Questões de Concursos OAB

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342Q53531 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direito da Criança e do Adolescente, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Perpétua e Joaquim resolveram mover ação de indenização por danos morais contra um jornal de grande circulação. Eles argumentam que o jornal, ao noticiar que o filho dos autores da ação fora morto em confronto com policiais militares, em 21/01/2015, publicou o nome completo do menor e sua foto sem a tarja preta nos olhos, o que caracteriza afronta aos artigos 17, 18, 143 e 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Esses artigos do ECA proíbem a divulgação da imagem e da identidade de menor envolvido em ato infracional.

Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O jornal agiu com abuso no direito de informar e deve indenizar pelos danos causados.
✂️ b) O jornal não incorreu em ilícito, pois pode divulgar a imagem de pessoa suspeita da prática de crime.
✂️ c) Restou caracterizado o ilícito, mas, tratando-se de estado de emergência, não há indenização de danos.
✂️ d) Não houve abuso do direito ante a absoluta liberdade de expressão do jornal noticiante.

343Q922189 | Direito Penal, Princípios, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com base nos princípios de direito penal na CF.

✂️ a) O princípio básico que orienta a construção do direito penal é o da intranscendência da pena, resumido na fórmula nullum crimen, nulla poena, sine lege.
✂️ b) Segundo a CF, é proibida a retroação de leis penais, ainda que estas sejam mais favoráveis ao acusado.
✂️ c) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas até os sucessores e contra eles executadas, mesmo que ultrapassem o limite do valor do patrimônio transferido.
✂️ d) O princípio da humanidade veda as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, bem como as de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e as cruéis.

345Q925065 | Conhecimentos Específicos OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Ao visitar a página de Internet de uma rede social, Samuel deparou-se com uma publicação, feita por Rafael, que dirigia uma série de ofensas graves contra ele. Imediatamente, Samuel entrou em contato com o provedor de aplicações responsável pela rede social, solicitando

que o conteúdo fosse retirado, mas o provedor quedou-se inerte por três meses, sequer respondendo ao pedido. Decorrido esse tempo, o próprio Rafael optou por retirar, espontaneamente, a publicação. Samuel decidiu, então, ajuizar ação indenizatória por danos morais em face de Rafael e do provedor. Sobre a hipótese narrada, de acordo com a legislação civil brasileira, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Rafael e o provedor podem ser responsabilizados solidariamente pelos danos causados a Samuel enquanto o conteúdo não foi retirado.
✂️ b) O provedor não poderá ser obrigado a indenizar Samuel quanto ao fato de não ter retirado o conteúdo, tendo em vista não ter havido determinação judicial para que realizasse a retirada.
✂️ c) Rafael não responderá pelo dever de indenizar, pois a difusão do conteúdo lesivo se deu por fato exclusivo de terceiro, isto é, do provedor.
✂️ d) Rafael não responderá pelo dever de indenizar, pois o fato de Samuel não ter solicitado diretamente a ele a retirada da publicação configura fato exclusivo da vítima.

346Q925620 | Direito Processual Penal, Das Provas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Delegado de Polícia, desconfiado de que Fabiano é o líder de uma quadrilha que realiza assaltos à mão armada

na região, decide, com a sua equipe, realizar uma interceptação telefônica sem autorização judicial. Durante

algumas semanas, escutaram diversas conversas, por meio das quais descobriram o local onde a res furtiva era

armazenada para posterior revenda.

Com essa informação, o Delegado de Polícia representou pela busca e apreensão a ser realizada na residência

suspeita, sendo tal diligência autorizada pelo Juízo competente. Munidos do mandado de busca e apreensão,

ingressam na residência encontrando diversos objetos fruto de roubo, como joias, celulares, documentos de

identidade etc., tudo conforme indicou a interceptação telefônica. Assim, Fabiano foi conduzido à Delegacia, onde

se registrou a ocorrência.

Acerca do caso narrado, assinale a opção correta.

✂️ a)
A realização da busca e apreensão é admissível, tendo em vista que houve autorização prévia do juízocompetente, existindo justa causa para ajuizamento da ação penal.
✂️ b)
A realização da busca e apreensão é admissível, apesar da interceptação telefônica ter sido realizadasem autorização judicial, existindo justa causa para ajuizamento da ação penal.
✂️ c)
A realização da busca e apreensão não é admissível porque houve representação do Delegado dePolícia, não existindo justa causa para o ajuizamento da ação penal.
✂️ d)
A realização da busca e apreensão não é admissível, pois derivou de uma interceptação telefônicailícita, aplicando- se a teoria dos frutos da árvore envenenada, não existindo justa causa para oajuizamento da ação penal.

347Q924623 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Maria, mãe de João, criança com nove anos de idade, que está na guarda de fato da avó paterna Luisa, almeja viajar com o filho, que já possui passaporte válido, para os Estados Unidos. Para tanto, indagou ao pai e à avó se eles concordariam com a viagem do infante, tendo o primeiro anuído e a segunda não, pelo fato de o neto não estar com boas notas na escola. Preocupada, Maria procura orientação jurídica de como proceder. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que indica a medida que deverá ser adotada pelo(a) advogado(a) de Maria.

✂️ a) Ingressar com ação de suprimento do consentimento do pai e da avó paterna, para fins de obter a autorização judicial de viagem ao exterior.
✂️ b) Solicitar ao pai que faça uma autorização de viagem acompanhada de cópias dos documentos dele, pois a criança já possui passaporte válido.
✂️ c) Ingressar com ação de guarda de João, requerendo sua guarda provisória, para que possa viajar ao exterior independente da anuência do pai e da avó paterna.
✂️ d) Solicitar ao pai que faça uma autorização de viagem com firma reconhecida, pois a criança já possui passaporte válido.

349Q922332 | Direito Civil, Do Direito das Coisas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Acerca da servidão de aqueduto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não se aplicam à servidão de aqueduto as regras pertinentes à passagem de cabos e tubulações.
✂️ b) O aqueduto deverá ser construído de maneira que cause o menor prejuízo aos proprietários dos imóveis vizinhos, e a expensas do seu dono, mas a quem não incumbem as despesas de conservação.
✂️ c) Se o uso das águas não se destinar à satisfação das exigências primárias, o proprietário do aqueduto não deverá ser indenizado pela retirada das águas supérfluas aos seus interesses de consumo.
✂️ d) O proprietário do prédio serviente, ainda que devidamente indenizado pela passagem da servidão do aqueduto, poderá exigir que seja subterrânea a canalização que atravessa áreas edificadas, pátios, jardins ou quintais.

350Q6325 | Código de Ética da OAB, Primeira Fase OAB, OAB

João Abdalla, escrevente técnico-judiciário no Estado da Bahia, bacharel em Direito, foi aprovado no Exame de Ordem, tendo requerido sua inscrição nos quadros da OAB. À luz das regras estatutárias:

✂️ a) João sequer poderá ter sua inscrição deferida, tendo em vista que exerce atividade geradora de impedimento, podendo, porém, advogar em causa própria
✂️ b) João sequer poderia ter prestado o Exame de Ordem, quanto mais requerer sua inscrição nos quadros da OAB
✂️ c) João poderá exercer a advocacia, exceto contra o Estado da Bahia (Fazenda Pública que o remunera)
✂️ d) João não poderá exercer a advocacia, nem mesmo em causa própria

351Q926157 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Rita de Cássia é enfermeira em um hospital desde 10/01/2018, no qual trabalha em regime de escala de 12x36 horas, no horário das 7.00 às 19.00 horas. Tal escala encontra-se prevista na convenção coletiva da categoria da empregada. Alguns plantões cumpridos por Rita de Cássia coincidiram com domingos e outros, com feriados. Em razão disso, a empregada solicitou ao seu gestor que as horas cumpridas nesses plantões fossem pagas em dobro. Sobre a pretensão da empregada, diante do que preconiza a CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Ela fará jus ao pagamento com adicional de 100% apenas nos feriados.
✂️ b) Ela não terá direito ao pagamento em dobro nem nos domingos nem nos feriados.
✂️ c) Ela terá direito ao pagamento em dobro da escala que coincidir com o domingo.
✂️ d) Ela receberá em dobro as horas trabalhadas nos domingos e feriados.

353Q923874 | Direitos Humanos, Declaração Universal de Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Declaração Universal dos Direitos Humanos idealizou a figura do ser humano livre, caso fossem atendidos os elementos que criassem condições que permitissem que os indivíduos usufruíssem de direitos econômicos, sociais e culturais, além dos civis e políticos. No Brasil, a Lei n. 10.098/2003 criou mecanismos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

A respeito de tais disposições legais, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

✂️ a) A pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida é aquela que em caráter permanentemente, não temporário, tenha limitada sua capacidade de relacionar- se com o meio e de utilizá-lo.
✂️ b) O Programa Nacional de Acessibilidade dispõe de dotação orçamentária específica a fim de tratar de medidas de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
✂️ c) O Programa Nacional de Acessibilidade foi instituído no âmbito da Secretaria de Estado de Direitos Humanos do Ministério da Justiça.
✂️ d) Os edifícios de uso público, em que seja obrigatória a instalação de elevadores, devem atender ao requisito de percurso acessível que una a edificação à via pública, exigindo-se o mesmo de edifícios de uso privado.

354Q210150 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Considerando a assistência e as demais formas de intervenção de terceiros previstas no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É admissível o chamamento ao processo daquele que detiver a coisa em nome alheio.
✂️ b) A oposição consiste na intervenção daquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar o prejuízo do réu da demanda.
✂️ c) O terceiro deve demonstrar que possui interesse jurídico que a sentença seja favorável a uma das partes, para ser admitido como assistente.
✂️ d) Feita a denunciação da lide, se o denunciante aceitar, ele será assistente simples do denunciado.

355Q53537 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Roberto desligou-se de seu emprego e decidiu investir na construção de uma hospedagem do tipo pousada no terreno que possuía em Matinhos. Roberto contratou um arquiteto para mobiliar a pousada, fez cursos de hotelaria e, com os ensinamentos recebidos, contratou empregados e os treinou. Ele também contratou um desenvolvedor de sites de Internet e um profissional de marketing para divulgar sua pousada.

Desde então, Roberto dedica-se exclusivamente à pousada, e os resultados são promissores. A pousada está sempre cheia de hóspedes, renovando suas estratégias de fidelização; em breve, será ampliada em sua capacidade.

Considerando a descrição da atividade econômica explorada por Roberto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A atividade não pode ser considerada empresa em razão da falta tanto de profissionalismo de seu titular quanto de produção de bens.
✂️ b) A atividade não pode ser considerada empresa em razão de a prestação de serviços não ser um ato de empresa.
✂️ c) A atividade pode ser considerada empresa, mas seu titular somente será empresário a partir do registro na Junta Comercial.
✂️ d) A atividade pode ser considerada empresa e seu titular, empresário, independentemente de registro na Junta Comercial.

356Q925252 | Direito Internacional Privado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Maria Olímpia é demitida pela Embaixada de um país estrangeiro, em Brasília, por ter se recusado a usar véu como parte do seu uniforme de serviço. Obteve ganho de causa na reclamação trabalhista que moveu, mas, como o Estado não cumpriu espontaneamente a sentença, foi solicitada a penhora de bens da Embaixada.

Nesse caso, a penhora de bens do Estado estrangeiro

✂️ a) somente irá prosperar se o Estado estrangeiro tiver bens que não estejam diretamente vinculados ao funcionamento da sua representação diplomática.
✂️ b) não poderá ser autorizada, face à imunidade absoluta de jurisdição do Estado estrangeiro.
✂️ c) dependerá de um pedido de auxílio direto via Autoridade Central, nos termos dos tratados em vigor.
✂️ d) poderá ser deferida, porque, sendo os contratos de trabalho atos de gestão, os bens que são objeto da penhora autorizam, de imediato, a execução.

357Q25744 | Conhecimentos Específicos OAB, Direito das Sucessões, Primeira Fase OAB, OAB

Sobre a sucessão legítima pode-se afirmar:

✂️ a) Quando o regime de bens for o de separação obrigatória, o cônjuge sobrevivente só herda caso não existam descendentes ou ascendentes.
✂️ b) Os filhos dos que forem excluídos da sucessão por indignidade, deserdação ou renúncia, podem herdar por direito de representação.
✂️ c) Concorrendo o cônjuge sobrevivente com descendentes exclusivamente do autor da herança, esta partir-se-á por cabeça, e, sendo descendentes comuns ao falecido e ao cônjuge sobrevivente, sua cota não poderá ser inferior a um quarto da herança, independente do número de descendentes.
✂️ d) Quando o regime de bens do casamento for o de comunhão universal, o cônjuge sobrevivente não concorre com descendentes ou ascendentes na sucessão, visto já ter recebido a metade de todo o patrimônio do casal, por direito à meação.

358Q25745 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Pode ser decretada a morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.
✂️ b) De acordo com a Lei de introdução ao código civil, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada.
✂️ c) Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.
✂️ d) Pode-se requerer a sucessão definitiva, provando-se que o ausente conta setenta anos de idade, e que de três datam as últimas notícias dele.

359Q926131 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

A advogada Leia Santos confeccionou cartões de visita para sua apresentação e de seu escritório. Nos cartões, constava seu nome, número de inscrição na OAB, bem como o site do escritório na Internet e um QR code para que o cliente possa obter informações sobre o escritório. Já o advogado Lucas Souza elaborou cartões de visita que, além do seu nome e número de inscrição na OAB, apresentam um logotipo discreto e a fotografia do escritório. Considerando as situações descritas e o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Leia e Lucas cometeram infrações éticas, pois inseriram elementos vedados pelo Código de Ética e Disciplina da OAB nos cartões de apresentação.
✂️ b) Nenhum dos advogados cometeu infração ética, pois os elementos inseridos por ambos nos cartões de apresentação são autorizados.
✂️ c) Apenas Leia cometeu infração ética, pois inseriu elementos vedados pelo Código de Ética e Disciplina da OAB nos cartões de apresentação. Os elementos empregados por Lucas são autorizados.
✂️ d) Apenas Lucas cometeu infração ética, pois inseriu elementos vedados pelo Código de Ética e Disciplina da OAB nos cartões de apresentação. Os elementos empregados por Leia são autorizados.

360Q922582 | Direito Processual Penal, Recurso em sentido estrito e agravo em execução, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

José, após responder ao processo cautelarmente preso, foi condenado à pena de oito anos e sete meses de prisão em regime inicialmente fechado. Após alguns anos no sistema carcerário, seu advogado realizou um pedido de livramento condicional, que foi deferido pelo magistrado competente. O membro do parquet entendeu que tal benefício era incabível no momento e deseja recorrer da decisão.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa que menciona o recurso correto.

✂️ a) Agravo em Execução, no prazo de 10 (dez dias);
✂️ b) Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 05 (cinco dias);
✂️ c) Agravo em Execução, no prazo de 05 (cinco dias);
✂️ d) Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 10 (dez dias).