefe do Ministério Público da União, expedir atos para o cumprimento da decisão pelos membros do Ministério Público Federal e dos Estados.
✂️ b) ao Presidente da República editar decreto para tornar inválida a lei no âmbito da administração pública.
✂️ c) ao Senado Federal suspender a execução da lei, total ou parcialmente, conforme o caso, desde que a decisão do Supremo Tribunal Federal seja definitiva.
✂️ d) ao Advogado-Geral da União interpor o recurso cabível para impedir que a União seja compelida a cumprir a referida decisão.

1699Q25375 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Roberto e Ana casaram-se, em 2005, pelo regime da comunhão parcial de bens. Em 2008, Roberto ganhou na loteria e, com os recursos auferidos, adquiriu um imóvel no Recreio dos Bandeirantes. Em 2014, Roberto foi agraciado com uma casa em Santa Teresa, fruto da herança de sua tia. Em 2015, Roberto e Ana se separaram.

Tendo em vista o regime de bens do casamento, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os imóveis situados no Recreio dos Bandeirantes e em Santa Teresa são bens comuns e, por isso, deverão ser partilhados em virtude da separação do casal.
✂️ b) Apenas o imóvel situado no Recreio dos Bandeirantes deve ser partilhado, sendo o imóvel situado em Santa Teresa bem particular de Roberto.
✂️ c) Apenas o imóvel situado em Santa Teresa deve ser partilhado, sendo o imóvel situado no Recreio dos Bandeirantes excluído da comunhão, por ter sido adquirido com o produto de bem advindo de fato eventual.
✂️ d) Nenhum dos dois imóveis deverá ser partilhado, tendo em vista que ambos são bens particulares de Roberto.

1700Q923974 | Direito do Trabalho, Estabilidade e Reintegração, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O empregado afastado por incapacidade laborativa, recebendo auxílio-doença previdenciário por trinta dias, tem garantido legalmente o direito

✂️ a) à estabilidade provisória por, no mínimo, doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário.
✂️ b) de exigir de seu empregador os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço correspondentes ao período em que ficou afastado.
✂️ c) de exigir de seu empregador o pagamento de complementação do benefício previdenciário para manter o valor do salário que recebia antes do afastamento previdenciário.
✂️ d) de gozar férias de trinta dias após período de 12 (doz meses de vigência do contrato de trabalho.

Questões de Concursos OAB

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1681Q924506 | Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1682Q923234 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1683Q922218 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1684Q925291 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1685Q206211 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1686Q925328 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

1687Q924319 | Direito Processual Penal, Legislação Especial, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1688Q207298 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1689Q53469 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

1690Q53474 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

1691Q923368 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

1692Q24808 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1693Q207345 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1694Q924412 | Direito Penal, Crimes contra a vida, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1695Q5887 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1696Q923655 | Direito Civil, Do Direito das Coisas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1697Q25874 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1698Q6933 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1699Q25375 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1700Q923974 | Direito do Trabalho, Estabilidade e Reintegração, Primeira Fase OAB, OAB, FGV