Questões de Concursos OAB

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2881Q923584 | Direito Civil, Dos Contratos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Por meio de uma promessa de compra e venda, celebrada por instrumento particular registrada no cartório de Registro de Imóveis e na qual não se pactuou arrependimento, Juvenal foi residir no imóvel objeto do contrato e, quando quitou o pagamento, deparou- se com a recusa do promitente-vendedor em outorgar-lhe a escritura definitiva do imóvel.

Diante do impasse, Juvenal poderá

✂️ a) requerer ao juiz a adjudicação do imóvel, a despeito de a promessa de compra e venda ter sido celebrada por instrumento particular.
✂️ b) usucapir o imóvel, já que não faria jus à adjudicação compulsória na hipótese.
✂️ c) desisitir do negócio e pedir o dinheiro de volta.
✂️ d) exigir a substituição do imóvel prometido à venda por outro, muito embora inexistisse previsão expressa a esse respeito no contrato preliminar

2882Q924100 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Inscrição advogado na OAB, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Suponha que Laércio, advogado regularmente inscrito na OAB/RJ e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, esteja atuando em doze causas na cidade de Belo Horizonte. Nessa situação, Laércio deve

✂️ a) requerer ao Poder Judiciário — com a devida comunicação protocolada junto às respectivas seccionais envolvidas — a transferência de foro, baseando-se no princípio processual do lex fori regit actus.
✂️ b) associar-se a um escritório de advocacia cuja sede se situe na cidade de Belo Horizonte, sob pena de exclusão dos quadros da OAB.
✂️ c) pedir a transferência de sua inscrição para a OAB/MG, sob pena de multa e suspensão.
✂️ d) pedir sua inscrição suplementar na OAB/MG, sob pena de exercício ilegal da profissão e sanção disciplinar.

2886Q925165 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração 513 Poder de Polícia, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Atendendo a uma série de denúncias feitas por particulares, a Delegacia de Defesa do Consumidor (DECON) deflagra uma operação, visando a apurar as condições dos alimentos fornecidos em restaurantes da região central da capital. Logo na primeira inspeção, os fiscais constataram que o estoque de um restaurante tinha produtos com a validade vencida. Na inspeção das instalações da cozinha, apuraram que o espaço não tinha condições sanitárias mínimas para o manejo de alimentos e o preparo de refeições. Os produtos vencidos foram apreendidos e o estabelecimento foi interditado, sem qualquer decisão prévia do Poder Judiciário.

Assinale a alternativa que indica o atributo do poder de polícia que justifica as medidas tomadas pela DECON.

✂️ a) Coercibilidade.
✂️ b) Inexigibilidade.
✂️ c) Autoexecutoriedade.
✂️ d) Discricionariedade.

2887Q925678 | Direito Tributário, Isenção 861 Conceitos de Exclusão do Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

A pessoa jurídica X foi contemplada com isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel utilizado para suas atividades comerciais. A referida isenção foi concedida pelo prazo de 5 (cinco) anos e sob a condição de que o imóvel seja utilizado para a produção de artesanato regional.

Com base no caso apresentado, sobre a referida isenção assinale a opção correta.

✂️ a) Poderá ser suprimida por lei, a qualquer tempo, ainda que o contribuinte atenda à condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.
✂️ b) Não poderá ser suprimida no prazo de 5 (cinco) anos, caso o contribuinte cumpra a condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.
✂️ c) Não poderá ser suprimida no prazo de 5 (cinco) anos, ainda que o contribuinte utilize o imóvel para a realização de atividades comerciais diversas da produção de artesanato regional.
✂️ d) Poderá ser suprimida por decreto, a qualquer tempo, ainda que o contribuinte cumpra a condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.

2888Q860144 | Direito Comercial, Sociedade Simples, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

O sócio de uma sociedade simples que

✂️ a) ceder suas quotas, responde, por dois anos, depois de averbada a modificação do contrato, solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.
✂️ b) ceder parte ou totalidade de suas quotas, poderá fazê- lo sem o consentimento dos demais sócios, desde que tenha participação majoritária no capital social.
✂️ c) contribuir com seus serviços à sociedade, pode empregar- se em atividade estranha à mesma, independentemente de convenção no contrato social, desde que avise os demais sócios.
✂️ d) vier a ser admitido em sociedade já constituída, exime-se das dívidas sociais anteriores à admissão.

2890Q24829 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

José, mestre de obras, foi contratado para realizar a reforma de um escritório no centro da cidade de Niterói. Durante a reforma, José, sem analisar a planta do edifício, derruba uma parede do escritório, com o intuito de unir duas salas contíguas. Dois dias após a derrubada da parede, o prédio desaba, e, no desabamento, morre uma pessoa que estava no local na hora da queda. A perícia consegue apurar que a queda foi provocada pela obra realizada por José, que não poderia derrubar a parede, pois esta seria estrutural no edifício.

Diante dos fatos narrados, assinale a opção que indica a responsabilidade penal de José.

✂️ a) Desabamento doloso em concurso formal com o crime de homicídio doloso.
✂️ b) Desabamento doloso em concurso material com o crime de homicídio culposo.
✂️ c) Desabamento culposo, circunstanciado pela causa de aumento de pena em razão da morte culposa da vítima.
✂️ d) Desabamento culposo, circunstanciado pela causa de aumento de pena em razão da morte dolosa da vítima.

2891Q862974 | Direito Constitucional, Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Apolônio foi aprovado em concurso público para o provimento do cargo de auditor fiscal da receita federal, alcançando a sexta colocação na classificação geral. O edital prevê a existência de cinco vagas, a serem preenchidas ao longo do prazo de validade do concurso, que é de dois anos, prorrogável por igual período. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Apolônio tem direito subjetivo a ser nomeado para o cargo em questão.
✂️ b) A prorrogação do prazo de validade do concurso público é ato discricionário da administração.
✂️ c) O prazo de validade estabelecido para o concurso viola os limites estabelecidos na Constituição da República.
✂️ d) Caso venha a ser investido no cargo, Apolônio se submeterá ao regime celetista até que se expire o prazo de validade do concurso.

2892Q923940 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à disciplina constitucional relativa ao processo legislativo, assinale a opção correta.

✂️ a) É da iniciativa reservada do STJ a lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura.
✂️ b) O presidente da República dispõe de 48 horas para vetar um projeto de lei, contadas da data de seu recebimento, devendo, dentro de 24 horas, comunicar os motivos do veto ao presidente do Senado Federal.
✂️ c) A delegação legislativa é instituto de índole excepcional, devendo ser solicitada pelo presidente da República ao Congresso Nacional.
✂️ d) O presidente da República poderá solicitar urgência para votação de projetos de lei da iniciativa tanto de deputados federais quanto de senadores.

2896Q924746 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

À vista de todos e sem o emprego de qualquer tipo de violência, o pequeno agricultor Joventino adentra terreno vazio, constrói ali sua moradia e uma pequena horta para seu sustento, mesmo sabendo que o terreno é de propriedade de terceiros.

Sem ser incomodado, exerce posse mansa e pacífica por 2 (dois) anos, quando é expulso por um grupo armado comandado por Clodoaldo, proprietário do terreno, que só tomou conhecimento da presença de Joventino no imóvel no dia anterior à retomada.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Como não houve emprego de violência, Joventino não pode ser considerado esbulhador.
✂️ b)
Clodoaldo tem o direito de retomar a posse do bem mediante o uso da força com base no desforçoimediato, eis que agiu imediatamente após a ciência do ocorrido.
✂️ c)
Tendo em vista a ocorrência do esbulho, Joventino deve ajuizar uma ação possessória contraClodoaldo, no intuito de recuperar a posse que exercia.
✂️ d)
Na condição de possuidor de boa-fé, Joventino tem direito aos frutos e ao ressarcimento dasbenfeitorias realizadas durante o período de exercício da posse.

2897Q860748 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Acerca das modalidades de extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A renúncia configura modalidade de extinção por meio da qual são extintos os efeitos do ato por motivo de interesse público.
✂️ b) A cassação configura modalidade de extinção em que a retirada do ato decorre de razões de oportunidade e conveniência.
✂️ c) A revogação configura modalidade de extinção que ocorre quando a retirada do ato se dá por ter sido praticado em contrariedade com a lei.
✂️ d) A caducidade configura modalidade de extinção em que ocorre a retirada do ato por ter sobrevindo norma jurídica que tornou inadmissível situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.

2899Q25709 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, em relação aos crimes de responsabilidade por atos do Presidente da República, é correto afirmar:

✂️ a) O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) Admitida a acusação contra o Presidente da República, pela maioria absoluta do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
✂️ c) Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão. Além disso, o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
✂️ d) O Presidente ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, pelo prazo de cento e vinte dias. Mas se o julgamento não estiver concluído nesse prazo, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo, vedada, porém, enquanto não concluído o julgamento, a edição de medidas provisórias.

2900Q922502 | Direito Processual Penal, Liberdade provisória e relaxamento de prisão, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O deputado M é um famoso político do Estado Y, e tem grande influência no governo estadual, em virtude das posições que já ocupou, como a de Presidente da Assembleia Legislativa. Atualmente, exerce a função de Presidente da Comissão de Finanças e Contratos. Durante a reunião semestral com as empresas interessadas em participar das inúmeras contratações que a Câmara fará até o final do ano, o deputado M exigiu do presidente da empresa Z R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para que esta pudesse participar da concorrência para a realização das obras na sede da Câmara dos Deputados.

O presidente da empresa Z, assustado com tal exigência, visto que sua empresa preenchia todos os requisitos legais para participar das obras, compareceu à Delegacia de Polícia e informou ao Delegado de Plantão o ocorrido, que o orientou a combinar a entrega da quantia para daqui a uma semana, oportunidade em que uma equipe de policiais estaria presente para efetuar a prisão em flagrante do deputado. No dia e hora aprazados para a entrega da quantia indevida, os policiais prenderam em flagrante o deputado M quando este conferia o valor entregue pelo presidente da empresa Z.

Na qualidade de advogado contratado pelo Deputado, assinale a alternativa que indica a peça processual ou pretensão processual, exclusiva de advogado, cabível na hipótese acima.

✂️ a) Liberdade Provisória.
✂️ b) Habeas Corpus.
✂️ c) Relaxamento de Prisão.
✂️ d) Revisão Criminal.

Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2881Q923584 | Direito Civil, Dos Contratos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2882Q924100 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Inscrição advogado na OAB, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2883Q925384 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2884Q925898 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2885Q922572 | Direito Penal, Erro de Tipo e Erro de Proibição, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

2886Q925165 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração 513 Poder de Polícia, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2887Q925678 | Direito Tributário, Isenção 861 Conceitos de Exclusão do Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2888Q860144 | Direito Comercial, Sociedade Simples, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

2889Q860153 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2890Q24829 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2891Q862974 | Direito Constitucional, Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2892Q923940 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2893Q924207 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2894Q24896 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2895Q923203 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2896Q924746 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2897Q860748 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2898Q922730 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

2899Q25709 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB

2900Q922502 | Direito Processual Penal, Liberdade provisória e relaxamento de prisão, Primeira Fase OAB, OAB, FGV