Questões de Concursos OAB

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2922Q924834 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Presidente da República tem dúvidas sobre como proceder em determinado projeto de lei que vem gerando muitas críticas na imprensa. No décimo quarto dia útil do prazo para sancionar ou vetar o referido projeto de lei, o Chefe do Executivo consulta o Advogado-Geral da União para saber os efeitos jurídicos que adviriam do transcurso do prazo de quinze dias úteis sem a adoção de nenhuma providência expressa, simplesmente permanecendo silente.

De acordo com a sistemática constitucional, essa situação implicaria

✂️ a) veto total, que ainda será apreciado em sessão conjunta das casas do Congresso Nacional.
✂️ b) sanção tácita, o que não exclui a possibilidade de o Chefe do Poder Executivo promulgar a lei.
✂️ c) sanção tácita, o que convalida eventual vício de iniciativa, ainda que da lei decorra aumento de despesa.
✂️ d) veto parcial, que ainda será apreciado em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

2923Q922541 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A discussão a respeito das funções executiva, legislativa e judiciária parece se acirrar em torno dos limites do seu exercício pelos três tradicionais Poderes. Nesse sentido, sobre a estrutura adotada pela Constituição brasileira de 1988, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O exercício da função legislativa é uma atribuição concedida exclusivamente ao Poder Legislativo, como decorrência natural de ser considerado o Poder que mais claramente representa o regime democrático.
✂️ b) O exercício da função jurisdicional é atribuição privativa do Poder Judiciário, embora se possa dizer que o Poder Executivo, no uso do seu poder disciplinar, também faça uso da função jurisdicional.
✂️ c) O exercício de funções administrativas, judiciárias e legislativas deve respeitar a mais estrita divisão de funções, não existindo possibilidade de que um Poder venha a exercer, atipicamente, funções afetas a outro Poder.
✂️ d) A produção de efeitos pelas normas elaboradas pelos Poderes Legislativo e Executivo pode ser limitada pela atuação do Poder Judiciário, no âmbito de sua atuação típica de controlar a constitucionalidade ou a legalidade das normas do sistema.

2926Q860116 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Do Direito a pofissionalização e à proteção no trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Washington, adolescente com 14 (quatorze) anos, movido pelo desejo de ajudar seus genitores no sustento do núcleo familiar pobre, pretende iniciar atividade laborativa como ensacador de compras na pequena mercearia Tudo Tem, que funciona 24h, localizada em sua comunidade. Recentemente, esta foi pacificada pelas Forças de Segurança Nacional. Tendo como substrato a tutela do Estatuto da Criança e do Adolescente no tocante ao Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Washington poderá ser contratado como ensacador de compras, mesmo não sendo tal atividade de aprendizagem, pois, como já possui 14 (quatorz anos, tem discernimento suficiente para firmar o contrato de trabalho e, assim, prestar auxílio material aos seus pais, adotando a louvável atitude de preferir o trabalho às ruas.
✂️ b) Como a comunidade onde reside Washington foi pacificada pelas forças de paz, não há falar em local perigoso ou insalubre para o menor; assim, poderá o adolescente exercer a carga horária laborativa no período das 22h às 24h, sem qualquer restrição legal, desde que procure outra atividade laborativa que seja de formação técnico-profissional.
✂️ c) Washington não poderá trabalhar na mercearia como ensacador de compras, pois tal atividade não é enquadrada como de formação técnico-profissional; portanto, não se pode afirmar que o menor exercerá atividade laborativa na condição de aprendiz.
✂️ d) Na condição de aprendiz, não é necessário que o adolescente goze de horário especial compatível com a garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.

2927Q924656 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O apartamento de João é invadido e, entre outras coisas, um paletó é furtado. Três meses depois, João descobre que o seu paletó está sendo usado por Ricardo. Ao ser confrontado, Ricardo esclarece que adquiriu o paletó há um mês de um brechó, que o mantinha exposto no mostruário. Alegou ainda que adquiriu a roupa sem saber que era proveniente de furto. Em prova do alegado, Ricardo exibe documento comprobatório da compra do paletó feita no brechó. Tendo em vista a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Ricardo não é o legítimo proprietário do paletó, pois o adquiriu do brechó, que não era o verdadeiro dono da coisa.
✂️ b) Ricardo é o legítimo proprietário do paletó, uma vez que o adquiriu de boa-fé, em estabelecimento comercial, que, nas circunstâncias do caso, aparentava ser o dono da coisa.
✂️ c) Ricardo é o legítimo proprietário do paletó, mas deve indenizar João, entregando-lhe soma equivalente ao preço que pagou ao brechó.
✂️ d) Ricardo não é o legítimo proprietário do paletó, uma vez que o comprou do brechó apenas dois meses depois do furto sofrido por João.

2928Q927747 | Direito Penal, Lei penal no espaço, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

Maria, brasileira e residente no Brasil, resolveu viajar para o exterior e lá praticar o delito de embriaguez ao volante, que, embora típico no Brasil, no país onde seria praticado não é tipificado. Ao retornar ao Brasil, os fatos foram noticiados às autoridades competentes.
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Maria está sujeita à extraterritorialidade da lei penal brasileira em razão da sua nacionalidade, podendo responder pelo ilícito praticado.
✂️ b) Maria não poderá responder pelo fato, tendo em vista a inaplicabilidade da lei brasileira a fatos ocorridos fora dos limites territoriais do país.
✂️ c) Maria não poderá responder pelo fato, tendo em vista que é necessário que a incriminação da conduta se verifique no local do fato e no Brasil, simultaneamente.
✂️ d) Maria está sujeita à extraterritorialidade da lei penal brasileira, em razão de a lei em vigor no Estado de sua residência determinar o regime jurídico que lhe é aplicável.

2929Q924179 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em Direito Tributário, cumpre à lei ordinária:

✂️ a) estabelecer a cominação ou dispensa de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.
✂️ b) estabelecer a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos em matéria de ISS.
✂️ c) estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
✂️ d) estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.

2930Q923677 | Direito Processual Penal, Prova ilícita, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A respeito da prova no processo penal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A prova objetiva demonstra a existência/inexistência de um determinado fato ou a veracidade/falsidade de uma determinada alegação. Todos os fatos, em sede de processo penal, devem ser provados.
✂️ b) São consideradas provas ilícitas aquelas obtidas com a violação do direito processual. Por outro lado, são consideradas provas ilegítimas as obtidas com a violação das regras de direito material.
✂️ c) As leis em geral e os costumes não precisam ser comprovados.
✂️ d) A lei processual pátria prevê expressamente a inadmissibilidade da prova ilícita por derivação, perfilhando-se à “teoria dos frutos da árvore envenenada” (“fruits of poisonous tree”).

2933Q922967 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

No Tribunal do Júri, se o acusado é denunciado por tentativa de homicídio, e, posteriormente, ainda durante o processo, se constata que a vítima faleceu em face da conduta inicial do acusado, pode o defensor, assistindo ao Ministério Público, solicitar

✂️ a) que haja, por parte do Ministério Público, o aditamento da imputação por homicídio consumado ao invés de homicídio tentado.
✂️ b) ao Ministério Público que instaure novo processo criminal, agora por homicídio consumado.
✂️ c) ao final do processo a suficiente aplicação do art. 383, do CPP.
✂️ d) ao juiz que adite a denúncia, substituindo a acusação de homicídio tentado por homicídio consumado.

2934Q925020 | Direito Penal, Crimes contra a Dignidade Sexual, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Analise os fragmentos a seguir:

I. João constrange Maria, por meios violentos, a ter com ele relação sexual. Em virtude da violência empregada

para a consumação do ato, Maria sofre lesões corporais de natureza grave que a levam a óbito.

II. Joaquim constrange Benedita, por meio de grave ameaça, a ter com ele relação sexual. Após o coito Benedita

falece em decorrência de ataque cardíaco, pois padecia, desde criança, de cardiopatia grave, condição

desconhecida por Joaquim.

A partir das situações apresentadas nos fragmentos I e II, os delitos cometidos são, respectivamente,

✂️ a) estupro qualificado pelo resultado morte e estupro qualificado pelo resultado morte.
✂️ b) estupro em concurso com lesão corporal seguida de morte e estupro simples.
✂️ c)
estupro qualificado pelo resultado morte e estupro em concurso com homicídio preterdoloso.
✂️ d) estupro qualificado pelo resultado morte e estupro simples.

2935Q925795 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Mediante o emprego de violência, Mélvio esbulhou a posse da Fazenda Vila Feliz. A vítima do esbulho, Cassandra, ajuizou ação de reintegração de posse em face de Mélvio após um ano e meio, o que impediu a concessão de medida liminar em seu favor. Passados dois anos desde a invasão, Mélvio teve que trocar o telhado da casa situada na fazenda, pois estava danificado. Passados cinco anos desde a referida obra, a ação de reintegração de posse transitou em julgado e, na ocasião, o telhado colocado por Mélvio já se encontrava severamente danificado. Diante de sua derrota, Mélvio argumentou que faria jus ao direito de retenção pelas benfeitorias erigidas, exigindo que Cassandra o reembolsasse.

A respeito do pleito de Mélvio, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Mélvio não faz jus ao direito de retenção por benfeitorias, pois sua posse é de má-fé e as benfeitorias, ainda que necessárias, não devem ser indenizadas, porque não mais existiam quando a ação de reintegração de posse transitou em julgado.
✂️ b) Mélvio é possuidor de boa-fé, fazendo jus ao direito de retenção por benfeitorias e devendo ser indenizado por Cassandra com base no valor delas.
✂️ c) Mélvio é possuidor de má-fé, não fazendo jus ao direito de retenção por benfeitorias, mas deve ser indenizado por Cassandra com base no valor delas.
✂️ d) Mélvio é possuidor de má-fé, fazendo jus ao direito de retenção por benfeitorias e devendo ser indenizado pelo valor atual delas.

2936Q925821 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Juarez da Silva, advogado, professor adjunto de Direito Administrativo em determinada Universidade Federal, foi procurado, na qualidade de advogado, por um grupo de funcionários públicos federais que desejavam ajuizar determinada ação contra a União. Pode Juarez aceitar a causa, advogando contra a União?

✂️ a)
Não. Juarez não pode aceitar a causa, pois está impedido de exercer a advocacia contra a FazendaPública que o remunera.
✂️ b)
Sim. Juarez poderá aceitar a causa, pois o impedimento de exercício da advocacia contra a FazendaPública que remunera os advogados que são servidores públicos não inclui a hipótese de docentes decursos jurídicos.
✂️ c)
Sim. Juarez poderá aceitar a causa, pois não há nenhum tipo de impedimento para o exercício daadvocacia por servidores públicos.
✂️ d)
Não. Juarez não poderá aceitar a causa, pois exerce o cargo de professor universitário, que éincompatível com o exercício da advocacia.

2939Q925854 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Bruna compareceu à Delegacia e narrou que foi vítima de um crime de ameaça, delito este de ação penal pública condicionada à representação, que teria sido praticado por seu marido Rui, em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. Disse, ainda, ter interesse que seu marido fosse responsabilizado criminalmente por seu comportamento. O procedimento foi encaminhado ao Ministério Público, que ofereceu denúncia em face de Rui pela prática do crime de ameaça (Art. 147 do Código Penal, nos termos da Lei nº 11.340/06). Bruna, porém, comparece à Delegacia, antes do recebimento da denúncia, e afirma não mais ter interesse na responsabilização penal de seu marido, com quem continua convivendo. Posteriormente, Bruna e Rui procuram o advogado da família e informam sobre o novo comparecimento de Bruna à Delegacia. Considerando as informações narradas, o advogado deverá esclarecer que

✂️ a) a retratação de Bruna, perante a autoridade policial, até o momento, é irrelevante e não poderá ser buscada proposta de suspensão condicional do processo.
✂️ b) a retratação de Bruna, perante a autoridade policial, até o momento, é válida e suficiente para impedir o recebimento da denúncia
✂️ c) não cabe retratação do direito de representação após o oferecimento da denúncia; logo, a retratação foi inválida.
✂️ d) não cabe retratação do direito de representação nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, e nem poderá ser buscada proposta de transação penal.

2940Q25264 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Heitor, solteiro e pai de dois filhos também solteiros (Roberto, com trinta anos de idade, e Leonardo, com vinte e oito anos de idade), vem a falecer, sem deixar testamento. Roberto, não tendo interesse em receber a herança deixada pelo pai, a ela renuncia formalmente por meio de instrumento público. Leonardo, por sua vez, manifesta inequivocamente o seu interesse em receber a herança que lhe caiba.

Sabendo-se que Margarida, mãe de Heitor, ainda é viva e que Roberto possui um filho, João, de dois anos de idade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Roberto não pode renunciar à herança, pois acarretará prejuízos a seu filho, João, menor de idade.
✂️ b) Roberto pode renunciar à herança, o que ocasionará a transferência de seu quinhão para João, seu filho.
✂️ c) Roberto pode renunciar à herança, e, com isso, o seu quinhão será acrescido à parte da herança a ser recebida por Leonardo, seu irmão.
✂️ d) Roberto pode renunciar à herança, ocasionando a transferência de seu quinhão para Margarida, sua avó, desde que ela aceite receber a herança.

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2921Q923554 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2922Q924834 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2923Q922541 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2924Q924363 | Direito Constitucional, Estado de defesa e estado de sítio, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2925Q923856 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE