Questões de Concursos OAB

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2141Q924659 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A respeito dos Princípios Tributários Expressos e Implícitos, à luz da Constituição da República de 1988, assinale a opção INCORRETA.

✂️ a) É vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ b) O princípio da irretroatividade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
✂️ c) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
✂️ d) Pelo princípio da anterioridade, para que os tributos possam ser cobrados a cada exercício, é necessária a prévia autorização na lei orçamentária.

2142Q924915 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Município C está elaborando edital de licitação para a contratação de serviço de limpeza predial.

A respeito do prazo de duração desse contrato, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
O prazo de duração do contrato está adstrito à vigência do respectivo crédito orçamentário, sempossibilidade de prorrogação.
✂️ b)
O contrato de prestação de serviços pode ser celebrado pelo prazo de até 48 meses.
✂️ c)
O contrato pode ser celebrado por prazo indeterminado, mantendo-se vigente enquanto não houvermelhor preço do que o da proposta vencedora da licitação.
✂️ d)
O contrato poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas àobtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses.

2145Q25391 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Cristiano, Luiz e Leonel pela prática do crime de associação para o tráfico. Na audiência designada para realização dos interrogatórios, Cristiano, preso em outra unidade da Federação, foi interrogado através de vídeoconferência. Luiz foi interrogado na presença física do magistrado e respondeu às perguntas realizadas. Já Leonel optou por permanecer em silêncio.

Sobre o interrogatório, considerando as informações narradas, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O interrogatório judicial, notadamente após o advento da Lei nº 10.792/2003, deve ser interpretado apenas como meio de prova e não também como ato de defesa dos acusados.
✂️ b) Luiz, ainda que não impute crime a terceiro, não poderá mentir sobre os fatos a ele imputados, apesar de poder permanecer em silêncio.
✂️ c) A defesa técnica de Cristiano não poderá, em hipótese alguma, formular perguntas para o corréu Luiz.
✂️ d) O interrogatório por vídeoconferência de Cristiano pode ser considerado válido se fundamentado, pelo magistrado, no risco concreto de fuga durante o deslocamento.

2147Q860221 | Direito Civil, Do Negócio Jurídico, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Mauro, entristecido com a fuga das cadelinhas Lila e Gopi de sua residência, às quais dedicava grande carinho e afeição, promete uma vultosa recompensa para quem eventualmente viesse a encontrá-las. Ocorre que, no mesmo dia em que coloca os avisos públicos da recompensa, ao conversar privadamente com seu vizinho João, afirma que não irá, na realidade, dar a recompensa anunciada, embora assim o tenha prometido. Por coincidência, no dia seguinte, João encontra as cadelinhas passeando tranquilamente em seu quintal e as devolve imediatamente a Mauro. Neste caso, é correto afirmar que

✂️ a) a manifestação de vontade no sentido da recompensa subsiste em relação a João ainda que Mauro tenha feito a reserva mental de não querer o que manifestou originariamente.
✂️ b) a manifestação de vontade no sentido da recompensa não subsiste em relação a João, pois este tomou conhecimento da alteração da vontade original de Mauro.
✂️ c) a manifestação de vontade no sentido da recompensa não mais terá validade em relação a qualquer pessoa, pois ela foi alterada a partir do momento em que foi feita a reserva mental por parte de Mauro.
✂️ d) a manifestação de vontade no sentido da recompensa subsiste em relação a toda e qualquer pessoa, pois a reserva mental não tem o condão de modificar a vontade originalmente tornada pública.

2148Q923721 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Numa reclamação trabalhista, o autor teve reconhecido o direito ao pagamento de horas extras, sem qualquer reflexo. Após liquidado o julgado, foi homologado o valor de R$ 15.000,00, iniciando-se a execução. Em seguida, as partes comparecem em juízo pleiteando a homologação de acordo no valor de R$ 10.000,00.

Com base no narrado acima, é correto afirmar que

✂️ a) o juiz não pode homologar o acordo porque isso significaria violação à coisa julgada.
✂️ b) é possível a homologação do acordo, mas o INSS será recolhido sobre R$ 15.000,00.
✂️ c) a homologação do acordo, no caso, dependeria da concordância do órgão previdenciário, pois inferior ao valor homologado.
✂️ d) é possível a homologação do acordo, e o INSS será recolhido sobre R$ 10.000,00.

2150Q863328 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Conselho Seccional X da OAB criou dez subseções e uma Caixa de Assistência dos Advogados.

Dentre as subseções, inclui-se a Subseção Y, cuja área territorial abrange um município.

Considerando a hipótese narrada, analise as afirmativas a seguir e assinale a única correta.

✂️ a) O Conselho Seccional X é dotado de personalidade jurídica própria; já a Caixa deAssistência dos Advogados e a Subseção Y não possuem personalidade jurídica própria,caracterizando-se como partes autônomas do Conselho Seccional X.
✂️ b) O Conselho Seccional X e a Caixa de Assistência dos Advogados são dotados depersonalidade jurídica própria; já a Subseção Y não possui personalidade jurídica própria,caracterizando-se como parte autônoma do Conselho Seccional X.
✂️ c) O Conselho Seccional X, a Caixa de Assistência dos Advogados e a Subseção Y nãopossuem personalidade jurídica própria. Trata-se de órgãos da Ordem dos Advogados doBrasil (OAB), a qual é dotada de personalidade jurídica.
✂️ d) O Conselho Seccional X, a Caixa de Assistência dos Advogados e a Subseção Y possuem,cada qual, personalidade jurídica própria.

2151Q863840 | Direito Penal, Concurso de Crimes, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Gilson, 35 anos, juntamente com seu filho Rafael, de 15 anos, em dificuldades financeiras, iniciaram atos para a subtração de um veículo automotor. Gilson portava arma de fogo e, quando a vítima tentou empreender fuga, ele efetua disparos contra ela, a fim de conseguir subtrair o carro. O episódio levou o proprietário do automóvel a falecer. Apesar disso, os agentes não levaram o veículo, já que outras pessoas que estavam no local chamaram a Polícia. Descobertos os fatos, Gilson é denunciado pelo crime de latrocínio consumado e corrupção de menores em concurso formal, sendo ao final da instrução, após confessar os fatos, condenado à pena mínima de 20 anos pelo crime do Art. 157, § 3º, do Código Penal, e à pena mínima de 01 ano pelo delito de corrupção de menores, não havendo reconhecimento de quaisquer agravantes ou atenuantes. Reconhecido, porém, o concurso formal de crimes, ao invés de as penas serem somadas, a pena mais grave foi aumentada de 1/6, resultando em um total de 23 anos e 04 meses de reclusão.

Considerando a situação narrada, o advogado de Gilson poderia pleitear, observando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, em sede de recurso de apelação,

✂️ a) a aplicação da regra do cúmulo material em detrimento da exasperação, pelo concurso formal de crimes.
✂️ b) a aplicação da pena intermediária abaixo do mínimo legal, em razão do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.
✂️ c) o reconhecimento da modalidade tentada do latrocínio, já que o veículo automotor não foi subtraído.
✂️ d) o afastamento da condenação por corrupção de menor, pela natureza material do delito.

2152Q922722 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Lei estadual de iniciativa do Deputado X previu a criação de 300 cargos de fiscal de rendas e determinou o seu preenchimento no mesmo ano, sem indicar a previsão da receita necessária para fazer frente a tal despesa. Realizado o concurso público e depois da posse e exercício dos 100 primeiros aprovados, o Governador ajuíza ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, arguindo a invalidade do diploma legal, por vício de iniciativa e por não indicar a fonte de receita necessária.

Considerando as normas existentes a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa que indica o correto posicionamento do STF.

✂️ a) Não terá alternativa senão declarar a inconstitucionalidade da lei, por vício de iniciativa, com efeitos ex tunc, e julgar de plano inválido o concurso público, determinando a exoneração de todos os fiscais aprovados e a anulação dos atos por eles praticados.
✂️ b) Não poderá acatar os argumentos da ação direta, uma vez que o Governador foi quem autorizou a realização do concurso e deu posse aos candidatos, de modo que a ação proposta por ele mesmo viola a segurança jurídica, denotando conduta contraditória.
✂️ c) Deverá realizar uma ponderação de princípios e poderá, ao final, decidir pela constitucionalidade da lei e pela sua manutenção no ordenamento jurídico, apesar da afronta à Constituição, caso em que julgará improcedente a ação.
✂️ d) Poderá, ao declarar a inconstitucionalidade, e pelo voto de dois terços dos ministros, restringir os efeitos da recisão ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado, preservando os atos já praticados pelos fiscais.

2154Q924015 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

✂️ a) Lei complementar federal determina que o ICMS constitui imposto obrigatoriamente seletivo em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
✂️ b) A isenção do ICMS em determinada operação jamais acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.
✂️ c) Incide o ICMS sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive no fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
✂️ d) O ICMS não incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, mas constitui fato gerador do imposto os serviços prestados a destinatários no exterior.

2156Q924030 | Direito Processual do Trabalho, Audiências, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A respeito da conciliação no processo trabalhista, assinale a opção correta.

✂️ a) Sob pena de nulidade, a conciliação tem de ser buscada antes do oferecimento da defesa pelo réu e antes do julgamento do feito.
✂️ b) O juiz deve propiciar a conciliação tão logo dê início à audiência; caso não seja esta alcançada, deve o magistrado passar à instrução e ao julgamento sem permitir nova possibilidade para a composição das partes.
✂️ c) Encerrado o juízo conciliatório, as partes não mais podem celebrar acordo ante a ocorrência da preclusão.
✂️ d) A decisão que homologa o acordo é irrecorrível para qualquer das partes e, quando for o caso, para a previdência social.

2159Q925864 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Brasileiro, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Em maio de 1996, o Brasil instituiu seu primeiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 1). Na

Introdução do PNDH 2, adotado em maio de 2002, vem escrito o seguinte: “Entre as principais medidas

legislativas que resultaram de proposições do PNDH figuram... a transferência da justiça militar para a justiça

comum dos crimes dolosos contra a vida praticados por policiais militares (Lei 9.299/96), que permitiu o

indiciamento e o julgamento de policiais militares em casos de múltiplas e graves violações como os do Carandiru,

Corumbiara e Eldorado dos Carajás; a tipificação do crime de tortura (Lei 9.455/97), que constituiu marco

referencial para o combate a essa prática criminosa no Brasil; e a construção da proposta de reforma do Poder

Judiciário, na qual se inclui, entre outras medidas destinadas a agilizar o processamento dos responsáveis por

violações, a chamada ‘federalização’ dos crimes de direitos humanos.”

Em relação ao último ponto descrito, é correto dizer que a federalização contra os crimes de direitos humanos

pode ocorrer apenas no seguinte caso:

✂️ a)
havendo indício de violação de direitos humanos previstos na legislação nacional ou nos tratadosinternacionais.
✂️ b)
havendo grave violação de direitos humanos previstos nos tratados internacionais de direitoshumanos dos quais o Brasil seja parte
✂️ c)
havendo violação das leis protetivas dos direitos humanos, tais quais as leis citadas na Introdução doPNDH 2.
✂️ d)
havendo grave violação dos direitos humanos previstos na Constituição Federal.

2160Q25268 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Considerando a ação de execução de título extrajudicial, é correto afirmar que

✂️ a) caso a petição inicial se ache desacompanhada do título executivo, deverá ser indeferida de plano, não se admitindo prazo para correção, dada a natureza sumária das ações executivas.
✂️ b) caberá ao devedor indicar a espécie de execução que prefere, quando de mais de um modo puder ser efetuada.
✂️ c) deverá ser extinta se o título não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível.
✂️ d) cabe ao devedor provar que o credor não adimpliu a contraprestação, quando a satisfação da obrigação do executado estiver condicionada à realização daquela.

Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2141Q924659 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2142Q924915 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2143Q923127 | Direito Penal, Das Penas, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2144Q922389 | Direito Processual do Trabalho, Competência, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

2145Q25391 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2146Q924725 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar e Princípio da Legalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2147Q860221 | Direito Civil, Do Negócio Jurídico, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2148Q923721 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2149Q922700 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2150Q863328 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2151Q863840 | Direito Penal, Concurso de Crimes, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2152Q922722 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2153Q923498 | Direito Ambiental, Princípios Gerais do Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2154Q924015 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2155Q925809 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2156Q924030 | Direito Processual do Trabalho, Audiências, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2157Q25252 | Conhecimentos Específicos OAB, Organização Político Administrativa do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2158Q923814 | Direito Comercial, Recuperação judicial e extrajudicial, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

2159Q925864 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Brasileiro, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2160Q25268 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Primeira Fase OAB, OAB, FGV