Questões de Concursos OAB

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261Q922292 | Direito do Trabalho, Férias, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Quanto à remuneração a ser paga no período de férias, assinale a opção correta de acordo com o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

✂️ a) O empregado não receberá salário, pois nesse período houve o afastamento do exercício de sua atividade laboral.
✂️ b) No salário pago por tarefa, para fins de apuração do valor do salário, toma-se a média da produção no período aquisitivo, aplicando-se o valor da tarefa do mês imediatamente anterior à concessão das férias.
✂️ c) Para o salário pago por porcentagem, apura-se a média do que foi percebido nos doze meses que precederem à concessão das férias, sendo esta a remuneração do período de descanso.
✂️ d) No salário pago por hora cujas jornadas sejam variáveis, a remuneração das férias será a média dos últimos seis meses, pagando-se a esse título o valor do salário vigente na data da sua apuração.

262Q53491 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

A sociedade empresária ABC, atuante na área de prestação de serviços de limpeza, em dificuldades financeiras, não estava conseguindo realizar o pagamento dos tributos federais. Diante disso, ela se ofereceu à Administração Pública Federal para realizar o pagamento dos tributos mediante prestação direta de serviços de limpeza em prédios públicos ou, alternativamente, transferir para o Fisco um imóvel de sua propriedade.

A respeito desse cenário, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As propostas são inadmissíveis, pois os tributos somente podem ser pagos em dinheiro.
✂️ b) As propostas são admissíveis, em razão do princípio da menor onerosidade para o devedor (favor debitoris).
✂️ c) A proposta de transferência de imóvel do contribuinte para a Fazenda Pública Federal para pagamento de tributo é admissível por expressa permissão legal.
✂️ d) A proposta de prestação direta de serviços para pagamento de tributo é admissível, em circunstâncias excepcionais, como forma subsidiária de garantia do recebimento do crédito pela Fazenda Pública.

263Q924666 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Sofia decide matar sua mãe. Para tanto, pede ajuda a Lara, amiga de longa data, com quem debate a melhor maneira de executar o crime, o melhor horário, local etc. Após longas discussões de como poderia executar seu intento da forma mais eficiente possível, a fim de não deixar nenhuma pista, Sofia pede emprestado a Lara um facão. A amiga prontamente atende ao pedido. Sofia despede-se agradecendo a ajuda e diz que, se tudo correr conforme o planejado, executará o homicídio naquele mesmo dia e assim o faz. No entanto, apesar dos cuidados, tudo é descoberto pela polícia.

A respeito do caso narrado e de acordo com a teoria restritiva da autoria, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Sofia é a autora do delito e deve responder por homicídio com a agravante de o crime ter sido praticado contra ascendente. Lara, por sua vez, é apenas partícipe do crime e deve responder por homicídio, sem a presença da circunstância agravante.
✂️ b) Sofia e Lara devem ser consideradas coautoras do crime de homicídio, incidindo, para ambas, a circunstância agravante de ter sido, o crime, praticado contra ascendente.
✂️ c) Sofia e Lara devem ser consideradas coautoras do crime de homicídio. Todavia, a agravante de ter sido, o crime, praticado contra ascendente somente incide em relação à Sofia.
✂️ d) Sofia é a autora do delito e deve responder por homicídio com a agravante de ter sido, o crime, praticado contra ascendente. Lara, por sua vez, é apenas partícipe do crime, mas a agravante também lhe será aplicada.

264Q925514 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Luiz emitiu uma nota promissória em favor de Jerônimo. No momento da emissão, ele não inseriu a

quantia nem o lugar de pagamento. Na data do vencimento, o subscritor foi procurado por um

procurador do beneficiário, que lhe exibiu a cártula com endosso-mandato e exigiu o pagamento.

Luiz verificou, então, que o título havia sido preenchido abusivamente, pois constava o valor de R$

15.000,00 (quinze mil reais), quando o correto seria R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), e o lugar

de pagamento era diverso de seu domicílio, em Cachoeiro de Itapemirim, ES.

Procurado pelo devedor para analisar o caso e ciente de que o pagamento não foi realizado por ele,

você, como advogado(a), responde que

✂️ a)
é possível alegar em juízo, com êxito, a nulidade do título, em razão de o lugar depagamento ser domicílio diverso do subscritor, caracterizando má-fé do portador atual.
✂️ b)
não é possível ao subscritor se recusar validamente ao pagamento diante da autonomiadas obrigações cambiárias e do endosso-mandato realizado na cártula.
✂️ c)
é possível ao subscritor da nota promissória opor exceção pessoal ao beneficiárioJerônimo quanto ao conteúdo literal do título, diante do preenchimento abusivo.
✂️ d)
não é possível a oposição de exceção ao pagamento, porque o subscritor da notapromissória é equiparado ao aceitante da letra de câmbio e, como tal, obriga-se a pagarna data do vencimento.

265Q924906 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Florinda, assistindo a um canal de TV fechada, interessou-se por um produto para exercícios físicos. Acompanhando a exposição de imagens, sentiu-se atraída pela forma de “pagamento sem juros, podendo ser parcelado em até doze vezes”. Ao telefonar para a loja virtual, foi informada de que o parcelamento sem juros limitava-se a duas prestações. Além disso, a ligação tarifada foi a única forma de Florinda obter as informações a respeito do valor do produto, já que o site da fornecedora limitava-se a indicar o que já estava no anúncio de TV. Sentindo-se enganada por ter sido obrigada a telefonar pagando a tarifa, bem como por ter sido induzida a acreditar que o pagamento poderia ser parcelado em doze vezes sem juros, Florinda procurou um advogado. Assinale a opção que apresenta a orientação dada pelo advogado.

✂️ a) Há publicidade enganosa somente em razão da obscuridade quanto ao parcelamento sem juros, não havendo abusividade quanto à necessidade de ligação tarifada para obtenção de informação a respeito de valor e formas de pagamento.
✂️ b) Não há publicidade enganosa na situação narrada, na medida em que essa deve se dar por conduta ativa do fornecedor, não havendo previsão para a modalidade omissiva.
✂️ c) Inexiste publicidade enganosa, na medida em que as informações sobre o produto foram claras. Quanto ao preço e à forma de pagamento, essas somente devem ser passadas àqueles que se interessam pelo produto.
✂️ d) Há publicidade enganosa por omissão quanto ao preço e à forma de pagamento, que não foram fornecidos de forma clara para o consumidor, bem como caracterizou-se abuso a imposição do ônus da ligação tarifada à consumidora que buscava obter tais informações.

267Q6942 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Paulo, empregado de uma empresa siderúrgica, sofreu acidente do trabalho, entrando em gozo de auxílio-doença acidentário, a partir do décimo sexto dia de seu afastamento. Durante este período de percepção do benefício previdenciário, ele foi dispensado sem justa causa por seu empregador.

Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Paulo tem direito a ser reintegrado, com fundamento na garantia provisória de emprego assegurada ao empregado acidentado.
✂️ b) Paulo tem direito a ser readmitido, com fundamento na garantia provisória de emprego assegurada ao empregado acidentado.
✂️ c) Paulo tem direito a ser readmitido, em razão da interrupção do contrato de trabalho que se operou a partir do décimo sexto dia de afastamento.
✂️ d) Paulo tem direito a ser reintegrado, em razão da suspensão do contrato de trabalho que se operou a partir do décimo sexto dia de afastamento.

268Q925989 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Sob a alegação de que o Projeto de Lei nº 1234, aprovado pelo Congresso Nacional, viola a CRFB/88, o Presidente da República o veta. Insatisfeitas, as lideranças políticas da oposição afirmam que a justificativa presidencial não se sustenta em argumentação jurídica plausível. As lideranças partidárias, por considerarem que o projeto de lei, nos termos aprovados pelo Poder Legislativo, é fundamental para o processo de recuperação econômica do país, reúnem-se e sugerem várias ações para que as propostas constantes do projeto possam se converter em lei. Assinale a ação que, com embasamento constitucional, as lideranças partidárias devem adotar.

✂️ a) Formar uma base de apoio que contasse com a maioria simples dos membros de uma das casas legislativas, para apresentar, na mesma sessão legislativa, projeto de lei de idêntico teor.
✂️ b) Recorrer ao Poder Judiciário contra o ato do Presidente da República, que, valendo-se de instrumento arbitrário e antidemocrático (o veto), impediu o Legislativo de exercer sua função típica.
✂️ c) Formar maioria absoluta no Congresso Nacional (senadores e deputados federais) que, em sessão conjunta, votasse pela derrubada do veto imposto pelo Presidente da República.
✂️ d) Entender-se politicamente com o Presidente da República, de maneira que este último viesse a desistir do veto por intermédio da figura jurídica da retratação de veto presidencial.

270Q922274 | Direito Processual do Trabalho, Partes e Procuradores, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à representação processual na justiça do trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) Em regra, é possível, nas reclamações trabalhistas, o empregador ser representado por preposto, mesmo que este não seja empregado do reclamado.
✂️ b) O empregador de microempresa ou empresa de pequeno porte pode ser representado por terceiros, ainda que estes não façam parte do quadro societário ou do quadro de empregados dessas empresas.
✂️ c) O advogado pode, no mesmo processo em que esteja na condição de patrono do empregador, ser também seu preposto.
✂️ d) Se, por doença, o empregado não puder comparecer pessoalmente em juízo, poderá ser representado por outro empregado, cabendo a este transigir, confessar e desistir da ação se assim o desejar.

271Q925875 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Joana trabalha numa empresa que se dedica a dar assessoria àqueles que desejam emagrecer. Em razão de

problemas familiares, Joana foi acometida por um distúrbio alimentar e engordou 30 quilos. Em razão disso, a

empresa afirmou que agora ela não mais apresentava o perfil desejado para o atendimento aos clientes, já que

deveria ser o primeiro exemplo para eles, de modo que a dispensou sem justa causa.

De acordo com a situação retratada e diante do comando legal, assinale a opção correta:

✂️ a)
O empregador tem o direito potestativo de dispensar a empregada sem justa causa, contanto quepague a indenização prevista em Lei.
✂️ b)
A situação retrata dispensa discriminatória, ensejando, então, obrigatoriamente, a reintegração daobreira.
✂️ c)
A situação retrata dispensa discriminatória, podendo a empregada optar entre o retorno ou aindenização em dobro do período de afastamento.
✂️ d)
A situação retrata dispensa discriminatória, ensejando, então, obrigatoriamente, a indenização doperíodo de estabilidade.

272Q926140 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Em certo Estado da Federação X, há notícias fundadas acerca de irregularidades na Caixa de Assistência dos Advogados, em razão de malversação de receitas, gerando hipótese de intervenção. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Quanto à receita destinada à Caixa de Assistência dos Advogados, cabe-lhe metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional. Diante da notícia de malversação dos valores, a intervenção na Caixa de Assistência dos advogados é atribuição do Conselho Seccional do estado X.
✂️ b) Quanto à receita destinada à Caixa de Assistência dos Advogados, não lhe podem ser destinados valores decorrentes das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional, mas apenas contribuições específicas. Diante da notícia de malversação dos valores, a intervenção na Caixa de Assistência dos advogados é atribuição do Conselho Federal da OAB.
✂️ c) Quanto à receita destinada à Caixa de Assistência dos Advogados, cabe-lhe metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional. Diante da notícia de malversação dos valores, a intervenção na Caixa de Assistência dos advogados é atribuição do Conselho Federal da OAB.
✂️ d) Quanto à receita destinada à Caixa de Assistência dos Advogados, não lhe podem ser destinados valores decorrentes das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional, mas apenas contribuições específicas. Diante da notícia de malversação dos valores, a intervenção na Caixa de Assistência dos advogados é atribuição do Conselho Seccional do estado X

273Q207160 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Sanções Disciplinares, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Ademir, formado em Jornalismo e Direito e exercendo ambas as profissões, publica, em seu espaço jornalístico, alegações forenses por ele apresentadas em juízo. Instado por outros profissionais do Direito a também apresentar os trabalhos dos colegas, Ademir alega que o espaço é exclusivamente dedicado à divulgação dos seus próprios trabalhos forenses.
Com base no relatado, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que a divulgação promovida por Ademir é

✂️ a) perfeitamente justificável, por ser pertinente a outra profissão.
✂️ b) justificado pelo interesse jornalístico dos trabalhos forenses.
✂️ c) punível, por caracterizar infração disciplinar.
✂️ d) é equiparado a ato educacional permitido.

274Q923963 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Edgar, solteiro, maior e capaz, faleceu deixando bens, mas sem deixar testamento e contando com dois filhos maiores, capazes e também solteiros, Lúcio e Arthur. Lúcio foi regularmente excluído da sucessão de Edgar, por tê-lo acusado caluniosamente em juízo, conforme apurado na esfera criminal. Sabendo-se que Lúcio possui um filho menor, chamado Miguel, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O quinhão de Lúcio será acrescido à parte da herança a ser recebida por seu irmão, Arthur, tendo em vista que Lúcio é considerado como se morto fosse antes da abertura da sucessão.
✂️ b) O quinhão de Lúcio será herdado por Miguel, seu filho, por representação, tendo em vista que Lúcio é considerado como se morto fosse antes da abertura da sucessão.
✂️ c) O quinhão de Lúcio será acrescido à parte da herança a ser recebida por seu irmão, Arthur, tendo em vista que a exclusão do herdeiro produz os mesmos efeitos da renúncia à herança.
✂️ d) O quinhão de Lúcio se equipara, para todos os efeitos legais, à herança jacente, ficando sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância.

275Q923078 | Direito Civil, Parte Geral, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Lúcia, pessoa doente, idosa, com baixo grau de escolaridade, foi obrigada a celebrar contrato particular de assunção de dívida com o Banco FDC S.A., reconhecendo e confessando dívidas firmadas pelo seu marido, esse já falecido, e que não deixara bens ou patrimônio a inventariar. O gerente do banco ameaçou Lúcia de não efetuar o pagamento da pensão deixada pelo seu falecido marido, caso não fosse assinado o contrato de assunção de dívida.

Considerando a hipótese acima e as regras de Direito Civil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O contrato particular de assunção de dívida assinado por Lúcia é anulável por erro substancial, pois Lúcia manifestou sua vontade de forma distorcida da realidade, por entendimento equivocado do negócio praticado.
✂️ b) O ato negocial celebrado entre Lúcia e o Banco FDC S.A. é anulável por vício de consentimento, em razão de conduta dolosa praticada pelo banco, que ardilosamente falseou a realidade e forjou uma situação inexistente, induzindo Lúcia à prática do ato.
✂️ c) O instrumento particular firmado entre Lúcia e o Banco FDC S.A. pode ser anulado sob fundamento de lesão, uma vez que Lúcia assumiu obrigação excessiva sobre premente necessidade.
✂️ d) O negócio jurídico celebrado entre Lúcia e o Banco FDC S.A. é anulável pelo vício da coação, uma vez que a ameaça praticada pelo banco foi iminente e atual, grave, séria e determinante para a celebração da avença.

276Q208669 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Renato, advogado em início de carreira, é contactado para defender os interesses de Rodrigo que está detido em cadeia pública. Dirige- se ao local onde seu cliente está retido e busca informações sobre sua situação, recebendo como resposta do servidor público que estava de plantão que os autos do inquérito estariam conclusos com a autoridade policial e, por isso, indisponíveis para consulta e que deveria o advogado retornar quando a autoridade tivesse liberado os autos para realização de diligências.

À luz das normas aplicáveis,

✂️ a) o advogado, diante do seu dever de urbanidade, deve aguardar os atos cabíveis da autoridade policial.
✂️ b) o acesso aos autos, no caso, depende de procuração e de prévia autorização da autoridade policial.
✂️ c) no caso de réu preso, somente com autorização do juiz pode o advogado acessar os autos do inquérito policial.
✂️ d) o acesso aos autos de inquérito policial é direito do advogado, mesmo sem procuração ou conclusos à autoridade policial.

277Q923187 | Direito Ambiental, Licenciamento Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Um shopping center, que possui cerca de 250 lojas e estacionamento para dois mil veículos, foi construído há doze anos sobre um antigo aterro sanitário e, desde sua inauguração, sofre com a decomposição de material orgânico do subsolo, havendo emissão diária de gás metano, em níveis considerados perigosos à saúde humana, podendo causar explosões. Em razão do caso exposto, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Como o shopping foi construído há mais de cinco anos, a obrigação de elaborar estudo prévio de impacto ambiental e de se submeter a licenciamento já prescreveu. Assim o empreendimento poderá continuar funcionando.
✂️ b) A licença de operação ambiental tem prazo de validade de dez anos. Logo o shopping já cumpriu com suas obrigações referentes ao licenciamento e ao estudo prévio de impacto ambiental, e poderá continuar com suas atividades regularmente.
✂️ c) A decomposição de material orgânico continua ocorrendo, e é considerada perigosa à saúde humana e ao meio ambiente. Logo, o shopping center em questão poderá ser obrigado pelo órgão ambiental competente a adotar medidas para promover a dispersão do gás metano, de forma a minimizar ou anular os riscos ambientais, mesmo que já possua licença de operação válida.
✂️ d) Caso o shopping center possua licença de operação válida, não poderá ser obrigado pelo órgão ambiental competente, no caso exposto, a adotar novas medidas para a dispersão do gás metano. Apenas no momento da renovação de sua licença de operação poderá ser obrigado a adquirir novo equipamento para tal fim.

278Q6970 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Antônio Ribeiro foi denunciado pela prática de homicídio qualificado, pronunciado nos mesmos moldes da denúncia e submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri em 25/05/2005, tendo sido condenado à pena de 15 anos de reclusão em regime integralmente fechado. A decisão transita em julgado para o Ministério Público, mas a defesa de Antônio apela, alegando que a decisão dos Jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. A apelação é provida, sendo o réu submetido a novo Júri. Neste segundo Júri, Antônio é novamente condenado e sua pena é agravada, mas fixado regime mais vantajoso (inicial fechado). A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não cabe nova apelação no caso concreto, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos.
✂️ b) A decisão do juiz togado foi incorreta, pois violou o princípio do ne reformatio in pejus, cabendo apelação.
✂️ c) A decisão dos jurados foi incorreta, pois violou o princípio do tantum devolutum quantum appelatum.
✂️ d) Não cabe apelação por falta de interesse jurídico, já que a fixação do regime inicial fechado é mais vantajosa do que uma pena a ser cumprida em regime integralmente fechado.

279Q25478 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Jane, dirigindo seu veículo dentro do limite de velocidade para a via, ao efetuar manobra em uma rotatória, acaba abalroando o carro de Lorena, que, desrespeitando as regras de trânsito, ingressou na rotatória enquanto Jane fazia a manobra. Em virtude do abalroamento, Lorena sofreu lesões corporais.

Nesse sentido, com base na teoria da imputação objetiva, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Jane não praticou crime, pois agiu no exercício regular de direito.
✂️ b) Jane não responderá pelas lesões corporais sofridas por Lorena com base no princípio da intervenção mínima.
✂️ c) Jane não pode ser responsabilizada pelo resultado com base no princípio da confiança.
✂️ d) Jane praticou delito previsto no Código de Trânsito Brasileiro, mas poderá fazer jus a benefícios penais.

280Q25738 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB

Em relação à sentença penal desclassificatória, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A desclassificação de crime doloso contra a vida para crime não doloso contra a vida, pelo conselho de sentença, no Tribunal do Júri, não altera sua competência para julgamento dos crimes não dolosos contra a vida a ele conexos.
✂️ b) O magistrado pode desclassificar, diretamente, crime doloso para sua modalidade culposa, sem a ocorrência de “mutatio libelli”, em sendo a culpa uma modalidade já contida no dolo.
✂️ c) É o reconhecimento da existência de crime menos grave, cujos elementos fáticos estão integralmente contidos na denúncia. Entretanto, se a infração menos grave tiver um elemento sequer não contido na mais grave, não pode haver desclassificação sem a providência do 384, “caput”, do CPP ou mediante requerimento da defesa.
✂️ d) A desclassificação em sentença final, pelo juiz federal, de crime de competência da Justiça Comum Federal para crime da competência da Justiça Comum Estadual, acarreta a anulação somente dos atos decisórios.