Questões de Concursos OAB

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1841Q925328 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Juliana, por meio de contrato de compra e venda, adquiriu de Ricardo, profissional liberal, um carro seminovo

(30.000km) da marca Y pelo preço de R$ 24.000,00. Ficou acertado que Ricardo faria a revisão de 30.000km no veículo antes de entregá-lo para Juliana no dia 23 de janeiro de 2017. Ricardo, porém, não realizou a revisão e omitiu tal fato de Juliana, pois acreditava que não haveria qualquer problema, já que, aparentemente, o carro funcionava bem.

No dia 23 de fevereiro de 2017, Juliana sofreu acidente em razão de defeito no freio do carro, com a perda total do veículo. A perícia demostrou que a causa do acidente foi falha na conservação do bem, tendo em vista que as pastilhas do freio não tinham sido trocadas na revisão de 30.000km, o que era essencial para a manutenção do carro.

Considerando os fatos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Ricardo não tem nenhuma responsabilidade pelo dano sofrido por Juliana (perda total do carro),tendo em vista que o carro estava aparentemente funcionando bem no momento da tradição.
✂️ b)
Ricardo deverá ressarcir o valor das pastilhas de freio, nada tendo a ver com o acidente sofrido porJuliana.
✂️ c)
Ricardo é responsável por todo o dano sofrido por Juliana, com a perda total do carro, tendo em vistaque o perecimento do bem foi devido a vício oculto já existente ao tempo da tradição.
✂️ d)
Ricardo deverá ressarcir o valor da revisão de 30.000km do carro, tendo em vista que ela não foirealizada conforme previsto no contrato.

1842Q25273 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Conforme art. 4º da Lei 6404/76, as companhias podem ser classificadas em abertas ou fechadas, dependendo se seus valores mobiliários podem ou não ser negociados no Mercado de Valores Mobiliários.

Em relação aos valores mobiliários das companhias abertas e fechadas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Valores mobiliários são títulos que concedem a seu titular certos direitos em relação à companhia. São exemplos de valores mobiliários as ações, as debêntures, os bônus de subscrição e o certificado de valores mobiliários.
✂️ b) O Mercado de Valores Mobiliários (MVM) compreende as bolsas de valores, o mercado de balcão e o mercado de balcão organizado. Para a companhia poder negociar no MVM, deverá preencher certos requisitos e obter autorização da Comissão de Valores Mobiliários e da Junta Comercial.
✂️ c) As companhias abertas, caso queiram negociar suas ações, devem sempre fazê-lo por meio do mercado de valores mobiliários, ou seja, suas negociações serão sempre por oferta ao público em geral.
✂️ d) Partes beneficiárias são títulos emitidos tanto pela companhia aberta quanto pela fechada que dão a seu titular direito a percentual no lucro da companhia.

1845Q924368 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Dos Direitos do Advogado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O advogado Antônio é convocado para prestar depoimento como testemunha em ação em que um dos seus clientes é parte. Inquirido pelo magistrado, passa a tecer considerações sobre fatos apresentados pelo seu cliente durante as consultas profissionais, mesmo sobre estratégias que havia sugerido para a defesa do seu cliente. Não omitiu quaisquer informações. Posteriormente à audiência, foi notificado da abertura de processo disciplinar pelo depoimento prestado. Em relação ao caso acima, com base nas normas estatutárias, é correto afirmar que

✂️ a) no caso em tela, houve justa causa, capaz de permitir a revelação de dados sigilosos.
✂️ b) inquirido pelo magistrado, o advogado não pode se escusar de depor e prestar informações.
✂️ c) a quebra do sigilo profissional, ainda que judicialmente, como no caso, é infração disciplinar.
✂️ d) o sigilo profissional é uma faculdade do advogado.

1847Q924122 | Direito Civil, Do Direito de Família, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em relação aos alimentos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Eles não servem apenas para garantir as necessidades básicas do alimentando, mas também para preservar a condição social de quem os pleiteia.
✂️ b) No atual Código Civil, o cônjuge eventualmente declarado culpado pela separação não sofre qualquer restrição em seu direito de pedir alimentos ao outro cônjuge.
✂️ c) A obrigação alimentar possui como característica básica ser irrenunciável, não poder ser restituída ou compensável e ser intransmissível.
✂️ d) A possibilidade de os filhos maiores pedirem alimentos aos pais continua a existir após se atingir a maioridade, em razão da continuação do poder familiar que esses exercem sobre os filhos necessitados.

1848Q25322 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Xerxes constituiu uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) com sede na zona rural do município de Vale Real para fabricação de laticínios, cuja matéria prima será adquirida de produtores rurais da região ou de cooperativas de produtores rurais. A pessoa jurídica será administrada por sua cunhada Ceres e seu instituidor pretende adotar como nome empresarial a espécie denominação.

Com base nessas informações e na disciplina legal da EIRELI, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A administração da EIRELI deverá ser exercida em caráter privativo por Xerxes, que poderá designar mandatário em ato separado.
✂️ b) Para a constituição da EIRELI não há capital mínimo, no entanto esse deve estar previamente integralizado.
✂️ c) A EIRELI em questão adquire personalidade jurídica com a inscrição do ato de constituição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais.
✂️ d) A EIRELI deverá adotar firma como espécie de nome empresarial, formada pelo patronímico do titular, acrescido do objeto da empresa e da expressão “EIRELI”.

1850Q922864 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Relativamente à tutela penal do meio ambiente, assinale a opção correta.

✂️ a) Não constitui crime o abate de animal quando realizado, entre outras hipóteses, em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
✂️ b) Constitui crime matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Tal proibição não alcança, entretanto, os espécimes em rota migratória que não sejam nativos.
✂️ c) Comprovada a responsabilidade de pessoa jurídica na prática de crime ambiental, ficará automaticamente excluída a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
✂️ d) Os animais ilegalmente caçados que forem apreendidos deverão ser libertados em seu habitat, não podendo ser entregues a jardins zoológicos ou a entidades similares.

1855Q925985 | Direito Tributário, Taxas e Definição de Tributo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Município X instituiu taxa a ser cobrada, exclusivamente, sobre o serviço público de coleta,

remoção e tratamento de lixo e resíduos provenientes de imóveis. A igreja ABC, com sede no

Município X, foi notificada da cobrança da referida taxa.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As Igrejas são imunes; portanto, não devem pagar a taxa instituída pelo Município X.
✂️ b) A taxa é inconstitucional, pois não é específica e divisível.
✂️ c)
A taxa é inconstitucional, uma vez que os Municípios não são competentes para ainstituição de taxas de serviço público.
✂️ d) A taxa é constitucional e as Igrejas não são imunes.

1856Q925996 | Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Felipe foi reconhecido em sede policial por meio de fotografia como o autor de um crime de roubo. O inquérito

policial seguiu seus trâmites de forma regular e o Ministério Público decidiu denunciar o indiciado. O oficial de

justiça procurou em todos os endereços constantes nos autos, mas a citação pessoal ou por hora certa foram

impossíveis. Assim, o juiz decidiu pela citação por edital. Marcela, irmã de Felipe, ao passar pelo fórum leu a

citação por edital e procurou um advogado para tomar ciência das consequências de tal citação, pois ela também

não sabe do paradeiro do irmão.

Diante da situação descrita, acerca da orientação a ser dada pelo advogado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Felipe deve comparecer em juízo, sob pena de ser processado e condenado sem que seja dadaoportunidade para a sua defesa.
✂️ b)
Se Felipe não comparecer e não constituir advogado, o processo e o curso do prazo prescricionalficarão suspensos, sendo decretada a sua prisão preventiva de forma automática.
✂️ c)
Se Felipe não comparecer e não constituir advogado, o processo e o curso do prazo prescricionalficarão suspensos, sendo determinada a produção antecipada de provas de forma automática, diantedo risco do desaparecimento das provas pelo decurso do tempo.
✂️ d)
Se Felipe não comparecer e não constituir advogado, o processo e o curso do prazo prescricionalficarão suspensos e, se for urgente, o juiz determinará a produção antecipada de provas, podendodecretar a prisão preventiva se presentes os requisitos expressos no artigo 312, do CPP.

1859Q25144 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial;
✂️ b) se no contrato não for estipulado de modo diverso, no exercício do direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-as-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito à indenização suplementar salvo os juros moratórios e os encargos do processo;
✂️ c) não é lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão;
✂️ d) tanto que comunicada ao mandatário a nomeação de outro, para o mesmo negocio, considerar-se-á revogado o mandato anterior, pagando o mandante perdas e danos se o contrato contiver cláusula de irrevogabilidade.

1860Q24893 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O advogado João, regularmente contratado para defender os interesses de José em Juízo, realiza a defesa regular em primeiro grau, mas não apresenta recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, mesmo havendo sólida fundamentação para modificar o decidido. O prejuízo causado ao cliente foi de R$ 10.000,00, parcialmente coberto por seguro realizado pela sociedade de advogados integrada por João.

Consoante as regras estatutárias, os prejuízos causados ao cliente acarretam a responsabilidade pessoal do sócio advogado de forma

✂️ a) limitada à responsabilidade decorrente de contrato de seguro.
✂️ b) ilimitada, mas subsidiária em relação à sociedade.
✂️ c) limitada e principal, sendo a da sociedade subsidiária.
✂️ d) ilimitada e vinculada ao resultado do processo disciplinar instaurado.

Questões de Concursos OAB

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1841Q925328 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1842Q25273 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1843Q206530 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1844Q26306 | Conhecimentos Específicos OAB, Títulos de Crédito, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1845Q924368 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Dos Direitos do Advogado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1846Q6873 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1847Q924122 | Direito Civil, Do Direito de Família, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1848Q25322 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1849Q25838 | Conhecimentos Específicos OAB, Direitos Constitucionais Penais e Garantias, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1850Q922864 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1851Q5877 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1852Q209151 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB

1853Q25855 | Conhecimentos Específicos OAB, Sociedade Anônima, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1854Q922899 | Direito Civil, Bens, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1855Q925985 | Direito Tributário, Taxas e Definição de Tributo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1856Q925996 | Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1857Q26412 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB

1858Q6963 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1859Q25144 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB

1860Q24893 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV