Questões de Concursos OAB

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2401Q924348 | Direito Tributário, Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Caso ocorra a fusão de duas grandes indústrias alimentícias brasileiras que, juntas, detenham mais de 60% do mercado nacional de certo item de alimentação, de acordo com o que dispõe a CF, para prevenir os desequilíbrios da concorrência causados pela citada fusão,

✂️ a) a União, os estados, o DF e os municípios poderão estabelecer critérios especiais de tributação, além de outras normas com os mesmos objetivos.
✂️ b) somente a União poderá estabelecer critérios especiais de tributação, podendo os estados, o DF e os municípios estabelecer outras normas com os mesmos objetivos.
✂️ c) a União, os estados, o DF e os municípios poderão estabelecer critérios especiais de tributação, todavia apenas a União detém competência para estabelecer outras normas com os mesmos objetivos.
✂️ d) somente a União poderá estabelecer critérios especiais de tributação, além de outras normas com os mesmos objetivos.

2402Q925125 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Carlos praticou infração disciplinar, oficialmente constatada em 09 de fevereiro de 2010. Em 11 de abril de 2013,

foi instaurado processo disciplinar para apuração da infração, e Carlos foi notificado em 15 de novembro do

mesmo ano. Em 20 de fevereiro de 2015, o processo ficou pendente de julgamento, que só veio a ocorrer em 1º

de março de 2018.

De acordo com o Estatuto da OAB, a pretensão à punibilidade da infração disciplinar praticada por Carlos

✂️ a)
está prescrita, tendo em vista o decurso de mais de três anos entre a constatação oficial da falta e ainstauração do processo disciplinar
✂️ b)
está prescrita, tendo em vista o decurso de mais de seis meses entre a instauração do processodisciplinar e a notificação de Carlos.
✂️ c)
está prescrita, tendo em vista o decurso de mais de três anos de paralisação para aguardarjulgamento.
✂️ d)
não está prescrita, tendo em vista que não decorreram cinco anos entre cada uma das etapas deconstatação, instauração, notificação e julgamento.

2403Q923867 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Manoel estava no interior de um ônibus da concessionária de serviço público municipal, empresa não integrante da administração pública, quando o veículo derrapou em uma curva e capotou. Em razão desse acidente, Manoel sofreu dano material e moral.
Nessa situação hipotética, a responsabilidade será

✂️ a) objetiva e da concessionária, com prazo de prescrição de cinco anos, conforme previsto em lei especial.
✂️ b) subjetiva e da concessionária, com prazo de prescrição de cinco anos, conforme previsto no Código Civil.
✂️ c) objetiva e do município, com prazo prescricional de três anos, conforme previsto em lei especial.
✂️ d) subjetiva e do município, com prazo prescricional de três anos, conforme previsto no Código Civil.

2404Q924140 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da CF e regulado pela Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção correta.

✂️ a) A subconcessão dos serviços pela concessionária contratada pelo poder concedente é de livre pactuação.
✂️ b) A transferência do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente não atinge o contrato de concessão.
✂️ c) Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente aos demais requisitos previstos para os outros tipos de concessão, estipular os cronogramas físico- financeiros de execução das obras vinculadas à concessão.
✂️ d) O contrato de concessão, por constituir contrato administrativo, não pode submeter-se ao emprego de mecanismos privados para resolução de disputas, como, por exemplo, a arbitragem.

2405Q53498 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Maria comprou um apartamento da empresa Moradia S/A e constatou, logo após sua mudança, que havia algumas infiltrações e problemas nas instalações elétricas.
Maria consultou seu advogado, que sugeriu o ajuizamento de ação de produção antecipada de prova, com o objetivo de realizar uma perícia no imóvel, inclusive com o objetivo de decidir se ajuizaria, posteriormente, ação para reparação dos prejuízos.

Diante desse contexto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A produção antecipada de provas é cabível, porque visa a obter prévio conhecimento dos fatos e da situação do imóvel, para justificar ou evitar o ajuizamento de ação de reparação dos prejuízos.
✂️ b) A produção antecipada de provas é obrigatória, uma vez que Maria não poderia ingressar diretamente com ação para reparação dos prejuízos.
✂️ c) A produção antecipada de provas é incabível, porque apenas pode ser ajuizada quando há urgência ou risco de que a verificação dos fatos venha a se tornar impossível posteriormente, o que não foi demonstrado na hipótese concreta.
✂️ d) A produção antecipada de provas é incabível, vez que o seu ajuizamento apenas pode ocorrer mediante pedido conjunto de Maria e da empresa Moradia S/A.

2407Q210232 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca da ação rescisória, assinale a opção correta.

✂️ a) O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença rescindenda, ressalvada a concessão de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.
✂️ b) A sentença proferida por juiz incompetente, seja a incompetência absoluta ou relativa, padece de vício insanável, razão pela qual pode ser contestada por meio da ação rescisória.
✂️ c) Havendo a propositura de uma segunda demanda idêntica à outra e cuja decisão tenha transitado em julgado, mesmo que essa segunda ação seja decidida, ela não fará coisa julgada, e contra essa sentença pode ser ajuizada ação rescisória sem a submissão ao prazo estabelecido em lei.
✂️ d) Caso a parte não tenha interposto todos os recursos cabíveis contra decisão que lhe tenha sido desfavorável, ela não pode, após o trânsito em julgado da decisão, propor ação rescisória, haja vista a obrigatoriedade do exaurimento das instâncias recursais.

2410Q924251 | Direito do Consumidor, Publicidade enganosa e abusiva, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Academia de ginástica veicula anúncio assinalando que os seus alunos, quando viajam ao exterior, podem se utilizar de rede mundial credenciada, presente em 60 países e 230 cidades, sem custo adicional. Um ano após continuamente fazer tal divulgação, vários alunos reclamam que, em quase todos os países, é exigida tarifa de uso da unidade conveniada. A academia responde que a referência ao sem custo adicional refere-se à inexistência de acréscimo cobrado por ela, e não de eventual cobrança, no exterior, de terceiro.

Acerca dessa situação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A loja veicula publicidade enganosa, que se caracteriza como a que induz o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança.
✂️ b) A loja promove publicidade abusiva, pois anuncia informação parcialmente falsa, a respeito do preço e qualidade do serviço.
✂️ c) Não há irregularidade, e as informações complementares podem ser facilmente buscadas na recepção ou com as atendentes, sendo inviável que o ordenamento exija que detalhes sejam prestados, todos, no anúncio.
✂️ d) A loja faz publicidade enganosa, que se configura, basicamente, pela falsidade, total ou parcial, da informação veiculada.

2412Q923244 | Direito Tributário, Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em casos excepcionais, os Estados, mediante lei ordinária, poderão instituir tributos, desde que ainda não previstos na Constituição Federal.
✂️ b) Somente a União, mediante lei complementar, poderá instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.
✂️ c) A União, mediante lei complementar, poderá determinar que parcela do ICMS (de competência constitucional dos Estados) seja recolhida a ela, para fazer frente a programas de erradicação da fome no país.
✂️ d) Os Municípios, mediante lei ordinária, poderão dispor que, do valor do I.T.R. - Imposto Federal sobre a Propriedade Territorial Rural - devido sobre imóveis rurais existentes nos respectivos municípios, 80% (oitenta por cento) sejam a eles recolhidos.

2414Q25729 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB

As normas gerais de Direito Tributário, consubstanciadas, em grande parte, no CTN, estabelecem regras para a constituição do crédito tributário, em todas as modalidades de lançamento ali previstas. De acordo com essas normas, analise a veracidade das seguintes assertivas:

I. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, no caso do lançamento por declaração, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
II. Quando o cálculo do tributo tenha por base ou tem em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, somente na via judicial.
III. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

✂️ a) Somente a assertiva III está correta.
✂️ b) Somente as assertivas I e III estão corretas.
✂️ c) Somente a assertiva I está correta.
✂️ d) Todas as assertivas estão corretas.

2415Q925834 | Direito Processual Penal, Dos Processos Espécie, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Fabrício, com dolo de matar, realiza vários disparos de arma de fogo em direção a Cristiano. Dois projéteis de arma de fogo atingem o peito da vítima, que vem a falecer. Fabrício foge para não ser preso em flagrante. Os fatos ocorreram no final de uma tarde de domingo, diante de várias testemunhas. O inquérito policial foi instaurado, e Fabrício foi indiciado pelo homicídio de Cristiano. Os autos são remetidos ao Ministério Público, que denuncia Fabrício. O processo tem seu curso regular e as testemunhas confirmam que Fabrício foi o autor do disparo. Após a apresentação dos memoriais, os autos são remetidos para conclusão, a fim de que seja exarada a sentença, sendo certo que o juiz está convencido de que há indícios de autoria em desfavor de Fabrício e prova da materialidade de crime doloso contra a vida. Diante do caso narrado, assinale a alternativa correta acerca da sentença a ser proferida pelo juiz na primeira fase do procedimento do Júri.

✂️ a) O juiz deve impronunciar Fabrício pelo crime de homicídio, diante dos indícios de autoria e prova da materialidade, que indicam a prática de crime doloso contra a vida.
✂️ b) O juiz deve pronunciar Fabrício, remetendo os autos ao Juízo comum, diante dos indícios de autoria e prova da materialidade, que indicam a prática de crime doloso contra a vida.
✂️ c) O juiz deve pronunciar Fabrício, submetendo-o ao plenário do Júri, diante dos indícios de autoria e prova da materialidade, que indicam a prática de crime doloso contra a vida.
✂️ d) O juiz deve pronunciar Fabrício, submetendo-o ao plenário do Júri mediante desclassificação do crime comum para crime doloso contra a vida, diante dos indícios de autoria e prova da materialidade, que indicam a prática de crime doloso contra a vida.

2417Q925348 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Pizzaria X fez publicidade comparando a qualidade da sua pizza de mozarela com a da Pizzaria Y, descrevendo a quantidade de queijo e o crocante das bordas, detalhes que a tornariam mais saborosa do que a oferecida pela concorrente. Além disso, disponibiliza para os consumidores o bônus da entrega de pizza pelo motociclista, em até 30 minutos, ou a dispensa do pagamento pelo produto. A respeito do narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A publicidade comparativa é expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, que, entretanto, nada disciplina a respeito da entrega do produto por motociclista em período de tempo ou dispensa do pagamento.
✂️ b) A promessa de dispensa do pagamento pelo consumidor como forma de estímulo à prática de aumento da velocidade pelo motociclista é vedada por lei especial, enquanto a publicidade comparativa é admitida, respeitados os critérios do CDC e as proteções dispostas em normas especiais que tutelam marca e concorrência.
✂️ c) A dispensa de pagamento, em caso de atraso na entrega do produto por motociclista, é lícita, mas a publicidade comparativa é expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislação especial.
✂️ d) A publicidade comparativa e a entrega de produto por motociclista em determinado prazo ou a dispensa de pagamento, por serem em benefício do consumidor, embora não previstos em lei, são atos lícitos, conforme entendimento pacífico da jurisprudência.

2420Q6874 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Passando por dificuldades financeiras, Alexandre instituiu uma hipoteca sobre imóvel de sua propriedade, onde reside com sua família. Posteriormente, foi procurado por Amanda, que estaria disposta a adquirir o referido imóvel por um valor bem acima do mercado. Consultando seu advogado, Alexandre ouviu dele que não poderia alienar o imóvel, já que havia uma cláusula na escritura de instituição da hipoteca que o proibia de alienar o bem hipotecado.

A opinião do advogado de Alexandre

✂️ a) está incorreta, porque a hipoteca instituída não produz efeitos, pois, na hipótese, o direito real em garantia a ser instituído deveria ser o penhor.
✂️ b) está incorreta, porque Alexandre está livre para alienar o imóvel, pois a cláusula que proíbe o proprietário de alienar o bem hipotecado é nula.
✂️ c) está incorreta, uma vez que a hipoteca é nula, pois não é possível instituir hipoteca sobre bem de família do devedor hipotecário.
✂️ d) está correta, porque em virtude da proibição contratual, Alexandre não poderia alienar o imóvel enquanto recaísse sobre ele a garantia hipotecária.

Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2401Q924348 | Direito Tributário, Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2402Q925125 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

2403Q923867 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2404Q924140 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2405Q53498 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

2406Q25873 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2407Q210232 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2408Q922438 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2409Q922694 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2410Q924251 | Direito do Consumidor, Publicidade enganosa e abusiva, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2411Q922984 | Direito do Trabalho, Emprego doméstico, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2412Q923244 | Direito Tributário, Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2413Q210048 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2414Q25729 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB

2415Q925834 | Direito Processual Penal, Dos Processos Espécie, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2416Q209053 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2417Q925348 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2418Q209079 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB

2419Q924360 | Direito do Trabalho, Férias, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2420Q6874 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV