Questões de Concursos OAB

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1781Q924421 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Pessoa Contra a Honra, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca dos crimes contra a honra, assinale a opção correta.

✂️ a) Considere que Pedro pratique crime contra a honra de José, imputando-lhe, falsamente, fato definido como crime e que Eduardo, sabendo falsa a imputação, a propale e divulgue. Nessa situação hipotética, Eduardo incorre na mesma pena de Pedro.
✂️ b) A imputação vaga, imprecisa ou indefinida de fatos ofensivos à reputação caracteriza difamação.
✂️ c) É impunível a calúnia contra os mortos.
✂️ d) No delito de injúria, o juiz deve aplicar a pena ainda que o ofendido, de forma reprovável, tenha provocado diretamente a injúria.

1782Q925469 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Washington foi condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa pela prática

do delito de roubo (Art. 157, do CP), em regime semiaberto, tendo iniciado o cumprimento da pena logo após a

publicação da sentença condenatória. Decorrido certo lapso temporal, a defesa de Washington pleiteia a

progressão de regime prisional ao argumento de que, com a remição de pena a que faz jus, já cumpriu a fração

necessária para ser agraciado com o avanço prisional, estando, assim, presente o requisito objetivo. Washington

ostentaria, ainda, bom comportamento carcerário, atestado pelo diretor do estabelecimento prisional. Na decisão,

o juiz a quo concedeu a progressão para o regime aberto, mediante a condição especial de prestação de serviços

à comunidade (Art. 43, IV, do CP).

De acordo com entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

✂️ a)
O magistrado não agiu corretamente, eis que é inadmissível a fixação de prestação de serviços àcomunidade (Art. 43, IV, do CP) como condição especial para o regime aberto.
✂️ b)
O magistrado agiu corretamente, uma vez que é admissível a fixação de prestação de serviços àcomunidade (Art. 43, IV, do CP) como condição especial para o regime aberto.
✂️ c)
O magistrado não agiu corretamente, tendo em vista que deveria ter fixado mais de uma penasubstitutiva prevista no Art. 44, do CP, como condição especial para a concessão do regime aberto.
✂️ d)
O magistrado agiu corretamente, pois poderia estabelecer qualquer condição como requisito para aconcessão do regime aberto.

1783Q923936 | Direito Ambiental, Competência, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Considerando a repartião de competências ambientais estabelecida na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Deverá ser editada lei ordinária com as normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para o exercício da competência comum de defesa do meio ambiente.
✂️ b) A exigência de apresentação, no processo de licenciamento ambiental, de certidão da Prefeitura Municipal sobre a conformidade do empreendimento com a legislação de uso e ocupação do solo decorre da competência do município para o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
✂️ c) Legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição é de competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com fundamento no artigo 24 da Constituição Federal.
✂️ d) A competência executiva em matéria ambiental não alcança a aplicação de sanções administrativas por infração à legislação de meio ambiente.

1785Q922925 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Da Atividade de Advocacia, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da atividade da advocacia prevista no Estatuto da Advocacia e da OAB.

✂️ a) Um estagiário de advocacia regularmente inscrito na OAB/SP está apto a assinar sozinho as contestações e reconvenções dos processos do escritório em que atua.
✂️ b) Alegação final apresentada em audiência por advogado suspenso do exercício profissional é considerada ato nulo.
✂️ c) A procuração, instrumento indispensável para o exercício profissional da advocacia, habilita o advogado para a prática de todos os atos judiciais em prol do seu cliente, sendo sua imediata apresentação exigida até nos casos de urgência.
✂️ d) Ao renunciar ao mandato de cliente, já no dia seguinte, o advogado estará sem a representação do referido cliente, eximindo-se de qualquer responsabilidade sobre a causa.

