Questões de Concursos OAB

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2283Q923465 | Direito Comercial, Sociedade Simples, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Antônio e Joana casaram-se pelo regime da comunhão parcial de bens. Após o casamento, Antônio tornou-se sócio de sociedade simples com 1.000 quotas representativas de 20% do capital da sociedade. Passados alguns anos, o casal veio a se separar judicialmente.

Assinale a alternatva que indique o que Joana pode fazer em relação às quotas de seu ex-cônjuge.

✂️ a) Solicitar judicialmente a partilha das quotas de Antônio, ingressando na sociedade com 500 quotas ou 10% do capital social.
✂️ b) Requerer a dissolução parcial da sociedade de modo a receber o valor de metade das quotas de Antônio calculado com base em balanço especialmente levantado, tomando-se como base a data da separação.
✂️ c) Participar da divisão de lucros até que se liquide a sociedade, ainda que não possa nela ingressar.
✂️ d) Requerer a dissolução da sociedade e a liquidação dos bens sociais para que, apurados os haveres dos sócios, possa receber a parte que lhe pertence das quotas de seu ex-cônjuge.

2286Q922475 | Direito Processual Civil, Resposta do réu, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Um advogado é procurado em seu escritório por um cliente que lhe narra que a empresa da qual ele é diretor foi citada pelo poder judiciário, em decorrência de um conflito surgido em razão de contrato de compra e venda no qual inseriram cláusula compromissória cheia, estabelecendo que em caso de eventual conflito entre as partes, o mesmo será apreciado por um tribunal arbitral.
O advogado ao peticionar no referido processo, representando os interesses do seu cliente, no sentido de exigir cumprimento da cláusula compromissória cheia, deverá:

✂️ a) requerer a designação de audiência de conciliação, pois o juiz pode conhecer de oí cio da pré-existência da convenção de arbitragem.
✂️ b) apresentar desde logo contestação, restringindo sua argumentação ao exame do mérito da causa.
✂️ c) apresentar contestação e alegar expressamente, em preliminar, a existência de convenção de arbitragem, solicitando a extinção do feito.
✂️ d) solicitar ao juiz o julgamento antecipado da lide.

2288Q924031 | Estatuto da Advocacia e da OAB, DESAGRAVO, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Tício, advogado militante há longos anos, tem entrevero com o Juiz da Comarca W que, em altos brados, afirma que o causídico é praticante de chicanas e atos de má-fé processual, sendo conhecido como exímio procrastinador da atividade processual, obstando o bom desenvolvimento da Justiça. À luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, é correto afirmar:

✂️ a) Tais atos permitem o agravo do advogado se houver requerimento pessoal ao Presidente da Seccional.
✂️ b) Havendo requerimento de qualquer pessoa poderá ocorrer o desagravo após decisão do Relator do processo.
✂️ c) O desagravo é público e promovido pelo Conselho competente podendo ocorrer de ofício.
✂️ d) Caso constatado que a ofensa é decorrente do exercício da profissão poderá ocorrer o arquivamento sumário.

2289Q925845 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A sociedade empresária Calçados Montalvânia Ltda. celebrou contrato de faturização com Miravânia Fomento Mercantil Ltda. para que a segunda antecipasse para a primeira créditos contidos em cheques, notas promissórias, duplicatas de venda e outros documentos de dívida, além da prestação de assessoria mercadológica, creditícia e de gestão de riscos.

Sobre este contrato, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Na modalidade tradicional (ou convencional) da faturização, a faturizadora se obriga a efetuar o pagamento das faturas e de outros documentos referentes aos créditos cedidos apenas na data do vencimento, razão pela qual o contrato em questão não pode ser considerado faturização típica.
✂️ b) As sociedades de fomento comercial estão obrigadas a arquivar seus contratos e suas alterações no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, uma vez que o objeto por elas exercido inclui a prestação de serviços ao faturizado, sendo essa atividade estranha ao objeto das sociedades empresárias.
✂️ c) As sociedades faturizadoras dependem de autorização do Banco Central do Brasil para funcionamento, podendo realizar operações de crédito em favor dos faturizados, não estando tais operações sujeitas ao limite máximo de juros previsto no Código Civil.
✂️ d) As sociedades que exercem as atividades de fomento comercial, mesmo não sendo consideradas instituições financeiras para efeitos legais, estão obrigadas a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados aos faturizados.

2290Q923293 | Direito do Trabalho, Extinção do contrato de trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca de rescisão de contrato de trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) Na hipótese de cumprimento do aviso prévio, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato.
✂️ b) Qualquer compensação no pagamento da rescisão contratual não poderá exceder o valor equivalente a três meses de remuneração do empregado.
✂️ c) Para os casos de rescisão do contrato de trabalho de empregado com mais de um ano de serviço, a lei exige a assistência do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego para a validade do recibo de quitação, formalidade não exigida para o pedido de demissão.
✂️ d) É eficaz a quitação genérica outorgada pelo empregado na rescisão contratual.

2292Q25263 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João trafegava com seu veículo com velocidade incompatível para o local e avançou o sinal vermelho. José, que atravessava normalmente na faixa de pedestre, foi atropelado por João, sofrendo vários ferimentos. Para se recuperar, José, trabalhador autônomo, teve que ficar internado por 10 dias, sem possibilidade de trabalhar, além de ter ficado com várias cicatrizes no corpo. Em virtude do ocorrido, José ajuizou ação, pleiteando danos morais, estéticos e materiais.

Com base na situação acima, assinale a alternativa correta.

✂️ a) José não poderá receber a indenização na forma pleiteada, já que o dano moral e o dano estético são inacumuláveis. Assim, terá direito apenas ao dano moral, em razão do sofrimento e das cicatrizes, e ao dano material, em razão do tempo que ficou sem trabalhar.
✂️ b) José terá direito apenas ao dano moral, já que o tempo que ficou sem trabalhar é considerado lucros cessantes, os quais não foram expressamente requeridos, e não podem ser concedidos. Quanto ao dano estético, esse é inacumulável com o dano moral, já estando incluído neste.
✂️ c) José terá direito a receber a indenização na forma pleiteada: o dano moral em razão das lesões e do sofrimento por ele sentido, o dano material em virtude do tempo que ficou sem trabalhar e o dano estético em razão das cicatrizes com que ficou.
✂️ d) José terá direito apenas ao dano moral, em razão do sofrimento, e ao dano estético, em razão das cicatrizes. Quanto ao tempo em que ficou sem trabalhar, isso se traduz em lucros cessantes, que não foram pedidos, não podendo ser concedidos.

2294Q923077 | Direito do Trabalho, Súmulas e Jurisprudência do TST, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com relação ao entendimento jurisprudencial dominante sobre a aposentadoria espontânea do empregado, assinale a opção correta.

✂️ a) A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, desobrigando para sempre o empregador do pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS do período anterior à aposentadoria.
✂️ b) A aposentadoria voluntária extingue o contrato de trabalho, ainda que o empregado continue a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário.
✂️ c) A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, salvo se o empregado voltar a trabalhar em outra empresa.
✂️ d) A concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador não extingue, instantânea e automaticamente, o vínculo de emprego, não ficando o empregador desonerado de indenizar o empregado, arbitrariamente despedido, da multa de 40% sobre depósitos de FGTS anteriores à aposentadoria.

2295Q25030 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB

Assinale a única alternativa CORRETA:

✂️ a) o advogado, indispensável à administração da justiça, é defensor do Estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, sobordinando a atividade do seu Ministério Público à elevada função privada que exerce;
✂️ b) o exercício da advocacia é compatível com qualquer procedimento de mercantilização;
✂️ c) o advogado pode e deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, para tomar qualquer medida em favor de quem o contratou;
✂️ d) O substabelecimento do mandado, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa.

2298Q26317 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Acerca da competência para conhecimento e julgamento de feitos penais, assinale a opção correta.

✂️ a) A regra da prevenção não se aplica em instâncias superiores, somente no juízo singular.
✂️ b) Não se admite a consideração de prevenção para fixação do juízo natural.
✂️ c) Em comarca, havendo juízos especializados na fiscalização de investigação penal, aplica-se a regra da prevenção, em qualquer caso.
✂️ d) Em regra, no processo penal, há prevenção quando, havendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou queixa.

2300Q924130 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Após regular concurso público, uma Prefeitura contratou servidores para o cargo da carreira de fiscal de tributos municipais.
Um desses servidores, após terminar a faculdade de direito e ser aprovado no exame da OAB, pleiteou sua transferência para o cargo de assistente jurídico, cargo este de provimento em comissão. Seu pedido pode ser deferido?

✂️ a) Não, porque o cargo de fiscal é de provimento efetivo e não de provimento em comissão.
✂️ b) Não, a não ser que ele passe em concurso público específico para o cargo de assistente.
✂️ c) Sim, desde que o cargo de assistente esteja dentro da mesma carreira do cargo de fiscal.
✂️ d) Sim, desde que o Prefeito queira nomeá-lo, afastando-o do cargo de fiscal.

Questões de Concursos OAB

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2281Q6957 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2282Q923461 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

2283Q923465 | Direito Comercial, Sociedade Simples, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2284Q210782 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2285Q922213 | Direito do Trabalho, Estabilidade e Reintegração, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2286Q922475 | Direito Processual Civil, Resposta do réu, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2287Q923004 | Direito Processual Penal, Teoria geral dos recursos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2288Q924031 | Estatuto da Advocacia e da OAB, DESAGRAVO, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2289Q925845 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2290Q923293 | Direito do Trabalho, Extinção do contrato de trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2291Q923299 | Direito Civil, Direito de Família, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

2292Q25263 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2293Q923321 | Direito Civil, Direito das Coisas, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2294Q923077 | Direito do Trabalho, Súmulas e Jurisprudência do TST, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2295Q25030 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB

2296Q860104 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2297Q25032 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB

2298Q26317 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2299Q924377 | Direito Processual Penal, Atos judiciais decisões interlocutórias, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2300Q924130 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP