Questões de Concursos OAB

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1942Q25773 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB

Quanto à estabilidade no emprego, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei.
✂️ b) É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
✂️ c) É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.
✂️ d) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, mesmo que não eleito, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

1943Q862639 | Direito Administrativo, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Numerosos professores, em recente reunião da categoria, queixaram-se da falta de interesse dos alunos pela

cultura nacional. O Sindicato dos Professores de Colégios Particulares do Município X apresentou, então, um plano

para ampliar o acesso à cultura dos alunos com idade entre 10 e 18 anos, obter a qualificação de “Organização da

Sociedade Civil de Interesse Público” (OSCIP) e celebrar um termo de parceria com a União, a fim de unir

esforços no sentido de promover a cultura nacional.

Considerando a proposta apresentada e a disciplina existente sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
O sindicato não pode se qualificar como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, uma vezque tal qualificação, de origem doutrinária, não tem amparo legal.
✂️ b)
O sindicato não pode se qualificar como OSCIP, em virtude de vedação expressa da lei federal sobre otema.
✂️ c)
O sindicato pode se qualificar como OSCIP, uma vez que é uma entidade sem fins lucrativos e oobjetivo pretendido é a promoção da cultura nacional.
✂️ d)
O sindicato pode se qualificar como OSCIP, mas deve celebrar um contrato de gestão e não um termode parceria com o poder público.

1945Q923595 | Direito do Trabalho, Intervalo intrajornada, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Maria foi contratada pela empresa Bolos S.A. para exercer a função de copeira, cumprindo jornada de trabalho de segunda à sexta-feira das 13:00 h às 17:00 h, sem intervalo alimentar. Decorridos dois anos do início do pacto contratual, foi a empregada dispensada, recebendo as parcelas da ruptura. Contudo, inconformada porque jamais lhe foi permitido usufruir de intervalo para descanso e alimentação, Maria ajuíza reclamação trabalhista postulando o pagamento do período correspondente ao intervalo alimentar não concedido.

Diante da hipótese relatada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A ex-empregada faz jus ao pagamento de uma hora extraordinária diária, haja vista a supressão do intervalo intrajornada, na forma do Art. 71, § 4º, da CLT.
✂️ b) A ex-empregada faz jus ao pagamento de apenas 15 minutos diários a título de horas extraordinárias, haja vista a supressão do intervalo intrajornada, na forma do Art. 71,§ 4º, da CLT.
✂️ c) A ex-empregada não faz jus ao pagamento de horas extraordinárias, porquanto diante da carga horária cumprida, não lhe era assegurada a fruição de intervalo intrajornada.
✂️ d) A ex-empregada faz jus ao pagamento de indenização correspondente ao valor de uma hora extraordinária diária, haja vista a supressão do intervalo intrajornada.

1946Q924891 | Direito Processual Civil, Petição Inicial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Em razão da realização de obras públicas de infraestrutura em sua rua, que envolveram o manejo de retroescavadeiras e britadeiras, a residência de Daiana acabou sofrendo algumas avarias. Daiana ingressou com ação judicial em face do ente que promoveu as obras, a fim de que este realizasse os reparos necessários em sua residência. Citado o réu, este apresentou a contestação. Contudo, antes do saneamento do processo, diante do mal-estar que vivenciou, Daiana consultou seu advogado a respeito da possibilidade de, na mesma ação, adicionar pedido de condenação em danos morais. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É possível o aditamento, uma vez que, até o saneamento do processo, é permitido alterar ou aditar o pedido sem o consentimento do réu.
✂️ b) Não é possível o aditamento, uma vez que o réu foi citado e apresentou contestação.
✂️ c) É possível o aditamento, eis que, até o saneamento do processo, é permitido aditar ou alterar o pedido, desde que com o consentimento do réu.
✂️ d) É possível o aditamento, porquanto, até a prolação da sentença, é permitido alterar ou aditar o pedido, desde que não haja recusa do réu.

1947Q924395 | Direito Comercial, Sociedade limitada, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com relação à exclusão do sócio da sociedade por justa causa, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Como o sócio majoritário possui a maioria do capital social, ele não poderá ser expulso em razão da vontade dos demais sócios, ainda que haja justo motivo para tal expulsão.
✂️ b) A deliberação para exclusão do sócio majoritário não remisso deve ocorrer por assembleia convocada especificamente para tal fim, sendo a deliberação comunicada ao sócio que se visa excluir, e este deverá, em 48 horas, deixar a sociedade, podendo após esse prazo ser feita a devida alteração contratual.
✂️ c) Se for ajuizada ação para se efetivar a expulsão do sócio, o juiz somente poderá verificar os aspectos formais que levaram à exclusão, como, por exemplo, se se respeitou o quórum necessário, não podendo examinar o mérito do ato expulsório.
✂️ d) A justa causa é a violação ou falta de cumprimento das obrigações sociais, sendo que o sócio excluído não perde o valor patrimonial de sua participação societária.

1948Q25330 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Renato, desejando ajuizar uma ação de obrigação de fazer em face de seu vizinho Túlio, procurou Roberto, advogado recém-formado, que usou um modelo de petição inicial encontrado na Internet.

Protocolizada a petição, o juízo indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ao fundamento de que da narração dos fatos não decorria logicamente a conclusão.

Considerando que o autor interpôs o recurso cabível contra esse ato decisório, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O recurso interposto nesse caso permite ao magistrado exercer o juízo de retratação, podendo reformar a decisão que indeferiu a petição inicial em quarenta e oito horas.
✂️ b) O recurso interposto pelo autor foi o agravo de instrumento, uma vez que o ato do juízo não pôs fim ao processo, tratando-se de decisão interlocutória.
✂️ c) É indispensável a citação do réu para integrar a relação processual e oferecer contrarrazões, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
✂️ d) Caso a sentença seja confirmada pelo Tribunal, Renato deverá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

1949Q208910 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A respeito da Ação Rescisória, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Uma vez ajuizada, impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, em casos imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.
✂️ b) Em caso de procedência, rescindindo-se a sentença e proferindo, se for o caso, novo julgamento, o tribunal determinará a restituição ao demandante do depósito de 5% sobre o valor da causa a que se refere o Art. 488, II, do CPC.
✂️ c) O Ministério Público não tem legitimidade ativa, exceto e unicamente para propor a ação ao fundamento de não ter sido ouvido no processo, em que lhe era obrigatória a intervenção.
✂️ d) É a medida aplicável a fim de rescindir a sentença homologatória e outros atos judiciais que não dependam de sentença, desde que respeitado o prazo de 2 (dois) anos para a sua propositura, contados do trânsito em julgado da decisão.

1951Q925981 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Antônio, muito necessitado de dinheiro, decide empenhar uma vaca leiteira para iniciar um negócio, acreditando

que, com o sucesso do empreendimento, terá o animal de volta o quanto antes.

Sobre a hipótese de penhor apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Se a vaca leiteira morrer, ainda que por descuido do credor, Antônio poderá ter a dívida executadajudicialmente pelo credor pignoratício.
✂️ b)
As despesas advindas da alimentação e outras necessidades da vaca leiteira, devidamentejustificadas, consistem em ônus do credor pignoratício, sendo vedada a retenção do animal paraobrigar Antônio a indenizá-lo.
✂️ c)
Se Antônio não quitar sua dívida com o credor pignoratício, o penhor estará automaticamente extintoe, declarada sua extinção, poder-se-á proceder à adjudicação judicial da vaca leiteira.
✂️ d)
Caso o credor pignoratício perceba que, devido a uma doença que subitamente atingiu a vaca leiteira,sua morte está próxima, o CC/02 permite a sua venda antecipada, mediante prévia autorizaçãojudicial, situação que pode ser impedida por Antônio por meio da sua substituição.

1952Q863527 | Conhecimentos Específicos OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Em uma cidade brasileira de fronteira, foi detectado um intenso movimento de entrada de pessoas de outro país para trabalhar, residir e se estabelecer temporária ou definitivamente no Brasil. Após algum tempo, houve uma reação de moradores da cidade que começaram a hostilizar essas pessoas, exigindo que as autoridades brasileiras proibissem sua entrada e a regularização documental.

Você foi procurado(a), como advogado(a), por instituições humanitárias, para redigir um parecer jurídico sobre a situação. Nesse sentido, com base na Lei nº 13.445/17 (Lei da Migração), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A admissão de imigrantes por meio de entrada e regularização documental não caracteriza uma diretriz específica da política migratória brasileira, e sim um ato discricionário do chefe do Poder Executivo.
✂️ b) A promoção de entrada e a regularização documental de imigrantes são coisas distintas. A política migratória brasileira adota o princípio da regularização documental dos imigrantes, mas não dispõe sobre promoção de entrada regular de imigrantes.
✂️ c) A política migratória brasileira rege-se pelos princípios da promoção de entrada regular e de regularização documental, bem como da acolhida humanitária e da não criminalização da migração.
✂️ d) O imigrante, de acordo com a Lei da Migração, é a pessoa nacional de outro país que vem ao Brasil para estadas de curta duração, sem pretensão de se estabelecer temporária ou definitivamente no território nacional.

1953Q26409 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB

Servidores aprovados em concurso público para provimento efetivo, em vez de serem nomeados para esses cargos, são contratados temporariamente, a título precário, contratações essas que são prorrogadas por várias vezes.

Este posicionamento pode ser considerado correto?

✂️ a) Não, sob o aspecto de que a autoridade administrativa estaria incidindo em desvio de finalidade, por não proceder à nomeação em situação que não se trata de necessidade temporária.
✂️ b) Sim, porque a Constituição Federal permite a contratação temporária, a qualquer tempo, e o administrador estaria obedecendo ao princípio da eficiência, postergando as conseqüências pecuniárias do direito à estabilidade no serviço público.
✂️ c) Nunca, porque na contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público não se permite a contratação de servidor efetivo.
✂️ d) Sim, visto que se trata de provimento em comissão, em que há discricionariedade do administrador na contratação e na exoneração.

