Questões de Concursos OAB

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3301Q924224 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

São brasileiros natos

✂️ a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país.
✂️ b) os nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente.
✂️ c) os nascidos, no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.
✂️ d) os nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, antes de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

3303Q922956 | Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

No tocante a lei de Execuções Penais, pode-se afirmar que:

✂️ a) Ao condenado no regime semi-aberto e aberto será admitida prisão domiciliar.
✂️ b) A colônia agrícola, industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semi-aberto.
✂️ c) A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, quando o preso tiver cumprido ao menos dois sextos da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário.
✂️ d) Os condenados que cumprem pena privativa de liberdade, e ostentarem bom comportamento, poderão obter autorização para saída temporária.

3305Q923476 | Direito Administrativo, Processo administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

✂️ a) Considera-se entidade administrativa a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta.
✂️ b) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
✂️ c) O desatendimento da intimação para ciência de decisão importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.
✂️ d) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

3306Q860255 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A respeito do regime de responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O ato do Presidente da República que atenta contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação é considerado crime de responsabilidade.
✂️ b) O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade somente após a condenação pelo órgão competente.
✂️ c) Compete ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
✂️ d) Só se admite acusação contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados.

3307Q922720 | Direito do Consumidor, Inversão do ônus da prova, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Carmen adquiriu veículo zero quilômetro com dispositivo de segurança denominado airbag caso de colisões frontais. Cerca de dois meses após a aquisição do bem, o veículo de Carmen sofreu colisão traseira, e a motorista teve seu rosto arremessado contra o volante, causando-lhe escoriações leves. A consumidora ingressou com medida judicial em face do fabricante, buscando a reparação pelos danos materiais e morais que sofrera, alegando ser o produto defeituoso, já que o da ocorrência da colisão. A perícia constatou colisão traseira e em velocidade inferior à necessária para o acionamento do dispositivo de segurança. Carmen invocou a inversão do ônus da prova contra o fabricante, o que foi indeferido pelo juiz.

Analise o caso à luz da Lei nº 8.078/90 e assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Cabe inversão do ônus da prova em favor da consumidora, por expressa determinação legal, não podendo, em qualquer hipótese, o julgador negar tal pleito.
✂️ b)
Falta legitimação, merecendo a extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que o responsável civil pela reparação é o comerciante, no caso, a concessionária de veículos.
✂️ c)
A responsabilidade civil do fabricante é objetiva e independe de culpa; por isso, será cabível indenização à vítima consumidora, mesmo que esta não tenha conseguido comprovar a c
✂️ d)
O produto não poderá ser caracterizado como defeituoso, inexistindo obrigação do fabricante de indenizar a consumidora, já que, nos autos, há apenas provas de colisão traseira.

3308Q923501 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

No que diz respeito às exceções no processo penal, de acordo com a legislação processual penal e a doutrina pátria, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) a litispendência visa impedir que, por mesmo fato punível, o réu responda em duas ou mais ações penais, podendo ser apresentada por qualquer das partes, desde que demonstrado a determinado juízo que há causa idêntica em andamento, em outro foro, ainda que pendente de julgamento;
✂️ b) se, sendo ilegítima a parte, for instaurada a ação penal, pode ser argüida exceção de suspeição;
✂️ c) a argüição das exceções constitui incidente processual própria da defesa, não sendo possível que também o autor possa opô-la;
✂️ d) são peremptórias as exceções de suspeição, incompetência e ilegitimidade da parte.

3309Q925549 | Direitos Humanos, Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João e Maria são casados e ambos são deficientes visuais. Enquanto João possui visão subnormal (incapacidade

de enxergar com clareza suficiente para contar os dedos da mão a uma distância de 3 metros), Maria possui

cegueira total. O casal tentou se habilitar ao processo de adoção de uma criança, mas foi informado no Fórum

local que não teriam o perfil de pais adotantes, em função da deficiência visual, uma vez que isso seria um

obstáculo para a criação de um futuro filho.

Diante desse caso, assinale a opção que melhor define juridicamente a situação.

✂️ a)
A informação obtida no Fórum local está errada e o casal, a despeito da deficiência visual, podeexercer o direito à adoção em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, conforme previsãoexpressa na legislação pátria.
✂️ b)
A informação prestada no Fórum está imprecisa. Embora não haja previsão legal expressa queassegure o direito à adoção em igualdade de oportunidades pela pessoa com deficiência, é possíveldefender e postular tal direito com base nos princípios constitucionais.
✂️ c)
Conforme previsto no Art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe ao juiz disciplinar, pormeio de Portaria, os critérios de habilitação dos pretendentes à adoção. Assim, se no Fórum foi ditoque o casal não pode se habilitar em função da deficiência é porque a Portaria do Juiz assim definiu,sendo esta válida nos termos do artigo citado do ECA.
✂️ d)
Como não há nenhuma previsão expressa na legislação sobre adoção em igualdade de oportunidadespor pessoas com deficiência e os princípios constitucionais não possuem densidade normativa pararegulamentar tal caso, deve-se reconhecer a lacuna da lei e raciocinar com base em analogia,costumes e princípios gerais do direito, conforme determina o Art. 4º da Lei de Introdução às Normasdo Direito Brasileiro.

3310Q925552 | Direito Penal, Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João, primário e de bons antecedentes, utilizando-se de um documento particular falso criado por terceira pessoa exclusivamente para tal fim, obteve indevida vantagem econômica em prejuízo de Tamires, exaurindo o potencial lesivo da documentação. Descobertos os fatos dias depois, foi oferecida denúncia pela prática dos crimes de estelionato e uso de documento particular falso, em concurso formal, restando tipificado sua conduta da seguinte forma: artigos 171 e 304 c/c 298, na forma do Art. 70, todos do Código Penal. Em resposta à acusação, buscando possibilitar que o Ministério Público ofereça proposta de suspensão do processo, deverá o advogado de João requerer o reconhecimento, desde já, de crime único, com base na aplicação do princípio da

✂️ a) Especialidade.
✂️ b) Consunção.
✂️ c) Subsidiariedade.
✂️ d) Alternatividade.

3311Q926068 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Maria dos Santos, querendo constituir hipoteca sobre imóvel de sua propriedade em garantia de empréstimo bancário a ser por ela contraído, vai a um tabelionato para lavrar a escritura pública da referida garantia real. Ali, é informada que o Município Z, onde se situa o bem, cobra o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a constituição de direitos reais de garantia.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É possível tal cobrança, pois a constituição de direito real de garantia sobre bens imóveis, por ato inter vivos, é uma das hipóteses de incidência do ITBI.
✂️ b) O contribuinte do ITBI, nesse caso, não seria Maria dos Santos, mas sim a instituição bancária em favor de quem a garantia real será constituída.
✂️ c) O tabelião atua como responsável por substituição tributária, recolhendo, no lugar do contribuinte, o ITBI devido em favor do Município Z nessa constituição de direitos reais de garantia.
✂️ d) Não é possível exigir ITBI sobre direitos reais de garantia sobre imóveis

3312Q925819 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em 2012, Maria Júlia foi contratada como estagiária de direito em uma empresa pública federal, que explora

atividade bancária. Sua tarefa consistia em permanecer parte do tempo em um caixa para receber o pagamento

de contas de água, luz e telefone e, na outra parte, no auxílio de pessoas com dificuldade no uso dos caixas

eletrônicos.

Com base na hipótese, assinale a opção correta.

✂️ a)
Trata-se de estágio desvirtuado que, assim, gerará como consequência o reconhecimento do vínculoempregatício com a empresa, com anotação da CTPS e pagamento de todos os direitos devidos.
✂️ b)
Diante da situação, o Juiz do Trabalho poderá determinar que o administrador responsável pelodesvirtuamento do estágio pague diretamente uma indenização a Maria Júlia, haja vista o princípioconstitucional da moralidade.
✂️ c)
Não há desvirtuamento de estágio porque, tratando-se a concedente de uma instituição bancária, aatividade de recebimento de contas e auxílio a clientes está inserida na atividade do estagiário.
✂️ d)
Não é possível o reconhecimento do vínculo empregatício, haja vista a natureza jurídica daquele queconcedeu o estágio, que exige a prévia aprovação em concurso público.

3313Q923779 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Fundação Pública Federal contrata o técnico de informática Abelardo Fonseca para que opere o sistema informatizado destinado à elaboração da folha de pagamento de seus funcionários. Abelardo, ao elaborar a referida folha de pagamento, altera as informações sobre a remuneração dos funcionários da Fundação no sistema, descontando a quantia de cinco reais de cada um deles. A seguir, insere o seu próprio nome e sua própria conta bancária no sistema, atribuindo-se a condição de funcionário da Fundação e destina à sua conta o total dos valores desviados dos demais. Terminada a elaboração da folha, Abelardo remete as informações à seção de pagamentos, a qual efetua os pagamentos de acordo com as informações lançadas no sistema por ele. Considerando tal narrativa, é correto afirmar que Abelardo praticou crime de:

✂️ a) estelionato.
✂️ b) peculato.
✂️ c) concussão.
✂️ d) inserção de dados falsos em sistema de informações.

3314Q923831 | Direito Processual Civil, Litisconsórcio e assistência, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Ministério Público ajuizou ação rescisória a fim de desconstituir sentença transitada em julgado, ao argumento de que teria havido colusão entre ambas as partes do processo originário no intuito de fraudar a lei. Diante disso, requereu o Ministério Público, na petição inicial da ação rescisória, a citação tanto da parte autora quanto da parte ré do processo originário.

Assinale a modalidade de litisconsórcio verificada na hipótese acima.

✂️ a) Litisconsórcio ativo necessário e unitário.
✂️ b) Litisconsórcio passivo necessário e simples.
✂️ c) Litisconsórcio ativo facultativo e simples.
✂️ d) Litisconsórcio passivo necessário e unitário.

3316Q864200 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Eduardo e Carla são empregados do Supermercado Praiano Ltda., exercendo a função de caixa. Após 10 meses de vigência do contrato, ambos receberam aviso prévio em setembro de 2019, para ser cumprido com trabalho. Contudo, 17 dias após, o Supermercado resolveu reconsiderar a sua decisão e manter Eduardo e Carla no seu quadro de empregados. Ocorre que ambos não desejam prosseguir, porque, nesse período, distribuíram seus currículos e conseguiram a promessa de outras colocações num concorrente do Supermercado Praiano, com salário um pouco superior.

Diante da situação posta e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os empregados não são obrigados a aceitar a retratação, que só gera efeito se houver consenso entre empregado e empregador.
✂️ b) Os empregados são obrigados a aceitá-la, uma vez que a retratação foi feita pelo empregador ainda no período do aviso prévio.
✂️ c) A retratação deve ser obrigatoriamente aceita pela parte contrária se o aviso prévio for trabalhado, e, se for indenizado, há necessidade de concordância das partes.
✂️ d) O empregador jamais poderia ter feito isso, porque a CLT não prevê a possibilidade de reconsideração de aviso prévio, que se torna irreversível a partir da concessão.

3317Q923380 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Das Relações com o cliente, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Manuel foi constituído advogado para patrocinar os interesses de Lúcio em uma ação de divórcio litigioso. Durante o trâmite processual, surgiu a acusação de que Lúcio seria bígamo, tendo sido instaurada ação penal para apurar o referido crime.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da OAB.

✂️ a) Não existe óbice para que Manuel seja testemunha na ação penal, visto que somente é advogado de Lúcio na ação cível, vigorando o dever de sigilo profissional apenas nesta ação.
✂️ b) Manuel não pode recusar-se a depor, caso seja arrolado como testemunha de acusação na ação penal e Lúcio consinta com o seu depoimento.
✂️ c) Caso seja arrolado como testemunha, Manuel deve testemunhar na ação penal, independentemente de autorização de Lúcio, visto que não pode eximir-se da obrigação de depor.
✂️ d) Manuel tem o direito de recusar-se a depor como testemunha, caso tenha tomado ciência dos fatos em razão do exercício profissional.

3318Q925450 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Cruz Machado pretende iniciar o exercício individual de empresa e adotar como firma, exclusivamente, o nome

pelo qual é conhecido pela população de sua cidade – “Monsenhor”.

De acordo com as informações acima e as regras legais de formação de nome empresarial para o empresário

individual, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A pretensão de Cruz Machado é possivel, pois o empresário individual pode escolher livremente aformação de sua firma.
✂️ b)
A pretensão de Cruz Machado não é possivel, pois o empresário individual deve adotar denominaçãoindicativa do objeto social como espécie de nome empresarial.
✂️ c)
A pretensão de Cruz Machado não é possivel, pois o empresário individual opera sob firma constituídapor seu nome, completo ou abreviado.
✂️ d)
A pretensão de Cruz Machado é possivel, pois o empresário individual pode substituir seu nome civilpor uma designação mais precisa de sua pessoa.

3319Q922386 | Direito Ambiental, Compensação ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Lei 9.985/2000 instituiu a compensação ambiental, posteriormente julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
A respeito do tema, é correto afirmar que

✂️ a) a compensação ambiental será concretizada, pelo empreendedor, pelo plantio de mudas de espécies nativas no entorno de unidades de conservação, visando reduzir os impactos ambientais dos empreendimentos potencialmente poluidores, especialmente aqueles que emitem gases causadores do efeito estufa.
✂️ b) a compensação ambiental é exigida nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente causadores de impactos significativos no meio ambiente, e será exigida em espécie, apurando-se o seu valor de acordo o grau de impacto causado, sendo os recursos destinados a uma unidade de conservação do grupo de proteção integral.
✂️ c) a compensação ambiental é exigida nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente causadores de impactos significativos no meio ambiente, e será exigida em espécie, apurando-se o seu valor de acordo com o grau de impacto causado, sendo os recursos destinados a uma unidade de conservação à escolha do empreendedor, em razão do princípio da livre iniciativa.
✂️ d) a compensação ambiental foi considerada inconstitucional, por violar frontalmente o princípio do poluidor-pagador, uma vez que permitia ao empreendedor compensar os possíveis danos ambientais de seu empreendimento por meio de um pagamento, em espécie, destinado a uma unidade de conservação do grupo de proteção integral. Logo, não pode mais ser exigida ou mesmo oferecida pelo órgão ambiental competente.