Questões de Concursos OAB

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221Q25350 | Direito Processual do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João foi empregado da sociedade empresária Girassol Terceirização Ltda. e trabalhou como vigilante terceirizado na sociedade empresária Passo Fundo Ltda. durante todo o seu contrato. João foi dispensado e não recebeu nenhuma verba da extinção contratual, motivando-o a ajuizar ação contra ambas as sociedades empresárias.

Em audiência, a sociedade empresária Girassol Terceirização Ltda. comprovou documentalmente ter sido decretada a sua falência, ao passo que a sociedade empresária Passo Fundo Ltda. comprovou, nas mesmas condições, ter conseguido a recuperação judicial. As partes estiveram regularmente representadas e assistidas, nenhuma delas requereu a sua exclusão da lide e o pedido foi julgado procedente em parte, com condenação principal da sociedade empresária Girassol e responsabilidade subsidiária da sociedade empresária Passo Fundo.

Diante da situação retratada, da previsão legal e do entendimento do TST, considerando que as sociedades empresárias recorrerão, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Diante da situação jurídica das sociedades empresárias, elas ficam dispensadas do preparo.
✂️ b) A sociedade empresária Girassol precisará realizar preparo, mas a sociedade empresária Passo Fundo, não.
✂️ c) Ambas as sociedades empresárias precisarão realizar o preparo integralmente.
✂️ d) A sociedade empresária Girassol não precisará realizar preparo, mas a sociedade empresária Passo Fundo, sim.

222Q24846 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Eduardo foi denunciado pelo crime de estupro de vulnerável. Durante a instrução, negou a autoria do crime, afirmando estar, na época dos fatos, no município “C”, distante dois quilômetros do local dos fatos. Como a afirmativa não foi corroborada por outros elementos de convicção, o Juiz entendeu que a palavra da vítima deveria ser considerada, condenando Eduardo. A defesa recorreu, mas após longo debate nos Tribunais Superiores, a decisão transitou em julgado desfavoravelmente ao réu. Eduardo dirigiu-se, então, ao município “C”, em busca de provas que pudessem apontar a sua inocência, e, depois de muito procurar, conseguiu as filmagens de um estabelecimento comercial, que estavam esquecidas em um galpão velho. Nas filmagens, Eduardo aparece comprando lanche em uma padaria. Com a prova em mãos, procura seu advogado.

Assinale a opção que apresenta a providência a ser adotada pelo advogado de Eduardo.

✂️ a) O advogado deve ingressar com agravo em execução, pois Eduardo descobriu uma prova que atesta a sua inocência de forma inconteste.
✂️ b) O advogado deve ingressar com revisão criminal, pois Eduardo descobriu uma prova que atesta a sua inocência de forma inconteste.
✂️ c) O advogado deve ingressar com reclamação constitucional, pois Eduardo descobriu uma prova que atesta a sua inocência de forma inconteste.
✂️ d) O advogado deve ingressar com ação de habeas corpus, pois Eduardo descobriu uma prova que atesta a sua inocência de forma inconteste.

224Q6323 | Código de Ética da OAB, Primeira Fase OAB, OAB

Benedito, advogado regularmente inscrito na OAB/SC, ajuizou, no mesmo ano, 25 ações em Estados diversos, a saber: 5 na Bahia, 10 no Pará, 6 no Amazonas e 4 no Rio Grande do Norte. Considerando as normas aplicáveis, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Benedito não precisará providenciar qualquer outra inscrição nos demais Estados, visto que a inscrição em qualquer Conselho Seccional da OAB habilita o advogado a exercer a advocacia em todo o território nacional, sem qualquer restrição
✂️ b) Benedito deverá solicitar prévia autorização perante os Conselhos Seccionais da Bahia, Pará, Amazonas e Rio Grande do Norte, sob pena de sua atuação ser ilegal
✂️ c) Benedito precisará de inscrição suplementar em todos os demais Conselhos Seccionais citados, visto que sua inscrição somente o habilita a advogar no Estado de Santa Catarina
✂️ d) Benedito deverá providenciar inscrição suplementar perante os Conselhos Seccionais do Pará e Amazonas

225Q925356 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

Marcelo, renomado advogado, foi convidado para participar de matéria veiculada pela Internet, por meio de portal de notícias, com a finalidade de informar os leitores sobre direitos do consumidor. Ao final da matéria, mediante sua autorização, foi divulgado o e-mail de Marcelo, bem como o número de telefone do seu escritório.

