Questões de Concursos OAB

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3341Q923636 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Sobre as Medidas Assecuratórias, pode-se afirmar que

✂️ a) pode, o prejudicado, opor embargos de terceiro a qualquer tempo, de acordo com as regras do Código de Processo Civil, cumulada com a autorização do art. 129 do CPP.
✂️ b) caberá o seqüestro de bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos ou não da infração, desde que não tenham sido transferidos a terceiro.
✂️ c) deverá ser pronunciada decisão nos embargos opostos pelo acusado, antes da sentença criminal final, sob pena de se constituir constrangimento ilegal.
✂️ d) a Hipoteca legal tem as finalidades únicas de quitação das custas do processo e da eventual multa imposta pela sentença condenatória.

3342Q924675 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Os advogados Raimundo da Silva, Severino da Silva e Juscelino da Silva constituíram sociedade

simples de prestação de serviços de advocacia, denominada Silva Advogados, com o registro

aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB pertinente ao local da sede.

Severino figura como sócio-gerente. Além dos três advogados, não há outros sócios ou associados.

Considerando a situação narrada e a disciplina do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e

da OAB, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Os atos indispensáveis à satisfação das finalidades da pessoa jurídica apenas podem serpraticados por Raimundo, Severino ou Juscelino, sendo vedada a prática de atos porSilva Advogados, uma vez que as atividades necessárias ao desempenho da advocaciadevem ser exercidas individualmente, ainda que revertam à sociedade os proveitos.
✂️ b)
Os atos indispensáveis à satisfação das finalidades da pessoa jurídica podem serpraticados por Silva Advogados; porém, os atos privativos de advogado devem serpraticados por Raimundo, Severino ou Juscelino.
✂️ c)
Os atos indispensáveis à satisfação das finalidades da pessoa jurídica e os atos privativosde advogado podem ser praticados por Silva Advogados.
✂️ d)
Os atos destinados à satisfação das finalidades da pessoa jurídica apenas devem serpraticados por Severino, sendo vedada a prática de atos por Silva Advogados, uma vezque as atividades necessárias ao desempenho da advocacia devem ser exercidasindividualmente, ainda que revertam à sociedade os proveitos. Os atos também nãopodem ser praticados pelos demais sócios, já que Severino figura como sócio-gerente.

3343Q924975 | Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Francisco foi condenado por homicídio simples, previsto no Art. 121 do Código Penal, devendo cumprir pena de seis anos de reclusão. A sentença penal condenatória transitou em julgado no dia 10 de agosto de 1984. Dias depois, Francisco foge para o interior do Estado, onde residia, ficando isolado num sítio. Após a fuga, as autoridades públicas nunca conseguiram capturá-lo. Francisco procura você como advogado(a) em 10 de janeiro de 2014.

Com relação ao caso narrado, assinale a afirmativa correta

✂️ a) Ainda não ocorreu prescrição do crime, tendo em vista que ainda não foi ultrapassado o prazo de trinta anos requerido pelo Código Penal.
✂️ b) Houve prescrição da pretensão executória.
✂️ c) Não houve prescrição, pois o crime de homicídio simples é imprescritível.
✂️ d) Houve prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, pois Francisco nunca foi capturado.

3345Q923472 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

De acordo com a classificação das constituições, denomina-se dogmática a constituição que

✂️ a) contém uma parte rígida e outra flexível e sistematiza os dogmas aceitos pelo direito positivo internacional.
✂️ b) sistematiza os dogmas sedimentados pelos costumes sociais e, também conhecida como costumeira, é modificável por normas de hierarquia infraconstitucional, dada a rápida evolução da sociedade.
✂️ c) é elaborada, necessariamente, por um órgão com atribuições constituintes e, somente existindo na forma escrita, sistematiza as ideias fundamentais contemporâneas da teoria política e do direito.
✂️ d) somente pode ser alterada mediante decisão do poder constituinte derivado, sendo também conhecida como histórica.

3346Q923749 | Direito Constitucional, Administração pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A respeito da disciplina constitucional da Administração Pública, é correto afirmar que

✂️ a) as funções de confiança e os cargos em comissão se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
✂️ b) os atos de improbidade administrativa importarão a cassação de direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
✂️ c) a vinculação de espécies remuneratórias no serviço público é vedada, mas admite-se a equiparação salarial entre carreiras públicas.
✂️ d) o direito de greve é assegurado ao servidor público civil, devendo ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

3347Q924797 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

O advogado Carlos não adimpliu suas obrigações relativas às anuidades devidas à OAB. Assinale a opção que, corretamente, trata das consequências de tal inadimplemento.

