Questões de Concursos OAB

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3021Q922269 | Direito Penal, Crimes Contra Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

No crime de falso testemunho ou falsa perícia, a pena é de reclusão, de um a três anos, e multa. As penas aumentam-se de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. Em face das penas previstas, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Cabe suspensão condicional do processo no crime simples e não cabe no crime com pena agravada.
✂️ b) Não será possível o sentenciado iniciar a pena em regime aberto, tanto no crime simples como no crime com a pena agravada.
✂️ c) Não cabe proposta de aplicação imediata de pena restritiva ou multa na fase preliminar da Lei no 9.099/95, tanto no crime simples como no crime com pena agravada.
✂️ d) Será possível em caso de pena mínima suspensão condicional da pena, tanto no crime simples como no crime com a pena agravada.

3022Q924848 | Direito Penal, Homicídio, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Paula, com intenção de matar Maria, desfere contra ela quinze facadas, todas na região do tórax. Cerca de duas horas após a ação de Paula, Maria vem a falecer. Todavia, a causa mortis determinada pelo auto de exame cadavérico foi envenenamento. Posteriormente, soube-se que Maria nutria intenções suicidas e que, na manhã dos fatos, havia ingerido veneno. Com base na situação descrita, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Paula responderá por homicídio doloso consumado.
✂️ b) Paula responderá por tentativa de homicídio.
✂️ c) O veneno, em relação às facadas, configura concausa relativamente independente superveniente que por si só gerou o resultado.
✂️ d) O veneno, em relação às facadas, configura concausa absolutamente independente concomitante.

3024Q922314 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Acerca das atribuições do Conselho Tutelar determinadas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Conselho Tutelar, considerando sua natureza não jurisdicional, destaca-se no aconselhamento e na orientação à família ou responsável pela criança ou adolescente, inclusive na hipótese de inclusão em programa oficial ou comunitário de auxilio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
✂️ b) O Conselho Tutelar, em consequência de sua natureza não jurisdicional, não é competente para encaminhar ao Ministério Público as ocorrências administrativas ou criminais que importem violação aos direitos da criança e do adolescente.
✂️ c) O Conselho Tutelar pode assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, em decorrência de sua natureza jurisdicional não autônoma.
✂️ d) O Conselho Tutelar não poderá promover a execução de suas decisões, razão pela qual só lhe resta encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

3027Q925664 | Direito Penal, Concurso de Crimes, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Cláudio, na cidade de Campinas, transportava e portava, em um automóvel, três armas de fogo, sendo que duas estavam embaixo do banco do carona e uma, em sua cintura. Abordado por policiais, foram localizadas todas as armas. Diante disso, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Cláudio pela prática de três crimes de porte de arma de fogo de uso permitido, em concurso material (Art. 14 da Lei nº 10.826/03, por três vezes, na forma do Art. 69 do Código Penal). Foi acostado nos autos laudo pericial confirmando o potencial lesivo do material, bem como que as armas eram de calibre .38, ou seja, de uso permitido, com numeração de série aparente.

Considerando que todos os fatos narrados foram confirmados em juízo, é correto afirmar que o(a) advogado(a) de Cláudio deverá defender o reconhecimento

✂️ a) de crime único de porte de arma de fogo.
✂️ b) da continuidade delitiva entre os três delitos imputados.
✂️ c) do concurso formal entre dois delitos, em continuidade delitiva com o terceiro.
✂️ d) do concurso formal de crimes entre os três delitos imputados.

3028Q24804 | Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em 2014, em pelo menos 24 Estados do Brasil, estavam cadastradas mais de 3.500 comunidades quilombolas. As comunidades quilombolas são grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas e com ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.

O constituinte brasileiro reconheceu a identidade dos quilombolas e, especificamente, seu direito fundamental à

✂️ a) expressão cultural e artística.
✂️ b) educação em escolas próprias.
✂️ c) prática religiosa e litúrgica conforme suas tradições.
✂️ d) propriedade definitiva das terras que estejam ocupando.

3029Q922861 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito aos direitos políticos, assinale a opção incorreta.

✂️ a) O plebiscito e o referendo podem ser convocados tanto pelo Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, quanto mediante lei de iniciativa popular.
✂️ b) Reconhecida a incapacidade civil absoluta, mediante sentença que decrete a interdição, ocorre a suspensão dos direitos políticos, mas, não, a perda de tais direitos.
✂️ c) O conceito de domicílio eleitoral não se confunde com o de domicílio da pessoa natural regulado no Código Civil, pois, naquele, leva-se em conta o lugar onde o interessado tem vínculos políticos e sociais e, não, o lugar onde ele reside com animus definitivo.
✂️ d) A Constituição Federal determina que as eleições dos deputados federais, dos deputados estaduais e dos vereadores devam efetivar-se pelo critério proporcional.

3031Q925454 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Hugo, proprietário de imóvel rural, tem instituída Reserva Legal em parte de seu imóvel. Sobre a hipótese, considerando o instituto da Reserva Legal, de acordo com a disciplina do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As áreas de Reserva Legal são excluídas da base tributável do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), compreendendo esta uma função extrafiscal do tributo.
✂️ b) Caso Hugo transmita onerosamente a propriedade, o adquirente não tem o dever de recompor a área de Reserva Legal, mesmo que averbada, tendo em vista o caráter personalíssimo da obrigação.
✂️ c) Hugo não pode explorar economicamente a área de Reserva Legal, conduta tipificada como crime pelo Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).
✂️ d) A área compreendida pela Reserva Legal é considerada Unidade de Conservação de Uso Sustentável, admitindo exploração somente se inserida no plano de manejo instituído pelo Poder Público.

3032Q923672 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Referentemente aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) A presença da administração pública na relação contratual é suficiente para se qualificarem avenças no contrato administrativo.
✂️ b) O princípio da continuidade do serviço público impede que o contratado suspenda, sob a alegação de falta de pagamento, o serviço que presta à administração pública.
✂️ c) As cláusulas exorbitantes possibilitam à administração pública alterar unilateralmente o contrato administrativo, exceto no que se refere à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
✂️ d) A modificação da finalidade da empresa contratada pela administração para prestação de serviços implica automática rescisão do contrato administrativo.

3033Q923229 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em outubro de 2013, Gilberto ajuizou ação contra a empresa CSC Computadores Ltda., na qual ainda trabalha, postulando o pagamento de vale-transporte de 2 meses e o ticket refeição de 3 meses. O juiz julgou procedente o pedido e, para tanto, valeu-se da Lei nº 7.418/85 (Lei do Vale-transporte) e da análise da norma coletiva da categoria do autor, que, na cláusula 8ª, garante o benefício da alimentação. A sentença foi prolatada de forma líquida, no valor total de R$ 657,00, mesmo valor de alçada arbitrado na audiência.

Diante do que prevê a Lei, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Desta sentença não caberá recurso, tendo em vista a matéria discutida, bem como por se tratar de causa de alçada exclusiva da Vara.
✂️ b) Caberá recurso de apelação, já que a Constituição Federal garante o duplo grau de jurisdição.
✂️ c) Caberá recurso ordinário, no prazo de 8 dias, por qualquer dos litigantes.
✂️ d) Por envolver análise de Lei Federal, a sentença deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

3034Q924543 | Direito Constitucional, Da Nacionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A CRFB/88 identifica as hipóteses de caracterização da nacionalidade para brasileiros natos e os brasileiros naturalizados.

Com base no previsto na Constituição, assinale a alternativa que indica um caso constitucionalmente válido de naturalização requerida para obtenção de nacionalidade brasileira.

✂️ a) Juan, cidadão espanhol, casado com Beatriz, brasileira, ambos residentes em Barcelona.
✂️ b) Anderson, cidadão português, domiciliado no Brasil há 36 dias
✂️ c)
Louis, cidadão francês, domiciliado em Brasília há 14 anos, que está em liberdade condicional, após condenação pelo crime de exploração sexual de vulnerável.
✂️ d) Maria, 45 anos, cidadã russa, residente e domiciliada no Brasil desde seus 25 anos de idade, processada criminalmente por injúria, mas absolvida por sentença transitada em julgado.

3035Q925311 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A associação de moradores do Município F solicitou ao Poder Público municipal autorização para o fechamento da

“rua de trás”, por uma noite, para a realização de uma festa junina aberta ao público. O Município, entretanto,

negou o pedido, ao fundamento de que aquela rua seria utilizada para sediar o encontro anual dos produtores de

abóbora, a ser realizado no mesmo dia.

Considerando que tal fundamentação não está correta, pois, antes da negativa do pedido da associação de

moradores, o encontro dos produtores de abóbora havia sido transferido para o mês seguinte, conforme

publicado na imprensa oficial, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Mesmo diante do erro na fundamentação, o ato é válido, pois a autorização pleiteada é atodiscricionário da Administração.
✂️ b)
Independentemente do erro na fundamentação, o ato é inválido, pois a autorização pleiteada é atovinculado, não podendo a Administração indeferi-lo.
✂️ c)
Diante do erro na fundamentação, o ato é inválido, uma vez que, pela teoria dos motivosdeterminantes, a validade do ato está ligada aos motivos indicados como seu fundamento.
✂️ d)
A despeito do erro na fundamentação, o ato é válido, pois a autorização pleiteada é ato vinculado,não tendo a associação de moradores demonstrado o preenchimento dos requisitos.

3036Q924566 | Direito Tributário, Impostos Municipais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Fulano de Tal prometeu adquirir de uma autarquia federal um imóvel residencial urbano. O sinal e parte

substancial do preço são pagos no momento da lavratura da escritura pública de promessa de compra e venda,

que é prontamente registrada no Registro Geral de Imóveis (RGI) competente. O saldo do preço será pago em

várias parcelas.

Após o registro da promessa de compra e venda

✂️ a) passa a incidir o IPTU, a ser pago pela autarquia
✂️ b) continua a não incidir o IPTU, por força da imunidade da autarquia (cujo nome continua vinculado ao imóvel no RGI, ainda que agora a autarquia figure como promitente vendedora).
✂️ c) passa a incidir o IPTU, a ser pago solidariamente pela autarquia e por Fulano de Tal.
✂️ d) passa a incidir o IPTU, a ser pago por Fulano de Tal, uma vez que registrada no RGI a promessa de compra e venda do imóvel.

3038Q925896 | Direito Constitucional, Ação Popular, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

José, brasileiro de dezesseis anos de idade, possuidor de título de eleitor e no pleno gozo dos seus direitos políticos, identifica, com provas irrefutáveis, ato lesivo do Presidente da República que atenta contra a moralidade administrativa. Com base no fragmento acima, assinale a opção que se coaduna com o instituto jurídico da Ação Popular.

✂️ a) José, desde que tenha assistência, é parte legítima para propor Ação Popular em face do Presidente da República perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) José, ainda que sem assistência, é parte legítima para propor Ação Popular em face do Presidente da República perante o juiz natural de primeira instância.
✂️ c) José, ainda que sem assistência, é parte legítima para propor Ação Popular em face do Presidente da República perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) José não é parte legítima para propor Ação Popular em face do Presidente da República, porque ainda não é considerado cidadão.

3039Q922583 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Considere que Antonino, advogado da Empresa Água Limpa Ltda., tenha apresentado recurso de revista contra acórdão proferido por tribunal regional do trabalho, de forma tempestiva, e efetuado corretamente o depósito recursal, mas não tenha assinado o referido recurso. Nessa situação,

✂️ a) o desembargador-presidente do tribunal regional, ao aferir a admissibilidade do recurso, deve abrir prazo para o advogado assiná-lo e sanar a irregularidade.
✂️ b) o recurso deve ser encaminhado ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), para que o ministro relator decida sobre a abertura de prazo para o advogado assinar o recurso ou sobre a negativa de seguimento, com fundamento na irregularidade.
✂️ c) o recurso deve ser considerado como inexistente, por falta de assinatura do advogado.
✂️ d) o recurso deve ser remetido ao TST, conhecido, e seu mérito analisado, visto que a falta de assinatura constitui mera irregularidade formal.