Questões de Concursos OAB

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1882Q863806 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Ao realizar uma auditoria interna, certa entidade administrativa federal, no exercício da autotutela, verificou a existência de um ato administrativo portador de vício insanável, que produz efeitos favoráveis para a sociedade Tudo beleza S/A, a qual estava de boa fé. O ato foi praticado em 10 de fevereiro de 2012. Em razão disso, em 17 de setembro de 2016, a entidade instaurou processo administrativo, que, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, culminou na anulação do ato em 05 de junho de 2017.

Com relação ao transcurso do tempo na mencionada situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Não há decadência do direito de anular o ato eivado de vício, considerando que o processo queresultou na invalidação foi instaurado dentro do prazo de 5 (cinco) anos.
✂️ b)
Consumou-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o exercício do poder de polícia por parte daAdministração Pública federal.
✂️ c)
O transcurso do tempo não surte efeitos no caso em questão, considerando que a Administração podeanular seus atos viciados a qualquer tempo.
✂️ d)
Consumou-se a decadência para o exercício da autotutela, pois, entre a prática do ato e a anulação,transcorreram mais de 5 (cinco) anos.

1883Q24901 | Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com relação à Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, ratificada pelo Brasil em 20 de julho de 1989, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os funcionários públicos que ordenem a execução da tortura ou a cometam diretamente são responsáveis pelo delito de tortura, exceto se houverem agido por ordens superiores, o que eximirá o agente da responsabilidade penal correspondente.
✂️ b) O Estado Parte somente tomará as medidas necessárias para conceder a extradição, em conformidade com sua legislação e suas obrigações internacionais, de pessoa condenada pela prática de delito de tortura, não bastando a acusação pela prática do delito.
✂️ c) As declarações obtidas por meio de tortura não podem ser admitidas como prova em processo, salvo em processo instaurado contra a pessoa acusada de havê-las obtido mediante atos de tortura e unicamente como prova de que, por esse meio, o acusado obteve tal declaração.
✂️ d) Esgotado o procedimento jurídico interno do Estado e os recursos que este prevê para a investigação sobre caso de tortura, o processo deverá ser submetido a instâncias internacionais, mesmo que o Estado não tenha aceitado tal competência.

1884Q861510 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que se refere à acumulação remunerada de cargos públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) É permitida a acumulação de dois cargos públicos de professor, quando houver compatibilidade de horários e desde que ambos os cargos públicos sejam de professor do ensino fundamental.
✂️ b) A regra da vedação de acumulação de cargos públicos se estende a empregos e funções e abrange as sociedades de economia mista, mas não as sociedades controladas indiretamente pelo poder público.
✂️ c) As exceções à regra da vedação de acumulação de cargos públicos, previstas na Constituição Federal, são taxativas.
✂️ d) É permitida a acumulação de, no máximo, três cargos públicos de profissionais de saúde.

1885Q924487 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Marcelo é médico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado Beta e foi aprovado em concurso público para o cargo de médico civil junto a um determinado hospital da União, que é uma autarquia federal.

A partir do fato apresentado, acerca da acumulação de cargos públicos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Por exercer atividade militar, Marcelo não pode acumular os cargos em comento.
✂️ b) Marcelo pode acumular os cargos em questão, pois não existe, no ordenamento pátrio, qualquer vedação à acumulação de cargos ou de empregos públicos em geral.
✂️ c) A acumulação de cargos por Marcelo não é viável, sendo cabível somente quando os cargos pertencem ao mesmo ente da Federação.
✂️ d) É possível a acumulação de cargos por Marcelo, desde que haja compatibilidade de horários.

1886Q922442 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Mateus é proprietário de um terreno situado em área rural do estado de Minas Gerais. Por meio de escritura pública levada ao cartório do registro de imóveis, Mateus concede, pelo prazo de vinte anos, em favor de Francisco, direito real de superfície sobre o aludido terreno. A escritura prevê que Francisco deverá ali construir um edifício que servirá de escola para a população local. A escritura ainda prevê que, em contrapartida à concessão da superfície, Francisco deverá pagar a Mateus a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A escritura também prevê que, em caso de alienação do direito de superfície por Francisco, Mateus terá direito a receber quantia equivalente a 3% do valor da transação. Nesse caso, é correto afirmar que

✂️ a) é nula a concessão de direito de superfície por prazo determinado, haja vista só se admitir, no direito brasileiro, concessão perpétua.
✂️ b) é nula a cláusula que prevê o pagamento de remuneração em contrapartida à concessão do direito de superfície, haja vista ser a concessão ato essencialmente gratuito.
✂️ c) é nula a cláusula que estipula em favor de Mateus o pagamento de determinada quantia em caso de alienação do direito de superfície.
✂️ d) é nula a cláusula que obriga Francisco a construir um edifício no terreno.

1887Q923467 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Código de Ética, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A advogada Maria Vivian procura apresentar os seus serviços profissionais como de excelente qualidade, utilizando a estratégia aprendida em tempos em que atuava no teatro, quando finalizava a peça pedindo indicação aos amigos, se tivesse aprovado o espetáculo e, caso negativo, indicasse aos inimigos. A par disso, organiza um sistema sofisticado de divulgação de material de propaganda, informando o número de vitórias obtido em várias causas com temas próprios das causas de massa.

Nos termos do Código de Ética da Advocacia, o advogado não pode

✂️ a) realizar propaganda, mesmo moderada, da sua atividade.
✂️ b) ofertar serviços profissionais que impliquem exposição de clientela.
✂️ c) apresentar o seu currículo profissional em público.
✂️ d) distribuir cartões de visita com seu endereço profissional.

1888Q208974 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Mauro, advogado com larga experiência profissional, resolve contratar com emissora de televisão, um novo programa, incluído na grade normal de horários da empresa, cujo titulo é o Advogado na TV, com o fito de proporcionar informações sobre a carreira, os seus percalços, suas angústas, alegrias e comprovar a possibilidade de sucesso profissional.

No curso do programa, inclui referência às causas ganhas, bem como àquelas ainda em curso e que podem ter repercussão no meio jurídico, todas essas vinculadas ao seu escritório de advocacia.

Consoante as normas aplicáveis, é correto afirmar que:

✂️ a) a participação em programa televisivo está vedada aos advogados.
✂️ b) a publicidade, como narrada, é compatível com as normas do Código de Ética.
✂️ c) o advogado, no caso, deveria se limitar ao aspecto educacional e instrutivo da atividade profissional.
✂️ d) programas televisivos são franqueados aos advogados, inclusive para realizar propaganda dos seus escritórios.

1889Q926032 | Direito Penal, Moeda Falsa, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Talles, desempregado, decide utilizar seu conhecimento de engenharia para fabricar máquina destinada à falsificação de moedas. Ao mesmo tempo, pega uma moeda falsa de R$ 3,00 (três reais) e, com um colega também envolvido com falsificações, tenta colocá-la em livre circulação, para provar o sucesso da empreitada. Ocorre que aquele que recebe a moeda percebe a falsidade rapidamente, em razão do valor suspeito, e decide chamar a Polícia, que apreende a moeda e o maquinário já fabricado. Talles é indiciado pela prática de crimes e, já na Delegacia, liga para você, na condição de advogado(a), para esclarecimentos sobre a tipicidade de sua conduta. Considerando as informações narradas, em conversa sigilosa com seu cliente, você deverá esclarecer que a conduta de Talles configura

✂️ a) atos preparatórios, sem a prática de qualquer delito.
✂️ b) crimes de moeda falsa e de petrechos para falsificação de moeda.
✂️ c) crime de petrechos para falsificação de moeda, apenas.
✂️ d) crime de moeda falsa, apenas, em sua modalidade tentada.

1890Q24915 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O sistema punitivo brasileiro é progressivo. Por meio dele o condenado passa do regime inicial de cumprimento de pena mais severo para regime mais brando, até alcançar o livramento condicional ou a liberdade definitiva.

A respeito da progressão de regime, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O sistema progressivo brasileiro é compatível com a progressão “por saltos”, consistente na possibilidade da passagem direta do regime fechado para o aberto.
✂️ b) O cumprimento da pena privativa de liberdade nos crimes hediondos é uma exceção ao sistema progressivo. O condenado nesta modalidade criminosa deve iniciar e encerrar o cumprimento da pena no regime fechado, sem possibilidade de passagem para regime mais brando.
✂️ c) A progressão está condicionada, nos crimes contra a Administração Pública , à reparação do dano causado ou à devolução do produto do ilícito praticado com os acréscimos legais, além do cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior e do mérito do condenado.
✂️ d) O pedido de progressão deve ser endereçado ao juízo sentenciante, que decidirá independente de manifestação do Ministério Público.

1891Q923478 | Direito Civil, Do Direito das Coisas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

De acordo com as regras atinentes à hipoteca, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Código Civil não admite a divisibilidade da hipoteca em casos de loteamento do imóvel hipotecado.
✂️ b) O ordenamento jurídico admite a instituição de nova hipoteca sobre imóvel hipotecado, desde que seja dada em favor do mesmo credor.
✂️ c) Segundo o Código Civil, o adquirente de bem hipotecado não pode remir a hipoteca para que seja extinto o gravame pendente sobre o bem sem autorização expressa de todos credores hipotecários.
✂️ d) A hipoteca pode ser constituída para garantia de dívida futura ou condicionada, desde que determinado o valor máximo do crédito a ser garantido.

1892Q925797 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Uma sociedade empresária, contratada pelo Estado para a construção de um prédio público, atrasa a entrega de

uma fase do projeto prevista no edital de licitação e no contrato. Apesar disso, tendo em vista a situação

financeira precária da sociedade empresária, causada pelo aumento dos custos dos insumos da construção,

consoante peticionado por ela à Administração, o gestor público competente promove o pagamento integral da

parcela não adimplida à sociedade empresária.

Tendo em vista a situação acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
O pagamento feito pelo gestor é plenamente justificável em face da incidência na hipótese da teoriada imprevisão, que impõe ao Estado o ônus de recompor o equilíbrio econômico financeiro docontrato diante de fatos imprevisíveis.
✂️ b)
O gestor deveria ter instaurado processo administrativo para analisar a possibilidade de aplicação desanção por inadimplemento e também a alegação da sociedade empresária de rompimento doequilíbrio econômico-financeiro do contrato, sendo vedado a ele determinar o pagamento da despesasem a devida liquidação.
✂️ c)
O pagamento da parcela inadimplida seria justificável ainda que a sociedade empresária nãocomprovasse a imprevisibilidade do aumento de custos alegado, uma vez que o Estado assume ochamado risco ordinário derivado do aumento do custo dos insumos em decorrência das oscilaçõesnaturais do mercado.
✂️ d)
O pagamento incontinente da parcela inadimplida, tal como realizado pelo gestor, necessitaria ter sidofeito com o abatimento da multa que deveria ter sido aplicada à sociedade empresária em razão dodescumprimento contratual.

1893Q925555 | Direito Constitucional, Do Poder Executivo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Presidente da República descumpriu ordem judicial, emanada de autoridade competente, impondo à União o pagamento de vantagens atrasadas, devidas aos servidores públicos federais ativos e inativos. A Advocacia Geral da União argumentava que a mora era justificável por conta da ausência de previsão de recursos públicos em lei orçamentária específica. Apesar disso, um grupo de parlamentares, interessado em provocar a atuação do Ministério Público, entendeu ter ocorrido crime comum de desobediência, procurando você para que, como

advogado(a), informe que órgão seria competente para julgar ilícito dessa natureza.

Dito isto e a par da conduta descrita, é correto afirmar que o Presidente da República deve ser julgado

✂️ a) pela Câmara dos Deputados, após autorização do Senado Federal.
✂️ b) pelo Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.
✂️ c) pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.
✂️ d) pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização do Congresso Nacional.

1895Q924041 | Direito Penal, Concurso de crimes, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com relação ao concurso de delitos, é correto afirrmar que:

✂️ a) no concurso de crimes as penas de multa são aplicadas distintamente, mas de forma reduzida.
✂️ b) o concurso material ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes com dependência fática e jurídica entre estes.
✂️ c) o concurso formal perfeito, também conhecido como próprio, ocorre quando o agente, por meio de uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes idênticos, caso em que as penas serão somadas.
✂️ d) o Código Penal Brasileiro adotou o sistema de aplicação de pena do cúmulo material para os concursos material e formal imperfeito, e da exasperação para o concurso formal perfeito e crime continuado.

1897Q862639 | Direito Administrativo, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Numerosos professores, em recente reunião da categoria, queixaram-se da falta de interesse dos alunos pela

cultura nacional. O Sindicato dos Professores de Colégios Particulares do Município X apresentou, então, um plano

para ampliar o acesso à cultura dos alunos com idade entre 10 e 18 anos, obter a qualificação de “Organização da

Sociedade Civil de Interesse Público” (OSCIP) e celebrar um termo de parceria com a União, a fim de unir

esforços no sentido de promover a cultura nacional.

Considerando a proposta apresentada e a disciplina existente sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
O sindicato não pode se qualificar como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, uma vezque tal qualificação, de origem doutrinária, não tem amparo legal.
✂️ b)
O sindicato não pode se qualificar como OSCIP, em virtude de vedação expressa da lei federal sobre otema.
✂️ c)
O sindicato pode se qualificar como OSCIP, uma vez que é uma entidade sem fins lucrativos e oobjetivo pretendido é a promoção da cultura nacional.
✂️ d)
O sindicato pode se qualificar como OSCIP, mas deve celebrar um contrato de gestão e não um termode parceria com o poder público.

1898Q926143 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

A Sociedade de Advogados X pretende associar-se aos advogados João e Maria, que não a integrariam como sócios, mas teriam participação nos honorários a serem recebidos.

Sobre a pretensão da Sociedade de Advogados X, de acordo com o disposto no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É autorizada, contudo deve haver formalização em contrato averbado no registro da Sociedade de Advogados. A associação pretendida deverá implicar necessariamente vínculo empregatício.
✂️ b) É autorizada, contudo deve haver formalização em contrato averbado no registro da Sociedade de Advogados. A associação pretendida não implicará vínculo empregatício.
✂️ c) É autorizada, independentemente de averbação no registro da Sociedade. A associação pretendida não implicará vínculo empregatício.
✂️ d) Não é autorizada, pois os advogados João e Maria passariam a integrar a Sociedade X como sócios, mediante alteração no registro da sociedade.

1900Q25033 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB

A Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10^a. Região assentou no verbete de jurisprudência nº 15 que o juiz está autorizado a “responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, mesmo que este não tenha participado do processo em sua fase de conhecimento, máxime quando não apresentado, pela executada, bens passíveis de constrição e suficientes à satisfação do crédito obreiro”. O que justifica ou autoriza esta conclusão é:

✂️ a) a Teoria da desconsideração da personalidade jurídica;
✂️ b) a Teoria da desconsideração do empregador;
✂️ c) o princípio do contraditório e da ampla defesa;
✂️ d) o princípio da flexibilização das relações de trabalho.