1955Q25144 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial;
✂️ b) se no contrato não for estipulado de modo diverso, no exercício do direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-as-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito à indenização suplementar salvo os juros moratórios e os encargos do processo;
✂️ c) não é lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão;
✂️ d) tanto que comunicada ao mandatário a nomeação de outro, para o mesmo negocio, considerar-se-á revogado o mandato anterior, pagando o mandante perdas e danos se o contrato contiver cláusula de irrevogabilidade.

1956Q6972 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João foi denunciado pela prática do crime de furto (CP, art. 155), pois segundo narra a denúncia ele subtraiu colar de pedras preciosas da vítima. No decorrer da instrução processual, a testemunha Antônio relata fato não narrado na denúncia: a subtração do objeto furtado se deu mediante “encontrão” dado por João no corpo da vítima. Na fase de sentença, sem antes tomar qualquer providência, o Juiz decide, com base no sobredito testemunho de Antônio, condenar João nas penas do crime de roubo (CP, art. 157), por entender que o “encontrão” relatado caracteriza emprego de violência contra a vítima. A sentença condenatória transita em julgado para o Ministério Público. O Tribunal, ao julgar apelo de João com fundamento exclusivo na insuficiência da prova para a condenação, deve:

✂️ a) anular a sentença.
✂️ b) manter a condenação pela prática do crime de roubo.
✂️ c) abrir vista ao Ministério Público para aditamento da denúncia.
✂️ d) absolver o acusado.

1957Q24901 | Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com relação à Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, ratificada pelo Brasil em 20 de julho de 1989, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os funcionários públicos que ordenem a execução da tortura ou a cometam diretamente são responsáveis pelo delito de tortura, exceto se houverem agido por ordens superiores, o que eximirá o agente da responsabilidade penal correspondente.
✂️ b) O Estado Parte somente tomará as medidas necessárias para conceder a extradição, em conformidade com sua legislação e suas obrigações internacionais, de pessoa condenada pela prática de delito de tortura, não bastando a acusação pela prática do delito.
✂️ c) As declarações obtidas por meio de tortura não podem ser admitidas como prova em processo, salvo em processo instaurado contra a pessoa acusada de havê-las obtido mediante atos de tortura e unicamente como prova de que, por esse meio, o acusado obteve tal declaração.
✂️ d) Esgotado o procedimento jurídico interno do Estado e os recursos que este prevê para a investigação sobre caso de tortura, o processo deverá ser submetido a instâncias internacionais, mesmo que o Estado não tenha aceitado tal competência.

1958Q923467 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Código de Ética, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A advogada Maria Vivian procura apresentar os seus serviços profissionais como de excelente qualidade, utilizando a estratégia aprendida em tempos em que atuava no teatro, quando finalizava a peça pedindo indicação aos amigos, se tivesse aprovado o espetáculo e, caso negativo, indicasse aos inimigos. A par disso, organiza um sistema sofisticado de divulgação de material de propaganda, informando o número de vitórias obtido em várias causas com temas próprios das causas de massa.

Nos termos do Código de Ética da Advocacia, o advogado não pode

✂️ a) realizar propaganda, mesmo moderada, da sua atividade.
✂️ b) ofertar serviços profissionais que impliquem exposição de clientela.
✂️ c) apresentar o seu currículo profissional em público.
✂️ d) distribuir cartões de visita com seu endereço profissional.

1959Q924497 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Maria deu entrada em uma maternidade pública já em trabalho de parto. Contudo, a falta de pronto atendimento levou a óbito tanto Maria quanto o bebê. Você foi contratado(a) pela família de Maria para advogar neste caso de grave violação de Direitos Humanos. Após algumas rápidas pesquisas na Internet, o pai e a mãe de Maria pedem que o caso seja imediatamente encaminhado para julgamento na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Você, como advogado(a) da família, deve esclarecer que

✂️ a) é uma ótima ideia e vai peticionar para que o caso seja submetido à decisão da Corte, bem como tomar todas as providências para que o caso seja julgado o mais cedo possível.
✂️ b) apesar de ser uma boa ideia, é necessário aguardar que hajam sido interpostos e esgotados os recursos de jurisdição interna para que a família possa submeter o caso à decisão da Corte.
✂️ c) não é possível a família encaminhar o caso à Corte, pois somente os Estados Partes da Convenção Americana de Direitos Humanos e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos têm direito de submeter um caso à decisão da Corte.
✂️ d) não é possível que o caso seja encaminhado para decisão da Corte porque, embora o Brasil seja signatário da Convenção Americana dos Direitos Humanos, o país não reconheceu a jurisdição da Corte.