Questões de Concursos OAB

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2981Q922985 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Das Relações com o cliente, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca das disposições relativas a mandato judicial previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB, julgue os itens subsequentes.
I A revogação do mandato judicial por vontade do cliente desobriga-o do pagamento das verbas honorárias contratadas, sendo, em razão disso, retirado do advogado o direito de receber eventuais honorários de sucumbência.

II Tanto o mandato judicial quanto o extrajudicial devem ser outorgados coletivamente aos advogados que integrem a sociedade de que façam parte e exercidos no interesse do cliente, respeitada a liberdade de defesa.

III Os mandatos judicial e extrajudicial não se extinguem pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa.
Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item III está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.

2984Q923526 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Órgãos da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa correta:

I. Os empregados da OAB, ressalvadas as situações consolidadas anteriormente ao vigente Estatuto da Advocacia e da OAB, são contratados pelo regime celetista, independentemente de concurso público.

II. Cabe recurso das decisões da Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados ao Conselho Federal.

III. As Conferências dos Advogados, Nacional e Estaduais, devem ocorrer a cada três anos, em data não coincidente com o ano eleitoral.

IV. O Presidente do Conselho Seccional pode interpor maioria pelo respectivo Conselho.

✂️ a) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

2985Q924067 | Direito Comercial, Títulos de crédito, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

A duplicata é um título de crédito

✂️ a) sem natureza causal, podendo ser emitida independentemente de uma fatura.
✂️ b) de natureza causal porque decorre da existência de uma fatura emitida em virtude de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviços.
✂️ c) de natureza causal porque decorre da existência de uma fatura emitida em virtude de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviços, cuja cobrança contra o sacado prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data do vencimento do título.
✂️ d) sem natureza causal, podendo ser emitida independentemente de uma fatura, cuja cobrança contra o avalista e seus endossantes prescreve em 03 (três) anos, contados da data do protesto.

2986Q924924 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Casal de brasileiros, domiciliado na Itália, passa regularmente férias duas vezes por ano no Brasil. Nas férias de

dezembro, o casal visitou uma entidade de acolhimento institucional na cidade do Rio de Janeiro, encantando-se

com Ana, criança de oito anos de idade, já disponível nos cadastros de habilitação para adoção nacional e

internacional. Almejando adotar Ana, consultam advogado especialista em infância e juventude.

Assinale a opção que apresenta a orientação jurídica correta pertinente ao caso.

✂️ a)
Ingressar com pedido de habilitação para adoção junto à Autoridade Central Estadual, pois sãobrasileiros e permanecem, duas vezes por ano, em território nacional.
✂️ b)
Ingressar com pedido de habilitação para adoção no Juízo da Infância e da Juventude e, após ahabilitação, ajuizar ação de adoção.
✂️ c) Ajuizar ação de adoção requerendo, liminarmente, a guarda provisória da criança.
✂️ d)
Ingressar com pedido de habilitação junto à Autoridade Central do país de acolhida, para que esta,após a habilitação do casal, envie um relatório para a Autoridade Central Estadual e para a AutoridadeCentral Federal Brasileira, a fim de que obtenham o laudo de habilitação à adoção internacional.

2988Q925203 | Direito Tributário, Impostos da União, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O laboratório de análises clínicas X realizou a importação de equipamento eletrônico necessário para a realização de alguns exames. Por ocasião do desembaraço aduaneiro, foi-lhe exigido o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cuja base de cálculo correspondia a 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente, acrescido do Imposto de Importação (II), das taxas exigidas para a entrada do produto no país e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo laboratório. Sobre a exigência feita, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
É ilegal, pois, além dos acréscimos, a base de cálculo está sendo de 150% do preço corrente doequipamento no mercado atacadista da praça do remetente.
✂️ b)
É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente ao imposto de importação.
✂️ c)
É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente às taxas exigidas para aentrada do produto no país.
✂️ d)
É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente aos encargos cambiaisefetivamente pagos pelo laboratório.

2990Q922661 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.868/1999.

✂️ a) Tal medida não poderá ser apreciada em período de recesso ou férias, visto que é imperioso que seja concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do STF, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado.
✂️ b) Essa medida cautelar só poderá ser concedida se ouvidos, previamente, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República.
✂️ c) A decisão proferida em sede de cautelar, seja ela concessiva ou não, será dotada de eficácia contra todos, com efeito ex nunc, salvo se o STF entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
✂️ d) O relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações e a manifestação do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, sucessivamente, submeter o processo diretamente ao STF, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

2991Q925733 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Jorge, engenheiro e construtor, firma, em seu escritório, contrato de empreitada com Maria, dona da obra. Na

avença, foi acordado que Jorge forneceria os materiais da construção e concluiria a obra, nos termos do projeto,

no prazo de seis meses. Acordou-se, também, que o pagamento da remuneração seria efetivado em duas

parcelas: a primeira, correspondente à metade do preço, a ser depositada no prazo de 30 (trinta) dias da

assinatura do contrato; e a segunda, correspondente à outra metade do preço, no ato de entrega da obra

concluída.

