Questões de Concursos OAB

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1982Q925674 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Luciana, por meio de seu advogado, propôs demanda em face de Carlos, perante determinado Juizado Especial

Cível, na qual pediu, a título de indenização por danos materiais, a condenação do réu ao pagamento de R$

20.000,00. Ao julgar parcialmente procedente o pedido, o juízo a quo condenou o demandado ao pagamento de

R$ 15.000,00. Luciana se conformou com a decisão, ao passo que Carlos recorreu, a fim de diminuir o valor da

condenação para R$10.000,00 e, bem assim, requereu a condenação da recorrida ao pagamento de custas e

honorários. Embora tenha diminuído o valor da condenação para R$ 10.000,00, conforme requerido no recurso, o

órgão ad quem não condenou Luciana ao pagamento de custas e honorários.

Diante de tal quadro, é correto afirmar, especificamente no que se refere às custas e aos honorários, que

✂️ a) o órgão recursal errou, pois a gratuidade prevista pela Lei nº 9.099/95 só abrange o primeiro grau dejurisdição.
✂️ b) o órgão ad quem acertou, uma vez que, no âmbito do segundo grau, somente o recorrente vencidopode arcar com a sucumbência.
✂️ c) o órgão ad quem acertou, uma vez que, no âmbito do segundo grau, somente é possível condenaçãoem custas e honorários se houver litigância de má-fé.
✂️ d) o órgão recursal agiu corretamente, pois os processos que tramitam sob o rito da Lei nº 9.099/95 sãogratuitos, indistintamente, em qualquer grau de jurisdição.

1983Q922865 | Direito Processual do Trabalho, Competência, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Tendo em vista a alteração da competência da Justiça do Trabalho (Emenda Constitucional de n.^o45), é correto afirmar que o Representante Comercial pessoa natural e inscrito no Conselho Regional respectivo

✂️ a) deve reclamar na Justiça Comum todos os direitos decorrentes daquela relação de trabalho.
✂️ b) pode reclamar na Justiça do Trabalho apenas o pagamento das comissões.
✂️ c) pode optar livremente por reclamar, tanto na Justiça do Trabalho quanto na Justiça Comum, todos os direitos decorrentes daquela relação de trabalho.
✂️ d) deve reclamar na Justiça do Trabalho todos os direitos decorrentes daquela relação de trabalho.

1984Q923894 | Direito do Trabalho, Estabilidade e Reintegração, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Quanto à estabilidade no emprego, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei.
✂️ b) É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
✂️ c) É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.
✂️ d) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, mesmo que não eleito, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

1988Q24853 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O novo prefeito de Tribobó do Oeste decidiu contratar quatro coveiros para o cemitério público da cidade, o que fez diretamente pelo regime celetista, sem a realização de concurso público. Após um ano de trabalho, os coveiros foram dispensados e ajuizaram reclamação trabalhista, postulando férias vencidas mais 1/3, aviso prévio, 13º salário e depósitos do FGTS, já que sempre receberam os salários em dia.

Assinale a opção que contempla a(s) verba(s) de direito a que os coveiros efetivamente fazem jus.

✂️ a) Todas as verbas indicadas, pois decorrem do contrato de trabalho celetista.
✂️ b) Aviso prévio, 13º salário e FGTS, por terem efetivo cunho rescisório.
✂️ c) Apenas os depósitos de FGTS.
✂️ d) Apenas os depósitos de FGTS e férias vencidas mais 1/3, por ter o FGTS natureza salarial e as férias serem direito adquirido pelo ano trabalhado.

1989Q863530 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A advogada Taís foi contratada por Lia para atuar em certo processo ajuizado perante o Juizado Especial Cível. Foi

acordado o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O feito seguiu regularmente o rito previsto na Lei nº 9.099/95, tendo o magistrado, antes da instrução e julgamento, esclarecido as partes sobre as vantagens da conciliação, obtendo a concordância dos litigantes pela solução consensual do

conflito.

Considerando o caso relatado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Diante da conciliação entre as partes, ocorrida antes da instrução e julgamento do feito, Taís fará jusà metade do valor acordado a título de honorários advocatícios.
✂️ b)
A conciliação entre as partes, ocorrida antes da instrução e julgamento do feito, não prejudica oshonorários convencionados, salvo aquiescência de Taís.
✂️ c)
Diante da conciliação entre as partes, ocorrida antes da instrução e julgamento do feito, deverá omagistrado, ao homologar o acordo, fixar o valor que competirá a Taís, a título de honoráriosadvocatícios, não prevalecendo a pactuação anterior entre cliente e advogada.
✂️ d)
Em razão da conciliação entre as partes, ocorrida antes da instrução e julgamento do feito, deverá serpactuado, por Taís e Lia, novo valor a título de honorários advocatícios, não prevalecendo a obrigaçãoanteriormente fixada.

1990Q863798 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João, militante ambientalista, adquire chácara em área rural já degradada, com o objetivo de cultivar alimentos orgânicos para consumo próprio. Alguns meses depois, ele é notificado pela autoridade ambiental local de que a área é de preservação permanente. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) João é responsável pela regeneração da área, mesmo não tendo sido responsável por sua degradação, uma vez que se trata de obrigação propter rem.
✂️ b) João somente teria a obrigação de regenerar a área caso soubesse do dano ambiental cometido pelo antigo proprietário, em homenagem ao princípio da boa-fé.
✂️ c) O único responsável pelo dano é o antigo proprietário, causador do dano, uma vez que João não pode ser responsabilizado por ato ilícito que não cometeu.
✂️ d) Não há responsabilidade do antigo proprietário ou de João, mas da Administração Pública, em razão da omissão na fiscalização ambiental quando da transmissão da propriedade.

1992Q924475 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com relação à disciplina constitucional no âmbito do meio ambiente, assinale a opção correta.

✂️ a) O estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra potencialmente lesiva ao meio ambiente, embora não tenha sido expressamente consagrado na Constituição, tornou-se obrigatório em virtude da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF).
✂️ b) Por disposição constitucional, o Atol das Rocas é considerado patrimônio nacional, devendo sua utilização obedecer às condições de preservação do meio ambiente.
✂️ c) A Constituição consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado fora do Título II, que se refere aos direitos e garantias fundamentais.
✂️ d) As usinas que operem com reator nuclear devem ter sua localização definida em lei estadual.

1993Q926032 | Direito Penal, Moeda Falsa, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Talles, desempregado, decide utilizar seu conhecimento de engenharia para fabricar máquina destinada à falsificação de moedas. Ao mesmo tempo, pega uma moeda falsa de R$ 3,00 (três reais) e, com um colega também envolvido com falsificações, tenta colocá-la em livre circulação, para provar o sucesso da empreitada. Ocorre que aquele que recebe a moeda percebe a falsidade rapidamente, em razão do valor suspeito, e decide chamar a Polícia, que apreende a moeda e o maquinário já fabricado. Talles é indiciado pela prática de crimes e, já na Delegacia, liga para você, na condição de advogado(a), para esclarecimentos sobre a tipicidade de sua conduta. Considerando as informações narradas, em conversa sigilosa com seu cliente, você deverá esclarecer que a conduta de Talles configura

✂️ a) atos preparatórios, sem a prática de qualquer delito.
✂️ b) crimes de moeda falsa e de petrechos para falsificação de moeda.
✂️ c) crime de petrechos para falsificação de moeda, apenas.
✂️ d) crime de moeda falsa, apenas, em sua modalidade tentada.

1995Q925562 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Magno ajuizou ação de execução em face de Maria, alegando ser credor da quantia de R$ 28.000,00. A obrigação está vencida há 50 dias, não foi paga e está representada por contrato particular de mútuo, regularmente originado em país estrangeiro, assinado pelos contratantes e por duas testemunhas, estando indicada, para cumprimento da obrigação, a cidade de Salinas/MG. Após despacho positivo proferido pelo Juiz da Vara Cível de Salinas/MG, Maria foi citada, bem como houve penhora eletrônica de quantia existente em caderneta de poupança de titularidade da devedora, sendo a quantia suficiente para suportar 80% da dívida executada. A quantia penhorada foi depositada na caderneta de

poupança 10 dias antes do ajuizamento da execução, sendo que Maria possui dois veículos que poderiam ter sido penhorados. A partir dos elementos do enunciado, considerando as regras do CPC/15, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Antes do ajuizamento da ação de execução, exige-se que Magno proceda à homologação do título executivo originado em país estrangeiro.
✂️ b) Maria poderá alegar a inexistência de título executivo extrajudicial apto a instruir a ação de execução.
✂️ c) A penhora recaiu sobre quantia impenhorável.
✂️ d) O juiz deve manter a penhora sobre a quantia depositada e seus rendimentos.

1996Q925863 | Direitos Humanos, Responsabilidade Internacional dos Estados, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Um jovem congolês, em função de perseguição sofrida no país de origem, obteve, há cerca de três anos, reconhecimento de sua condição de refugiado no Brasil. Sua mãe, triste pela distância do filho, decide vir ao Brasil para com ele viver, porém não se enquadra na condição de refugiada. Com base na Lei brasileira que implementou o Estatuto dos Refugiados, cabe a você, como advogado que atua na área dos Direitos Humanos, orientar a família.

Assinale a opção que apresenta a orientação correta para o caso.

✂️ a) As medidas e os direitos previstos na legislação brasileira sobre refugiados se aplicam somente àqueles que tiverem sido reconhecidos nessa condição. Por isso, a mãe deve entrar com o pedido de refúgio e comprovar que também se enquadra na condição.
✂️ b) Apesar de a mãe não ser refugiada, os efeitos da condição de refugiado de seu filho são extensivos a ela; por isso, ela pode obter autorização para residência no Brasil.
✂️ c) A lei brasileira que trata de refúgio prevê a possibilidade de que pai e mãe tenham direito à residência caso o filho ou a filha venham a ser considerados refugiados, mas a previsão condiciona esse direito a uma avaliação a ser feita pelo representante do governo brasileiro.
✂️ d) Para que a mãe possa viver no Brasil com seu filho ou sua filha, ela deverá comprovar que é economicamente dependente dele ou dela, pois é nesse caso que ascendentes podem gozar dos efeitos da condição de refugiado reconhecida a um filho ou a uma filha.

1997Q924368 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Dos Direitos do Advogado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O advogado Antônio é convocado para prestar depoimento como testemunha em ação em que um dos seus clientes é parte. Inquirido pelo magistrado, passa a tecer considerações sobre fatos apresentados pelo seu cliente durante as consultas profissionais, mesmo sobre estratégias que havia sugerido para a defesa do seu cliente. Não omitiu quaisquer informações. Posteriormente à audiência, foi notificado da abertura de processo disciplinar pelo depoimento prestado. Em relação ao caso acima, com base nas normas estatutárias, é correto afirmar que

✂️ a) no caso em tela, houve justa causa, capaz de permitir a revelação de dados sigilosos.
✂️ b) inquirido pelo magistrado, o advogado não pode se escusar de depor e prestar informações.
✂️ c) a quebra do sigilo profissional, ainda que judicialmente, como no caso, é infração disciplinar.
✂️ d) o sigilo profissional é uma faculdade do advogado.

1998Q924381 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação à organização da administração pública. Assinale a opção em que a assertiva está correta.

✂️ a) Hélio pretende ingressar com ação ordinária de repetição de indébito, visando à devolução do imposto de renda que fora pago, conforme alega, indevidamente. Nessa situação, a ação deverá ser proposta em face da Receita Federal do Brasil.
✂️ b) A União qualificou uma instituição privada como organização social. Nessa situação, essa instituição passará a integrar a administração indireta da União.
✂️ c) Jorge ingressou com reclamação trabalhista contra sociedade de economia mista federal exploradora de atividade econômica, em regime de ampla concorrência. Nessa situação, conforme o regime constitucional, os bens dessa empresa não podem ser penhorados, já que ela integra a administração indireta da União.
✂️ d) Mediante previsão do contrato de consórcio público, foi firmado contrato de programa entre a União e entidade que integra a administração indireta de um estado consorciado. Nessa situação, esse contrato de programa será automaticamente extinto caso o contratado deixe de integrar a administração indireta do estado consorciado.

1999Q923102 | Direito Penal, Crimes contra a vida, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Maria, jovem de 22 anos, após sucessivas desilusões, deseja dar cabo à própria vida. Com o fim de desabafar, Maria resolve compartilhar sua situação com um amigo, Manoel, sem saber que o desejo dele, há muito, é vê-la morta. Manoel, então, ao perceber que poderia influenciar Maria, resolve instigá-la a matar-se. Tão logo se despede do amigo, a moça, influenciada pelas palavras deste, pula a janela de seu apartamento, mas sua queda é amortecida por uma lona que abrigava uma barraca de feira. Em consequência, Maria sofre apenas escoriações pelo corpo e não chega a sofrer nenhuma fratura.

Considerando apenas os dados descritos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Manoel deve responder pelo delito de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio em sua forma consumada.
✂️ b) Manoel deve responder pelo delito de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio em sua forma tentada.
✂️ c) Manoel não possui responsabilidade jurídico-penal, pois Maria não morreu e nem sofreu lesão corporal de natureza grave.
✂️ d) Manoel, caso tivesse se arrependido daquilo que falou para Maria e esta, em virtude da queda, viesse a óbito, seria responsabilizado pelo delito de homicídio.

2000Q922876 | Direito Civil, Pessoas, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) até a tradição pertence ao devedor a coisa e os frutos percebidos; os seus melhoramentos e acrescidos autorizam exigir aumento no preço e se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação;
✂️ b) é válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte;
✂️ c) consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo de exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem;
✂️ d) ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família.