Sobre essa situação, de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Marcelo não pode participar de matéria veiculada pela Internet, pois esse fato, por si só, configura captação de clientela.
✂️ b) Marcelo pode participar de matéria veiculada pela Internet, mas são vedadas a referência ao e-mail e ao número de telefone do seu escritório ao final da matéria.
✂️ c) Marcelo pode participar de matéria veiculada pela Internet e são permitidas a referência ao e-mail e ao número de telefone do seu escritório ao final da matéria.
✂️ d) Marcelo pode participar de matéria veiculada pela Internet, mas é vedada a referência ao número de telefone do seu escritório ao final da matéria, sendo permitida a referência ao seu e-mail.

226Q208050 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Na Secretaria Municipal de Fazenda, tramita procedimento administrativo relacionado à imposição do IPTU em determinada área urbana. O proprietário do imóvel contrata o advogado Juliano para solucionar a questão. Portando mandato extrajudicial, o advogado dirige-se ao local e, em face dos seus conhecimentos pessoais, obtém o ingresso no recinto da secretaria e recebe as informações pertinentes, apresentando, por petição, os esclarecimentos necessários. Em um dos dias em que atuava profissionalmente, viu-se interpelado por um dos chefes de seção, que questionou sua permanência no local, proibida por atos regulamentares.

Diante disso, é correto afirmar que

✂️ a) as características especiais dos órgãos fazendários limitam os direitos dos advogados.
✂️ b) o ingresso em quaisquer recintos de repartições públicas, no exercício da profissão, é direito dos advogados.
✂️ c) a questão em tela está vinculada à proteção do sigilo profissional.
✂️ d) o advogado não pode ter acesso a procedimentos administrativos, salvo com autorização da autoridade competente.

227Q25266 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O decurso do tempo exerce efeitos sobre as relações jurídicas. Com o propósito de suprir uma deficiência apontada pela doutrina em relação ao Código velho, o novo Código Civil, a exemplo do Código Civil italiano e português, define o que é prescrição e institui disciplina específica para a decadência.

Tendo em vista os preceitos do Código Civil a respeito da matéria, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Se a decadência resultar de convenção entre as partes, o interessado poderá alegá-la, em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não poderá suprir a alegação de quem a aproveite.
✂️ b) Se um dos credores solidários constituir judicialmente o devedor em mora, tal iniciativa não aproveitará aos demais quanto à interrupção da prescrição, nem a interrupção produzida em face do principal devedor prejudica o fiador dele.
✂️ c) O novo Código Civil optou por conceituar o instituto da prescrição como a extinção da pretensão e estabelece que a prescrição, em razão da sua relevância, pode ser arguida, mesmo entre os cônjuges enquanto casados pelo regime de separação obrigatória de bens.
✂️ d) Quando uma ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição até o despacho do juiz que tenha recebido ou rejeitado a denúncia ou a queixa-crime.

228Q6961 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com relação às despesas processuais na Justiça do Trabalho, assinale a afirrmativa correta.

✂️ a) As entidades fiscalizadoras do exercício profissional, em face de sua natureza autárquica, são isentas do pagamento de custas.
✂️ b) As custas devem ser pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, estas devem ser pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.
✂️ c) O benefício da gratuidade de justiça não pode ser concedido de ofício pelo juiz, devendo ser necessariamente requerido pela parte interessada.
✂️ d) A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça.

229Q923035 | Direito Penal, Concurso de crimes, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Otelo objetiva matar Desdêmona para ficar com o seguro de vida que esta havia feito em seu favor. Para tanto, desfere projétil de arma de fogo contra a vítima, causando-lhe a morte. Todavia, a bala atravessa o corpo de Desdêmona e ainda atinge Iago, que passava pelo local, causando-lhe lesões corporais. Considerando-se que Otelo praticou crime de homicídio doloso qualificado em relação a Desdêmona e, por tal crime, recebeu pena de 12 anos de reclusão, bem como que praticou crime de lesão corporal leve em relação a Iago, tendo recebido pena de 2 meses de reclusão, é correto afirmar que

✂️ a) o juiz deverá aplicar a pena mais grave e aumentá-la de um sexto até a metade.
✂️ b) o juiz deverá somar as penas.
✂️ c) é caso de concurso formal homogêneo.
✂️ d) é caso de concurso formal impróprio.

231Q924576 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Considere a seguinte afirmação de Aristóteles:

"Temos pois definido o justo e o injusto. Após distingui-los assim um do outro, é evidente que a ação justa é intermediária entre o agir injustamente e o ser vítima da injustiça; pois um deles é ter demais e o outro é ter demasiado pouco.”

(Aristóteles. Ética a Nicômaco. Coleção Os Pensadores. São Paulo: Abril Cultural, 1973, p. 329.)

De efeito, é correto concluir que para Aristóteles a justiça deve sempre ser entendida como

✂️ a) produto da legalidade, pois o homem probo é o homem justo.
✂️ b) espécie de meio termo.
✂️ c) relação de igualdade aritmética.
✂️ d) ação natural imutável.

233Q25430 | Código de Ética da OAB, Ética do Advogado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O advogado Mário, para ilustrar a tese que desenvolvia, fez inserir, em petição por ele apresentada, citação de julgado inexistente. Inseriu, ainda, citação doutrinária, cujo teor foi completamente deturpado.

A respeito da hipótese, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Mário não cometeu infração disciplinar, pois o advogado, amparado no princípio da ampla defesa, deve ter liberdade para defender os interesses de seus clientes da forma que achar conveniente.
✂️ b) Mário cometeu infração disciplinar punível com pena de censura, nos termos do EAOAB, e violou dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB.
✂️ c) Mário cometeu infração disciplinar punível com pena de exclusão, nos termos do EAOAB, e violou dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB.
✂️ d) Mário não cometeu infração disciplinar prevista no EAOAB, tendo apenas violado dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB.

235Q926110 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais 166 Recurso em Sentido Estrito, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Caio foi denunciado pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável. Ocorre que, apesar da capitulação delitiva, a denúncia apresentava-se confusa na narrativa dos fatos, inclusive não sendo indicada qual seria a idade da vítima. Logo após a citação, Caio procurou seu advogado para esclarecimentos, destacando a dificuldade na compreensão dos fatos imputados.

O advogado de Caio, constatando que a denúncia estava inepta, deve esclarecer ao cliente que, sob o ponto de vista técnico, com esse fundamento poderia buscar

✂️ a) a rejeição da denúncia, podendo o Ministério Público apresentar recurso em sentido estrito em caso de acolhimento do pedido pelo magistrado, ou oferecer, posteriormente, nova denúncia.
✂️ b) sua absolvição sumária, podendo o Ministério Público apresentar recurso de apelação em caso de acolhimento do pedido pelo magistrado, ou oferecer, posteriormente, nova denúncia.
✂️ c) sua absolvição sumária, podendo o Ministério Público apresentar recurso em sentido estrito em caso de acolhimento do pedido pelo magistrado, mas, transitada em julgado a decisão, não poderá ser oferecida nova denúncia com base nos mesmos fatos.
✂️ d) a rejeição da denúncia, podendo o Ministério Público apresentar recurso de apelação em caso de acolhimento do pedido pelo magistrado, mas, uma vez transitada em julgado a decisão, não caberá oferecimento de nova denúncia.

236Q860146 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que se refere às prerrogativas conferidas aos parlamentares federais, assinale a opção correta.

✂️ a) Os delitos de opinião praticados por congressistas, no exercício formal de suas funções, somente poderão ser submetidos ao Poder Judiciário após o término do mandato do parlamentar.
✂️ b) Recebida a denúncia contra senador ou deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa do parlamentar réu ou do partido político a que é filiado, pode sustar o andamento da ação.
✂️ c) A imunidade parlamentar formal não obsta, observado o devido processo legal, a execução de pena privativa de liberdade decorrente de decisão judicial transitada em julgado.
✂️ d) As imunidades de deputados e senadores não subsistirão durante o estado de sítio dada a gravidade da situação de crise e da excepcionalidade da medida.

240Q922044 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No contexto da teoria das nulidades do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Configurado o trabalho ilícito, é devido ao empregado somente o pagamento da contraprestação salarial pactuada.
✂️ b) Os trabalhos noturno, perigoso e insalubre do menor de 18 (dezoito) anos de idade são modalidades de trabalho proibido ou irregular.
✂️ c) O trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos de idade, que não seja aprendiz, é modalidade de trabalho ilícito, não gerando qualquer efeito.
✂️ d) A falta de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado invalida o contrato de trabalho.

Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

221Q25350 | Direito Processual do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

222Q24846 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

223Q25431 | Código de Ética da OAB, Ética do Advogado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

224Q6323 | Código de Ética da OAB, Primeira Fase OAB, OAB

225Q925356 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

226Q208050 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

227Q25266 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

228Q6961 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

229Q923035 | Direito Penal, Concurso de crimes, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

230Q26456 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB

231Q924576 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

232Q25165 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB

233Q25430 | Código de Ética da OAB, Ética do Advogado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

234Q924223 | Direito do Trabalho, Emprego doméstico, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

235Q926110 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais 166 Recurso em Sentido Estrito, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

236Q860146 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

237Q922536 | Direito Penal, Princípios, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

238Q6320 | Código de Ética da OAB, Primeira Fase OAB, OAB

239Q24806 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

240Q922044 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV