Questões de Concursos OAB

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2481Q923660 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Quanto à nacionalidade das pessoas, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Brasileiro naturalizado pode ser sargento do Exército brasileiro;
✂️ b) O brasileiro nato pode ter sua nacionalidade cancelada em razão de atividade nociva ao interesse nacional;
✂️ c) José da Silva, brasileiro nato, possui também nacionalidade estrangeira do Estado Y, pelo ius sanguinis, em decorrência de expressa previsão no ordenamento jurídico estrangeiro. Tendo José da Silva cometido crime no Estado Y e retornado ao Brasil, poderá o Estado Y, com base em tratado internacional com o Brasil, obter a extradição de José da Silva;
✂️ d) O requerimento de aquisição de naturalização brasileira de estrangeiro que viva há mais de quinze anos ininterruptos no Brasil e sem condenação penal tem eficácia constitutiva.

2484Q25882 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da suspensão do contrato de trabalho para que o empregado participe de curso ou programa de qualificação profissional.

✂️ a) A suspensão do contrato para tal fim poderá ocorrer por um período mínimo de um e de, no máximo, seis meses.
✂️ b) O empregado, mesmo não prestando serviços, continua a receber salário por ser tal suspensão considerada benefício que visa ao aprimoramento do profissional em favor do empregador.
✂️ c) Se o empregado for dispensado durante a suspensão do contrato ou nos três meses subsequentes ao seu retorno ao trabalho, terá direito ao percebimento de multa convencional cujo valor será, no mínimo, igual ao montante da última remuneração mensal anterior à suspensão.
✂️ d) Não se exige previsão em acordo ou convenção coletiva para a realização de curso de qualificação profissional.

2485Q925470 | Direito Penal, Efeitos da Condenação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Jorge foi condenado, definitivamente, pela prática de determinado crime, e se encontrava em cumprimento dessa

pena. Ao mesmo tempo, João respondia a uma ação penal pela prática de crime idêntico ao cometido por Jorge.

Durante o cumprimento da pena por Jorge e da submissão ao processo por João, foi publicada e entrou em

vigência uma lei que deixou de considerar as condutas dos dois como criminosas. Ao tomarem conhecimento da

vigência da lei nova, João e Jorge o procuram, como advogado, para a adoção das medidas cabíveis.

Com base nas informações narradas, como advogado de João e de Jorge, você deverá esclarecer que

✂️ a) não poderá buscar a extinção da punibilidade de Jorge em razão de a sentença condenatória já tertransitado em julgado, mas poderá buscar a de João, que continuará sendo considerado primário e debons antecedentes.
✂️ b) poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, fazendo cessar todos os efeitos civis e penais dacondenação de Jorge, inclusive não podendo ser considerada para fins de reincidência ou mausantecedentes.
✂️ c) poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, fazendo cessar todos os efeitos penais dacondenação de Jorge, mas não os extrapenais.
✂️ d) não poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, tendo em vista que os fatos foram praticadosanteriormente à edição da lei.

2488Q923448 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

✂️ a) somente poderá apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário mediante provocação devidamente fundamentada.
✂️ b) poderá apreciar, de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, mas não poderá desconstituí-los.
✂️ c) poderá desconstituir os atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, em caso de ilegalidade.
✂️ d) poderá apreciar, de ofício ou mediante provocação, a conveniência e oportunidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário.

2489Q206136 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência aos recursos no processo do trabalho.

✂️ a) O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados.
✂️ b) Omissões e contradições podem ser questionadas por intermédio de embargos de declaração, que deverão ser opostos no prazo de oito dias, contados da publicação da sentença ou acórdão.
✂️ c) As decisões proferidas pelos TRTs em processos de dissídios coletivos são irrecorríveis.
✂️ d) Nos recursos de revista, assim como nos recursos especiais, o recorrente apenas poderá fundamentar a afronta a dispositivo de lei federal, cabendo ao STF a análise de afrontas à CF.

2490Q926035 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Helena, condenada a pena privativa de liberdade, sofre, no curso da execução da referida pena, superveniência de doença mental. Nesse caso, o juiz da execução, verificando que a enfermidade mental tem caráter permanente, deverá

✂️ a) aplicar o Art. 41, do CP, que assim dispõe, verbis: “ O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado.”
✂️ b) aplicar o Art. 97, do CP, que assim dispõe, verbis: “ Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (Art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.”
✂️ c) aplicar o Art. 183 da LEP (Lei n. 7.210/84), que assim dispõe, verbis: “Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de Ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.”
✂️ d) aplicar o Art. 108 da LEP (Lei n. 7.210/84), que assim dispõe, verbis: “O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico”.

2491Q926059 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

A autoridade competente, em âmbito federal, no regular exercício do poder de polícia, aplicou à sociedade empresária Soneca S/A multa em razão do descumprimento das normas administrativas pertinentes. Inconformada, a sociedade Soneca S/A apresentou recurso administrativo, ao qual foi conferido efeito suspensivo, sendo certo que não sobreveio qualquer manifestação do superior hierárquico responsável pelo julgamento, após o transcurso do prazo de oitenta dias.

Considerando o contexto descrito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Não se concederá Mandado de Segurança para invalidar a penalidade de multa aplicada a Soneca S/A, submetida a recurso administrativo provido de efeito suspensivo.
✂️ b)
O ajuizamento de qualquer medida judicial por Soneca S/A depende do esgotamento da via administrativa.
✂️ c)
Não há mora da autoridade superior hierárquica, que, por determinação legal, dispõe do prazo de noventa dias para decidir.
✂️ d) A omissão da autoridade competente em relação ao seu dever de decidir, ainda que se prolongue por período mais extenso, não enseja a concessão de Mandado de Segurança.

2493Q923272 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Sociedade de advogados, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB.

✂️ a) Na situação em que advogados se reúnam em sociedade civil, devem as procurações ser outorgadas individualmente a cada causídico, com a indicação da sociedade de que façam parte.
✂️ b) É proibido que a sociedade de advogados ostente, na razão social, o nome de sócio falecido. Assim, em caso de falecimento de algum sócio, deve-se, obrigatoriamente, providenciar a alteração do registro da sociedade.
✂️ c) O sócio de sociedade de advogados que cause danos a clientes deve responder por seu ato comissivo ou omissivo, sendo tal responsabilidade pessoal, não havendo implicações para a pessoa jurídica.
✂️ d) Falecendo o advogado durante o curso de um processo, os honorários de sucumbência serão integralmente recebidos pelo profissional que o suceder na causa.

2495Q925847 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Guilherme é advogado de José em ação promovida por este em face de Bruno, cujo advogado é Gabriel. Na

audiência de conciliação, ao deparar-se com Bruno, Guilherme o reconhece como antigo amigo da época de

colégio, com o qual havia perdido contato. Dias após a realização da audiência, na qual foi frustrada a tentativa

de conciliação, Guilherme se reaproxima de Bruno, e com vistas a solucionar o litígio, estabelece entendimento

sobre a causa diretamente com ele, sem autorização de José e sem ciência de Gabriel.

Na situação narrada,

✂️ a)
Guilherme cometeu infração disciplinar ao estabelecer entendimento com Bruno, tanto pelo fato denão haver ciência de Gabriel, como por não haver autorização de José.
✂️ b)
Guilherme cometeu infração disciplinar ao estabelecer entendimento com Bruno, pelo fato de nãohaver ciência de Gabriel, mas não por não haver autorização de José.
✂️ c)
Guilherme cometeu infração disciplinar ao estabelecer entendimento com Bruno, pelo fato de nãohaver autorização de José, mas não por não haver ciência de Gabriel.
✂️ d)
Guilherme não cometeu infração disciplinar ao estabelecer entendimento com Bruno, sem ciência deGabriel ou autorização de José.

2497Q925108 | Direito Processual Civil, Tutela Provisória, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Alexandre ajuizou ação em face da prestadora de serviço de iluminação pública de sua cidade, questionando os

valores cobrados nas últimas contas, bem como pleiteando a condenação da Ré no pagamento de indenização por

danos morais. A título de tutela provisória, requereu a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes,

tendo a juíza competente deferido liminarmente a tutela da evidência sob o fundamento de que a ré costuma

apresentar contestações padronizadas em processos semelhantes, o que caracterizaria abuso de direito de defesa.

Sobre o procedimento adotado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
O juiz errou ao conceder liminarmente a tutela da evidência, na medida em que esta somente écabível quando há súmula vinculante sobre o tema.
✂️ b)
O juiz acertou ao conceder liminarmente a tutela da evidência, pois a apresentação de contestaçãopadronizada em outro processo configura abuso de direito de defesa.
✂️ c)
O juiz acertou ao conceder liminarmente a tutela da evidência, uma vez que, assim como na tutela deurgência, é dever do juiz conceder a tutela independentemente da oitiva do réu.
✂️ d)
O juiz errou ao conceder liminarmente a tutela da evidência, pois é necessária a oitiva do réu antes deconcedê-la com fundamento no abuso do direito de defesa.

2498Q923593 | Direito Processual Penal, Embargos infringentes e de nulidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Joel foi condenado pela prática do crime de extorsão mediante sequestro. A defesa interpôs recurso de Apelação, que foi recebido e processado, sendo certo que o tribunal, de forma não unânime, manteve a condenação imposta pelo juízo a quo. O advogado do réu verifica que o acórdão viola, de forma direta, dispositivos constitucionais, razão pela qual decide continuar recorrendo da decisão exarada pela Segunda Instância.

De acordo com as informações acima, assinale a alternativa que indica o recurso a ser interposto.

✂️ a) Recurso em Sentido Estrito.
✂️ b) Recurso Ordinário Constitucional.
✂️ c) Recurso Extraordinário.
✂️ d) Embargos Infringentes.

2500Q922588 | Direito Civil, Dos Contratos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Gustavo tornou-se fiador do seu amigo Henrique, em razão de operação de empréstimo bancário que este tomou com o Banco Pechincha. No entanto, Gustavo, apreensivo, descobriu que Henrique está desempregado há algum tempo e que deixou de pagar várias parcelas do referido empréstimo. Sem o consentimento de Gustavo, Henrique e o Banco Pechincha aditaram o contrato original, tendo sido concedida moratória a Henrique. Com base no relato acima e no regime legal do contrato de fiança, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Por ter a fiança o objetivo de garantir o débito principal, sendo acessória a este, deve ela ser de valor igual ao da obrigação principal e ser contraída nas mesmas condições de onerosidade de tal obrigação.
✂️ b) Gustavo não poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança até o efetivo pagamento do débito principal.
✂️ c) A concessão da moratória pelo Banco Pechincha a Henrique, tal como narrado, não tem o condão de desobrigar o fiador.
✂️ d) Se o Banco Pechincha, sem justa causa, demorar a execução iniciada contra Henrique, poderá Gustavo promover-lhe o andamento.

Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2481Q923660 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

2482Q923153 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2483Q923409 | Direito Comercial, Sociedade Empresária, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2484Q25882 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2485Q925470 | Direito Penal, Efeitos da Condenação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

2486Q922144 | Direito do Trabalho, Extinção do contrato de trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2487Q923182 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2488Q923448 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2489Q206136 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2490Q926035 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2491Q926059 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

2492Q924271 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2493Q923272 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Sociedade de advogados, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2494Q923789 | Direito do Trabalho, Princípios, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2495Q925847 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2496Q923050 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2497Q925108 | Direito Processual Civil, Tutela Provisória, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

2498Q923593 | Direito Processual Penal, Embargos infringentes e de nulidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2499Q924376 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

2500Q922588 | Direito Civil, Dos Contratos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV