Questões de Concursos OAB

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1962Q926036 | Direito Processual Penal, Das Provas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

Texto associado.

Durante instrução probatória em que se imputava a João a prática de um crime de peculato, foram intimados para depor, em audiência de instrução e julgamento, os policiais civis que participaram das investigações, a ex-esposa de João, que tinha conhecimento dos fatos, e o padre para o qual João contava o que considerava seus pecados, inclusive sobre os desvios de dinheiro público. Preocupados, todos os intimados para depoimento foram à audiência, acompanhados de seus advogados, demonstrando interesse em não prestar declarações.

Considerando apenas as informações narradas, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Apenas o advogado da ex-esposa de João poderá requerer que sua cliente seja eximida do dever de depor, devendo os demais prestar declarações.
✂️ b) Todos os advogados poderão requerer que seus clientes sejam eximidos do dever de depor.
✂️ c)
Apenas o advogado do padre poderá buscar que ele não preste declarações, já que proibido, por ofício, de depor, devendo os demais prestar declarações.
✂️ d) Apenas os advogados da ex-esposa de João e do padre poderão requerer que seus clientes não sejam ouvidos na condição de testemunhas.

1963Q923478 | Direito Civil, Do Direito das Coisas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

De acordo com as regras atinentes à hipoteca, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Código Civil não admite a divisibilidade da hipoteca em casos de loteamento do imóvel hipotecado.
✂️ b) O ordenamento jurídico admite a instituição de nova hipoteca sobre imóvel hipotecado, desde que seja dada em favor do mesmo credor.
✂️ c) Segundo o Código Civil, o adquirente de bem hipotecado não pode remir a hipoteca para que seja extinto o gravame pendente sobre o bem sem autorização expressa de todos credores hipotecários.
✂️ d) A hipoteca pode ser constituída para garantia de dívida futura ou condicionada, desde que determinado o valor máximo do crédito a ser garantido.

1964Q863325 | Conhecimentos Específicos OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Rolim Crespo, administrador da sociedade Indústrias Reunidas Novo Horizonte do Oeste Ltda., consultou sua advogada para lhe prestar orientação quanto à inserção de cláusula compromissória em um contrato que a pessoa jurídica pretende celebrar com uma operadora de planos de saúde empresariais. Pela leitura da proposta, verificase que não há margem para a negociação das cláusulas, por tratar-se de contrato padronizado, aplicado a todos os aderentes.

Quanto à cláusula compromissória inserida nesse contrato, assinale a opção que apresenta a orientação dada pela advogada.

✂️ a) É necessária a concordância expressa e por escrito do aderente com a sua instituição, em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou o visto para essa cláusula.
✂️ b) É nula de pleno direito, por subtrair do aderente o direito fundamental de acesso à justiça, e o contrato não deve ser assinado.
✂️ c) Somente será eficaz se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem, e, como a iniciativa foi do proponente e unilateral, ela é nula.
✂️ d) Somente será eficaz se houver a assinatura do aderente no contrato, vedada qualquer forma de manifestação da vontade em documento anexo ou, simplesmente, com o visto para essa cláusula.

1966Q923998 | Direito do Trabalho, Estabilidade e Reintegração, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Com base nas Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho é correto afirmar que:

I. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.

II. A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

III. Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.

IV. O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. Ainda, havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade.

Assinale a resposta correta:

✂️ a) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

1967Q24927 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Buscando profissionais experientes para manusear equipamentos de alta tecnologia e custo extremamente elevado, uma empresa anuncia a existência de vagas para candidatos que possuam dois anos de experiência prévia em determinada atividade.

A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A manifestação é inválida porque o máximo de experiência que pode ser exigida é de seis meses.
✂️ b) A manifestação é inválida, pois o empregador não tem o direito de exigir experiência pretérita do candidato a emprego.
✂️ c) A manifestação é inválida porque o máximo de experiência que pode ser exigida é de um ano.
✂️ d) A manifestação é valida, em razão do valor do equipamento, visando à proteção do patrimônio do empregador.

1969Q24932 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Um estado da Federação, em processo de recuperação econômica, pretende restaurar o seu antigo Parque de Esportes, uma enorme área que concentra estádio de futebol, ginásio de esportes coletivos e parque aquático. Não dispondo de recursos para custear a totalidade da obra e nem tendo expertise para promover uma boa gestão do espaço, o Estado pretende firmar um contrato de parceria público-privada, nos moldes da Lei n. 11.079/2004.

Sobre o instituto da Parceria Público-Privada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As parcerias público-privadas têm natureza de convênio, e não de contrato, uma vez que o ente público e o ente particular conjugam esforços na realização de uma atividade de interesse público.
✂️ b) As parcerias público-privadas preveem que o ente público executará uma parcela do serviço ou obra, nunca inferior a 50%, e o particular o restante do serviço ou obra.
✂️ c) As parcerias público-privadas não podem ter por objeto, exclusivamente, a execução de obra pública de restauração do Parque de Esportes.
✂️ d) As parcerias público-privadas remuneram o ente particular integralmente com o valor das tarifas cobradas dos usuários do serviço, sendo vedado ao ente público o custeio direto das atividades desenvolvidas pelo particular.

1970Q921962 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A CRFB/ identifica as hipóteses de caracterização da nacionalidade para brasileiros natos e os brasileiros naturalizados.

Com base no previsto na Constituição, assinale a alternativa que indica um caso constitucionalmente válido de naturalização requerida para obtenção de nacionalidade brasileira.

✂️ a)
Juan, cidadão espanhol, casado com Beatriz, brasileira, ambos residentes em Barcelona.
✂️ b)
Anderson, cidadão português, domiciliado no Brasil há 360 dias.
✂️ c)
Louis, cidadão francês, domiciliado em Brasília há 14 anos, que está em liberdade condicional, após condenação pelo crime de exploração sexual de vulnerável.
✂️ d)
Maria, 45 anos, cidadã russa, residente e domiciliada no Brasil desde seus 25 anos de idade, processada criminalmente por injúria, mas absolvida por sentença transitada em julgado.

1971Q923249 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação ao sujeito passivo tributário e à responsabilidade tributária. Assinale a opção em que a assertiva está correta.

✂️ a) Pedro estava sendo executado por dívida tributária, em virtude do não-recolhimento de imposto de renda, quando veio a falecer. Nessa situação, o espólio do de cujus responderá pelos respectivos débitos, não havendo qualquer responsabilidade dos sucessores no que se refere ao patrimônio pessoal deles.
✂️ b) Roberto foi nomeado curador de seu pai, que, acometido de acidente vascular cerebral, passou a ser absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil. Nessa situação, se, no exercício da curatela, Roberto intervier em algum ato que configure fato gerador de tributo devido pelo curatelado, Roberto será responsável subsidiário ao cumprimento da referida obrigação principal.
✂️ c) Luciano é motorista de caminhão e não possui residência fixa. Sendo autônomo, ele presta serviços a diversas empresas: uma situada na região Sul, outra na região Norte e outra na região Centro-Oeste do país. Nessa situação, não tendo Luciano domicílio eleito, deve ser considerado seu domicílio tributário o lugar onde Luciano for encontrado.
✂️ d) Patrícia celebrou, por escritura pública, contrato de compra e venda de imóvel pertencente a Joaquim. No ato da lavratura do instrumento, Joaquim apresentou certidão negativa de débitos tributários relativos ao imóvel objeto do contrato, tendo sido esse fato consignado na própria escritura pública. Entretanto, posteriormente, a fazenda municipal constatou a existência de débitos, anteriores à alienação do bem a Patrícia, de imposto predial e territorial urbano (IPTU) relativo ao respectivo imóvel. Nessa situação, Patrícia é responsável tributária pelo pagamento do referido crédito tributário.

1972Q925563 | Direito Constitucional, Estado de Defesa e de Sítio, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Durante ato de protesto político, realizado na praça central do Município Alfa, os manifestantes, inflamados por grupos oposicionistas, começam a depredar órgãos públicos locais, bem como invadem e saqueiam estabelecimentos comerciais, situação que foge do controle das forças de segurança. Diante do quadro de evidente instabilidade social, o Presidente da República, por Decreto, institui o estado de defesa no Município Alfa por prazo indeterminado, até que seja restaurada a ordem pública e a paz social. No Decreto, ainda são fixadas restrições aos direitos de reunião e ao sigilo de correspondência e comunicação telefônica.

Acerca do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Durante o estado de defesa, podem ser estabelecidas restrições aos direitos de reunião e ao sigilo de correspondência e comunicação telefônica, mas o referido decreto não poderia estender-se por prazo indeterminado, estando em desconformidade com a ordem constitucional.
✂️ b) Ao decretar a medida, o Chefe do Poder Executivo não poderia adotar medidas de restrição ao sigilo de correspondência e comunicação telefônica, o que denota que o decreto é materialmente inconstitucional.
✂️ c) O decreto é formalmente inconstitucional, porque o Presidente da República somente poderia decretar medida tão drástica mediante lei previamente aprovada em ambas as casas do Congresso Nacional.
✂️ d) O decreto presidencial, na forma enunciada, não apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade, sendo assegurada, pelo texto constitucional, a possibilidade de o Presidente da República determinar, por prazo indeterminado, restrições aos referidos direitos.

1973Q924544 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Paula é credora de uma dívida de R$ 900.000,00 assumida solidariamente por Marcos, Vera, Teresa, Mirna, Júlio,

Simone, Úrsula, Nestor e Pedro, em razão de mútuo que a todos aproveita.

Antes do vencimento da dívida, Paula exonera Vera e Mirna da solidariedade, por serem amigas de longa data.

Dois meses antes da data de vencimento, Júlio, em razão da perda de seu emprego, de onde provinha todo o

sustento de sua família, cai em insolvência. Ultrapassada a data de vencimento, Paula decide cobrar a dívida.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Vera e Mirna não podem ser exoneradas da solidariedade, eis que o nosso ordenamento jurídico nãopermite renunciar a solidariedade de somente alguns dos devedores.
✂️ b) Se Marcos for cobrado por Paula, deverá efetuar o pagamento integral da dívida e, posteriomente,poderá cobrar dos demais as suas quotas-partes. A parte de Júlio será rateada entre todos osdevedores solidários, inclusive Vera e Mirna.
✂️ c) Se Simone for cobrada por Paula deverá efetuar o pagamento integral da dívida e, posteriomente,poderá cobrar dos demais as suas quotas-partes, inclusive Júlio.
✂️ d) Se Mirna for cobrada por Paula, deverá efetuar o pagamento integral da dívida e, posteriomente,poderá cobrar as quotas-partes dos demais. A parte de Júlio será rateada entre todos os devedoressolidários, com exceção de Vera.

1974Q25734 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) O Código Penal, caracteriza Abandono de incapaz “abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono”. Onde o sujeito ativo é próprio ou qualificado, pois exige-se que o agente tenha especial relação de assistência com o incapaz. O sujeito passivo é pessoa de qualquer idade, desde que incapaz, e que tenha especial relação de assistência com o sujeito ativo.
✂️ b) Conforme o Código Penal, calúnia consiste em imputar a alguém fato ofensivo a sua reputação. Enquanto que a difamação consiste em imputar falsamente a alguém fato definido como crime. E a injúria consiste em ofender a dignidade ou o decoro de alguém. Somente a calúnia e a difamação comportam a exceção da verdade, sem ressalvas.
✂️ c) O Código Penal, caracteriza perigo para a vida ou saúde de outrem “expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direito e iminente”. Onde o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa determinada, até porque não se pode oferecer denúncia contra pessoa indeterminada, já o sujeito passivo pode ser qualquer pessoa indeterminada.
✂️ d) Conforme o Código Penal, calúnia consiste em imputar a alguém fato ofensivo a sua reputação. Enquanto que a difamação consiste em imputar falsamente a alguém fato definido como crime. E a injúria consiste em ofender a dignidade ou o decoro de alguém. Todas comportam a exceção da verdade, sem ressalvas.

1975Q924061 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

Com relação ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto de Exportação (IE), é correto afirmar:

✂️ a) seguem estritamente o princípio da legalidade e tipicidade cerrada.
✂️ b) apenas o II, por força de um desequilíbrio da balança comercial, poderá ter suas alíquotas alteradas por ato do Presidente da República.
✂️ c) as alterações de suas alíquotas e base de cálculo somente poderão ocorrer por meio de lei ordinária editada pelo Congresso Nacional.
✂️ d) em ambos os casos (II e I há uma mitigação do princípio da legalidade, de tal forma que estes tributos poderão ter a sua alíquota alterada por ato do Presidente da República.

1976Q925610 | Direito Constitucional, Ação Popular, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Cristina, cidadã brasileira comprometida com a boa administração, descobre que determinada obra pública em sua cidade foi realizada em desacordo com as normas que regem as licitações públicas, com vistas a beneficiar um particular amigo do prefeito. De posse de cópias do processo administrativo que comprovam a situação, pretende ingressar com medida judicial para a proteção do patrimônio público.

Para combater tal situação, Cristina deverá

✂️ a) ingressar com ação civil pública, que é o meio apto a sanar a lesividade ao patrimônio público.
✂️ b) propor ação penal privada subsidiária da pública para condenar o prefeito e o particular beneficiado e reparar os prejuízos causados aos cofres públicos.
✂️ c) impetrar mandado de segurança coletivo para amparar direito liquido e certo seu e de todos os cidadãos aos princípios da legalidade e moralidade.
✂️ d) ingressar com ação popular apta a proteger o patrimônio público indevidamente lesado.

1978Q25271 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No curso dos processos, os juízes são dotados de poderes que lhes permitem conduzir os feitos de maneira adequada, garantindo, ao término do processo, a prestação da tutela jurisdicional de maneira eficaz. Um dos poderes atribuídos aos magistrados pelo ordenamento jurídico pátrio é o chamado poder geral de cautela, que decorre da evidente impossibilidade de abstrata previsão da totalidade das situações de risco para o processo que podem vir a ocorrer em concreto.

Acerca desse importante instrumento processual de concessão da tutela cautelar, é correto afirmar que

✂️ a) se trata de autorização concedida ao Estado-Juiz para que conceda não apenas as medidas cautelares típicas previstas no Código de Processo Civil ou em outras leis, mas também medidas cautelares inominadas.
✂️ b) o poder geral de cautela é exercido pelo juiz, a quem caberá, com base em tal poder, optar livremente por prestar a tutela adequada por meio das medidas cautelares nominadas existentes e aplicáveis ao caso concreto ou por meio de medidas cautelares inominadas.
✂️ c) o sistema processual pátrio não prevê, no Código de Processo Civil, nenhum caso de medida cautelar inominada a ser deferida pelo juiz com base em seu poder geral de cautela, razão pela qual cabe ao magistrado decidir, em cada caso concreto, a medida cautelar atípica que pretende conceder.
✂️ d) o poder geral de cautela pode ser exercido pelo magistrado mesmo que inexista qualquer processo em curso, uma vez que se pauta no princípio da efetividade das decisões judiciais. Além disso, por força do seu caráter de urgência, dispensa qualquer tipo de fundamentação por parte do magistrado que profere a decisão.

1979Q924344 | Estatuto da Advocacia e da OAB, conselho federal da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Sobre a competência dos órgãos do Conselho Federal da OAB, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) Compete ao Órgão Especial deliberar, privativamente e em caráter irrecorrível, sobre recurso contra decisões das Câmaras, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem o Estatuto, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos;
✂️ b) Compete à Primeira Câmara do Conselho Federal decidir os recursos sobre ética e deveres do advogado, infrações e sanções disciplinares;
✂️ c) Compete à Segunda Câmara do Conselho Federal decidir os recursos sobre sociedades de advogados, advogados associados e advogados empregados;
✂️ d) Compete à Terceira Câmara do Conselho Federal expedir resoluções regulamentando o Exame de Ordem, para garantir sua eficiência e padronização nacional, ouvida a Comissão Nacional de Exame de Ordem.