Questões de Concursos OAB

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1963Q863329 | Direito Penal, Tipicidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Regina dá à luz seu primeiro filho, Davi. Logo após realizado o parto, ela, sob influência do estado puerperal, comparece ao berçário da maternidade, no intuito de matar Davi. No entanto, pensando tratar-se de seu filho, ela, com uma corda, asfixia Bruno, filho recém-nascido do casal Marta e Rogério, causando-lhe a morte. Descobertos os fatos, Regina é denunciada pelo crime de homicídio qualificado pela asfixia com causa de aumento de pena pela idade da vítima.

Diante dos fatos acima narrados, o(a) advogado(a) de Regina, em alegações finais da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, deverá requerer

✂️ a) o afastamento da qualificadora, devendo Regina responder pelo crime de homicídio simples com causa de aumento, diante do erro de tipo.
✂️ b) a desclassificação para o crime de infanticídio, diante do erro sobre a pessoa, não podendo ser reconhecida a agravante pelo fato de quem se pretendia atingir ser descendente da agente.
✂️ c) a desclassificação para o crime de infanticídio, diante do erro na execução (aberratio ictus), podendo ser reconhecida a agravante de o crime ser contra descendente, já que são consideradas as características de quem se pretendia atingir.
✂️ d) a desclassificação para o crime de infanticídio, diante do erro sobre a pessoa, podendo ser reconhecida a agravante de o crime ser contra descendente, já que são consideradas as características de quem se pretendia atingir.

1964Q25195 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB

No que diz respeito à Propriedade Industrial, assinale a assertiva CORRETA:

✂️ a) se um cientista alterar um microrganismo, dando-lhe características que não sejam encontradas naturalmente na espécie, a lei proíbe que seja patenteada a invenção por se tratar de ser vivo;
✂️ b) o programa de computador (software) possui natureza jurídica de propriedade industrial;
✂️ c) não é patenteável o invento de um explosivo que seja considerado contrário à ordem pública;
✂️ d) o registro anterior da marca no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) não confere vantagens na reivindicação do nome de domínio (endereço eletrônico) que no Brasil é concedido pela FAPESP (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo).

1965Q864134 | Direito Processual Penal, Competência em Matéria Penal Definição, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Durante longa investigação, o Ministério Público identificou que determinado senador seria autor de um crime de concussão no exercício do mandato, que teria sido praticado após sua diplomação. Com o indiciamento, o senador foi intimado a, se fosse de sua vontade, prestar esclarecimentos sobre os fatos no procedimento investigatório. Preocupado com as consequências, o senador procurou seu advogado para esclarecimentos.

Considerando apenas as informações narradas e com base nas previsões constitucionais, o advogado deverá esclarecer que

✂️ a) o Ministério Público não poderá oferecer denúncia em face do senador sem autorização da Casa Legislativa, pois a Constituição prevê imunidade de natureza formal aos parlamentares.
✂️ b) a denúncia poderá ser oferecida e recebida, assim como a ação penal ter regular prosseguimento, independentemente de autorização da Casa Legislativa, que não poderá determinar a suspensão do processo, considerando que o crime imputado é comum, e não de responsabilidade.
✂️ c) a denúncia não poderá ser recebida pelo Poder Judiciário sem autorização da Casa Legislativa, em razão da imunidade material prevista na Constituição, apesar de poder ser oferecida pelo Ministério Público independentemente de tal autorização.
✂️ d) a denúncia poderá ser oferecida e recebida independentemente de autorização parlamentar, mas deverá ser dada ciência à Casa Legislativa respectiva, que poderá, seguidas as exigências, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

1966Q25734 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) O Código Penal, caracteriza Abandono de incapaz “abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono”. Onde o sujeito ativo é próprio ou qualificado, pois exige-se que o agente tenha especial relação de assistência com o incapaz. O sujeito passivo é pessoa de qualquer idade, desde que incapaz, e que tenha especial relação de assistência com o sujeito ativo.
✂️ b) Conforme o Código Penal, calúnia consiste em imputar a alguém fato ofensivo a sua reputação. Enquanto que a difamação consiste em imputar falsamente a alguém fato definido como crime. E a injúria consiste em ofender a dignidade ou o decoro de alguém. Somente a calúnia e a difamação comportam a exceção da verdade, sem ressalvas.
✂️ c) O Código Penal, caracteriza perigo para a vida ou saúde de outrem “expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direito e iminente”. Onde o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa determinada, até porque não se pode oferecer denúncia contra pessoa indeterminada, já o sujeito passivo pode ser qualquer pessoa indeterminada.
✂️ d) Conforme o Código Penal, calúnia consiste em imputar a alguém fato ofensivo a sua reputação. Enquanto que a difamação consiste em imputar falsamente a alguém fato definido como crime. E a injúria consiste em ofender a dignidade ou o decoro de alguém. Todas comportam a exceção da verdade, sem ressalvas.

