Questões de Concursos OAB

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3361Q925506 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Júlia, casada com José sob o regime da comunhão universal de bens e mãe de dois filhos, Ana e João, fez

testamento no qual destinava metade da parte disponível de seus bens à constituição de uma fundação de

amparo a mulheres vítimas de violência obstétrica. Aberta a sucessão, verificou-se que os bens destinados à

constituição da fundação eram insuficientes para cumprir a finalidade pretendida por Júlia, que, por sua vez, nada

estipulou em seu testamento caso se apresentasse a hipótese de insuficiência de bens.

Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A disposição testamentária será nula e os bens serão distribuídos integralmente entre Ana e João.
✂️ b) O testamento será nulo e os bens serão integralmente divididos entre José, Ana e João.
✂️ c)
Os bens de Júlia serão incorporados à outra fundação que tenha propósito igual ou semelhante aoamparo de mulheres vítimas de violência obstétrica.
✂️ d)
Os bens destinados serão incorporados à outra fundação determinada pelos herdeiros necessários deJúlia, após a aprovação do Ministério Público.

3362Q925513 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Em reclamação trabalhista já na fase de execução, o juiz determinou que o autor apresentasse os cálculos de liquidação, determinação esta que foi cumprida pelo exequente em fevereiro de 2018. Então, o calculista do juízo analisou as contas e entendeu que elas estavam corretas, pelo que o juiz homologou os cálculos ofertados e determinou a citação do executado para pagamento em 48 horas, sob pena de execução. Considerando a narrativa apresentada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Agiu corretamente o juiz, porque as contas foram atestadas pelo calculista como corretas.
✂️ b) Equivocou-se o magistrado, porque deveria obrigatoriamente conferir vista dos cálculos ao executado.
✂️ c) Uma vez que o juiz do Trabalho tem amplo poder de direção e controle do processo, sua decisão está amparada na norma cogente.
✂️ d) O juiz tem a faculdade de abrir vista ao executado por 10 dias, mas não obrigação de fazê-lo

3364Q923730 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Maria, solteira, após a morte de seus pais em acidente automobilístico, propõe demanda por alimentos em face de Pedro, seu parente colateral de segundo grau. Diante dos fatos narrados e considerando as normas de Direito Civil, assinale a opção correta.

✂️ a) Como Pedro é parente colateral de Maria, não tem obrigação de prestar alimentos a esta, ainda que haja necessidade por parte dela.
✂️ b) Pedro só será obrigado a prestar alimentos caso Maria não possua ascendentes nem descendentes, ou, se os possuir, estes não tiverem condições de prestá-los ou complementá-los.
✂️ c) A obrigação de prestar alimentos é solidária entre ascendentes, descendentes e colaterais, em havendo necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante.
✂️ d) Pedro não tem obrigação de prestar alimentos, pois não é irmão de Maria.

3365Q863321 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Ao decretar segredo de Justiça nos autos de determinada investigação policial, o magistrado alertou o Delegado de Polícia de que, aos advogados ali constituídos, deveria ser facultado o acesso à integralidade dos elementos de prova já documentados nos autos, ressaltando, no entanto, expressa e reservadamente, que ninguém, nem mesmo advogado constituído por meio de instrumento de procuração, poderia ter acesso à medida cautelar de interceptação telefônica em andamento.

Sobre a advertência do magistrado, assinale a afirmativa correta

✂️ a) A advertência é ilegal, pois é direito do advogado, apresentando procuração do investigado, ter vista da integralidade de procedimentos de qualquer natureza.
✂️ b) A advertência é ilegal, pois é direito do advogado ter de procedimentos de qualquer natureza, independentemente da apresentação de procuração.
✂️ c) A advertência é lícita, pois, em se tratando de procedimento sob segredo de Justiça, é permitido ao advogado, munido de procuração do investigado, o acesso aos elementos de prova já documentados nos autos, mas não a medidas cautelares ainda em andamento.
✂️ d) A advertência é lícita, pois nem mesmo advogados munidos de procuração podem ter acesso a autos de procedimentos sob segredo de Justiça.

3366Q925537 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Donato, psiquiatra de renome, era dono de uma extensa e variada biblioteca, com obras de sua área profissional, importadas e raras. Com sua morte, seus três filhos, Hugo, José e Luiz resolvem alienar a biblioteca à Universidade do Estado, localizada na mesma cidade em que o falecido residia. Como Hugo vivia no exterior e José em outro estado, ambos incumbiram Luiz de fazer a entrega no prazo avençado.Luiz, porém, mais preocupado com seus próprios negócios, esqueceu-se de entregar a biblioteca à Universidade, que, diante da mora, notificou José para exigir-lhe o cumprimento integral em 48 horas, sob pena de resolução do contrato em perdas e danos.

Nesse contexto, assinale a afirmativa correta

✂️ a) José deve entregar a biblioteca no prazo designado pela Universidade, se quiser evitar a resolução do contrato em perdas e danos.
✂️ b) Não tendo sido ajustada solidariedade, José não está obrigado a entregar todos os livros, respondendo, apenas, pela sua cota parte.
✂️ c) Como Luiz foi incumbido da entrega, a Universidade não poderia ter notificado José, mas deveria ter interpelado Luiz.
✂️ d) Tratando-se de três devedores, a Universidade não poderia exigir de um só o pagamento; logo, deveria ter notificado simultaneamente os três irmãos

3367Q924003 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Das Relações com o cliente, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca do que dispõe o Código de Ética e Disciplina da OAB a respeito das relações do advogado com seus clientes, julgue os itens a seguir.
I Sobrevindo conflitos de interesse entre constituintes e não estando acordes os interessados, deve o advogado, com a devida prudência e discernimento, optar por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional.

II O advogado, ao postular, judicial e extrajudicialmente, em nome de terceiros, contra ex-cliente ou ex-empregador, deve resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas.

III Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca podem representar em juízo clientes com interesses opostos quando houver compatibilidade de interesses.

IV O advogado deve abster-se de patrocinar causa contrária à ética, à moral e aos bons costumes, bem como atuar em demandas coletivas que questionem as autoridades constituídas ou a validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ético quando tenha sido convidado pela outra parte, se esta lhe houver revelado segredos ou obtido seu parecer.
Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) III e IV.

3368Q860267 | Direito Penal, Concurso de crimes, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Sobre o crime continuado, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente s penas privativas de liberdade em que haja incorrido;
✂️ b) ocorre quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mais aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade;
✂️ c) ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços;
✂️ d) ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.

3369Q923514 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Pessoa Contra a Honra, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da imunidade judiciária.

✂️ a) Caso um advogado militante, na discussão da causa, acuse o promotor de justiça de prevaricação durante uma audiência, o crime de calúnia estará amparado pela imunidade judiciária.
✂️ b) Uma advogada que, ao redigir uma petição, difame terceira pessoa que não é parte no processo judicial estará amparada pela imunidade judicial.
✂️ c) Considere que o advogado da empresa X, na redação de uma petição, injurie um de seus ex-empregados, ora reclamante, sem que tal injúria tivesse relação com a reclamação trabalhista em curso. Nesse caso, para o reconhecimento da referida imunidade, é dispensável que as imputações ofensivas tenham relações de pertinência com o thema decidium.
✂️ d) Caso um advogado, em razão do ardor com que defende os interesses de seus clientes, eventualmente, faça alusões ofensivas à honra da parte contrária, desprovidas de animus ofendendi, ele estará amparado pela imunidade judiciária, prevista no Código Penal, visto que não constitui injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.

3371Q922493 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Das Relações com o cliente, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O advogado Carlos é Presidente da empresa XYZ, com sede no Município Q. Em determinada data, a empresa é notificada para apresentar defesa em processo trabalhista ajuizado por antigo empregado da empresa. No dia da audiência designada, Carlos apresenta-se como preposto, vez que dirigente da empresa e advogado, por possuir habilitação profissional regular.
Observados tais fatos, de acordo com as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB,
assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Por economia processual admite-se a atuação do advogado como preposto e advogado no mesmo processo.
✂️ b) Essa é uma situação excepcional que permite a atuação do advogado como preposto da empresa e seu representante judicial.
✂️ c) É vedada a atuação como preposto e como advogado da empresa ao mesmo tempo.
✂️ d) Não havendo oposição da parte adversa, pode ocorrer a atuação do advogado nas duas funções: preposto e representante judicial.

3375Q922515 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Honorários, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Maria, após vários anos de tramitação de ação indenizatória em que figurava como autora, decidiu substituir José, advogado que até então atuava na causa, por João, amigo da família, que não cobraria honorários de nenhuma espécie de Maria. Ao final da ação, quando Maria finalmente recebeu os valores que lhe eram devidos, a título de indenização, foi procurada por José, que desejava receber honorários pelos serviços advocatícios prestados até o momento em que foi substituído.

Sobre a hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) José tem direito a receber a integralidade dos honorários contratuais e de sucumbência, como se tivesse atuado na causa até o final, uma vez que foi substituído por vontade da cliente e não sua.
✂️ b) José não tem direito a receber honorários, porque não atuou na causa até o seu fim.
✂️ c) José tem direito a receber honorários contratuais, mas não tem direito a receber honorários de sucumbência.
✂️ d) José tem direito a receber honorários contratuais, bem como honorários de sucumbência, calculados proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado.

3377Q925621 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Estado ABCD, com vistas à interiorização e ao incremento das atividades econômicas, constituiu empresa pública para implantar distritos industriais, elaborar planos de ocupação e auxiliar empresas interessadas na aquisição dessas áreas. Considerando que esse objeto significa a exploração de atividade econômica pelo Estado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não é possível a exploração de atividade econômica por pessoa jurídica integrante da Administração direta ou indireta.
✂️ b) As pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta não podem explorar atividade econômica.
✂️ c) Dentre as figuras da Administração Pública indireta, apenas a autarquia pode desempenhar atividade econômica, na qualidade de agência reguladora.
✂️ d) A constituição de empresa pública para exercer atividade econômica é permitida quando necessária ao atendimento de relevante interesse coletivo.

3378Q862910 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Roberto e Marcela, divorciados, são pais de João. Quando João completou dezoito anos, Roberto, que se encontrava desempregado, de imediato parou de pagar a pensão alimentícia, sem prévia autorização judicial. Com base na situação descrita, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Por estar desempregado, Roberto não é mais obrigado a pagar a pensão alimentícia ao filho maior de idade; logo, o pagamento da pensão pode ser interrompido sem autorização judicial.
✂️ b) O implemento da maioridade de João, por si só, faz com que não seja mais necessário o pagamento da pensão alimentícia, independentemente da situação econômica do provedor.
✂️ c) O ordenamento jurídico tutela o alimentante de boa-fé; logo, a interrupção do pagamento se dará com o mero fato da maioridade.
✂️ d) O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório.

3379Q860867 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Constituição assegura, entre os direitos e garantias individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador (art. 5º, XI, CRFB).

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O conceito de “casa” é abrangente e inclui quarto de hotel.
✂️ b) O conceito de casa é abrangente, mas não inclui escritório de advocacia.
✂️ c) A prisão em flagrante durante o dia é um limite a essa garantia, mas apenas quando houver mandado judicial.
✂️ d) A prisão em quarto de hotel obedecendo a mandado judicial pode se dar no período noturno.

Questões de Concursos OAB

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3361Q925506 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3362Q925513 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

3363Q922446 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

3364Q923730 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3365Q863321 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3366Q925537 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3367Q924003 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Das Relações com o cliente, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3368Q860267 | Direito Penal, Concurso de crimes, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

3369Q923514 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Pessoa Contra a Honra, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3370Q922237 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

3371Q922493 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Das Relações com o cliente, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3372Q924551 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3373Q922249 | Direito Processual do Trabalho, Reclamação Trabalhista, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3374Q923794 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3375Q922515 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Honorários, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3376Q863893 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3377Q925621 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3378Q862910 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3379Q860867 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3380Q923080 | Direito do Trabalho, FGTS Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE