Questões de Concursos OAB

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2681Q924633 | Direito Internacional Privado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Sobre o sistema de regulação de investimentos e fluxo de capital estrangeiro no atual ordenamento jurídico da

República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a)
É vedada a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora ede sons e imagens, uma vez que sua propriedade é privativa de brasileiros natos.
✂️ b)
É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúdeno país, salvo nos casos previstos em lei.
✂️ c)
O sistema financeiro nacional será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre aparticipação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.
✂️ d)
Os investimentos de capital estrangeiro, o incentivo aos reinvestimentos e a regulação à remessa delucros serão disciplinados em lei, tendo por base o interesse nacional.

2684Q925173 | Direito Penal, Crimes contra o Patrimônio, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Leonardo, nascido em 20/03/1976, estava em dificuldades financeiras em razão de gastos contínuos com entorpecente para consumo. Assim, em 05/07/2018, subtraiu, em comunhão de ações e desígnios com João, nascido em 01/01/1970, o aparelho de telefonia celular de seu pai, Gustavo, nascido em 05/11/1957, tendo João conhecimento de que Gustavo era genitor do comparsa. Após a descoberta dos fatos, Gustavo compareceu em sede policial, narrou o ocorrido e indicou os autores do fato, que vieram a ser denunciados pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes. No momento da sentença, confirmados os fatos, o juiz reconheceu a causa de isenção de pena em relação aos denunciados, considerando a condição de a vítima ser pai de um dos autores do fato. Inconformado com o teor da sentença, Gustavo, na condição de assistente de acusação habilitado, demonstrou seu interesse em recorrer. Com base apenas nas informações expostas, o(a) advogado(a) de Gustavo deverá esclarecer que

✂️ a) os dois denunciados fazem jus a causa de isenção de pena da escusa absolutária, conforme reconhecido pelo magistrado, já que a circunstância de a vítima ser pai de Leonardo deve ser estendida para João.
✂️ b) nenhum dos dois denunciados faz jus à causa de isenção de pena da escusa absolutória, devendo, confirmada a autoria, ambos ser condenados e aplicada pena.
✂️ c) somente Leonardo faz jus a causa de isenção de pena da escusa absolutória, não podendo esta ser estendida ao coautor.
✂️ d) somente João faz jus a causa de isenção de pena da escusa absolutória, não podendo esta ser estendida ao coautor.

2685Q860165 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No que tange às disposições legais regulamentadoras da ação direta de inconstitucionalidade, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade, assinale a opção correta.

✂️ a)
A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão poderá consistir na suspensão de procedimentos administrativos.
✂️ b)
O ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão não admite desistência. Em razão da presunção de constitucionalidade do ordenamento jurídico, a legislação específica da ação declaratória de constitucionalidade admite desistência.
✂️ c)
Existindo norma federal objeto, ao mesmo tempo, de ação declaratória de constitucionalidade e de ação direta de inconstitucionalidade, em homenagem ao caráter ambivalente destas ações, será uma delas extinta sem resolução do mérito por litispendência e a outra terá julgamento de mérito.
✂️ d)
Da decisão proferida na ação declaratória de constitucionalidade caberá, tão somente, a oposição de embargos de declaração e o ajuizamento posterior de ação rescisória.

2687Q924684 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Jorge era caixa bancário e trabalhava para o Banco Múltiplo S/A. Recebia salário fixo de R$ 4.000,00 mensais.

Além disso, recebia comissão de 3% sobre cada seguro de carro, vida e previdência oferecido e aceito pelos

clientes do Banco, o que fazia concomitantemente com suas atividades de caixa, computando-se o desempenho

para suas metas e da agência. Os produtos em referência não eram do banco, mas, sim, da Seguradora Múltiplo

S/A, empresa do mesmo grupo econômico do empregador de Jorge.

Diante disso, observando o entendimento jurisprudencial consolidado do TST, bem como as disposições da CLT,

assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os valores recebidos a título de comissão não devem integrar a remuneração de Jorge, por se tratarde liberalidade.
✂️ b) Os valores recebidos a título de comissão não devem integrar a remuneração de Jorge, porquerelacionados a produtos de terceiros.
✂️ c) Os valores recebidos a título de comissão devem integrar a remuneração de Jorge.
✂️ d) Os valores recebidos a título de comissão não devem integrar a remuneração de Jorge, uma vez queocorreram dentro do horário normal de trabalho, para o qual Jorge já é remunerado pelo banco.

2688Q925211 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

George vende para Marília um terreno não edificado de sua propriedade, enfatizando a existência

de uma “vista eterna para a praia” que se encontra muito próxima do imóvel, mesmo sem qualquer

documento comprovando o fato. Marília adquire o bem, mas, dez anos após a compra, é

surpreendida com a construção de um edifício de vinte andares exatamente entre o seu terreno e o

mar, impossibilitando totalmente a vista que George havia prometido ser eterna.

Diante do exposto e considerando que a construção do edifício ocorreu em um terreno de terceiro,

assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Uma vez transcorrido o prazo de 10 anos, Marília pode pleitear o reconhecimento dausucapião da servidão de vista.
✂️ b)
Mesmo sem registro, Marília pode ser considerada titular de uma servidão de vista pordestinação de George, o antigo proprietário do terreno.
✂️ c)
Mesmo sendo uma servidão aparente, as circunstâncias do caso não permitem ausucapião de vista.
✂️ d)
Sem que tenha sido formalmente constituída, não é possível reconhecer servidão de vistaem favor de Marília.

2689Q863545 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública por improbidade em desfavor de Odorico, prefeito do

Município Beta, perante o Juízo de 1º grau.

Após os devidos trâmites e do recebimento da inicial, surgiram provas contundentes de que Odorico se utilizava da máquina administrativa para intimidar servidores e prejudicar o andamento das investigações, razão pela qual o Juízo de 1º grau determinou o afastamento cautelar do chefe do Poder Executivo municipal pelo prazo de sessenta dias.

Nesse caso, o Juízo de 1º grau

✂️ a)
não poderia ter dado prosseguimento ao feito, na medida em que Odorico é agente político e, porisso, não responde com base na lei de improbidade, mas somente na esfera política, por crime deresponsabilidade.
✂️ b)
não tem competência para o julgamento da ação civil pública por improbidade ajuizada em face deOdorico, ainda que o agente tenha foro por prerrogativa junto ao respectivo Tribunal de Justiçaestadual.
✂️ c)
não poderia ter determinado o afastamento cautelar de Odorico, pois a perda da função pública só seefetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
✂️ d)
agiu corretamente ao determinar o afastamento cautelar de Odorico, que, apesar de constituir medidaexcepcional, cabe quando o agente se utiliza da máquina administrativa para intimidar servidores eprejudicar o andamento do processo.

2691Q923983 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Na ausência de lei federal estabelecendo normas gerais sobre proteção de ecossistemas ameaçados, determinado estado da Federação editou, no passado, a sua própria lei sobre o assunto, estabelecendo desde princípios e valores a serem observados até regras específicas sobre a exploração econômica de tais áreas. Criou, ainda, fiscalização efetiva em seu território e multou empresas e produtores que desrespeitaram a lei.
Anos depois, a União edita lei contendo normas gerais sobre o tema e muitas de suas disposições conflitavam com a anterior lei estadual.

Com relação a este caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A União não poderia legislar, uma vez que o assunto é matéria de interesse local, não havendo justificativa para lei nacional sobre o tema. Houve invasão de competência privativa dos estados.
✂️ b) No campo das competências legislativas concorrentes, a União deve legislar sobre normas gerais e o estado pode editar normas suplementares, mas enquanto inexistir lei federal, a competência do estado é plena. A superveniência de lei geral nacional suspende a eficácia das disposições contrárias da lei dos estados.
✂️ c) A lei aplicável, no caso concreto, será aquela que estabelecer padrões mais restritivos, em atenção à proteção do meio ambiente, não importando se tal norma é a federal ou se a editada pelos estados-membros.
✂️ d) O estado não poderia ter estabelecido normas próprias na ausência de lei nacional com disposições gerais que definissem marcos a serem seguidos pelos estados. Em consequência, são nulas todas as multas aplicadas anteriormente à publicação da lei editada pela União.

2692Q864100 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Agnaldo é advogado na área de Direito de Empresas, tendo como uma de suas clientes a sociedade Cobradora

Eficiente Ltda., que consegue realizar os seus atos de cobrança com rara eficiência. Por força de sua atividade, a

sociedade é convidada a participar de reunião com a Associação dos Consumidores Unidos e envia o seu

advogado para dialogar com a referida instituição.

Consoante o Estatuto da Advocacia, deve o advogado comparecer

✂️ a) à reunião com seu cliente, responsável pela empresa.
✂️ b) desacompanhado, com procuração com poderes ad juditia.
✂️ c) à reunião, com mandato outorgado com poderes especiais.
✂️ d) ao local sem a presença do cliente e sem mandato.

2693Q25452 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Nenhuma proposta foi apresentada na licitação promovida por uma autarquia federal para a aquisição de softwares de processamento de dados.

Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Um novo procedimento licitatório deve ser realizado no prazo de até 180 dias do término do procedimento anterior.
✂️ b) A hipótese é de licitação dispensada, ainda que ela possa ser repetida sem prejuízo para a Administração.
✂️ c) A hipótese é de inexigibilidade de licitação, desde que a contratação se faça no prazo de até 180 dias do término do procedimento anterior.
✂️ d) A contratação direta é admitida, se a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

2694Q923011 | Direito Processual Civil, Juiz, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No curso de um processo, todos os participantes, a qualquer título, devem agir de forma leal, litigando de boa-fé e tendo por paradigma uma atuação ética.
A relação entre advogados, partes e o magistrado deve obedecer, de forma bastante acentuada, essas premissas, sob pena de se estabelecer, conforme o caso, uma série de responsabilidades de ordem processual e/ou pessoal em face daquele que faltou com os deveres que lhe cabiam.
Especificamente acerca da atuação dos magistrados nos processos judiciais, é correto afirmar que

✂️ a) é dever do magistrado declarar-se impedido ou suspeito de ofício. Em caso de abstenção por parte do juiz, poderá a parte que desejar fazê-lo arguir o impedimento ou a suspeição do magistrado por meio de exceção.
✂️ b) o magistrado tem, entre outros deveres, a obrigação de sentenciar e de garantir o contraditório. Conforme previsto pelo sistema processual, só pode o magistrado se abster de julgar se alegar e comprovar a existência de lacuna na lei.
✂️ c) o juiz é dotado de independência funcional, podendo, como regra geral, decidir conforme seu convencimento, sem que de sua atuação surja o dever de indenizar qualquer das partes. Tal dever só surgirá quando o juiz agir com culpa, dolo ou fraude, gerando prejuízo a uma das partes.
✂️ d) a atuação do magistrado encontra claros limites no sistema processual, a fim de permitir que a própria sociedade exerça o devido controle sobre sua atuação. Um desses limites está refletido na regra que veda a produção de provas de ofício pelo juiz.

2695Q923534 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Da Atividade de Advocacia, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca do exercício da advocacia, assinale a opção correta.

✂️ a) O advogado que passar a sofrer de doença mental incurável deve licenciar-se por prazo indeterminado.
✂️ b) O advogado que passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia terá sua inscrição suspensa até desincompatibilizar-se.
✂️ c) Todos os membros dos Poderes Legislativo e Judiciário exercem atividade incompatível com a advocacia.
✂️ d) O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa, respondendo ilimitadamente pelos danos causados aos clientes em decorrência da ação ou omissão.

2696Q924836 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Arnaldo foi procurado por sua irmã Zulmira, que lhe ofereceu R$ 1 milhão para adquirir o apartamento que ele possui na orla da praia. Receoso, no entanto, que João, o locatário que atualmente ocupa o imóvel e por quem Arnaldo nutre profunda antipatia, viesse a cobrir a oferta, exercendo seu direito de preferência, propôs a Zulmira que constasse da escritura o valor de R$ 2 milhões, ainda que a totalidade do preço não fosse totalmente paga. Realizado nesses termos, o negócio

✂️ a) pode ser anulado no prazo decadencial de dois anos, em virtude de dolo.
✂️ b) é viciado por erro, que somente pode ser alegado por João.
✂️ c) é nulo em virtude de simulação, o que pode ser suscitado por qualquer interessado.
✂️ d) é ineficaz, em razão de fraude contra credores, inoponíveis seus efeitos perante João.

2697Q923054 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas.

Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória

✂️ a) não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação.
✂️ b) violaria o princípio da legalidade, por ser incompatível com o processo legislativo previsto na Constituição Federal/88.
✂️ c) não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir de 90 (novent dias contados a partir da data de sua publicação.
✂️ d) não violaria o princípio da legalidade e só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à data de sua conversão em lei.

2698Q923324 | Direito Ambiental, Área de Preservação Permanente, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João, militante ambientalista, adquire chácara em área rural já degradada, com o objetivo de cultivar alimentos orgânicos para consumo próprio. Alguns meses depois, ele é notificado pela autoridade ambiental local de que a área é de preservação permanente.

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) João é responsável pela regeneração da área, mesmo não tendo sido responsável por sua degradação, uma vez que se trata de obrigação propter rem.
✂️ b) João somente teria a obrigação de regenerar a área caso soubesse do dano ambiental cometido pelo antigo proprietário, em homenagem ao princípio da boa-fé.
✂️ c) O único responsável pelo dano é o antigo proprietário, causador do dano, uma vez que João não pode ser responsabilizado por ato ilícito que não cometeu.
✂️ d) Não há responsabilidade do antigo proprietário ou de João, mas da Administração Pública, em razão da omissão na fiscalização ambiental quando da transmissão da propriedade.