Questões de Concursos OAB

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1841Q924653 | Direito Constitucional, Da Intervenção, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

O Estado Alfa deixou de aplicar, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, o mínimo exigido da receita

resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências.

À luz desse quadro, algumas associações de estudantes procuram um advogado e o questionam se, nessa

hipótese, seria possível decretar a intervenção federal no Estado Alfa.

Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A intervenção federal da União no Estado Alfa pode ser decretada, ex officio, pelo Presidente daRepública.
✂️ b) A intervenção federal não é possível, pois, por ser um mecanismo excepcional, o rol previsto naConstituição que a autoriza é taxativo, não contemplando a situação narrada.
✂️ c) A intervenção da União no Estado Alfa dependerá de requerimento do Procurador-Geral da Repúblicaperante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) A intervenção federal não seria possível, pois a norma constitucional que exige a aplicação depercentual mínimo de receita na educação nunca foi regulamentada.

1846Q924918 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No que concerne às condições de elegibilidade para o cargo de prefeito previstas na CRFB/88, assinale a opção

correta.

✂️ a)
José, ex-prefeito, que renunciou ao cargo 120 dias antes da eleição poderá candidatar-se à reeleiçãoao cargo de prefeito.
✂️ b)
João, brasileiro, solteiro, 22 anos, poderá candidatar-se, pela primeira vez, ao cargo de prefeito.
✂️ c) Marcos, brasileiro, 35 anos e analfabeto, poderá candidatar-se ao cargo de prefeito.
✂️ d)
Luís, capitão do exército com 5 anos de serviço, mas que não pretende e nem irá afastar-se dasatividades militares, poderá candidatar-se ao cargo de prefeito.

1847Q924162 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Sobre o sistema de regulação de investimentos e fluxo de capital estrangeiro no atual ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) É vedada a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, uma vez que sua propriedade é privativa de brasileiros natos.
✂️ b) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei.
✂️ c) O sistema financeiro nacional será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.
✂️ d) Os investimentos de capital estrangeiro, o incentivo aos reinvestimentos e a regulação à remessa de lucros serão disciplinados em lei, tendo por base o interesse nacional.

1848Q925451 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O juiz, em sede de reclamação trabalhista, após ouvir os depoimentos pessoais das partes, deu início à oitiva de testemunha da parte ré, já que o autor não produziu a prova testemunhal. Como as três testemunhas da empresa permaneceram na sala de audiência durante toda a audiência, o juiz ouviu cada uma delas sem que as outras se

retirassem. De acordo com a CLT, assinale a opção que indica o procedimento a ser adotado pelo advogado da parte autora.

✂️ a) Deverá ser requerida a invalidação dos depoimentos.
✂️ b) Não há nada a ser requerido, pois o procedimento foi normal visando à celeridade e à economia processual.
✂️ c) Deverá ser requerido o adiamento da audiência para a produção de prova testemunhal pelo autor.
✂️ d) Deverá ser requerida a oitiva das testemunhas como informantes.

1849Q925452 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Ricardo ajuizou ação de execução por título extrajudicial em face de Fábio, objetivando o pagamento de cheque que fora devolvido por insuficiência de fundos, no valor de R$ 1.000,00.Após Fábio ser regularmente citado, Ricardo requereu ao juiz a desistência do processo. Dessa forma, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O juiz deverá homologar a desistência, independentemente da concordância do executado, caso não tenham sido apresentados embargos versando sobre questões de direito material.
✂️ b) O juiz somente poderá homologar a desistência após a anuência do executado.
✂️ c) O juiz não homologará a desistência, já que o credor tem a faculdade de desistir apenas de algumas medidas executivas.
✂️ d) O juiz não homologará a desistência caso o devedor, citado, ofereça embargos que versem apenas sobre questões processuais.

1850Q53519 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

A sociedade empresária Beta assinou, na década de 1990, contrato de concessão de serviço de transporte público. Desde então, vem utilizando os mesmos ônibus no transporte de passageiros, não se preocupando com a renovação da frota, tampouco com o conforto dos usuários ou com o nível de emissão de poluentes. Em paralelo, com a natural evolução tecnológica, sabe-se que os veículos atualmente estão mais bem equipados, são mais seguros e, naturalmente, emitem menos poluentes.

Com base no caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A renovação da frota visa a atender ao princípio da atualidade, que exige das concessionárias o emprego de equipamentos modernos.
✂️ b) Constitui interesse público a utilização de ônibus novos, mais econômicos, eficientes e confortáveis; por isso, independentemente de lei autorizativa, pode o poder concedente encampar o contrato de concessão, retomando o serviço público.
✂️ c) Se a concessionária desrespeitar os parâmetros de qualidade do serviço estabelecidos no contrato, a concessão poderá ser extinta unilateralmente pelo poder concedente, aplicando-se o instituto da rescisão.
✂️ d) Ao fim da concessão, os veículos utilizados retornam ao poder concedente, independentemente de expressa previsão no edital e no contrato.

1851Q210965 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB

Assinale a alternativa CORRETA:
Sobre a composição subjetiva do processo não é possível afirmar:

✂️ a) a formação do litisconsórcio facultativo baseado em afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito pressupõe que o juiz seja absolutamente competente para todas as demandas, não cabendo falar em vis atractiva;
✂️ b) o terceiro que pretende ingressar como assistente deve demonstrar a existência de um interesse jurídico, exceto as pessoas jurídicas de direito público federais para as quais basta a demonstração de um interesse econômico;
✂️ c) segundo a doutrina do Direito Processual Civil, a oposição oferecida antes da audiência de instrução e julgamento não constitui intervenção de terceiro propriamente dita, haja vista que faz surgir um novo processo, de natureza incidental em relação ao anterior;
✂️ d) a nomeação à autoria, diferentemente das demais formas de intervenção de terceiros, não busca obter a extromissão da parte.

1853Q863531 | Direito Internacional Privado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

O mecanismo de solução de controvérsias atualmente em vigor no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) foi instituído em 1994 por meio do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias, constantes do Tratado de Marrakesh, e vincula todos os membros da organização. A respeito do funcionamento desse mecanismo, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Uma vez acionado o mecanismo de solução de controvérsias, os Estados em disputa ficam impedidosde recorrer a formas pacíficas de solução de seus litígios, tais como bons ofícios, conciliação emediação.
✂️ b)
A decisão, por consenso, acerca da adoção de um relatório produzido pelo grupo especial, integra orol de competências do Órgão de Solução de Controvérsias, ainda que as partes em controvérsiaescolham não apelar ao Órgão Permanente de Apelação.
✂️ c)
As recomendações e decisões do Órgão de Solução de Controvérsias poderão implicar a diminuição ouo aumento dos direitos e das obrigações dos Estados, conforme estabelecido nos acordos firmados noâmbito da OMC.
✂️ d)
As partes em controvérsia e os terceiros interessados que tenham sido ouvidos pelo grupo especialpoderão recorrer do relatório do grupo especial ao Órgão Permanente de Apelação.

1854Q922158 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Sobre o inquérito policial, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) o inquérito, nos crimes em que a ação penal pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado;
✂️ b) do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial caberá recurso para o chefe de Polícia (atualmente, Corregedor de Polícia ou Delegado-Geral de Políci;
✂️ c) se ficar convencida da inocência do indiciado, a autoridade policial poderá mandar arquivar os autos do inquérito;
✂️ d) incumbe à autoridade policial realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público, desde, obviamente, não haja desrespeito ao ordenamento jurídico vigente.

1857Q924732 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Em 14 de dezembro de 2009, o Brasil promulgou a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, por meio do Decreto nº 7.030. A Convenção codificou as principais regras a respeito da conclusão, entrada em vigor, interpretação e extinção de tratados internacionais. Tendo por base os dispositivos da Convenção, assinale a afirmativa correta

✂️ a) Para os fins da Convenção, “tratado” significa qualquer acordo internacional concluído por escrito entre Estados e/ou organizações internacionais.
✂️ b) Os Estados são soberanos para formular reservas, independentemente do que disponha o tratado.
✂️ c) Um Estado não poderá invocar o seu direito interno para justificar o descumprimento de obrigações assumidas em um tratado internacional devidamente internalizado.
✂️ d) Os tratados que conflitem com uma norma imperativa de Direito Internacional geral têm sua execução suspensa até que norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza derrogue a norma imperativa com eles conflitante.

1858Q208974 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Mauro, advogado com larga experiência profissional, resolve contratar com emissora de televisão, um novo programa, incluído na grade normal de horários da empresa, cujo titulo é o Advogado na TV, com o fito de proporcionar informações sobre a carreira, os seus percalços, suas angústas, alegrias e comprovar a possibilidade de sucesso profissional.

No curso do programa, inclui referência às causas ganhas, bem como àquelas ainda em curso e que podem ter repercussão no meio jurídico, todas essas vinculadas ao seu escritório de advocacia.

Consoante as normas aplicáveis, é correto afirmar que:

✂️ a) a participação em programa televisivo está vedada aos advogados.
✂️ b) a publicidade, como narrada, é compatível com as normas do Código de Ética.
✂️ c) o advogado, no caso, deveria se limitar ao aspecto educacional e instrutivo da atividade profissional.
✂️ d) programas televisivos são franqueados aos advogados, inclusive para realizar propaganda dos seus escritórios.

1859Q922703 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca do ECA, assinale a opção correta.

✂️ a) Nos casos de ato infracional, a competência jurisdicional, em regra, será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável pelo adolescente.
✂️ b) O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, sob pena de responsabilidade.
✂️ c) A representação feita pelo MP em face de adolescente dependerá de prova pré-constituída da autoria e materialidade do ato infracional.
✂️ d) O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente, para oitiva e qualificação.

1860Q24915 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O sistema punitivo brasileiro é progressivo. Por meio dele o condenado passa do regime inicial de cumprimento de pena mais severo para regime mais brando, até alcançar o livramento condicional ou a liberdade definitiva.

A respeito da progressão de regime, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O sistema progressivo brasileiro é compatível com a progressão “por saltos”, consistente na possibilidade da passagem direta do regime fechado para o aberto.
✂️ b) O cumprimento da pena privativa de liberdade nos crimes hediondos é uma exceção ao sistema progressivo. O condenado nesta modalidade criminosa deve iniciar e encerrar o cumprimento da pena no regime fechado, sem possibilidade de passagem para regime mais brando.
✂️ c) A progressão está condicionada, nos crimes contra a Administração Pública , à reparação do dano causado ou à devolução do produto do ilícito praticado com os acréscimos legais, além do cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior e do mérito do condenado.
✂️ d) O pedido de progressão deve ser endereçado ao juízo sentenciante, que decidirá independente de manifestação do Ministério Público.

Questões de Concursos OAB

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1841Q924653 | Direito Constitucional, Da Intervenção, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

1842Q923118 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

1843Q922612 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

1844Q922869 | Direito Processual Penal, Atos judiciais decisões interlocutórias, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

1845Q924406 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FCC