Questões de Concursos OAB

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3001Q923541 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Em obediência ao que dispõe o Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado que, por motivos pessoais, não mais deseje continuar patrocinando determinada causa deve

✂️ a) renunciar ao mandato e continuar representando seu cliente por trinta dias, salvo se este constituir novo advogado antes do término do prazo.
✂️ b) fazer um substabelecimento sem reservas de poderes para outro advogado e depois comunicar o fato ao cliente.
✂️ c) comunicar ao cliente a renúncia ao mandato e funcionar no processo nos dez dias subsequentes, caso outro advogado não se habilite antes.
✂️ d) comunicar ao cliente a desistência do mandato e indicar outro advogado para a causa, o qual deve ser, obrigatoriamente, contratado pelo cliente.

3002Q923065 | Direitos Humanos, Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Sobre as denúncias e o sistema de responsabilização por violação de Direitos Humanos, perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Comissão poderá responsabilizar tanto o Estado como as pessoas naturais e jurídicas, de direito público ou privado, que cometeram a violação, solidariamente.
✂️ b) A Comissão não possui competência para responsabilizar a pessoas naturais, podendo apenas determinar a responsabilidade das pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que cometeram a violação.
✂️ c) A Comissão poderá responsabilizar tanto o Estado como as pessoas naturais e jurídicas, de direito público ou privado, que cometeram a violação. Neste caso a responsabilidade do Estado será subsidiária.
✂️ d) A Comissão não possui competência para atribuir responsabilidades individuais, podendo apenas determinar a responsabilidade internacional de um Estado membro da OEA.

3003Q923074 | Direito do Consumidor, Publicidade enganosa e abusiva, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca da disciplina jurídica da proteção contratual do consumidor, assinale a opção correta.

✂️ a) A lei confere ao consumidor a possibilidade de desistir do contrato, no prazo máximo de quinze dias a contar do recebimento do produto, no caso de contratação de fornecimento de produtos ocorrida fora do estabelecimento empresarial.
✂️ b) Reputam-se nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que infrinjam normas ambientais ou possibilitem a violação dessas normas.
✂️ c) A garantia contratual exclui a garantia legal, desde que conferida mediante termo escrito que discipline, de maneira adequada, a constituição daquela garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar para o seu exercício.
✂️ d) A lei limita a 10% do valor da prestação as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo, no caso de fornecimento de produtos que envolva concessão de financiamento ao consumidor.

3004Q923090 | Direito Processual Penal, Teoria geral da nulidade, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca das nulidades, assinale a opção correta de acordo com o CPP.

✂️ a) A incompetência do juiz é causa de nulidade, ao passo que a sua suspeição é mera irregularidade.
✂️ b) A falta de intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública, é causa de nulidade.
✂️ c) Uma vez declarada a nulidade de um ato, esta causará a dos atos que dele indiretamente dependam ou sejam consequência.
✂️ d) As omissões da denúncia, da queixa ou da representação não poderão ser supridas, ainda que antes da sentença final.

3005Q922326 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Délio Maranhão afirma: Em face do art. 468 da Consolidação, no direito brasileiro o jus variandi somente poderá ser admitido dentro de limites muito estritos, sob pena de se tornar letra morta essa disposição legal, viga mestra de nossa legislação do trabalho e principal garantia do empregado contra o arbítrio do empregador. (in. Instituições de Direito do Trabalho, vol.1). Assinale, dentre as alternativas, aquela que se vincula corretamente à passagem acima transcrita:

✂️ a) princípio da inalterabilidade bilateral do contrato de trabalho;
✂️ b) princípio da inalterabilidade absoluta dos contratos;
✂️ c) princípio da inalterabilidade unilateral do contrato de trabalho;
✂️ d) princípio da primazia da realidade.

3006Q922586 | Direito Internacional Privado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A respeito da autorização de trabalho a estrangeiro com vínculo empregatício no Brasil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Trata-se de ato administrativo de competência do Ministério do Trabalho, para efeito de requerimento de visto permanente e/ou temporário, a estrangeiros que desejem trabalhar no Brasil.
✂️ b) O empregador deve se comprometer com o treinamento profissional, mas não é necessário haver correlação entre a atividade que o estrangeiro exercerá e sua qualificação/experiência anterior.
✂️ c) O empregador que pretender importar mão de obra deverá manter pelo menos metade das vagas da empresa ocupadas por brasileiros, que também devem responder por, pelo menos, metade da folha de salários.
✂️ d) Trata-se de ato administrativo de competência do Ministério da Educação, que dispensa a autorização para o estrangeiro que haja concluído curso de pós-graduação stricto sensu no Brasil ou tiver seu diploma estrangeiro revalidado.

3007Q53496 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Em virtude de acidente sofrido nas dependências da loja da operadora de celular Fale Mais S/A, Luana ajuizou ação em face da empresa em questão, buscando indenização por danos materiais e morais, com a concessão de tutela de urgência para o pagamento imediato de despesas médicas. Os aspectos fáticos de suas alegações foram comprovados por meio de documentos, sendo certo que sua tese jurídica encontra respaldo em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas.

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Será possível a concessão da tutela da evidência, podendo ser dispensada, para tanto, a prévia oitiva da ré.
✂️ b) A concessão da tutela de urgência poderá ser liminar e independerá da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
✂️ c) A tutela antecipada que for concedida em caráter incidental torna-se estável se, da decisão que a conceder, não for interposto o respectivo recurso, levando à extinção do processo.
✂️ d) Concedida a tutela de urgência ou da evidência, somente poderá ser revogada até o fim da instrução processual.

3010Q925496 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Maria, representando sua filha Cláudia, ajuizou demanda em face de Pedro, objetivando o reconhecimento de paternidade da menina e a condenação do suposto pai ao pagamento de alimentos. Após todo o trâmite processual regularmente decorrido, na sentença, o Juiz decidiu pela procedência do pedido, reconhecendo a paternidade e condenando Pedro à prestação de alimentos. O réu, por sua vez, interpôs apelação, apresentando laudo de laboratório notoriamente conhecido com resultado diverso daquele que fundamentara a decisão. A apelação foi recebida em seu duplo efeito.

A partir do exposto, como advogado de Cláudia, você adotaria o procedimento de

✂️ a) não interpor recurso, porque a decisão do juiz dando procedência ao pedido faz com que Maria não tenha interesse em recorrer.
✂️ b) interpor agravo retido, pois o recebimento da apelação é decisão interlocutória e o CPC afirma que deve ser ele o recurso interposto de decisões interlocutórias.
✂️ c) interpor agravo de instrumento, pois é o recurso cabível em face de decisão interlocutória que defere o recebimento da apelação e os seus efeitos.
✂️ d) interpor embargo de declaração, já que se trata de decisão interlocutória e contraditória, pois recebeu a apelação com duplo efeito, impedindo que a prestação de alimentos se iniciasse.

3011Q864060 | Direito Tributário, Dívida Ativa, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a

Fazenda Pública

✂️ a) por crédito tributário ainda não inscrito em dívida ativa, desde que não tenham sido reservados pelodevedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida.
✂️ b) por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, desde que não tenham sido reservadospelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
✂️ c) por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, mesmo que tenham sido reservados pelodevedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
✂️ d) por crédito tributário ainda não inscrito em dívida ativa, objeto de impugnação administrativaoferecida pelo contribuinte.

3012Q925511 | Direito Penal, Crimes contra a Vida 31113 Homicídio Culposo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Paulo tinha inveja da prosperidade de Gustavo e, certo dia, resolveu quebrar o carro que este último havia

acabado de comprar. Para tanto, assim que Gustavo estacionou o veículo e dele saiu, Paulo, munido de uma barra

de ferro, foi correndo em direção ao bem para danificá-lo. Ao ver a cena, Gustavo colocou-se à frente do carro e

acabou sendo atingido por um golpe da barra de ferro, vindo a falecer em decorrência de traumatismo craniano

derivado da pancada. Sabe-se que Paulo não tinha a intenção de matar Gustavo e que este somente recebeu o

golpe porque se colocou à frente do carro quando Paulo já estava com a barra de ferro no ar, em rápido

movimento para atingir o veículo, que ficou intacto.

Com base no caso relatado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Paulo responderá por tentativa de dano em concurso formal com homicídio culposo.
✂️ b) Paulo responderá por homicídio doloso, tendo agido com dolo eventual.
✂️ c) Paulo responderá por homicídio culposo.
✂️ d) Paulo responderá por tentativa de dano em concurs material com homicídio culposo.

3013Q923736 | Direito Processual Civil, Juizados especiais da Fazenda Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Ronaldo passeava com seu carro novo, na cidade onde reside, quando bateu em um buraco deixado pela Prefeitura. O prejuízo ficou em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e ele pretende ser ressarcido.
Com base no problema apresentado, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Ronaldo pode escolher entre propor a ação no Juizado Especial da Fazenda Pública ou uma Vara da Fazenda Pública, ambos existentes na comarca onde reside e ocorreu o evento.
✂️ b) Após o trânsito em julgado da sentença de procedência do pedido, Ronaldo deverá inscrever seu título para pagamento na forma de precatório.
✂️ c) Eventual sentença de procedência proferida em primeira instância será submetida ao reexame necessário, pois sucumbente a Fazenda Pública.
✂️ d) O Município não gozará de prazo em dobro para recorrer na demanda proposta por Ronaldo.

3014Q925531 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Vanderlei de Assis pretende iniciar uma atividade empresarial na cidade de Novo Repartimento. Consulta um advogado para receber esclarecimentos sobre o registro de empresário e os efeitos dele decorrentes, informando que a receita bruta anual prevista para a futura atividade será inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). As informações prestadas abaixo estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

✂️ a) Se no curso da atividade empresarial Vanderlei de Assis vier a admitir algum sócio, poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária.
✂️ b) Em razão de sua receita bruta anual prevista, Vanderlei poderá solicitar seu enquadramento como microempreendedor individual – MEI, devendo indicar no requerimento a firma individual com a assinatura autógrafa.
✂️ c) A inscrição de empresário no Registro Público de Empresas Mercantis, embora obrigatória, não é constitutiva para fins de sua caracterização, mas permite usufruir das prerrogativas legais concedidas os empresários regulares.
✂️ d) A inscrição do empresário obedecerá ao número de ordem contínuo para todos os empresários inscritos e quaisquer modificações nela ocorrentes serão averbadas à margem, com as mesmas formalidades.

3016Q924772 | Direito Processual Penal, Dos Processos Espécie, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Durante audiência de instrução e julgamento em processo em que é imputada a José a prática de um crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, Laís e Lívia, testemunhas de acusação, divergem em suas declarações. Laís garante que presenciou o crime e que dois eram os autores do delito; já Lívia também diz que estava presente, mas afirma que José estava sozinho quando o crime foi cometido. A vítima não foi localizada para prestar depoimento.

Diante dessa situação, poderá o advogado de José requerer.

✂️ a) a realização de contradita das testemunhas.
✂️ b) a realização de acareação das testemunhas.
✂️ c) a instauração de incidente de falsidade.
✂️ d) a suspensão do processo até a localização da vítima, para superar divergência.

3018Q923507 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Pessoa, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Acerca da lesão corporal, assinale a opção correta.

✂️ a) O aumento especial de pena aplicado à violência doméstica praticada contra portador de deficiência aplica-se a lesão corporal leve, grave e gravíssima.
✂️ b) As lesões corporais leve, grave e gravíssima, se praticadas através da violência doméstica, terão aumento especial de pena na proporção de um terço.
✂️ c) Lesão corporal culposa e a de natureza leve são delitos de ações penais públicas condicionadas a representação da vítima ou de seu representante legal.
✂️ d) A incapacidade permanente para as ocupações habituais da vítima de lesão corporal, por mais de duzentos dias, classifica a lesão como gravíssima.

3019Q923790 | Direito Comercial, Recuperação judicial e extrajudicial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

ABC Indústria S.A. é uma companhia em crise econômico- financeira, sendo devedora de salários em atraso a seus empregados, tributos ao governo federal e créditos a diversos fornecedores decorrentes do fornecimento de matéria-prima. A ABC obteve o deferimento do processamento do seu pedido de recuperação judicial, e, na decisão, o juiz determinou a suspensão de todas as ações e execuções contra a ABC, na forma do artigo 6° da Lei 11.101/2005. Não obstante, diversas reclamações trabalhistas, ainda em fase de conhecimento em curso perante a Justiça do Trabalho, e duas execuções fiscais, em curso perante a Justiça Federal, das quais a ABC era ré, prosseguiram normalmente após o referido deferimento do processamento de sua recuperação judicial.
A respeito da situação da recuperação judicial da ABC, é correto afirmar que

✂️ a) o juízo da recuperação deverá oficiar aos juízos em que estão sendo processadas as reclamações trabalhistas e as execuções fiscais para determinar a suspensão imediata de tais feitos.
✂️ b) não há qualquer irregularidade no prosseguimento das reclamações trabalhistas e execuções fiscais mencionadas no enunciado, pois tais ações não são suspensas pelo deferimento do processamento da recuperação judicial.
✂️ c) apenas as execuções fiscais deverão ser suspensas; as reclamações trabalhistas em fase de conhecimento poderão prosseguir até a sentença que tornar líquido o crédito do trabalhador reclamante.
✂️ d) apenas as reclamações trabalhistas em fase de conhecimento deverão ser suspensas; as execuções fiscais deverão prosseguir normalmente.

3020Q923565 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Honorários, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Eduardo, advogado, é contratado para defender os interesses de Otávio, próspero fazendeiro, em diversas ações, de natureza civil, empresarial, criminal, bem como em processos administrativos que tramitam em numerosos órgãos públicos.
Antes de realizar os atos próprios da profissão, apresenta ao cliente os termos de contrato de honorários, que divide em valores fixos, acrescidos dos decorrentes da eventual sucumbência existente nos processos judiciais.

À luz das normas aplicáveis,

✂️ a) os honorários sucumbenciais e os contratados são naturalmente excludentes, devendo o profissional optar por um deles.
✂️ b) os honorários contratuais devem ser sempre em valor fixo.
✂️ c) os honorários de sucumbência podem, ao alvedrio das partes, sofrer desconto dos honorários pactuados contratualmente.
✂️ d) os honorários sucumbenciais acrescidos dos honorários contratuais podem superar o benefício econômico obtido pelo cliente.