1786Q922158 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Sobre o inquérito policial, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) o inquérito, nos crimes em que a ação penal pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado;
✂️ b) do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial caberá recurso para o chefe de Polícia (atualmente, Corregedor de Polícia ou Delegado-Geral de Políci;
✂️ c) se ficar convencida da inocência do indiciado, a autoridade policial poderá mandar arquivar os autos do inquérito;
✂️ d) incumbe à autoridade policial realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público, desde, obviamente, não haja desrespeito ao ordenamento jurídico vigente.

1787Q25392 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Estando preso e cumprindo pena na cidade de Campos, interior do estado do Rio de Janeiro, Paulo efetua ligação telefônica para a casa de Maria, localizada na cidade de Niterói, no mesmo Estado, anunciando o falso sequestro do filho desta e exigindo o depósito da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser efetuado em conta bancária na cidade do Rio de Janeiro. Maria, atemorizada, efetua a transferência do respectivo valor, no mesmo dia, de sua conta-corrente de uma agência bancária situada em São Gonçalo.

Descoberto o fato e denunciado pelo crime de extorsão, assinale a opção que indica o juízo competente para o julgamento.

✂️ a) Vara Criminal de Campos.
✂️ b) Vara Criminal de Niterói.
✂️ c) Vara Criminal de São Gonçalo.
✂️ d) Vara Criminal do Rio de Janeiro.

1788Q25154 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Primeira Fase OAB, OAB

Assinale a alternativa INCORRETA

✂️ a) a doença do advogado que o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou o impede de substabelecer o instrumento do mandato a um colega, durante o curso do prazo para interposição de recurso, constitui motivo de força maior idôneo a implicar a restituição integral do prazo á parte, contra quem começar a correr novamente depois da intimação;
✂️ b) ainda que provoque contradição com a defesa em seu conjunto, presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados pelo réu na sua resposta;
✂️ c) é licito formular pedido genérico quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou fato ilícito;
✂️ d) no procedimento sumario não será admitida a oposição, a nomeação à autoria, a denunciação da lide e o chamamento ao processo, salvo a assistência, o recurso de terceiro interessado e a intervenção fundada em contrato de seguro.

1791Q210012 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Túlio, advogado, é surpreendido ao praticar crime inafiançável, sendo preso em flagrante pela autoridade policial. A OAB é comunicada, e, por meio de membro da Comissão de Prerrogativas, acorre advogado ao local onde estão sendo realizados os trâmites procedimentais. Nos termos das normas estatutárias, é correto afirmar que

✂️ a) a prisão do advogado que demanda a intervenção da OAB é a originária do exercício profissional.
✂️ b) o fato de a prisão atingir advogado indica a presença do representante da OAB.
✂️ c) só a prisão determinada pelo juiz é que permite a participação dos representantes da OAB.
✂️ d) a prisão preventiva é aquela que está circunscrita na atuação da OAB.

1793Q25480 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João está sendo processado por um crime doloso contra a vida e, após o oferecimento das alegações finais, o magistrado impronuncia o réu.

Assinale a alternativa que apresenta a situação em que seria possível processar João novamente pelo mesmo fato delituoso.

✂️ a) Desde que haja novas provas e não tenha ocorrido qualquer causa extintiva de punibilidade, pois a decisão de impronúncia não transita em julgado.
✂️ b) A justiça já se manifestou em relação ao processo de João, tendo a decisão do magistrado transitado em julgado.
✂️ c) Ninguém pode ser processado duas vezes pelo mesmo fato (non bis in idem)
✂️ d) A sentença de impronúncia é uma decisão interlocutória mista não terminativa.

1795Q25760 | Conhecimentos Específicos OAB, Falência e Recuperação de Empresas, Primeira Fase OAB, OAB

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, ainda que ilíquida a quantia.
✂️ b) As execuções fiscais são suspensas pelo deferimento do processamento da recuperação judicial pelo prazo máximo de 180 dias.
✂️ c) O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
✂️ d) O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor pelo prazo de 180 dias, prorrogável por mais 180 dias.

1796Q208033 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB

Assinale a alternativa CORRETA

✂️ a) o tribunal, de ofício, não pode condenar o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que sofreu;
✂️ b) havendo na comarca órgão de publicação dos atos oficiais, compete ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os advogados das partes por carta registrada, com aviso de recebimento, quando domiciliados fora do juízo;
✂️ c) a citação será efetuada por edital quando o locador se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou procurador com poderes para receber citação;
✂️ d) verificando a irregularidade da representação das partes, o juiz marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.

1798Q206765 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Uma limitação expressa à possibilidade de o autor de uma ação requerer a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é que esta não importe em provimento irreversível, fazendo a doutrina e a jurisprudência, a respeito desse limite, referência ao fenômeno da irreversibilidade recíproca. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

✂️ a) Haverá irreversibilidade recíproca apenas nas situações em que for possível admitir-se reconvenção ou pedido contraposto, momento em que o réu também poderá pedir antecipação dos efeitos da tutela.
✂️ b) Ocorrendo irreversibilidade recíproca, sempre prevalecerá a situação fática que já estiver constituída e cuja alteração dependa de provimento definitivo precedido de ampla dilação probatória.
✂️ c) A irreversibilidade recíproca deverá ser objeto de análise caso a caso, momento em que o juiz deve-se ater à proporcionalidade para determinar a solução possível.
✂️ d) Em regra, é possível o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela antes mesmo da oitiva do réu, no entanto a detecção da chamada irreversibilidade recíproca torna obrigatória a oitiva.

1799Q923595 | Direito do Trabalho, Intervalo intrajornada, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Maria foi contratada pela empresa Bolos S.A. para exercer a função de copeira, cumprindo jornada de trabalho de segunda à sexta-feira das 13:00 h às 17:00 h, sem intervalo alimentar. Decorridos dois anos do início do pacto contratual, foi a empregada dispensada, recebendo as parcelas da ruptura. Contudo, inconformada porque jamais lhe foi permitido usufruir de intervalo para descanso e alimentação, Maria ajuíza reclamação trabalhista postulando o pagamento do período correspondente ao intervalo alimentar não concedido.

Diante da hipótese relatada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A ex-empregada faz jus ao pagamento de uma hora extraordinária diária, haja vista a supressão do intervalo intrajornada, na forma do Art. 71, § 4º, da CLT.
✂️ b) A ex-empregada faz jus ao pagamento de apenas 15 minutos diários a título de horas extraordinárias, haja vista a supressão do intervalo intrajornada, na forma do Art. 71,§ 4º, da CLT.
✂️ c) A ex-empregada não faz jus ao pagamento de horas extraordinárias, porquanto diante da carga horária cumprida, não lhe era assegurada a fruição de intervalo intrajornada.
✂️ d) A ex-empregada faz jus ao pagamento de indenização correspondente ao valor de uma hora extraordinária diária, haja vista a supressão do intervalo intrajornada.

1800Q925131 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Paulo é operador de máquinas de uma montadora de automóveis. Seu horário de trabalho é das 7:00 às 16:00, dispondo de uma hora de intervalo. O aparelho para registro do ponto eletrônico fica situado ao lado da máquina operada por Paulo e os controles são marcados no início e no fim da efetiva jornada de trabalho. Paulo diariamente chega ao trabalho às 6:15, horário em que sai da condução que o deixa na porta da empresa. Porém, tem que caminhar por cerca de trinta minutos até o local de início efetivo do trabalho. Insatisfeito, Paulo decidiu mover uma reclamação trabalhista em face de seu empregador.

Considerando o caso acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Paulo não tem direito às horas extras, pois não havia excesso de jornada.
✂️ b) Tendo havido extrapolação de 5 (cinco) minutos no tempo de deslocamento entre o portão e o local de trabalho, Paulo faz jus a 10 (dez) minutos extras no início e no fim da jornada.
✂️ c) Paulo tem direito às horas extras (minutos) no início e no fim da jornada, dada a distância entre o portão da empresa e o local de trabalho, que supera 10 (dez) minutos de deslocamento.
✂️ d) Paulo tem direito às horas extras registradas em seu cartão de ponto.