Questões de Concursos OAB

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2541Q925841 | Direito Tributário, Obrigação Tributária Principal e Acessória, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

XYZ é um estabelecimento empresarial que foi alienado e cujo adquirente continuou a explorar a mesma atividade. Considerando que também o alienante de XYZ continuou a exercer atividade empresarial no mesmo ramo de negócio, assinale a afirmativa correta

✂️ a) O adquirente é integralmente responsável pelos tributos devidos até a data da alienação do estabelecimento, sem responsabilidade do alienante.
✂️ b) O adquirente e o alienante são responsáveis, cada qual, por 50% dos tributos devidos até a data da alienação do estabelecimento.
✂️ c) A responsabilidade pelos tributos devidos até a data da alienação é integralmente do alienante, sem responsabilidade do adquirente.
✂️ d) Como o alienante continuou a explorar atividade empresarial, a responsabilidade do adquirente pelos tributos devidos até a data da alienação é subsidiária com o alienante.

2542Q922778 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da organização do Congresso Nacional.

✂️ a) Na constituição das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e na montagem das comissões permanentes e temporárias, há de se assegurar, obrigatoriamente, a representação proporcional, de modo que nenhum partido ou bloco parlamentar deixe de ser contemplado.
✂️ b) O deputado ou senador licenciado para exercer o cargo de ministro de Estado, governador ou secretário estadual, ou que estiver licenciado para tratar de interesse particular, poderá optar pela remuneração do mandato, desde que, neste último caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias.
✂️ c) A convocação extraordinária do Congresso Nacional pode ser feita pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e pelo presidente da República, nos casos taxativamente previstos na CF. Os membros de ambas as casas não têm competência para propor esse tipo de convocação.
✂️ d) Além de outros casos previstos na CF, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão, em sessão conjunta, para a apreciação de veto presidencial a projeto de lei e sobre ele deliberar.

2543Q925347 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Denise é empregada doméstica e labora em sistema de escala de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso na residência da sua empregadora. Em relação ao caso concreto, e de acordo com a Lei de Regência, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O sistema de 12x36 horas para o doméstico depende da assinatura de acordo coletivo ou da convenção coletiva de trabalho.
✂️ b) É vedada a adoção do sistema 12x36 horas para os empregados domésticos, daí porque inválido o horário adotado.
✂️ c) A Lei de regência é omissa a respeito, daí porque, em razão da proteção, não se admite o sistema de escala para o doméstico.
✂️ d) É possível a fixação do sistema de escala de 12x36 horas para o doméstico, desde que feito por acordo escrito individual.

2544Q922281 | Estatuto da Advocacia e da OAB, INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Quanto à incompatibilidade e ao impedimento do advogado, assinale a opção correta.

✂️ a) Auditor fiscal de secretaria estadual da fazenda que desempenhe função de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos está impedido de exercer a advocacia contra a União.
✂️ b) Bacharel em direito que exerce as funções de assessor de gabinete de desembargador está em situação de impedimento para o exercício da advocacia.
✂️ c) Servidor da justiça do trabalho não possui capacidade postulatória, por exercer função incompatível com a advocacia.
✂️ d) Militares, de qualquer natureza, que estejam na reserva são impedidos do exercício da advocacia.

2545Q922564 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

O Distrito Federal, editou uma lei que estipulava o aumento da alíquota do ICMS em 1 ponto percentual sobre a venda de arroz na capital, estipulando que o produto desta arrecadação seria destinado a um fundo de combate a pobreza no DF e entorno. Analisando a referida norma assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) a lei é inconstitucional porque não compete ao Distrito Federal fixar a alíquota do ICMS, vez que estas são fixadas pelo Senado Federal;
✂️ b) a norma é inconstitucional porque o arroz é produto integrante da cesta básica, a qual possui imunidade tributária;
✂️ c) não há qualquer inconstitucionalidade sobre a norma, pois compete ao Distrito Federal fixar as alíquotas aplicáveis do ICMS em seu território;
✂️ d) a lei é inconstitucional, pois é vedada a vinculação da receita de impostos a fundos, como este criado pelo Distrito Federal.

2546Q923869 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Presidente da República encaminhou ao Senado Federal projeto de Lei Ordinária para provimento de cargos de servidores da União. Após os debates, o projeto foi aprovado pelo plenário do Senado Federal e, em seguida, encaminhado para a Câmara dos Deputados que, em apenas um turno de discussão e votação, o aprovou e o enviou ao Presidente da República, que o sancionou.

Sobre o fato acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A lei é inconstitucional, pois a iniciativa de projetos de lei para provimento de cargos de servidores da União é da Câmara dos Deputados.
✂️ b) A discussão e a votação do projeto deveriam ter se iniciado na Câmara dos Deputados, havendo, por isso, vício no processo legislativo.
✂️ c) A ocorrência de dois turnos de discussão e votação do projeto de lei ordinária, pressuposta no adequado processo legislativo, não ocorreu no caso narrado.
✂️ d) A lei é constitucional, pois o processo legislativo foi hígido.

2548Q925921 | Direito Administrativo, Organização Administrativa Estadual, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Estado Alfa, mediante a respectiva autorização legislativa, constituiu uma sociedade de economia mista para o desenvolvimento de certa atividade econômica de relevante interesse coletivo.

Acerca do Regime de Pessoal de tal entidade, integrante da Administração Indireta, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Por se tratar de entidade administrativa que realiza atividade econômica, não será necessária arealização de concurso público para a admissão de pessoal, bastando processo seletivo simplificado,mediante análise de currículo.
✂️ b) É imprescindível a realização de concurso público para o provimento de cargos e empregos em talentidade administrativa, certo que os servidores ou empregados regularmente nomeados poderãoalcançar a estabilidade mediante o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Constituição daRepública.
✂️ c) Deve ser realizado concurso público para a contratação de pessoal por tal entidade administrativa, e aremuneração a ser paga aos respectivos empregados não pode ultrapassar o teto remuneratórioestabelecido na Constituição da República, caso sejam recebidos recursos do Estado Alfa parapagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
✂️ d) A entidade administrativa poderá optar entre o regime estatutário e o regime de emprego públicopara a admissão de pessoal, mas, em qualquer dos casos, deverá realizar concurso público para aseleção de pessoal.

2549Q925159 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Victor nasceu no Estado do Rio de Janeiro e formou-se em Direito no Estado de São Paulo. Posteriormente,

passou a residir, e pretende atuar profissionalmente como advogado, em Fortaleza, Ceará. Porém, em razão de

seus contatos no Rio de Janeiro, foi convidado a intervir também em feitos judiciais em favor de clientes nesse

Estado, cabendo-lhe patrocinar seis causas no ano de 2015.

Diante do exposto, assinale a opção correta.

✂️ a)
A inscrição principal de Victor deve ser realizada no Conselho Seccional de São Paulo, já que ainscrição principal do advogado é feita no Conselho Seccional em cujo território se localize seu cursojurídico. Além da principal, Victor terá a faculdade de promover sua inscrição suplementar nosConselhos Seccionais do Ceará e do Rio de Janeiro, onde pretende exercer a profissão.
✂️ b)
A inscrição principal de Victor deve ser realizada no Conselho Seccional do Rio de Janeiro, pois oEstatuto da OAB determina que esta seja promovida no Conselho Seccional em cujo território oadvogado exercer intervenção judicial que exceda três causas por ano. Além da principal, Victorpoderá promover sua inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais do Ceará e de São Paulo.
✂️ c)
A inscrição principal de Victor deve ser realizada no Conselho Seccional do Ceará. Isso porque ainscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretendeestabelecer o seu domicílio profissional. A promoção de inscrição suplementar no Conselho Seccionaldo Rio de Janeiro será facultativa, pois as intervenções judiciais pontuais, como as causas em queVictor atuará, não configuram habitualidade no exercício da profissão.
✂️ d)
A inscrição principal de Victor deve ser realizada no Conselho Seccional do Ceará. Afinal, a inscriçãoprincipal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território ele pretende estabelecero seu domicílio profissional. Além da principal, Victor deverá promover a inscrição suplementar noConselho Seccional do Rio de Janeiro, já que esta é exigida diante de intervenção judicial que excedacinco causas por ano.

2550Q24807 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Empresa X, constituída em 1980, entrou com ação na Justiça Federal impugnando a cobrança da Contribuição Sobre o Lucro – CSLL, alegando que, apesar de prevista no Art. 195, I, c, da Constituição Federal, trata-se de um tributo que tem o lucro como fato gerador. Dessa forma, haveria um bis in idem em relação ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (Art. 153, III da CRFB), o que é vedado pelo próprio texto constitucional.

A partir do caso narrado e considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A empresa tem razão porque os dois tributos têm o lucro como fato gerador, o que é vedado pela Constituição Federal.
✂️ b) A empresa, por ter sido constituída anteriormente à Constituição Federal de 1988, tem direito adquirido a não pagar a CSLL.
✂️ c) A empresa não tem razão, porque ambos os tributos estão previstos na CRFB.
✂️ d) A empresa tem razão, pela clara violação à vedação ao confisco prevista no Art. 150, IV, da CRFB.

2552Q925932 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Zélia, professora de determinada escola particular, no dia 12 de setembro de 2019, presencia, em via pública, o momento em que Luiz, nascido em 20 de dezembro de 2012, adota comportamento extremamente mal-educado e pega brinquedos de outras crianças que estavam no local. Insatisfeita com a omissão da mãe da criança, sentindo-se na obrigação de intervir por ser professora, mesmo sem conhecer Luiz anteriormente, Zélia passa a, mediante grave ameaça, desferir golpes com um pedaço de madeira na mão de Luiz, como forma de lhe aplicar castigo pessoal, causando-lhe intenso sofrimento físico e mental.

Descobertos os fatos, foi instaurado inquérito policial. Nele, Zélia foi indiciada pelo crime de tortura com a causa de aumento em razão da idade da vítima. Após a instrução, confirmada a integralidade dos fatos, a ré foi condenada nos termos da denúncia, reconhecendo o magistrado, ainda, a presença da agravante em razão da idade de Luiz.

Considerando apenas as informações expostas, a defesa técnica de Zélia, no momento da apresentação da apelação, poderá, sob o ponto de vista técnico, requerer

✂️ a) a absolvição de Zélia do crime imputado, pelo fato de sua conduta não se adequar à figura típica do crime de tortura.
✂️ b) a absolvição de Zélia do delito de tortura, com fundamento na causa de exclusão da ilicitude do exercício regular do direito, em que pese a conduta seja formalmente típica em relação ao crime imputado.
✂️ c) o afastamento da causa de aumento de pena em razão da idade da vítima, restando apenas a agravante com o mesmo fundamento, apesar de não ser possível pugnar pela absolvição em relação ao crime de tortura.
✂️ d) o afastamento da agravante em razão da idade da vítima, sob pena de configurar bis in idem, já que não é possível requerer a absolvição do crime de tortura majorada.

2553Q24852 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em 2012, Maria Júlia foi contratada como estagiária de direito em uma empresa pública federal, que explora atividade bancária. Sua tarefa consistia em permanecer parte do tempo em um caixa para receber o pagamento de contas de água, luz e telefone e, na outra parte, no auxílio de pessoas com dificuldade no uso dos caixas eletrônicos.

Com base na hipótese, assinale a opção correta.

✂️ a) Trata-se de estágio desvirtuado que, assim, gerará como consequência o reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa, com anotação da CTPS e pagamento de todos os direitos devidos.
✂️ b) Diante da situação, o Juiz do Trabalho poderá determinar que o administrador responsável pelo desvirtuamento do estágio pague diretamente uma indenização a Maria Júlia, haja vista o princípio constitucional da moralidade.
✂️ c) Não há desvirtuamento de estágio porque, tratando-se a concedente de uma instituição bancária, a atividade de recebimento de contas e auxílio a clientes está inserida na atividade do estagiário.
✂️ d) Não é possível o reconhecimento do vínculo empregatício, haja vista a natureza jurídica daquele que concedeu o estágio, que exige a prévia aprovação em concurso público.

2555Q922697 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Pelo Fato do Produto ou Serviço, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta acerca da responsabilidade na prestação de serviços.

✂️ a) O fornecedor de serviço responderá pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços ou decorrentes de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos somente se comprovada a sua culpa.
✂️ b) A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais deve ser apurada independentemente da verificação de culpa.
✂️ c) O serviço é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
✂️ d) O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste.

2556Q924235 | Direito Internacional Público, Convenção de Viena, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com relação aos tratados internacionais, assinale a opção correta à luz da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969.

✂️ a) Reserva constitui uma declaração bilateral feita pelos Estados ao assinarem um tratado.
✂️ b) Apenas o chefe de Estado pode celebrar tratado internacional.
✂️ c) Ainda que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação de um tratado, o rompimento dessas relações, em um mesmo tratado, não afetará as relações jurídicas estabelecidas entre as partes.
✂️ d) Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado.

2557Q861525 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) A instituição de impostos sobre a comercialização de jornais compete à União Federal.
✂️ b) A empresa privada está constitucionalmente proibida de pagar, às mulheres casadas, salários inferiores aos destinados às mulheres solteiras, quando todas elas se dedicarem ao mesmo trabalho, sob condições idênticas.
✂️ c) A Constituição autoriza o ensino da religião majoritária - como disciplina obrigatória - a todos os alunos das escolas públicas, nos municípios em que o número de ateus for inferior a 10% da população, segundo os dados do último censo.
✂️ d) Posto que pertencentes ao Comando da Marinha, os terrenos de marinha podem ser objeto de usucapião.

2559Q926069 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

José da Silva, que trabalhou em determinada sociedade empresária de 20/11/2018 a 30/04/2019, recebeu, apenas parcialmente, as verbas rescisórias, não tendo recebido algumas horas extras e reflexos. A sociedade empresária pretende pagar ao ex-empregado o que entende devido, mas também quer evitar uma possível ação trabalhista.

Sobre a hipótese, na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Deverá ser indicado e custeado um advogado para o empregado, a fim de que seja ajuizada uma ação para, então, comparecerem para um acordo, que já estará previamente entabulado no valor pretendido pela empresa.
✂️ b) Deverá ser instaurado um processo de homologação de acordo extrajudicial, proposto em petição conjunta, mas com cada parte representada obrigatoriamente por advogado diferente.
✂️ c) Deverá ser instaurado um processo de homologação de acordo extrajudicial, proposto em petição conjunta, mas cada parte poderá ser representada por advogado, ou não, já que, na Justiça do Trabalho, vigora o jus postulandi.
✂️ d) Deverá ser instaurado um processo de homologação de acordo extrajudicial, proposto em petição conjunta, mas com advogado único representando ambas as partes, por se tratar de acordo extrajudicial.

2560Q921976 | Direito Processual do Trabalho, Partes e Procuradores, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Na Justiça do Trabalho, segundo o entendimento sumulado pelo TST, é correto afirmar-se que o jus postulandi

✂️ a) não se aplica à ação rescisória, à ação cautelar, ao mandado de segurança e aos recursos de competência do TST.
✂️ b) não tem mais aplicação na Justiça do Trabalho desde o advento da emenda constitucional 45.
✂️ c) aplica-se em todas as causas cujo valor seja inferior a 20 salários mínimos, porque, a partir deste patamar, o advogado é indispensável.
✂️ d) aplica-se irrestritamente na seara trabalhista, em todas as esferas, instâncias e ações, sendo uma de suas características marcantes.