✂️ a) Carlos deverá quitar o débito em 15 dias contados da notificação para tanto, sob pena de suspensão, independentemente de processo disciplinar. Na terceira suspensão por não pagamento de anuidade, seja a mesma ou anuidades distintas, será cancelada sua inscrição.
✂️ b) Carlos deverá quitar o débito no prazo fixado em notificação, sob pena de suspensão mediante processo disciplinar. Após 15 dias de suspensão, caso não realizado o pagamento da mesma anuidade, será cancelada sua inscrição.
✂️ c) Carlos deverá quitar o débito em 15 dias contados da notificação para tanto, sob pena de suspensão, mediante processo disciplinar. Na terceira suspensão por não pagamento de anuidades, será cancelada sua inscrição.
✂️ d) Carlos deverá quitar o débito em 15 dias contados da notificação para tanto, sob pena de suspensão, independentemente de processo disciplinar. Na segunda suspensão por não pagamento de anuidades distintas, será cancelada sua inscrição, após o transcurso de processo disciplinar.

3348Q924819 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Na fase de execução de uma reclamação trabalhista, as partes se apresentaram ao juiz da causa postulando a

homologação de acordo que envolveria 80% do valor que estava sendo executado.

Diante dessa situação, de acordo com a CLT e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
O juiz não pode homologar o acordo porque estará violando a coisa julgada, pois o pagamento estarásendo feito em valor inferior àquele determinado pela Justiça.
✂️ b)
O juiz tem a obrigação de homologar o acordo, se essa é a legítima vontade das partes, sem vícios oudúvidas.
✂️ c)
O acordo, uma vez homologado, faz coisa julgada material para todos, sem exceção, somentepodendo ser desconstituído por ação anulatória.
✂️ d)
É possível a homologação do acordo, que pode ser realizado a qualquer momento, mas ficará acritério do juiz fazê-lo à luz do caso concreto.

3349Q924821 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Juliano, governador do estado X, casa-se com Mariana, deputada federal eleita pelo estado Y, a qual já possuía uma filha chamada Letícia, advinda de outro relacionamento pretérito. Na vigência do vínculo conjugal, enquanto Juliano e Mariana estão no exercício de seus mandatos, Letícia manifesta interesse em também ingressar na vida política, candidatando-se ao cargo de deputada estadual, cujas eleições estão marcadas para o mesmo ano em que completa 23 (vinte e três) anos de idade.

A partir das informações fornecidas e com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Letícia preenche a idade mínima para concorrer ao cargo de deputada estadual, mas não poderá concorrer no estado X, por expressa vedação constitucional, enquanto durar o mandato de Juliano.
✂️ b) Uma vez que Letícia está ligada a Juliano, seu padrasto, por laços de mera afinidade, inexiste vedação constitucional para que concorra ao cargo de deputada estadual no estado X.
✂️ c) Letícia não poderá concorrer por não ter atingido a idade mínima exigida pela Constituição como condição de elegibilidade para o exercício do mandato de deputada estadual.
✂️ d) Letícia não poderá concorrer nos estados X e Y, uma vez que a Constituição dispõe sobre a inelegibilidade reflexa ou indireta para os parentes consanguíneos ou afins até o 2º grau nos territórios de jurisdição dos titulares de mandato eletivo.

3351Q923817 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Tendo o agente público atuado nesta qualidade e dado causa a dano a terceiro, por dolo ou culpa, vindo a administração a ser condenada, terá esta o direito de regresso.
A respeito da ação regressiva, é correto afirmar que

✂️ a) em regra deve ser exercida, sob pena de afronta ao princípio da indisponibilidade.
✂️ b) o prazo prescricional tem início a contar do fato que gerou a ação indenizatória contra a Administração.
✂️ c) a prescrição será decenal, com base na regra geral da legislação civil.
✂️ d) o prazo prescricional será o mesmo constante da esfera penal para o tipo criminal correspondente.

3353Q925109 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

João foi aprovado em concurso público para ocupar um cargo federal. Depois de nomeado, tomou posse e entrou

em exercício imediatamente. Porém, em razão da sua baixa produtividade, o órgão ao qual João estava vinculado

entendeu que o servidor não satisfez as condições do estágio probatório.

Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, à luz do caso narrado, assinale a afirmativa

correta.

✂️ a) A Administração Pública deve exonerar João, após o devido processo legal, visto que ele não mostrouaptidão e capacidade para o exercício do cargo.
✂️ b) A Administração Pública deve demitir João, solução prevista em lei para os casos de inaptidão noestágio probatório.
✂️ c) João deve ser redistribuído para outro órgão ou outra entidade do mesmo Poder, a fim de que possadesempenhar suas atribuições em outro local.
✂️ d) João deve ser readaptado em cargo de atribuições afins.

3354Q864187 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Você foi contratado(a) para atuar nas seguintes ações trabalhistas: (i) uma ação de cumprimento, como advogado da parte autora; (ii) uma reclamação plúrima, também como advogado da parte autora; (iii) uma reclamação trabalhista movida por João, ex-empregado de uma empresa, autor da ação; (iv) uma reclamação trabalhista, por uma sociedade empresária, ré na ação.

Sobre essas ações, de acordo com a legislação trabalhista em vigor, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Tanto na ação de cumprimento como na ação plúrima, todos os empregados autores deverão obrigatoriamente estar presentes. O mesmo deve ocorrer com João. Já a sociedade empresária poderá se fazer representar por preposto não empregado da ré.
✂️ b) O sindicato de classe da categoria poderá representar os empregados nas ações plúrima e de cumprimento. João deverá estar presente, em qualquer hipótese, de forma obrigatória. A sociedade empresária tem que se fazer representar por preposto, que não precisa ser empregado da ré.
✂️ c) Nas ações plúrima e de cumprimento, a parte autora poderá se fazer representar pelo Sindicato da categoria. João deverá estar presente, mas, por doença ou motivo ponderoso comprovado, poderá se fazer representar por empregado da mesma profissão ou pelo seu sindicato. Na ação em face da sociedade empresária, o preposto não precisará ser empregado da ré.
✂️ d) O sindicato da categoria poderá representar os empregados nas ações plúrima e de cumprimento. João deverá estar presente, mas, por doença ou motivo ponderoso comprovado, poderá se fazer representar por empregado da mesma profissão ou pelo seu sindicato. Na ação em face da sociedade empresária, o preposto deverá, obrigatoriamente, ser empregado da ré.

3355Q923087 | Direito Penal, Prescrição, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A respeito do regime legal da prescrição no Código Penal, tendo por base ocorrência do fato na data de hoje, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
✂️ b) A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos, independentemente do prazo estabelecido para a prescrição da pena de liberdade aplicada cumulai vamente
✂️ c) Se o réu citado por edital permanece revel e não constitui advogado, fica suspenso o processo, mantendo-se em curso o prazo prescricional, que passa a ser computado pelo dobro da pena máxima cominada ao crime.
✂️ d) São causas interruptivas do curso da prescrição previstas no Código Penal, dentre outras, o recebimento da denúncia ou da queixa, a pronúncia, a publicação da sentença condenatória ou absolutória recorrível.

3359Q924936 | Direito Processual Penal, Procedimento de Processos Tribunal do Júri, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Quanto ao julgamento pelo Tribunal do Júri, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) As partes não poderão fazer referência, em plenário, à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado.
✂️ b) Durante o julgamento, não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de três dias úteis, dando-se ciência à outra parte.
✂️ c) Durante os debates em Plenário, os jurados poderão solicitar ao orador, por intermédio do juiz- presidente do Tribunal do Júri, que esclareça algum fato por ele alegado em sua tese.
✂️ d) Se a verificação de qualquer fato, reconhecida como essencial para o julgamento da causa, não puder ser realizada imediatamente, o juiz-presidente determinará que o Conselho de Sentença se recolha à sala secreta, ordenando a realização das diligências entendidas necessárias.

Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

3341Q923636 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

3342Q924675 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3343Q924975 | Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3344Q922686 | Direito Comercial, Nome empresarial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

3345Q923472 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3346Q923749 | Direito Constitucional, Administração pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3347Q924797 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

3348Q924819 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3349Q924821 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

3350Q923296 | Direito Tributário, Certidão Negativa de Débito, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

3351Q923817 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3352Q924076 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

3353Q925109 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

3354Q864187 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

3355Q923087 | Direito Penal, Prescrição, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3356Q924388 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3357Q25839 | Conhecimentos Específicos OAB, Organização do Poder Judiciário, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3358Q25841 | Conhecimentos Específicos OAB, Organização do Poder Judiciário, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3359Q924936 | Direito Processual Penal, Procedimento de Processos Tribunal do Júri, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3360Q923941 | Direito Constitucional, Princípios das atividades econômicas, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE