Questões de Concursos OAB

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3222Q925990 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Antônio deseja lavrar um testamento e deixar toda a sua herança para uma instituição de caridade que cuida de animais abandonados. O único parente de Antônio é seu irmão João, com quem almoça todos os domingos. Antônio não possui outros parentes nem cônjuge ou companheiro. Antônio procura você na condição de advogado e indaga se a vontade dele é tutelada pela lei.

Diante da indagação de Antônio, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Antônio pode deixar toda a herança para a instituição de caridade, uma vez que seu irmão não é seuherdeiro necessário.
✂️ b) Antônio não pode testar em favor da instituição de caridade que cuida de animais, uma vez que aherança cabe inteiramente a parente vivo mais próximo, no caso, seu irmão.
✂️ c) Antônio pode deixar por testamento apenas metade da herança para a instituição de caridade, umavez que a outra metade pertence por lei a seu irmão, a quem deve alimentos.
✂️ d) Antônio pode deixar para a instituição de caridade 3/4 de seu patrimônio, uma vez que é precisogarantir no mínimo 1/4 da herança a seu irmão bilateral.

3224Q925484 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Mateus não tinha mais parentes, nunca tivera descendentes e jamais havia vivido em união estável ou em matrimônio. Há alguns anos, ele decidiu fazer um testamento e deixar todo o seu patrimônio para seus amigos da vida toda, Marcos e Lucas. Seis meses depois da lavratura do testamento, por força de um exame de DNA, Mateus descobriu que tinha um filho, Alberto, 29 anos, que não conhecia, fruto de um relacionamento fugaz ocorrido no início de sua faculdade. Mateus reconheceu a paternidade de Alberto no Registro Civil e passou a conviver periodicamente com o filho. No mês passado, Mateus faleceu.

Sobre sua sucessão, assinale a afirmativa correta

✂️ a) Todo o patrimônio de Mateus caberá a Alberto.
✂️ b) Todo o patrimônio de Mateus caberá a Marcos e Lucas, por força do testamento.
✂️ c) Alberto terá direito à legítima, cabendo a Marcos e Lucas a divisão da quota disponível.
✂️ d) A herança de Mateus caberá igualmente aos três herdeiros.

3226Q924985 | Direito Tributário, Certidão Negativa, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Um empresário consulta um escritório de advocacia sobre a possibilidade de a sociedade da qual é administrador participar de uma licitação, sendo certo que, para tal, terá que apresentar uma certidão demonstrando a inexistência de débitos fiscais com o governo federal. Ele informa que a sociedade foi autuada pelo não recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), e a defesa administrativa, apresentada no prazo, ainda não foi apreciada pelo órgão competente.

Considerando apenas os dados apresentados,é correto afirmar que a sociedade

✂️ a) não poderá participar da licitação, pela existência de crédito tributário vencido e não pago
✂️ b) poderá participar da licitação, pois o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa.
✂️ c) poderá participar da licitação somente após a defesa administrativa ser analisada
✂️ d) somente poderá participar da licitação se depositar o valor do crédito tributário.

3227Q923713 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Indique a alternativa CORRETA:

✂️ a) a elegibilidade para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República não está condicionada à nacionalidade originária;
✂️ b) a suspensão dos direitos políticos depende do trânsito em julgado da decisão judicial que reconhecer a improbidade administrativa;
✂️ c) a ação de cancelamento da naturalização é processada perante o Supremo Tribunal Federal, competente para o julgamento do brasileiro naturalizado acusado de exercer atividade prejudicial ao interesse nacional;
✂️ d) a perda da nacionalidade brasileira em razão do cancelamento da naturalização por decisão judicial transitada em julgado ocasiona a suspensão dos direitos políticos.

3229Q925009 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Rafael é brasileiro naturalizado e casado com Letícia, de nacionalidade italiana. Rafael foi transferido pela empresa onde trabalha para a filial na Argentina, estabelecendo-se com sua esposa em Córdoba. Em 02/03/2009, lá nasceu Valentina, filha do casal, que foi registrada na repartição consular do Brasil.

De acordo com as normas constitucionais vigentes, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Valentina não pode ser considerada brasileira nata, em virtude de a nacionalidade brasileira de seu pai ter sido adquirida de modo derivado e pelo fato de sua mãe ser estrangeira.
✂️ b) Valentina é brasileira nata, pelo simples fato de seu pai, brasileiro, se ter deslocado por motivo de trabalho, em nada influenciando o modo como Rafael adquiriu a nacionalidade.
✂️ c) Valentina somente será brasileira nata se vier a residir no Brasil e fizer a opção pela nacionalidade brasileira após atingir a maioridade.
✂️ d) Valentina é brasileira nata, não constituindo óbice o fato de seu pai ser brasileiro naturalizado e sua mãe, estrangeira.

3231Q925284 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Hugo estava dentro de seu automóvel esperando a namorada, quando foi abordado por dois policiais militares. Os policiais exigiram a saída de Hugo do automóvel e sua identificação, que atendeu à determinação. Após revista pessoal e no carro, e nada de ilegal ter sido encontrado, os agentes da lei afirmaram que Hugo deveria acompanhá-los à Delegacia para que fosse feita uma averiguação, inclusive para ver se havia mandado de prisão contra ele. Após recusa de Hugo, os policiais tentaram algemá-lo, mas ele não aceitou. Considerando apenas as informações expostas, é correto afirmar que a conduta de Hugo

✂️ a) configura situação atípica.
✂️ b) configura o crime de resistência.
✂️ c) configura o crime de desobediência.
✂️ d) configura o crime de desacato.

3232Q922994 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Honorários, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) Os honorários sucumbenciais são cumulativos com os honorários contratados.
✂️ b) Os honorários sucumbenciais constituem direito autônomo, podendo o advogado executar a sentença nessa parte.
✂️ c) Tratando-se de advogado empregado de sociedade de advogados, a regra geral determina que os honorários de sucumbência sejam partilhados na forma do acordo estabelecido entre ela e seus advogados empregados.
✂️ d) Revogando o cliente o mandato judicial por sua exclusiva vontade e pagando ao advogado a verba honorária contratada, fica afastado o direito do profissional a receber, ao término da ação, eventual verba honorária, calculada proporcionalmente ao serviço prestado, pois ela será destinada exclusivamente ao patrono que o substituiu.

3233Q924027 | Direito do Trabalho, Extinção do contrato de trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com base no entendimento do TST acerca da rescisão do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) O empregado que rescinde antecipadamente o contrato por prazo determinado não está obrigado a indenizar o empregador.
✂️ b) A pessoa jurídica de direito público que não observa o prazo para pagamento das verbas rescisórias não se submete à multa prevista no art. 477 da CLT.
✂️ c) Nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência que contenham cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de seu término, não cabe aviso prévio.
✂️ d) A indenização de empregado que trabalha por comissão deve ser calculada com base na média das comissões recebidas nos últimos doze meses de serviço.

3234Q925316 | Direito Constitucional, Das Atribuições do Presidente da República, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Presidente da República possui uma série de competências privativas, que lhe são atribuídas diretamente pela

Constituição. Admite-se que algumas delas possam ser delegadas ao Ministro de Estado da pasta relacionada ao

tema. Dentre as competências delegáveis, inclui-se .

✂️ a) editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do artigo 62 da Constituição.
✂️ b) nomear, observado o disposto no artigo 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União.
✂️ c) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
✂️ d) iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição.

3235Q924306 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Acerca da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Se um funcionário público a serviço do Brasil na Itália praticar, naquele país, crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), ficará sujeito à lei penal brasileira em face do princípio da extraterritorialidade.
✂️ b) O ordenamento jurídico-penal brasileiro prevê a combinação de leis sucessivas sempre que a fusão puder beneficiar o réu.
✂️ c) Na ocorrência de sucessão de leis penais no tempo, não será possível a aplicação da lei penal intermediária mesmo se ela configurar a lei mais favorável.
✂️ d) As leis penais temporárias e excepcionais são dotadas de ultra-atividade. Por tal motivo, são aplicáveis a qualquer delito, desde que seus resultados tenham ocorrido durante sua vigência.

3236Q922262 | Direito Administrativo, Licitação, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da declaração de inidoneidade, que pode ser aplicada pela administração pública ao contratado, na forma prevista na Lei de Licitações e Contratos.

✂️ a) A declaração de inidoneidade não pode ser aplicada em caso de inexecução parcial do contrato.
✂️ b) A aplicação da declaração de inidoneidade exclui a aplicação de multa e vice-versa.
✂️ c) A declaração de inidoneidade é de competência exclusiva do ministro de Estado, do governador do estado ou do DF, ou do prefeito municipal, caso se trate de contrato celebrado respectivamente pela União, pelo estado ou pelo DF, ou pelo município.
✂️ d) A declaração de inidoneidade pode ser aplicada às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos firmados com a administração pública, tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributo, atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação ou por demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a administração em virtude de atos ilícitos praticados.

3237Q922787 | Direito Processual Penal, Jurisdição e competência, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca da competência no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso um policial militar cometa, em uma mesma comarca, dois delitos conexos, um cujo processo e julgamento seja de competência da justiça estadual militar e o outro, da justiça comum estadual, haverá cisão processual.
✂️ b) Os desembargadores dos tribunais de justiça dos estados e dos tribunais regionais federais possuem prerrogativa de foro especial, devendo ser processados e julgados criminalmente no STF.
✂️ c) A competência para processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do local por onde as mercadorias sejam indevidamente introduzidas no Brasil.
✂️ d) Caso um indivíduo tenha cometido, em uma mesma comarca, dois delitos conexos, um cujo processo e julgamento seja da competência da justiça federal e o outro, da justiça comum estadual, a competência para o julgamento unificado dos dois crimes será determinada pelo delito considerado mais grave.

3238Q923336 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à administração indireta, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Todas as entidades da administração indireta federal, sejam elas de direito público ou de direito privado, estão sujeitas ao controle externo realizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
✂️ b) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos sujeitam-se à responsabilidade civil objetiva.
✂️ c) As entidades da administração indireta, incluindo-se as regidas por normas de direito privado, têm legitimação ativa para propor ação civil pública.
✂️ d) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos atuam com autonomia de vontade, sujeitando-se apenas a normas de direito privado.

3239Q924109 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação tem seus princípios delineados na Constituição, que é complementada pela Lei Complementar 87/1996, com as alterações posteriores. A respeito desse imposto é correto afirmar que

✂️ a) é autorizada a sua cobrança sobre bens importados do exterior por pessoa física que tenha intuito de comercializá-los, mas é vedada a sua incidência quando esses bens, importados do exterior, são destinados ao consumo próprio da pessoa natural.
✂️ b) ele tem função precipuamente fiscal, podendo ser seletivo em função da essencialidade, incide sobre o valor agregado, em obediência ao princípio da não cumulatividade, mas não incide sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro.
✂️ c) ele incide sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, assim como nas prestações de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
✂️ d) suas alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação são estabelecidas por meio de resolução do Senado Federal, por iniciativa do seu Presidente ou de um terço dos Senadores da casa, com aprovação dada pela maioria absoluta de seus membros.

3240Q925152 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV