Questões de Concursos OAB

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2782Q24826 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Secretaria de Defesa do Meio Ambiente do Estado X lavrou auto de infração, cominando multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à empresa Explora, em razão da instalação de uma saída de esgoto clandestina em uma lagoa naquele Estado.
A empresa não impugnou o auto de infração lavrado e não pagou a multa aplicada.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A aplicação de penalidade representa exercício do poder disciplinar e autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida, em razão da executoriedade do ato.
✂️ b) A aplicação de penalidade representa exercício do poder de polícia e autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida, em razão da executoriedade do ato.
✂️ c) A aplicação de penalidade representa exercício do poder disciplinar, mas não autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida.
✂️ d) A aplicação de penalidade representa exercício do poder de polícia, mas não autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida.

2783Q923903 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Acerca da desapropriação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Na desapropriação por interesse social, o expropriante tem o prazo de cinco anos, contados da edição do decreto, para iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.
✂️ b) Na desapropriação por interesse social, em regra, não se exige o requisito da indenização prévia, justa e em dinheiro.
✂️ c) O município pode desapropriar um imóvel por interesse social, mediante indenização prévia, justa e em dinheiro.
✂️ d) A desapropriação para fins de reforma agrária da propriedade que não esteja cumprindo a sua função social não será indenizada.

2784Q923653 | Direito Tributário, Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Sr. Afrânio dos Santos, administrador da empresa X, que atua no ramo industrial, percebeu ter efetuado pagamento do IPI maior que o efetivamente devido, ao longo de certo período.

Com base no cenário acima, para fins de aconselhar o administrador acerca da possibilidade de obtenção da restituição do montante recolhido a maior, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não é possível a restituição, pois o pagamento foi espontâneo, incidindo a máxima “quem paga mal paga duas vezes”.
✂️ b) Não é possível a restituição, pois, embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.
✂️ c) Cabe apenas pedido administrativo de restituição, em razão do pagamento indevido.
✂️ d) Cabe pedido judicial de repetição de indébito, desde que a empresa comprove ter assumido o referido encargo, sem tê-lo transferido a terceiro.

2785Q925707 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Os advogados Roberto e Alfredo, integrantes da sociedade Roberto & Alfredo Advogados Associados, há muito atuavam em causas trabalhistas em favor da sociedade empresária “X”. A certa altura, o advogado Armando ingressou na sociedade de advogados. Armando, no entanto, já representava os interesses de ex-empregado da sociedade empresária “X”. Em razão disso, Armando não foi constituído para atuar nas causas do escritório envolvendo a sociedade empresária “X”, continuando, assim, a atuar em favor do ex-empregado. Por outro lado, Roberto e Alfredo não foram constituídos para advogar pelo ex-empregado. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Roberto, Alfredo e Armando agiram correta e eticamente, pois dividiram os clientes, de forma que nenhum deles advogasse, ao mesmo tempo, para clientes com interesses opostos.
✂️ b) Roberto, Alfredo e Armando não agiram corretamente, pois, em causas trabalhistas, os advogados de partes com interesses opostos não podem ter qualquer tipo de relação profissional ou pessoal.
✂️ c) Roberto, Alfredo e Armando não agiram correta e eticamente, pois os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar, em juízo, clientes com interesses opostos.
✂️ d) Roberto, Alfredo e Armando não poderiam ter constituído a sociedade em questão, ainda que Armando deixasse de atuar na causa em favor do ex-empregado.

2786Q25376 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Por meio de contrato verbal, João alugou sua bicicleta a José, que se comprometeu a pagar o aluguel mensal de R$ 100,00 (cem reais), bem como a restituir a coisa alugada ao final do sexto mês de locação. Antes de esgotado o prazo do contrato de locação, João deseja celebrar contrato de compra e venda com Otávio, de modo a transmitir imediatamente a propriedade da bicicleta.

Não obstante a coisa permanecer na posse direta de José, entende-se que

✂️ a) o adquirente Otávio, caso venda a bicicleta antes de encerrado o prazo da locação, deve obrigatoriamente depositar o preço em favor do locatário José.
✂️ b) João não pode celebrar contrato de compra e venda da bicicleta antes de encerrado o prazo da locação celebrada com José.
✂️ c) é possível transmitir imediatamente a propriedade para Otávio, por meio da estipulação, no contrato de compra e venda, da cessão do direito à restituição da coisa em favor de Otávio.
✂️ d) é possível transmitir imediatamente a propriedade para Otávio, por meio da estipulação, no contrato de compra e venda, do constituto possessório em favor de Otávio.

2788Q922916 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

Tratando-se de Recurso Extraordinário ou de Recurso Especial, é correto afirmar:

✂️ a) Por meio desses recursos não se pode pleitear a revisão da matéria de fato. Além disso, os possíveis fundamentos e hipóteses de cabimento, tanto do Recurso Especial quanto do Extraordinário, estão previstos na Constituição Federal
✂️ b) Para que sejam interpostos, é necessário que sejam formados instrumentos, já que esses recursos seguem para os órgãos julgadores, enquanto os autos de que se originaram permanecem arquivados no Tribunal a quo.
✂️ c) Tanto o Recurso Especial quanto o Extraordinário sempre possuem efeito suspensivo, paralisando a decisão impugnada.
✂️ d) O Recurso Especial, ou o Extraordinário, quando interposto contra decisão interlocutória ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão de primeiro grau, ou nas contra-razões de apelação. Importante ressaltar que essa retenção somente se dá no processo de conhecimento.

2789Q923177 | Direito Civil, Do Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Luis, produtor de soja, firmou contrato de empréstimo de um trator com seu vizinho João. No contrato, Luis se comprometeu a devolver o trator 10 dias após o término da colheita. Restou ainda acordado um valor para a hipótese de atraso na entrega.

Considerando o caso acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Caracterizada a mora na devolução do trator, Luiz responderá pelos prejuízos decorrentes de caso fortuito ou de força maior, salvo se comprovar que o dano ocorreria mesmo se houvesse cumprido sua obrigação na forma ajustada.
✂️ b) Por se tratar de hipótese de mora pendente, é indispensável a interpelação judicial ou extrajudicial para que João constitua Luis em mora.
✂️ c) Luis, ainda que agindo dolosamente, não terá responsabilidade pela conservação do trator na hipótese de João recusar-se a receber o bem na data ajustada.
✂️ d) Não caracteriza mora a hipótese de João se recusar a receber o trator na data avençada para não comprometer o espaço físico de seu galpão, vez que é necessária a comprovação de sua culpa e a ausência de justo motivo.

2790Q923701 | Direito Tributário, Impostos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Imóvel de propriedade de sócio da empresa Alfa Corretora e Administradora de Imóveis Ltda. que se dedica à atividade de compra, venda e locação de imóveis, é incorporado ao patrimônio desta para integralização do capital social. Nessa hipótese:

✂️ a) Incidirá Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCM, por tratar-se de transmissão não onerosa à propriedade.
✂️ b) Incidirá Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), de competência do Município da situação do Imóvel.
✂️ c) Não haverá incidência de qualquer imposto de transmissão, por tratar-se de imunidade constitucional.
✂️ d) Incidirá imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por tratar-se de operação normalmente exercida pela sociedade como atividade empresarial.

2791Q923708 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Estado X publicou edital de concorrência para a concessão de uma linha de transporte aquaviário interligando os municípios A e B, situados em seu território, por meio do Rio Azulão. Sobre o tema da concessão de serviços públicos, e considerando os dados acima narrados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A outorga de concessão de serviço público, em regra, se dá em caráter de exclusividade.
✂️ b) O edital de licitação pode prever a utilização de receitas alternativas, provenientes da exploração de placas publicitárias, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.
✂️ c) Não se admite a inserção, no contrato, de cláusula que preveja a arbitragem para a resolução de conflitos.
✂️ d) Na licitação para a concessão de serviços públicos, não se admite a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

2792Q24910 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Primavera do Leste Arrendamento Mercantil S.A. ajuizou ação de reintegração de posse de bem arrendado à sociedade empresária Vila Bela Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda., em face do não pagamento das prestações nos vencimentos. O contrato de arrendamento mercantil prevê resolução de pleno direito em caso de qualquer inadimplemento da arrendatária.

O juiz extinguiu o processo sem resolução de mérito porque

✂️ a) no contrato de arrendamento mercantil, ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.
✂️ b) nos contratos de arrendamento mercantil celebrados entre a arrendadora e as sociedades empresárias é vedada a aposição de cláusula resolutiva expressa.
✂️ c) a ação cabível para a retomada do bem em poder do arrendatário pela arrendadora é a ação de depósito, com pedido de liminar de reintegração de posse.
✂️ d) como no contrato de arrendamento mercantil há opção de compra pela arrendatária, a propriedade da arrendadora é resolúvel, sendo incabível ação possessória.

2793Q924754 | Direito Tributário, Isenção 861 Conceitos de Exclusão do Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Prefeito de um determinado município resolveu conceder isenção de IPTU, por 10 (dez) anos, a proprietários de

imóveis que sejam portadores de deficiência e que realizem investimento nas condições de acessibilidade de suas

propriedades.

Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É possível que o município institua a isenção por meio de decreto.
✂️ b) Tal isenção constitui caso de suspensão da exigibilidade daqueles créditos tributários.
✂️ c) Somente por meio de lei específica municipal pode ser concedida isenção de IPTU.
✂️ d) A isenção concedida em função de determinadas condições, como é o caso, pode ser revogada a qualquer tempo.

2794Q925780 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Diante da crise que se abateu sobre seus negócios, Eriberto contrai empréstimo junto ao seu amigo Jorge, no

valor de R$ 200.000,00, constituindo, como garantia, hipoteca do seu sítio, com vencimento em 20 anos.

Esgotado o prazo estipulado e diante do não pagamento da dívida, Jorge decide executar a hipoteca, mas vem a

saber que o imóvel foi judicialmente declarado usucapido por Jonathan, que o ocupava de forma mansa e pacífica

para sua moradia durante o tempo necessário para ser reconhecido como o novo proprietário do bem.

Diante do exposto, assinale a opção correta.

✂️ a)
Como o objeto da hipoteca não pertence mais a Eriberto, a dívida que ele tinha com Jorge deve serdeclarada extinta.
✂️ b)
Se a hipoteca tiver sido constituída após o início da posse ad usucapionem de Jonathan, o imóvelpermanecerá hipotecado mesmo após a usucapião, em respeito ao princípio da ambulatoriedade.
✂️ c)
Diante da consumação da usucapião, Jorge tem direito de regresso contra Jonathan, haja vista que obem usucapido era objeto de sua garantia.
✂️ d)
Sendo a usucapião um modo de aquisição originária da propriedade, Jonathan pode adquirir apropriedade do imóvel livre da hipoteca que Eriberto constituíra em favor de Jorge.

2798Q922247 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito das garantias e privilégios do crédito tributário.

✂️ a) O rol das garantias do crédito tributário, previsto no CTN, é meramente exemplificativo.
✂️ b) Todos os bens do sujeito passivo respondem pelo crédito tributário, mesmo os hipotecados ou penhorados, salvo se o ônus real for anterior à constituição do respectivo crédito.
✂️ c) Reputam-se extraconcursais os créditos tributários passíveis de concurso de preferências entre as pessoas jurídicas de direito público.
✂️ d) Em quaisquer hipóteses, o crédito tributário tem preferência em relação ao crédito com garantia real.

Questões de Concursos OAB

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2781Q924138 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Pessoa Contra a Honra, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2782Q24826 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2783Q923903 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2784Q923653 | Direito Tributário, Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2785Q925707 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2786Q25376 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2787Q26402 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB

2788Q922916 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

2789Q923177 | Direito Civil, Do Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2790Q923701 | Direito Tributário, Impostos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

2791Q923708 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2792Q24910 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2793Q924754 | Direito Tributário, Isenção 861 Conceitos de Exclusão do Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2794Q925780 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

2795Q923230 | Direito Comercial, Sociedade anônima, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2796Q208239 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2797Q922244 | Direito Processual Penal, Ação Civil Ex Delicto, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

2798Q922247 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2799Q923031 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2800Q923291 | Direito do Trabalho, Equiparação Salarial, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE