Questões de Concursos OAB

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2321Q925949 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

O empresário individual Ives Diniz, em conluio com seus dois primos, realizou empréstimos simulados a fim de obter crédito para si; por esse e outros motivos, foi decretada sua falência. No curso do processo falimentar, o administrador judicial verificou a prática de outros atos praticados pelo devedor e seus primos, antes da falência; entre eles, a transferência de bens do estabelecimento a terceiros lastreados em pagamentos de dívidas fictícias, com nítido prejuízo à massa.

De acordo com o enunciado e as disposições da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, o advogado contratado pelo administrador judicial para defender os direitos e interesses da massa deverá

✂️ a) requerer, no juízo da falência, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
✂️ b) ajuizar ação revocatória em nome da massa falida no juízo da falência.
✂️ c) ajuizar ação pauliana em nome do administrador judicial no juízo cível.
✂️ d) requerer, no juízo da falência, o sequestro dos bens dos primos do empresário como medida antecedente à ação de responsabilidade civil.

2323Q922890 | Direito Penal, Das Penas, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com relação à finalidade das sanções penais, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo entendimento doutrinário balizador das normas aplicáveis à espécie, as teorias tidas por absolutas advogam a tese da aplicação das penas para a prevenção de futuros delitos.
✂️ b) As teorias tidas por relativas advogam a tese da retribuição do crime, justificada por seu intrínseco valor axiológico, que possui, em si, seu próprio fundamento.
✂️ c) O ordenamento jurídico brasileiro não reconheceu somente a função de retribuição da pena, sendo certo que a denominada teoria mista ou unificadora da pena é a mais adequada ao regime adotado pelo CP.
✂️ d) As medidas de segurança têm finalidade essencialmente retributiva.

2325Q923986 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Inscrição advogado na OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Sávio, aluno regularmente matriculado em Escola de Direito, obtém a sua graduação e, logo a seguir, aprovação no Exame de Ordem. Por força de movimento grevista na sua instituição, o diploma não pode ser expedido.
A respeito da inscrição no quadro de advogados, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O diploma é essencial para a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados.
✂️ b) O bacharel, diante do impedimento de apresentar o diploma, deve apresentar declaração de autoridade certificando a conclusão do curso.
✂️ c) A Ordem, diante do movimento grevista comprovado, poderá acolher declaração de próprio punho do requerente afirmando ter obtido grau.
✂️ d) O bacharel em Direito deve apresentar certidão de conclusão de curso e histórico escolar autenticado.

2326Q923223 | Direito do Trabalho, Equiparação Salarial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Marcos foi contratado para o cargo de escriturário de um banco privado. Iniciada sua atividade, Marcos percebeu que o gerente lhe estava repassando tarefas alheias à sua função. A rigor, conforme constava do quadro de carreira da empresa devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, as atribuições que lhe estavam sendo exigidas deveriam ser destinadas ao cargo de tesoureiro, cujo nível e cuja remuneração eram bem superiores.

Esta situação perdurou por dois anos, ao fim dos quais Marcos decidiu ajuizar uma ação trabalhista em face do seu empregador. Nela, postulou uma obrigação de fazer o seu reenquadramento para a função de tesoureiro e o pagamento das diferenças salariais do período.

Diante desta situação jurídica, é correto afirrmar que:

✂️ a) o pedido está inepto, uma vez que este é um caso típico de equiparação salarial e não houve indicação de paradigma.
✂️ b) o pedido deve ser julgado improcedente, uma vez que a determinação das atividades, para as quais o empregado está obrigado, encontra-se dentro do jus variandi do empregador
✂️ c) o pedido deve ser julgado procedente, se for demonstrado, pelo empregado, que as suas atividades correspondiam, de fato, àquelas previstas abstratamente na norma interna da empresa para o cargo de tesoureiro.
✂️ d) o pedido deve ser julgado procedente em parte, uma vez que só a partir da decisão judicial que determine o reenquadramento é que o empregado fará jus ao aumento salarial.

2328Q923504 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) a progressividade de alíquotas no Imposto de Renda, ofende o princípio da igualdade, pois não é admissível o aumento de alíquotas em face do aumento da renda tributável, por implicar em flagrante discriminação;
✂️ b) são imunes aos impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, no que se refere a suas finalidades essenciais, os templos de qualquer culto;
✂️ c) o pedágio é inconstitucional, pois ofende ao princípio da liberdade de tráfego;
✂️ d) majorada a alíquota do IPI, por ato publicado no dia 10/03/06, por exemplo, a aplicação da nova alíquota somente iniciará em janeiro de 2007, face a aplicação do princípio da anterioridade.

2329Q921974 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Luísa, residente e domiciliada na cidade de Recife, após visitar a Austrália, traz consigo para a sua casa um filhote de coala, animal típico daquele país e inexistente no Brasil.

Tendo em vista tal situação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Ao trazer o animal, Luísa não cometeu qualquer ilícito ambiental já que a propriedade de animais domésticos é livre no Brasil.
✂️ b) Ao trazer o animal, Luísa, em princípio, não cometeu qualquer ilícito ambiental, pois o crime contra o meio ambiente só se configuraria caso Luísa abandonasse ou praticasse ações de crueldade contra o animal por ela adotado.
✂️ c) Ao trazer o animal, Luísa cometeu crime ambiental, pois o introduziu no Brasil sem prévio licenciamento ambiental, sendo a Justiça estadual de Pernambuco competente para julgar a eventual ação.
✂️ d) Ao trazer o animal, Luísa cometeu crime ambiental, pois o introduziu no Brasil sem licença e sem parecer técnico oficial favorável, sendo a Justiça Federal competente para julgar a eventual ação.

2330Q924286 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Leia com atenção a afirmação a seguir, que apresenta uma
INCORREÇÃO.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência, entre outras, para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais (se tiverem sido julgados há menos de um ano), zelar pela observância dos princípios que regem a administração pública e julgar os magistrados em caso de crime de abuso de autoridade.

Assinale a alternativa em que se indique o ERRO na afirmação acima.

✂️ a) O CNJ, sendo órgão do Poder Judiciário, atua apenas mediante provocação, não podendo atuar de ofício.
✂️ b) Não cabe ao CNJ, órgão que integra o Poder Judiciário, zelar por princípios relativos à Administração Pública.
✂️ c) O CNJ não pode julgar magistrados por crime de abuso de autoridade.
✂️ d) O CNJ pode rever processos disciplinares de juízes julgados a qualquer tempo.

2332Q925339 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

José é empregado da sociedade empresária Bicicletas Ltda. Necessitando de dinheiro, ele vendeu seu automóvel para seu patrão, sócio da sociedade empresária. Para sua surpresa, foi dispensado imotivadamente 4 meses depois. Para garantir o pagamento de horas extras trabalhadas e não pagas, Jonas ajuizou ação trabalhista contra a sociedade empresária Bicicletas Ltda. A defesa da ré aduziu que não devia nenhuma hora extra a Jonas, pois o automóvel vendido ao sócio da ré apresentou defeito no motor, o que gerou prejuízo enorme para ele, razão pela qual tudo deveria ser compensado.

Diante disso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Descabe a condenação em horas extras, dado o prejuízo causado, tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa.
✂️ b) Descabe a arguição de compensação de qualquer natureza na Justiça do Trabalho, pois contrária ao princípio de proteção ao hipossuficiente.
✂️ c) Descabe a compensação, porque a dívida imputada a José não é trabalhista, devidas assim as horas extras na integralidade.
✂️ d) Cabe a compensação, desde que arguída em ação própria.

2334Q923085 | Direito do Trabalho, Direito Coletivo Generalidades, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

A assistência judiciária que será prestada obrigatoriamente pelo Sindicato Profissional dirige-se, por força de lei,

✂️ a) a qualquer do povo, independentemente de sua condição financeira.
✂️ b) a ninguém, pois não há obrigatoriedade de atender qualquer pessoa, seja da categoria ou não.
✂️ c) a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, mas que comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
✂️ d) a ninguém, pois não há obrigatoriedade de atender qualquer pessoa, salvo se tiver sido Diretor do Sindicato.

2335Q925402 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Ministério Público moveu ação civil pública em face do estado A1 e do município A2, e em favor dos interesses da criança B, que precisava realizar um procedimento cirúrgico indispensável à manutenção de sua saúde, ao custo de R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qual a família não tinha como custear. Os réus aduziram em contestação que os recursos públicos não poderiam ser destinados individualmente, mas sim, em caráter igualitário e geral a todos os que deles necessitassem.

Considere a narrativa e assinale a única opção correta a seguir.

✂️ a) Não tem cabimento a medida intentada pelo Ministério Público, uma vez que a ação civil pública destina-se a interesse difusos ou coletivos, não sendo ferramenta jurídica hábil a tutelar os interesses individuais indisponíveis, como os descritos no enunciado, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito.
✂️ b) A causa terá seguimento, visto que cabível ação civil pública na hipótese, mas, no mérito, os argumentos dos réus merecem acolhimento, já que conferir tratamento desigual à criança B implica violação ao princípio da isonomia, o que não encontra amparo na norma especial do ECA.
✂️ c) A ação civil pública é perfeitamente cabível no caso e, no mérito, a prioridade legal assiste a criança B no atendimento a necessidades como vida e saúde, nisso justificando-se a absoluta prioridade na efetivação dos seus direitos, conferindo-lhe primazia de receber socorro e proteção, e a precedência no atendimento em serviço público.
✂️ d) Não é cabível ação civil pública na hipótese, por se tratar de direito meramente individual, embora indisponível, e, como no mérito assiste razão aos interesses da criança B, a ação deverá ser extinta sem resolução do mérito, a fim de que outra ação judicial, intentada com o uso da ferramenta jurídica adequada, possa ser processada sem incorrer em litispendência.

2336Q209115 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A respeito das partes e dos procuradores, assinale a opção correta.

✂️ a) Ao réu preso, ainda que tenha sido citado pessoalmente, deve ser nomeado curador especial, que tem a incumbência de contestar o feito, sendo-lhe vedado manifestar-se contrariamente àquele que representa.
✂️ b) No caso de falecimento do procurador do réu, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz deve determinar a suspensão do processo e marcar prazo para que o réu constitua novo mandatário. Findo o prazo, se o réu não cumprir a determinação, o juiz deve determinar o prosseguimento do processo e garantir ao réu curador especial.
✂️ c) A alienação da coisa litigiosa, no curso do processo, altera a legitimidade das partes, devendo prosseguir a demanda entre adquirente em substituição ao alienante e a parte contrária originária. A decisão proferida na causa em que atua o substituto processual faz coisa julgada para o substituído.
✂️ d) A outorga de procuração para o foro, em geral, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo em nome da parte, podendo ele receber e dar quitação, reconhecer a procedência do pedido e firmar qualquer compromisso.

2337Q924397 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

São considerados agentes públicos todas as pessoas físicas incumbidas, sob remuneração ou não, definitiva ou transitoriamente, do exercício de função ou atividade pública.
Assim, é correto afirmar que os notários e registradores são

✂️ a) agentes públicos ocupantes de cargo efetivo e se aposentam aos 70 (setent anos de idade.
✂️ b) agentes públicos vitalícios, ocupantes de cargo efetivo, e não se aposentam compulsoriamente.
✂️ c) delegatários de serviços públicos aprovados em concurso público.
✂️ d) os notários e registradores são delegatários de serviços públicos, investidos em cargos efetivos após aprovação em concurso.

2338Q924937 | Direito Constitucional, Eficácia, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Edinaldo, estudante de Direito, realizou intensas reflexões a respeito da eficácia e da aplicabilidade do Art. 14, § 4º, da Constituição da República, segundo o qual “os inalistáveis e os analfabetos são inelegíveis”

A respeito da norma obtida a partir desse comando, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Ela veicula programa a ser implementado pelos cidadãos, sem interferência estatal, visando à realização de fins sociais e políticos.
✂️ b)
Ela tem eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral, pois, desde que a CRFB/88 entrou em vigor, já está apta a produzir todos os seus efeitos.
✂️ c) Ela apresenta contornos programáticos, dependendo sempre de regulamentação infraconstitucional para alcançar plenamente sua eficácia.
✂️ d) Ela tem aplicabilidade indireta e imediata, não integral, produzindo efeitos restritos e limitados emnormas infraconstitucionais quando da promulgação da Constituição da República.

2339Q925714 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O senador “X” ausentou-se das atividades do Senado Federal para tratar de assunto de interesse particular por cento e cinquenta dias ininterruptos e, diante desse fato, enfrenta representação para a perda do seu mandato, por não ter comparecido à terça parte das sessões ordinárias da Casa, que foram realizadas no período em que

esteve ausente.

Nessa hipótese, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A perda do mandato do referido senador será decidida pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa.
✂️ b) Não poderá o referido parlamentar perder o mandato, já que o afastamento não ultrapassou cento e oitenta dias dentro da mesma sessão legislativa.
✂️ c) A perda do mandato do referido senador poderá ser declarada pela Mesa da Casa Legislativa de ofício ou mediante provocação de qualquer dos seus membros,ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa.
✂️ d) Caso o referido senador venha a renunciar após submetido ao processo que vise ou possa levar à perda do seu mandato, haverá o arquivamento do processo pela perda do seu objeto.

2340Q924949 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Manolo, servidor público federal, obteve a concessão de aposentadoria por invalidez após ter sido atestado, por

junta médica oficial, o surgimento de doença que o impossibilitava de desenvolver atividades laborativas.

Passados dois anos, entretanto, Manolo voltou a ter boas condições de saúde, podendo voltar a trabalhar, o que

foi comprovado por junta médica oficial.

Nesse caso, o retorno do servidor às atividades laborativas na Administração, no mesmo cargo anteriormente

ocupado, configura exemplo de

✂️ a) reintegração.
✂️ b) reversão.
✂️ c) aproveitamento.
✂️ d) readaptação.

Questões de Concursos OAB

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2321Q925949 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2322Q863747 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2323Q922890 | Direito Penal, Das Penas, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2324Q25415 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB

2325Q923986 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Inscrição advogado na OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2326Q923223 | Direito do Trabalho, Equiparação Salarial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2327Q923742 | Direito Penal, Da Extinção da Punibilidade, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

2328Q923504 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

2329Q921974 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2330Q924286 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2331Q924287 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2332Q925339 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2333Q923826 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2334Q923085 | Direito do Trabalho, Direito Coletivo Generalidades, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2335Q925402 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2336Q209115 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2337Q924397 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2338Q924937 | Direito Constitucional, Eficácia, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2339Q925714 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2340Q924949 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV