Questões de Concursos OAB

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2441Q924093 | Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
I o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e o zoneamento ambiental.
II a avaliação de impacto ambiental e o licenciamento e a revisão de atividades efetivamente ou potencialmente poluidoras.
III os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental e a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo poder público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas.
Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ b) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ c) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ d) Todos os itens estão certos.

2442Q923607 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o julgamento nos juizados especiais, qualquer que seja o valor da causa, a parte vencida, ainda que não possua capacidade postulatória, pode recorrer da decisão monocrática e requerer a sua revisão pela turma recursal.
✂️ b) O pedido do autor e a resposta do réu podem ser feitos por escrito ou oralmente; as provas orais produzidas em audiência, entretanto, devem ser necessariamente reduzidas a termo escrito, pois nessas demandas não se exige a obediência ao princípio da identidade física do juiz.
✂️ c) Como regra, deve ser decretada a revelia do réu que não compareça à audiência de instrução e julgamento, ainda que compareça o seu advogado ou que seja apresentada defesa escrita, pois a presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial decorre da ausência do demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução.
✂️ d) No sistema recursal dos juizados especiais, contra as decisões interlocutórias é cabível o agravo na forma retida, que impede a interrupção da marcha do processo, atendendo aos princípios da celeridade e concentração dos atos processuais, com a finalidade de assegurar a rápida solução do litígio.

2443Q922840 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Considere a seguinte informação jurisprudencial: "Súmula Vinculante nº 25 do STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito." Os debates no STF que levaram à alteração de sua própria jurisprudência e à adoção da Súmula acima consagraram a prevalência do Pacto de São José da Costa Rica e de sua proibição de prisão civil (Artigo 7º, item 7, do Pacto).

Assinale a opção que contém a tese majoritária que fundamentou a decisão do STF.

✂️ a) A natureza supraconstitucional das Convenções de Direitos Humanos já que estas são universais e possuem força vinculante.
✂️ b) A natureza constitucional das Convenções de Direitos Humanos que no Brasil decorre do Artigo 5º, § 2º, da Constituição de 1988.
✂️ c) A natureza supralegal das Convenções de Direitos Humanos que faz com que elas sejam hierarquicamente superiores ao código civil e ao de processo civil.
✂️ d) A natureza de lei ordinária das Convenções de Direitos Humanos, considerando que lei posterior revoga lei anterior.

2444Q925162 | Direito Penal, Livramento Condicional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Em 2014, Túlio foi condenado definitivamente pela prática de um crime de estupro ao cumprimento de pena de 6

anos. Após preencher todos os requisitos legais, foi a ele deferido livramento condicional. No curso do livramento,

Túlio vem novamente a ser condenado definitivamente por outro crime de estupro praticado durante o período de

prova. Preocupada com as consequências dessa nova condenação, a família de Túlio procura o advogado para

esclarecimentos.

Considerando as informações narradas, o advogado de Túlio deverá esclarecer à família que a nova condenação

funciona, na revogação do livramento, como causa

✂️ a) obrigatória, não sendo possível a obtenção de livramento condicional em relação ao novo delito.
✂️ b) obrigatória, sendo possível a obtenção de livramento condicional após cumprimento de mais de 2/3das penas somadas.
✂️ c) facultativa, não sendo possível a obtenção de livramento condicional em relação ao novo delito.
✂️ d) facultativa, sendo possível a obtenção de livramento condicional após cumprimento de mais de 2/3das penas somadas.

2447Q6923 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No que se refere à cessão de quotas de sociedade empresária limitada, assinale a alternatva correta.

✂️ a) O cedente responde solidariamente com o cessionário perante a sociedade e terceiros pelas obrigações que tinha como sócio até 3 anos após averbado no registro competente a modificação do contrato social.
✂️ b) Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem já seja sócio, independentemente da audiência dos demais.
✂️ c) A cessão de quotas, consubstanciada na respectiva alteração contratual, terá eficácia entre cedente e cessionário somente após a sua averbação perante o órgão competente.
✂️ d) Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, para terceiro, estranho ao quadro de sócios, somente se houver a concordância da unanimidade dos demais sócios.

2448Q922131 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Do Advogado Empregado, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da situação do advogado como empregado, de acordo com as disposições do Estatuto da Advocacia e da OAB.

✂️ a) O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal, fora da relação de emprego.
✂️ b) Nas causas em que for parte empregador de direito privado, os honorários de sucumbência serão devidos a ele, empregador, e não, aos advogados empregados.
✂️ c) Considera-se jornada de trabalho o período em que o advogado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens no âmbito do escritório, não sendo consideradas as horas trabalhadas em atividades externas.
✂️ d) A relação de emprego, no que se refere ao advogado, não retira a isenção técnica inerente à advocacia, mas reduz a independência profissional, visto que o advogado deve atuar de acordo com as orientações de seus superiores hierárquicos.

2449Q923159 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Código de Ética, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao sigilo profissional e às relações com o cliente previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

✂️ a) Considere que o advogado A assine contrato de honorários advocatícios com seu cliente. Nessa situação, caso este indique o advogado B para trabalhar no mesmo processo, deverá o advogado A aceitar a indicação, conforme previsão do Código de Ética.
✂️ b) Prolatada a sentença, presume-se a cessação do mandato constituído ao advogado.
✂️ c) Caso um advogado receba um mandado de intimação para prestar depoimento em processo judicial no qual tenha atuado como procurador, ele poderá recusar-se a depor, dado o dever de guardar sigilo sobre fatos relativos ao seu ofício.
✂️ d) As confidências feitas pelo cliente não podem ser utilizadas pelo advogado na defesa, visto que tal utilização constitui violação do direito à intimidade do cliente.

2450Q6962 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com relação à execução trabalhista, assinale a afirrmaiva correta.

✂️ a) A execução deve ser impulsionada pela parte interessada, sendo vedado ao juiz promovê-la de ofício.
✂️ b) O termo de compromisso de ajustamento de conduta firrmado perante o Ministério Público do Trabalho, para que possa ser executado no processo do trabalho, depende de prévia homologação pelo juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.
✂️ c) Conforme disposição expressa na Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.
✂️ d) Garantida a execução ou penhorados os bens, é de 10 (dez) dias o prazo para o executado apresentar embargos à execução, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

2451Q922940 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais habeas data, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção incorreta acerca dos remédios constitucionais.

✂️ a) A ação popular só pode ser proposta de forma repressiva, sendo incabível, assim, sua proposição antes da consumação dos efeitos lesivos de ato contra o patrimônio público.
✂️ b) No habeas data, o direito do impetrante de receber informações constantes de registros de entidades governamentais ou de caráter público é incondicionado, não se admitindo que lhe sejam negadas informações sobre sua própria pessoa.
✂️ c) O mandado de segurança pode ser proposto tanto contra autoridade pública quanto contra agente de pessoas jurídicas privadas no exercício de atribuições do poder público.
✂️ d) Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano têm legitimação ativa para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

2454Q25445 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Cristina, cidadã brasileira comprometida com a boa administração, descobre que determinada obra pública em sua cidade foi realizada em desacordo com as normas que regem as licitações públicas, com vistas a beneficiar um particular amigo do prefeito. De posse de cópias do processo administrativo que comprovam a situação, pretende ingressar com medida judicial para a proteção do patrimônio público.

Para combater tal situação, Cristina deverá

✂️ a) ingressar com ação civil pública, que é o meio apto a sanar a lesividade ao patrimônio público.
✂️ b) propor ação penal privada subsidiária da pública para condenar o prefeito e o particular beneficiado e reparar os prejuízos causados aos cofres públicos.
✂️ c) impetrar mandado de segurança coletivo para amparar direito liquido e certo seu e de todos os cidadãos aos princípios da legalidade e moralidade.
✂️ d) ingressar com ação popular apta a proteger o patrimônio público indevidamente lesado.

2458Q25750 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB

Sobre a Responsabilidade Civil, pode afirmar-se, especificamente:

✂️ a) Os pais respondem pelos atos ilícitos praticados por seus filhos menores, sob sua autoridade, exceto quando a guarda do menor tiver sido deferida a terceiro que, neste caso, tornar-se-á responsável.
✂️ b) O patrão somente responde pelos atos de seus prepostos quando o dano decorre de culpa no desempenho das atividades regulares do empregado, ou seja, quando o preposto não age com abuso ou desvio das suas funções contratuais.
✂️ c) A responsabilidade do médico, por ser contratual, é normalmente considerada de fim e, excepcionalmente, de meio.
✂️ d) A responsabilidade dos donos de animais é subjetiva, ou seja, dependente da verificação da sua culpa ou dolo.

2460Q924893 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

A Assembleia Legislativa do Estado M, ao constatar a ausência de normas gerais sobre matéria em que a União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa concorrente, resolve tomar providências no sentido de legislar sobre o tema, preenchendo os vazios normativos decorrentes dessa lacuna. Assim, dois anos após a Lei E/2013 ter sido promulgada pelo Estado M, o Congresso Nacional promulga a Lei F/2015, estabelecendo normas gerais sobre a matéria.

Sobre esse caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A Lei E/2013 foi devidamente revogada pela Lei F/2015, posto não ser admissível, no caso, que normaestadual pudesse preservar a sua eficácia diante da promulgação de norma federal a respeito damesma temática.
✂️ b)
A Lei E/2013 perde a sua eficácia somente naquilo que contrariar as normas gerais introduzidas pelaLei F/2015, mantendo eficácia a parte que, compatível com a Lei F/2015, seja suplementar a ela.
✂️ c)
A Lei F/2015 não poderá viger no território do Estado M, já que a edição anterior da Lei E/2013,veiculando normas específicas, afasta a eficácia das normas gerais editadas pela União em momentoposterior.
✂️ d)
A competência legislativa concorrente, por ser uma espécie de competência comum entre todos osentes federativos, pode ser usada indistintamente por qualquer deles, prevalecendo, no caso deconflito, a lei posterior, editada pelo Estado ou pela União.

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2441Q924093 | Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2442Q923607 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2443Q922840 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2444Q925162 | Direito Penal, Livramento Condicional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

2445Q923888 | Direito Processual Penal, Legislação Especial, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2446Q860152 | Direito Comercial, Sociedade cooperativa, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2447Q6923 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2448Q922131 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Do Advogado Empregado, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2449Q923159 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Código de Ética, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2450Q6962 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2451Q922940 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais habeas data, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2452Q922203 | Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2453Q924252 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2454Q25445 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2455Q924273 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

2456Q924289 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2457Q924043 | Direito Penal, Erro de Tipo e Erro de Proibição, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2458Q25750 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB

2459Q25256 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2460Q924893 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV