Questões de Concursos OAB

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2601Q864126 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Anadia e Deodoro são condôminos de uma quota de sociedade limitada no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Nem a quota nem o capital da sociedade – fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) – se encontram integralizados.

Você é consultado(a), como advogado(a), sobre a possibilidade de a sociedade demandar os condôminos para que integralizem a referida quota. Assinale a opção que apresenta a resposta correta.

✂️ a) Eles são obrigados à integralização apenas a partir da decretação de falência da sociedade.
✂️ b) Eles não são obrigados à integralização, pelo fato de serem condôminos de quota indivisa.
✂️ c) Eles são obrigados à integralização, porque todos os sócios, mesmo os condôminos, devem integralizar o capital.
✂️ d) Eles não são obrigados à integralização, porque o capital da sociedade é inferior a 100 salários mínimos.

2602Q924799 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Caio, chefe de gabinete do prefeito do município X, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, conhecendo

os planos concretos da prefeitura para levar asfaltamento, saneamento e outras intervenções urbanísticas a um

bairro mais distante, revela a alguns construtores tal fato, levando-os a adquirir numerosos terrenos naquela

localidade antes que ocorresse sua valorização imobiliária. Caio recusa, expressamente, todos os presentes

enviados pelos construtores.

Sobre a situação hipotética descrita acima, assinale a opção correta.

✂️ a)
O ato de improbidade pode estar configurado com a mera comunicação, antes da divulgação oficial,da medida a ser adotada pela prefeitura, que valorizará determinados imóveis, ainda que não tenhahavido qualquer vantagem para Caio.
✂️ b)
A configuração da improbidade administrativa depende, sempre, da existência de enriquecimentoilícito por parte de Caio ou de lesão ao erário, requisitos ausentes no caso concreto.
✂️ c)
Caio, caso venha a ser condenado criminalmente pela prática das condutas acima descritas, nãopoderá responder por improbidade administrativa, sob pena de haver bis in idem.
✂️ d)
Caio não responde por ato de improbidade, por não ser servidor de carreira; responde, todavia, porcrime de responsabilidade, na qualidade de agente político, ocupante de cargo em comissão.

2606Q25321 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Joaquim celebrou, por instrumento particular, contrato de mútuo com Ronaldo, pelo qual lhe emprestou R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem pagos 30 dias depois. No dia do vencimento do empréstimo, Ronaldo não adimpliu a prestação. O tempo passou, Joaquim se manteve inerte, e a dívida prescreveu. Inconformado, Joaquim pretende ajuizar ação de enriquecimento sem causa contra Ronaldo.

Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A ação de enriquecimento sem causa é cabível, uma vez que Ronaldo se enriqueceu indevidamente à custa de Joaquim.
✂️ b) Como a ação de enriquecimento sem causa é subsidiária, é cabível seu ajuizamento por não haver, na hipótese, outro meio de recuperar o empréstimo concedido.
✂️ c) Não cabe o ajuizamento da ação de enriquecimento sem causa, pois há título jurídico a justificar o enriquecimento de Ronaldo.
✂️ d) A pretensão de ressarcimento do enriquecimento sem causa prescreve simultaneamente à pretensão relativa à cobrança do valor mutuado.

2607Q925206 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Rodrigo foi admitido pela empresa Dona Confecções, a título de experiência, por 45 dias. No 35º dia após a admissão, Rodrigo foi vítima de um acidente do trabalho de média proporção, que o obrigou ao afastamento por 18 dias. De acordo com o entendimento do TST:

✂️ a) Rodrigo não poderá ser dispensado pois, em razão do acidente do trabalho, possui garantia no emprego, mesmo no caso de contrato a termo.
✂️ b) O contrato poderá ser rompido porque foi realizado por prazo determinado, de forma que nenhum fator, por mais relevante que seja, poderá elastecê-lo.
✂️ c) Rodrigo poderá ser desligado porque a natureza jurídica da ruptura não será resilição unilateral, mas caducidade contratual, que é outra modalidade de rompimento.
✂️ d) Rodrigo não pode ter o contrato rompido no termo final, pois em razão do acidente do trabalho sofrido, terá garantia no emprego até 5 meses após o retorno, conforme Lei previdenciária.

2609Q923691 | Direito Tributário, Imunidades Tributárias, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses veículos às suas finalidades essenciais.

Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A cobrança é constitucional, por se tratar de fato gerador do IPVA.
✂️ b) A cobrança é constitucional, por se aplicar o princípio da capacidade contributiva.
✂️ c) A cobrança é inconstitucional, por se tratar de isenção fiscal.
✂️ d) A cobrança é inconstitucional, por tratar de hipótese de imunidade tributária.

2610Q923947 | Direito Processual do Trabalho, Partes e Procuradores, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Quanto à nomeação de advogado na Justiça do Trabalho, com poderes para o foro em geral, é correto afirmar que

✂️ a) na Justiça do Trabalho, a nomeação de advogado com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada mediante simples registro na ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado e com a anuência da parte representada.
✂️ b) as partes que desejarem a assistência de advogado sempre deverão outorgar poderes para o foro em geral por intermédio de instrumento de mandato, com firma devidamente reconhecida.
✂️ c) na Justiça do Trabalho, o advogado pode atuar sem que lhe sejam exigidos poderes outorgados pela parte, haja vista o princípio do jus postulandi.
✂️ d) somente o trabalhador poderá reclamar na Justiça do Trabalho sem a necessidade de nomeação de advogado, uma vez que o princípio do jus postulandi somente se aplica à parte hipossuficiente.

2611Q924462 | Direito Comercial, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Os sócios da Frente e Verso Tecidos Ltda. praticaram atos desvirtuados da função da pessoa jurídica, constatando-se fraude relativa à sua autonomia patrimonial. Os credores propuseram a ação judicial competente e o juízo a quo decretou a desconsideração da personalidade jurídica da referida sociedade.

Considerando a situação hipotética apresentada e a disciplina normativa da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta.

✂️ a) A decisão judicial importará na extinção da Frente e Verso Tecidos Ltda., com a posterior liquidação de seus bens materiais e imateriais.
✂️ b) A desconsideração da personalidade jurídica importará na retirada momentânea da autonomia patrimonial da Frente e Verso Tecidos Ltda., para estender os efeitos de suas obrigações aos bens particulares de seus sócios.
✂️ c) O juízo a quo não tem competência para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da Frente e Verso Tecidos Ltda., mas apenas para decidir por sua dissolução, total ou parcial, nos casos de fraude relativa à autonomia patrimonial.
✂️ d) A decretação da desconsideração da personalidade jurídica da Frente e Verso Tecidos Ltda. acarreta sua liquidação.

2612Q925760 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Glória vendeu um automóvel a prazo para Valente. O pagamento foi realizado em quatro notas promissórias, com

vencimentos em 30, 60, 90 e 120 dias da data de emissão. Os títulos foram endossados em branco para Paulo

Afonso, mas foram extraviados antes dos respectivos vencimentos.

Sobre a responsabilidade do emitente e do endossante das notas promissórias, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Apenas o emitente responde pelo pagamento dos títulos porque o endossante não é coobrigado, salvocláusula em contrário inserida na nota promissória.
✂️ b)
A responsabilidade do emitente e do endossante perante o portador subsiste ainda que os títulostenham sido perdidos ou extraviados involuntariamente.
✂️ c)
O endossante e o emitente não respondem perante o portador pelo pagamento das notaspromissórias em razão do desapossamento involuntário.
✂️ d)
O emitente e o endossante não respondem pelo pagamento dos títulos porque só é permitido aovendedor sacar duplicata em uma compra e venda.

2613Q922192 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Aurora contratou com determinada empresa de telefonia fixa um pacote de serviços de valor preestabelecido que incluía ligações locais de até 100 minutos e isenção total dos valores pelo período de três meses, exceto os minutos que ultrapassassem os contratados, ligações interurbanas e para telefone móvel. Para sua surpresa, logo no primeiro mês recebeu cobrança pelo pacote de serviços no importe três vezes superior ao contratado, mesmo que tivesse utilizado apenas 32 minutos em ligações locais.
A consumidora fez diversos contatos com a fornecedora do serviço para reclamar o ocorrido, mas não obteve solução. De posse dos números dos protocolos de reclamações, ingressou com medida judicial, obtendo liminar favorável para abstenção de cobrança e de negativação do nome.

Considerando o caso acima descrito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A conversão da obrigação em perdas e danos faz-se independentemente de eventual aplicação de multa.
✂️ b) A multa diária ao réu pode ser fixada na sentença, mas desde que o autor tenha requerido expressamente.
✂️ c) A conversão da obrigação em perdas e danos independe de pedido do autor, em qualquer hipótese.
✂️ d) A tutela liminar será concedida, desde que não implique em ordem de busca e apreensão, que requer medida cautelar própria e justificação prévia.

2614Q924261 | Direitos Humanos, Direitos e Garantias Fundamentais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com relação aos chamados direitos econômicos, sociais e culturais, é correto afirmar que

✂️ a) são direitos humanos de segunda geração, o que significa que não são juridicamente exigíveis, diferentemente do que ocorre com os direitos civis e políticos.
✂️ b) são previstos, no âmbito do sistema interamericano, no texto original da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Ric.
✂️ c) formam, juntamente com os direitos civis e políticos, um conjunto indivisível de direitos fundamentais, entre os quais não há qualquer relação hierárquica.
✂️ d) incluem o direito à participação no processo eleitoral, à educação, à alimentação e à previdência social.

2616Q924628 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Ricardo realizou diversas obras no imóvel que Cláudia lhe emprestou: reparou um vazamento

existente na cozinha; levantou uma divisória na área de serviço para formar um novo cômodo,

destinado a servir de despensa; ampliou o número de tomadas disponíveis; e trocou o portão

manual da garagem por um eletrônico.

Quando Cláudia pediu o imóvel de volta, Ricardo exigiu o ressarcimento por todas as benfeitorias

realizadas, embora sequer a tenha consultado previamente sobre as obras.

Somente pode-se considerar benfeitoria necessária, a justificar o direito ao ressarcimento,

✂️ a) o reparo do vazamento na cozinha.
✂️ b) a formação de novo cômodo, destinado a servir de despensa, pelo levantamento dedivisória na área de serviço.
✂️ c) a ampliação do número de tomadas.
✂️ d) a troca do portão manual da garagem por um eletrônico.

2618Q925406 | Direito Penal, Crimes contra a Vida 31113 Homicídio Culposo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Maria mantém relacionamento clandestino com João. Acreditando estar grávida, procura o seu amigo Pedro, que é auxiliar de enfermagem, e implora para que ele faça o aborto. Pedro, que já auxiliou diversas cirurgias legais de aborto, acreditando ter condições técnicas de realizar o ato sozinho, atende ao pedido de sua amiga, preocupado com a situação pessoal de Maria, que não poderia assumir a gravidez por ela anunciada. Durante a cirurgia, em razão da imperícia de Pedro, Maria vem a falecer, ficando apurado que, na verdade, ela não estava grávida.

Em razão do fato narrado, Pedro deverá responder pelo crime de

✂️ a) aborto tentado com consentimento da gestante qualificado pelo resultado morte.
✂️ b) aborto tentado com consentimento da gestante.
✂️ c) homicídio culposo.
✂️ d) homicídio doloso.

2619Q925158 | Direito das Pessoas com Deficiência PCD, Acessibilidade e Inclusão, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Maria e João são pais de uma criança deficiente que utiliza cadeira de rodas. O casal, de classe média, optou por matricular o filho em uma escola particular. No ato da matrícula, foi-lhes informado, pela administração da escola, que teriam de pagar um valor adicional, uma vez que haveria um trabalho extraordinário, por parte da escola, para garantir o acesso dessa criança com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar. Insatisfeitos com essa informação, Maria e João decidiram consultar você, como advogado(a), para saber se tal cobrança seria legalmente aceitável e se não haveria alguma proteção específica para pessoas com deficiência contra esse tipo de cobrança. Diante disso, assinale a opção que apresenta a resposta correta a ser dada ao casal.

✂️ a) A cobrança é aceitável e justificada, mesmo que desagrade ao casal, porque, de fato, a criança cadeirante precisará de atenção especial e ajuda para sua mobilidade. Nada na legislação pátria impede tal cobrança. A solução seria a matrícula da criança em uma escola pública.
✂️ b) A cobrança do valor adicional na matrícula é moralmente reprovável, pois expressa um tipo de preconceito. Contudo, do ponto de vista estritamente legal, o caso se situa no campo da liberdade contratual das partes, não havendo vedação legal a tal cobrança.
✂️ c) A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência admite esse tipo de cobrança, uma vez que reconhece o trabalho adicional a ser feito nas escolas, contudo prevê que as famílias hipossuficientes sejam isentadas dessa cobrança, sendo devido à escola uma compensação tributária.
✂️ d) A escola particular deve adotar as medidas inclusivas previstas na lei, tais como garantir o acesso da criança com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas anuidades, no cumprimento dessas medidas.

2620Q922347 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca do controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo STF, assinale a opção correta.

✂️ a) É possível a declaração de inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias.
✂️ b) É cabível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja lei ou ato normativo distrital decorrente do exercício de competência estadual e municipal.
✂️ c) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão admite pedido de medida liminar.
✂️ d) Declarada a constitucionalidade de lei ou de ato normativo federal, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, não se revela possível a realização de nova análise contestatória da matéria sob a alegação de que novos argumentos conduziriam a uma decisão pela inconstitucionalidade.