Maria, cinco dias após a assinatura da avença, toma conhecimento de que sobreveio decisão em processo judicial

que determinou a penhora sobre todo o patrimônio de Jorge, reconhecendo que este possui dívida substancial

com um credor que acaba de realizar ato de constrição sobre todos os seus bens (em virtude do valor elevado da

dívida).

Diante de tal situação, Maria pode

✂️ a)
recusar o pagamento do preço até que a obra seja concluída ou, pelo menos, até o momento em queo empreiteiro prestar garantia suficiente de que irá realizá-la.
✂️ b)
resolver o contrato por onerosidade excessiva, haja vista que o fato superveniente e imprevisíveltornou o acordo desequilibrado, afetando o sinalagma contratual.
✂️ c)
exigir o cumprimento imediato da prestação (atividade de construção), em virtude do vencimentoantecipado da obrigação de fazer, a cargo do empreiteiro.
✂️ d)
desistir do contrato, sem qualquer ônus, pelo exercício do direito de arrependimento, garantido emrazão da natureza de contrato de consumo.

2992Q925222 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Dirce Reis trabalha como advogada e presta apoio jurídico aos empreendedores da cidade de São Francisco interessados na constituição de sociedades cooperativas. Um grupo de prestadores de serviços procurou a consultora para receber informações sobre o funcionamento de uma cooperativa. Sobre as regras básicas de funcionamento de uma cooperativa, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O estatuto da cooperativa deve ser aprovado previamente pela Junta Comercial do Estado da Federação onde estiver a sede, sendo arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
✂️ b) Na sociedade cooperativa, cada sócio tem direito a um só voto nas deliberações sociais, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação.
✂️ c) A responsabilidade dos sócios de uma cooperativa é sempre limitada ao valor do capital social, mas todos respondem solidária e ilimitadamente pela sua integralização.
✂️ d) Sob pena de nulidade, o capital social da cooperativa deverá ser igual ou superior a 100 salários mínimos, que também será variável durante toda sua existência.

2993Q926000 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

O Tribunal de Ética e Disciplina de certo Conselho Seccional da OAB decidiu pela suspensão preventiva do

advogado Hélio, acusado em processo disciplinar. Hélio, todavia, interpôs o recurso cabível contra tal decisão.

Considerando as regras sobre os recursos em processos que tramitam perante a OAB, bem como a situação

descrita, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Em regra, os recursos em processos que tramitam perante a OAB têm efeito suspensivo. Assim, nocaso narrado, o recurso interposto por Hélio será dotado do aludido efeito.
✂️ b)
Em regra, os recursos em processos que tramitam perante a OAB não têm efeito suspensivo. Todavia,nesse caso, excepcionalmente, pode ser atribuído o efeito, se demonstrada a probabilidade deprovimento ou se, sendo relevante a fundamentação, o recorrente indicar risco de dano grave ou dedifícil reparação.
✂️ c)
Em regra, os recursos em processos que tramitam perante a OAB têm efeito suspensivo. Todavia, orecurso manejado por Hélio se inclui em hipótese excepcional, na qual é vedado o efeito suspensivo.
✂️ d)
Em regra, os recursos em processos que tramitam perante a OAB não têm efeito suspensivo, nãosendo permitida a concessão de tal efeito por decisão da autoridade julgadora. Assim, no casonarrado, o recurso interposto por Hélio não será dotado de efeito suspensivo.

2994Q924988 | Direito Processual Penal, Dos Processos Espécie, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Cristiano, Luiz e Leonel pela prática do crime de associação para o tráfico. Na audiência designada para realização dos interrogatórios, Cristiano, preso em outra unidade da Federação, foi interrogado através de videoconferência. Luiz foi interrogado na presença física do magistrado e respondeu às perguntas realizadas. Já Leonel optou por permanecer em silêncio.

Sobre o interrogatório, considerando as informações narradas, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O interrogatório judicial, notadamente após o advento da Lei nº 10.792/2003, deve ser interpretado apenas como meio de prova e não também como ato de defesa dos acusados.
✂️ b) Luiz, ainda que não impute crime a terceiro, não poderá mentir sobre os fatos a ele imputados, apesar de poder permanecer em silêncio.
✂️ c) A defesa técnica de Cristiano não poderá, em hipótese alguma, formular perguntas para o corréu Luiz.
✂️ d) O interrogatório por videoconferência de Cristiano pode ser considerado válido se fundamentado, pelo magistrado, no risco concreto de fuga durante o deslocamento.

2995Q922942 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situem os potenciais hidroenergéticos.
✂️ b) No âmbito da legislação concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais ou especiais, sem prejuízo da competência suplementar dos estados, do DF e dos municípios.
✂️ c) A competência residual, ainda que em matéria tributária, como a instituição de novos impostos, é dos estados e do DF.
✂️ d) A competência privada da União para legislar sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorização da União.

2996Q922449 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação às modalidades de restrição do Estado sobre a propriedade.

✂️ a) As limitações administrativas consubstanciam obrigações de caráter específico a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade, que confere ao titular o poder de usar, gozar e dispor da coisa do modo como melhor lhe convier.
✂️ b) O tombamento, que configura instituição de direito real de natureza pública, impõe ao proprietário a obrigação de suportar ônus parcial sobre o imóvel e não afeta o caráter absoluto do direito de propriedade.
✂️ c) A servidão administrativa afeta a exclusividade do direito de propriedade, visto que transfere a outrem faculdades de uso e gozo.
✂️ d) A requisição de imóveis é restrição imposta ao proprietário que não utiliza adequadamente a sua propriedade.

2997Q925031 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Você advoga na Procuradoria Geral do Estado em que reside. Em uma tarde, recebe um telefonema urgente do diretor da Penitenciária Anhanguera, que deseja fazer uma consulta de viva voz. Diz o diretor que está com duas pessoas identificadas como membros do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e que elas estão requerendo acesso imediato às instalações da penitenciária, onde pretendem gravar entrevistas com alguns presos. Também estão solicitando acesso aos registros relativos ao tratamento conferido aos presos.

Com base nas normas de funcionamento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, cabe a você informar corretamente ao diretor que

✂️ a)
os membros do MNPCT não possuem direito de acesso às penitenciárias, devendo a visita ser tratadapreviamente com a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado.
✂️ b)
tanto o acesso à penitenciária quanto o acesso aos registros relativos ao tratamento conferido aospresos, depende de autorização judiciária expedida pelo juiz da Vara de Execução Penal da Comarcaonde fica a Penitenciária.
✂️ c)
o acesso dos membros do MNPCT às instalações da penitenciária deve ser liberado, mas a gravaçãode entrevistas e o acesso aos registros relativos ao tratamento conferido aos presos devem sernegados.
✂️ d)
o acesso às instalações da penitenciária aos membros do MNPCT deve ser liberado, bem comofornecidos os registros solicitados e permitida a gravação das entrevistas com os presos.

3000Q923791 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direito a Educação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com forte inspiração constitucional, a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, consagra a doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, assegurando-lhes direitos fundamentais, entre os quais o direito à educação. Igualmente, é-lhes franqueado o acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, preparando-os para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, fornecendo-lhes elementos para seu pleno desenvolvimento e realização como pessoa humana. De acordo com as disposições expressas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

✂️ a) toda criança e todo adolescente têm direito a serem respeitados por seus educadores, mas não poderão contestar os critérios avaliativos, uma vez que estes são estabelecidos pelas instâncias educacionais superiores, norteados por diretrizes fiscalizadas pelo MEC.
✂️ b) é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, mas sem a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
✂️ c) não existe obrigatoriedade de matrícula na rede regular de ensino àqueles genitores ou responsáveis pela criança ou adolescente que, por convicções ideológicas, políticas ou religiosas, discordem dos métodos de educação escolástica tradicional para seus filhos ou pupilos.
✂️ d) os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, a reiteração de faltas injustificadas e a evasão escolar, esgotados os recursos escolares, assim como os elevados níveis de repetência.

Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2981Q922985 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Das Relações com o cliente, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2982Q921983 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2983Q922751 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

2984Q923526 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Órgãos da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

2985Q924067 | Direito Comercial, Títulos de crédito, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

2986Q924924 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2987Q922381 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

2988Q925203 | Direito Tributário, Impostos da União, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2989Q925975 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2990Q922661 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2991Q925733 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

2992Q925222 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

2993Q926000 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

2994Q924988 | Direito Processual Penal, Dos Processos Espécie, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2995Q922942 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2996Q922449 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2997Q925031 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2998Q922221 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2999Q923513 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

3000Q923791 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direito a Educação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV