Questões de Concursos OAB

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2021Q924883 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Raimundo tornou-se prefeito de um pequeno município brasileiro. Seu mandato teve início em janeiro de 2009 e

encerrou-se em dezembro de 2012. Em abril de 2010, sabendo que sua esposa estava grávida de gêmeos e que

sua residência seria pequena para receber os novos filhos, Raimundo comprou um terreno e resolveu construir

uma casa maior. No mesmo mês, com o orçamento familiar apertado, para não incorrer em novos custos, ele

usou um trator de esteiras, de propriedade do município, para nivelar o terreno recém-adquirido.

O Ministério Público teve ciência do fato em maio de 2015 e ajuizou, em setembro do mesmo ano, ação de

improbidade administrativa contra Raimundo. Após análise da resposta preliminar, o juiz recebeu a ação e

ordenou a citação do réu em dezembro de 2015.

Considerando o enunciado da questão e a Lei de Improbidade Administrativa, em especial as disposições sobre

prescrição, o prazo prescricional das eventuais sanções a serem aplicadas a Raimundo é de

✂️ a)
cinco anos, tendo como termo inicial a data da infração (abril de 2010); logo, como a ação foiajuizada em setembro de 2015, ocorreu a prescrição no caso concreto
✂️ b)
três anos, tendo como termo inicial a data em que os fatos se tornaram conhecidos pelo MinistérioPúblico (maio de 2015); logo, como a ação foi ajuizada em setembro de 2015, não ocorreu aprescrição no caso concreto.
✂️ c)
cinco anos, tendo como termo inicial o término do exercício do mandato (dezembro de 2012); logo,como a ação foi ajuizada em setembro de 2015, não ocorreu a prescrição no caso concreto.
✂️ d)
três anos, tendo como termo inicial o término do exercício do mandato (dezembro de 2012); logo,como a ação foi ajuizada em setembro de 2015, ocorreu a prescrição no caso concreto

2022Q925196 | Direito Processual Civil, Atos Processuais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Rafael e Paulo, maiores e capazes, devidamente representados por seus advogados, celebraram um contrato, no

qual, dentre outras obrigações, havia a previsão de que, em eventual ação judicial, os prazos processuais

relativamente aos atos a serem praticados por ambos seriam, em todas as hipóteses, dobrados. Por conta de

desavenças surgidas um ano após a celebração da avença, Rafael ajuizou uma demanda com o objetivo de

rescindir o contrato e, ainda, receber indenização por dano material. Regularmente distribuída para o juízo da 10ª

Vara Cível da comarca de Porto Alegre/RS, o magistrado houve por reconhecer, de ofício, a nulidade da cláusula

que previa a dobra do prazo.

Sobre os fatos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O magistrado agiu corretamente, uma vez que as regras processuais não podem ser alteradas pelavontade das partes.
✂️ b) Se o magistrado tivesse ouvido as partes antes de reconhecer a nulidade, sua decisão estaria correta,uma vez que, embora a cláusula fosse realmente nula, o princípio do contraditório deveria ter sidoobservado
✂️ c) O magistrado agiu incorretamente, uma vez que, tratando-se de objeto disponível, realizado porpartes capazes, eventual negócio processual, que ajuste o procedimento às especificidades da causa,deve ser respeitado.
✂️ d) O juiz não poderia ter reconhecido a nulidade do negócio processual, ainda que se tratasse decontrato de adesão realizado por partes em situações manifestamente desproporcionais, uma vez quedeve ser respeitada a autonomia da vontade.

2023Q925709 | Direito Penal, Lei Penal no Tempo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Considere que determinado agente tenha em depósito, durante o período de um ano, 300 kg de cocaína.

Considere também que, durante o referido período, tenha entrado em vigor uma nova lei elevando a pena relativa

ao crime de tráfico de entorpecentes. Sobre o caso sugerido, levando em conta o entendimento do Supremo

Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Deve ser aplicada a lei mais benéfica ao agente, qual seja, aquela que já estava em vigor quando oagente passou a ter a droga em depósito.
✂️ b)
Deve ser aplicada a lei mais severa, qual seja, aquela que passou a vigorar durante o período em queo agente ainda estava com a droga em depósito.
✂️ c)
As duas leis podem ser aplicadas, pois ao magistrado é permitido fazer a combinação das leis sempreque essa atitude puder beneficiar o réu.
✂️ d)
O magistrado poderá aplicar o critério do caso concreto, perguntando ao réu qual lei ele pretende quelhe seja aplicada por ser, no seu caso, mais benéfica.

2025Q922155 | Direito Civil, Pessoas, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Texto associado.

Nas questões 11 a 30, assinale sempre a alternativa INCORRETA.

Sobre as pessoas jurídicas:

✂️ a) A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro;
✂️ b) Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório;
✂️ c) Decai em um ano a direito de anular as decisões das pessoas jurídicas que tenham administração coletiva e que violarem a lei ou o estatuto ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou frade;
✂️ d) A personalidade da pessoa jurídica continua existindo durante o período de sua liquidação.

2027Q922950 | Direito Processual Penal, Princípios, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

José é denunciado sob a acusação de que teria praticado o crime de roubo simples contra Ana Maria. Na audiência de instrução e julgamento, o magistrado indefere, imotivadamente, que sejam ouvidas duas testemunhas de defesa. Ao proferir sentença, o juiz condena José a pena de quatro anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto. Após a sentença passar em julgado para a acusação, a defesa interpõe recurso de apelação, arguindo, preliminarmente, a nulidade do processo em razão do indeferimento imotivado de se ouvirem duas testemunhas, e alegando, no mérito, a improcedência da acusação. Analisando o caso, o Tribunal de Justiça dá provimento ao recurso e declara nulo o processo desde a Audiência de Instrução e Julgamento. Realizado o ato e apresentadas novas alegações finais por meio de memoriais, o juiz profere outra sentença, desta vez condenando José a pena de quatro anos de reclusão a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, pois, sendo reincidente, não poderia iniciar o cumprimento de sua reprimenda em regime aberto.

Com base no relatado acima, é correto afirmar que o juiz agiu

✂️ a) equivocadamente, pois a primeira sentença transitou em julgado para a acusação, de sorte que não poderia a segunda decisão trazer consequência mais gravosa para o réu em razão da interposição de recurso exclusivo da defesa.
✂️ b) equivocadamente, pois, por ser praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa, o crime de roubo impõe o início do cumprimento da pena em regime fechado.
✂️ c) corretamente, pois a pena atribuída proíbe a imposição do regimento aberto para o início do cumprimento de pena.
✂️ d) corretamente, pois, embora a pena atribuída permita a fixação do regime aberto para o início do cumprimento de pena, o fato de ser o réu reincidente impede tal providência, não se podendo falar em prejuízo para o réu uma vez que o recurso de apelação da defesa foi provido pelo Tribunal de Justiça.

2028Q925519 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Caio, policial militar do Estado X, abalroou, com sua viatura, um veículo particular estacionado em local permitido, durante uma perseguição. Júlio, proprietário do veículo atingido, ingressou com demanda indenizatória em face do Estado. A sentença de procedência reconheceu a responsabilidade civil objetiva do Estado, independentemente

de se perquirir a culpa do agente. Nesse caso,

✂️ a) não pode o Estado ingressar com ação de regresso em face do policial militar, eis que atuava, no momento do acidente, na condição de agente público.
✂️ b) pode o Estado ingressar com ação de regresso em face do policial militar, devendo o ente público demonstrar a existência de dolo do agente.
✂️ c) pode o Estado ingressar com ação de regresso em face do policial militar, devendo o ente público demonstrar a existência de culpa ou dolo do agente.
✂️ d) não pode o Estado ingressar com ação de regresso em face do agente público, uma vez que o Estado não foi condenado com base na culpa ou dolo do agente.

2031Q25450 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses veículos às suas finalidades essenciais.

Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A cobrança é constitucional, por se tratar de fato gerador do IPVA.
✂️ b) A cobrança é constitucional, por se aplicar o princípio da capacidade contributiva.
✂️ c) A cobrança é inconstitucional, por se tratar de isenção fiscal.
✂️ d) A cobrança é inconstitucional, por tratar de hipótese de imunidade tributária.

2032Q925562 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Magno ajuizou ação de execução em face de Maria, alegando ser credor da quantia de R$ 28.000,00. A obrigação está vencida há 50 dias, não foi paga e está representada por contrato particular de mútuo, regularmente originado em país estrangeiro, assinado pelos contratantes e por duas testemunhas, estando indicada, para cumprimento da obrigação, a cidade de Salinas/MG. Após despacho positivo proferido pelo Juiz da Vara Cível de Salinas/MG, Maria foi citada, bem como houve penhora eletrônica de quantia existente em caderneta de poupança de titularidade da devedora, sendo a quantia suficiente para suportar 80% da dívida executada. A quantia penhorada foi depositada na caderneta de

poupança 10 dias antes do ajuizamento da execução, sendo que Maria possui dois veículos que poderiam ter sido penhorados. A partir dos elementos do enunciado, considerando as regras do CPC/15, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Antes do ajuizamento da ação de execução, exige-se que Magno proceda à homologação do título executivo originado em país estrangeiro.
✂️ b) Maria poderá alegar a inexistência de título executivo extrajudicial apto a instruir a ação de execução.
✂️ c) A penhora recaiu sobre quantia impenhorável.
✂️ d) O juiz deve manter a penhora sobre a quantia depositada e seus rendimentos.

2033Q923516 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta.

✂️ a) Ainda que inexistam decisões sobre determinada matéria constitucional, o STF poderá criar súmula vinculante acerca de tal matéria, caso a julgue relevante.
✂️ b) O enunciado da súmula deve versar sobre normas determinadas apenas quando exista controvérsia atual quanto a elas, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos.
✂️ c) O procurador-geral da República deverá se manifestar acerca da edição de enunciado de súmula vinculante apenas nos casos em que o propuser.
✂️ d) O Conselho Federal da OAB e seus órgãos seccionais são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula vinculante.

2034Q924061 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

Com relação ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto de Exportação (IE), é correto afirmar:

✂️ a) seguem estritamente o princípio da legalidade e tipicidade cerrada.
✂️ b) apenas o II, por força de um desequilíbrio da balança comercial, poderá ter suas alíquotas alteradas por ato do Presidente da República.
✂️ c) as alterações de suas alíquotas e base de cálculo somente poderão ocorrer por meio de lei ordinária editada pelo Congresso Nacional.
✂️ d) em ambos os casos (II e I há uma mitigação do princípio da legalidade, de tal forma que estes tributos poderão ter a sua alíquota alterada por ato do Presidente da República.

2035Q923825 | Direito Civil, Da Responsabilidade Civil, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 10/1/2006, um indivíduo foi condenado a pena privativa de liberdade, tendo a sentença penal transitado em julgado em 15/2/2009.

Nessa situação hipotética,

I é possível a vítima cumular as indenizações por danos morais e materiais, conforme jurisprudência do STJ.

II a vítima do acidente pode ajuizar ação reparatória civil pelos danos sofridos, visto que sua pretensão ainda não está prescrita.

III a pretensão de reparação civil prescreve em três anos.

IV o indivíduo culpado pelo acidente e a vítima podem, antes de decorrida a prescrição, pactuar que o prazo prescricional para a pretensão civil seja de cinco anos.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) II, III e IV.

2037Q924344 | Estatuto da Advocacia e da OAB, conselho federal da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Sobre a competência dos órgãos do Conselho Federal da OAB, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) Compete ao Órgão Especial deliberar, privativamente e em caráter irrecorrível, sobre recurso contra decisões das Câmaras, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem o Estatuto, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos;
✂️ b) Compete à Primeira Câmara do Conselho Federal decidir os recursos sobre ética e deveres do advogado, infrações e sanções disciplinares;
✂️ c) Compete à Segunda Câmara do Conselho Federal decidir os recursos sobre sociedades de advogados, advogados associados e advogados empregados;
✂️ d) Compete à Terceira Câmara do Conselho Federal expedir resoluções regulamentando o Exame de Ordem, para garantir sua eficiência e padronização nacional, ouvida a Comissão Nacional de Exame de Ordem.

2039Q925642 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Uma organização da sociedade civil recebeu recursos públicos para a execução de um projeto, em regime de colaboração com a Administração Pública. A partir da hipótese apresentada, segundo a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Uma organização da sociedade civil, que se qualifica como entidade privada sem fins lucrativos, ao receber recursos públicos, inclusive sob a forma de auxílio ou subvenção, pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa.
✂️ b) Uma organização da sociedade civil, por ser entidade privada, não pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa.
✂️ c) Os atos praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de ente público, não se sujeitam às penalidades previstas na lei de improbidade administrativa.
✂️ d) Uma organização da sociedade civil, por ser entidade privada sem fins lucrativos, pode receber recursos públicos, razão pela qual não pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa.

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2021Q924883 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

2022Q925196 | Direito Processual Civil, Atos Processuais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2023Q925709 | Direito Penal, Lei Penal no Tempo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2024Q924187 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2025Q922155 | Direito Civil, Pessoas, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

2026Q922415 | Direito Comercial, Recuperação judicial e extrajudicial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2027Q922950 | Direito Processual Penal, Princípios, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2028Q925519 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2029Q207183 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

2030Q922195 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Primeira Fase OAB, OAB, FGV