1968Q922251 | Direito Civil, Pessoas, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Texto associado.

Nas questões 11 a 30, assinale sempre a alternativa INCORRETA.

Sobre a ausência:

✂️ a) O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração de ausência, será seu legítimo curador;
✂️ b) Se o ausente não for casado, a curadoria caberá aos filhos maiores, se houver, ou aos pais, nesta ordem, e desde que não haja impedimento que os iniba de exercer o cargo;
✂️ c) A abertura provisória da sucessão pressupõe a declaração de ausência;
✂️ d) Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.

1972Q923813 | Direito Processual do Trabalho, Ação rescisória, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Determinada turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista interposto pela empresa Alfa Empreendimentos Ltda. em razão de a decisão recorrida (proferida por Tribunal Regional do Trabalho em sede de recurso ordinário, em dissídio individual) estar em perfeita consonância com enunciado de súmula de direito material daquela Corte Superior. Transcorrido in albis o prazo recursal, essa decisão transitou em julgado.

Na condição de advogado contratado pela respectiva empresa, para ajuizamento de ação rescisória, é correto afirmar que a decisão rescindenda será a proferida pelo

✂️ a) Tribunal Regional do Trabalho, em recurso ordinário, tendo competência originária para o seu julgamento o próprio Tribunal Regional do Trabalho.
✂️ b) Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso de revista, tendo competência originária uma das turmas do próprio Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ c) Tribunal Regional do Trabalho, em recurso ordinário, tendo competência originária para o seu julgamento a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ d) Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso de revista, tendo competência originária a Seção Especializada em Dissídios Individuais do próprio Tribunal Superior do Trabalho.

1974Q25305 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Após ampla investigação, os órgãos competentes concluíram que o deputado federal X praticara um crime de homicídio, figurando como vítima o também deputado federal Y, seu desafeto político. Esse fato, ocorrido dentro das dependências da respectiva Casa Legislativa, despertou intenso debate a respeito de qual seria o órgão competente para julgá-lo.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que X deve ser julgado

✂️ a) pelo Supremo Tribunal Federal, órgão competente para processar e julgar os Deputados Federais em qualquer infração penal comum.
✂️ b) pelo Tribunal do Júri, órgão competente para julgar qualquer pessoa pela prática de crime doloso contra a vida.
✂️ c) pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para processar e julgar os Deputados Federais no caso de crime doloso contra a vida.
✂️ d) pela Câmara dos Deputados, órgão competente para julgar os Deputados Federais por crimes de responsabilidade, considerados como tais aqueles que tenham relação com o exercício do mandato.

1977Q924918 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No que concerne às condições de elegibilidade para o cargo de prefeito previstas na CRFB/88, assinale a opção

correta.

✂️ a)
José, ex-prefeito, que renunciou ao cargo 120 dias antes da eleição poderá candidatar-se à reeleiçãoao cargo de prefeito.
✂️ b)
João, brasileiro, solteiro, 22 anos, poderá candidatar-se, pela primeira vez, ao cargo de prefeito.
✂️ c) Marcos, brasileiro, 35 anos e analfabeto, poderá candidatar-se ao cargo de prefeito.
✂️ d)
Luís, capitão do exército com 5 anos de serviço, mas que não pretende e nem irá afastar-se dasatividades militares, poderá candidatar-se ao cargo de prefeito.

1978Q925433 | Direito Constitucional, Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Fátima exerce o cargo público de servidora da câmara de vereadores do Município Z. Como servidora municipal, sua remuneração tem um limite remuneratório. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O cargo de Fátima está sujeito ao teto remuneratório correspondente ao subsídio do Prefeito.
✂️ b) O cargo de Fátima está sujeito ao limite remuneratório correspondente ao subsídio dos vereadores.
✂️ c) O cargo de Fátima não está sujeito ao limite remuneratório, uma vez que pode ser cumulado com o cargo de professor.
✂️ d) Enquanto não for editada lei complementar específica, não pode ser aplicado o limite remuneratório aos vencimentos do cargo de Fátima.

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1961Q923950 | Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1962Q25181 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB

1963Q863329 | Direito Penal, Tipicidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

1964Q25195 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB

1965Q864134 | Direito Processual Penal, Competência em Matéria Penal Definição, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

1966Q25734 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB

1967Q923527 | Direito Comercial, Contratos Mercantis, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1968Q922251 | Direito Civil, Pessoas, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

1969Q25492 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1970Q861600 | Estatuto da Advocacia e da OAB, INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

1971Q207012 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1972Q923813 | Direito Processual do Trabalho, Ação rescisória, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1973Q206792 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

1974Q25305 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1975Q923623 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1976Q924406 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

1977Q924918 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1978Q925433 | Direito Constitucional, Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1979Q924411 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1980Q924169 | Estatuto da Advocacia e da OAB, DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES, Primeira Fase OAB, OAB, FCC