Questões de Concursos OAB

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3401Q925576 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

As Subseções X e Y da OAB, ambas criadas pelo Conselho Seccional Z, reivindicam a competência para

desempenhar certa atribuição. Não obstante, o Conselho Seccional Z defende que tal atribuição é de sua

competência.

Caso instaurado um conflito de competência envolvendo as Subseções X e Y e outro envolvendo a Subseção X e o

Conselho Seccional Z, assinale a opção que relaciona, respectivamente, os órgãos competentes para decidir os

conflitos.

✂️ a) O conflito de competência entre as subseções deve ser decidido pelo Conselho Seccional Z, cabendo recurso ao Conselho Federal da OAB. Do mesmo modo, o conflito entre a Subseção X e o Conselho Seccional Z será decidido pelo Conselho Seccional Z, cabendo recurso ao Conselho Federal da OAB.
✂️ b) O conflito de competência entre as subseções deve ser decidido pelo Conselho Seccional Z, cabendo recurso ao Conselho Federal da OAB. Já o conflito entre a Subseção X e o Conselho Seccional Z será decidido, em única instância, pelo Conselho Federal da OAB.
✂️ c) Ambos os conflitos de competência serão decididos, em única instância, pelo Conselho Federal da OAB
✂️ d) O conflito de competência entre as subseções deve ser decidido, em única instância, pelo Conselho Seccional Z. O conflito entre a Subseção X e o Conselho Seccional Z será decidido, em única instância, pelo Conselho Federal da OAB.

3402Q923812 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Sobre os Impostos de Importação e Exportação, é correto afirmar que

✂️ a) podem ser instituídos ou aumentados no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
✂️ b) só podem ser aumentados ou instituídos por força do princípio constitucional da anterioridade, no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que os aumentou ou instituiu.
✂️ c) só podem ser aumentados ou instituídos no prazo de 90 (novent dias contados da data da lei que os aumentou ou instituiu.
✂️ d) por serem tributos chamados “extra-fiscais”, podem ser aumentados e instituídos por decreto, desde que com vigência a partir do exercício financeiro seguinte ao de publicação do decreto que os aumentou ou instituiu.

3403Q925867 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Após uma partida de futebol amador, realizada em 03/05/2018, o atleta André se desentendeu com jogadores da equipe adversária. Ao final do jogo, dirigiu-se ao estacionamento e encontrou, em seu carro, um bilhete anônimo, em que constavam diversas ofensas à sua honra. Em 28/06/2018, André encontrou um dos jogadores da equipe adversária, Marcelo, que lhe confessou a autoria do bilhete, ressaltando que Luiz e Rogério também estavam envolvidos na ofensa.

André, em 17/11/2018, procurou seu advogado, apresentando todas as provas do crime praticado, manifestando seu interesse em apresentar queixa-crime contra os três autores do fato. Diante disso, o advogado do ofendido, após procuração com poderes especiais, apresenta, em 14/12/2018, queixa-crime em face de Luiz, Rogério e Marcelo, imputando-lhes a prática dos crimes de calúnia e injúria.

Após o recebimento da queixa-crime pelo magistrado, André se arrependeu de ter buscado a responsabilização penal de Marcelo, tendo em vista que somente descobriu a autoria do crime em decorrência da ajuda por ele fornecida. Diante disso, comparece à residência de Marcelo, informa seu arrependimento, afirma não ter interesse em vê-lo responsabilizado criminalmente e o convida para a festa de aniversário de sua filha, sendo a conversa toda registrada em mídia audiovisual.

Considerando as informações narradas, é correto afirmar que o(a) advogado(a) dos querelados poderá

✂️ a) questionar o recebimento da queixa-crime, com fundamento na ocorrência de decadência, já que oferecida a inicial mais de 06 meses após a data dos fatos.
✂️ b) buscar a extinção da punibilidade dos três querelados, diante da renúncia ao exercício do direito de queixa realizado por André, que poderá ser expresso ou tácito.
✂️ c) buscar a extinção da punibilidade de Marcelo, mas não de Luiz e Rogério, em razão da renúncia ao exercício do direito de queixa realizado por André.
✂️ d) buscar a extinção da punibilidade dos três querelados, caso concordem, diante do perdão oferecido a Marcelo por parte de André, que deverá ser estendido aos demais coautores.

3404Q922289 | Direito Tributário, Imposto de Importação, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Considere que João e Marcos tenham deliberado pela constituição de sociedade limitada, com atuação no segmento de transporte de cargas e passageiros na América do Sul. Nessa situação, dada a atividade social eleita, a sociedade será obrigada a recolher

✂️ a) ICMS no caso de transporte de passageiros realizado entre dois municípios que se situem em diferentes estados da Federação.
✂️ b) IPI no caso de transporte de carga realizado estritamente nos limites territoriais de determinado município.
✂️ c) ISSQN no caso de transporte de passageiros entre dois municípios de um mesmo estado da Federação.
✂️ d) imposto de importação no caso de transporte de passageiros iniciado em um país estrangeiro e encerrado no Brasil.

3405Q924084 | Direito do Trabalho, Negociação Coletiva, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que concerne às convenções coletivas de trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) Acordo coletivo é o negócio jurídico pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho.
✂️ b) Para ter validade, a convenção coletiva de trabalho deve ser, obrigatoriamente, homologada pela autoridade competente.
✂️ c) Não é lícito estipular duração de validade superior a dois anos para a convenção coletiva de trabalho.
✂️ d) É facultada a celebração verbal de acordo coletivo de trabalho, desde que presentes, ao menos, duas testemunhas.

3408Q863743 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Alcebíades ajuizou demanda de obrigação de fazer pelo procedimento comum, com base em cláusula contratual,

no foro da comarca de Petrópolis. Citada para integrar a relação processual, a ré Benedita lembrou-se de ter

ajustado contratualmente que o foro para tratar judicialmente de qualquer desavença seria o da comarca de

Niterói, e comunicou o fato ao seu advogado.

Sobre o procedimento a ser adotado pela defesa, segundo o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A defesa poderá alegar a incompetência de foro antes da audiência de conciliação ou de mediação.
✂️ b) A defesa poderá alegar a incompetência a qualquer tempo.
✂️ c) A defesa só poderá alegar a incompetência de foro como preliminar da contestação, considerandotratar-se de regra de competência absoluta, sob pena de preclusão.
✂️ d) A defesa tem o ônus de apresentar exceção de incompetência, em petição separada, no prazo deresposta.

3410Q863754 | Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

No ano de 2005, Pierre, jovem francês residente na Bulgária, atentou contra a vida do então presidente do Brasil que, na ocasião, visitava o referido país. Devidamente processado, segundo as leis locais, Pierre foi absolvido.

Considerando apenas os dados descritos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não é aplicável a lei penal brasileira, pois como Pierre foi absolvido no estrangeiro, não ficou satisfeita uma das exigências previstas à hipótese de extraterritorialidade condicionada.
✂️ b) É aplicável a lei penal brasileira, pois o caso narrado traz hipótese de extraterritorialidade incondicionada, exigindo se, apenas, que o fato não tenha sido alcançado por nenhuma causa extintiva de punibilidade no estrangeiro.
✂️ c) É aplicável a lei penal brasileira, pois o caso narrado traz hipótese de extraterritorialidade incondicionada, sendo irrelevante o fato de ter sido o agente absolvido no estrangeiro.
✂️ d) Não é aplicável a lei penal brasileira, pois como o agente é estrangeiro e a conduta foi praticada em território também estrangeiro, as exigências relativas à extraterritorialidade condicionada não foram satisfeitas.

3411Q924728 | Direito Tributário, Extinção e Exclusão Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Devido à crise que vem atingindo o Estado Y, seu governador, após examinar as principais reclamações dos

contribuintes, decidiu estabelecer medidas que facilitassem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de

Veículos Automotores (IPVA). Por meio de despacho administrativo, autorizado por lei, perdoou débitos de IPVA

iguais ou inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais) na época da publicação. Além disso, sancionou lei prorrogando o

prazo para pagamento dos débitos de IPVA já vencidos.

Com base no caso apresentado, assinale a opção que indica os institutos tributários utilizados pelo governo,

respectivamente.

✂️ a) Remissão e isenção.
✂️ b) Moratória e anistia.
✂️ c) Remissão e moratória.
✂️ d) Isenção e moratória.

3413Q925007 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Jefferson é balconista numa loja e, por determinação do empregador e necessidade do serviço, precisou trabalhar

8 horas em um domingo. Agora Jefferson fará, na mesma semana, a compensação dessas horas.

Sobre essa situação, assinale a opção correta.

✂️ a)
Uma vez que as horas foram prestadas no dia de domingo, a compensação deverá ser feita em dobro,ou seja, em 16 horas.
✂️ b)
Por imposição legal, as horas devidas devem ser compensadas e pagas ao trabalhador, comacréscimo de 100%, em função do seu sacrifício.
✂️ c)
A compensação deve ser feita pela hora simples (8 horas), pois não deve ser confundida com opagamento, que, no caso, receberia acréscimo de 100%.
✂️ d)
Se a empresa estivesse em dificuldade financeira e não quisesse realizar a compensação, poderia criarum banco de horas extras diretamente com o empregado, e lançar nelas as horas extraordinárias.

3414Q925026 | Direito Administrativo, Parceria público privada Lei n 11079 04, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A União divulgou edital de licitação para a contratação de parceria público-privada, para a reforma e gestão de

um presídio federal, na modalidade concessão administrativa.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A concessão administrativa envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestaçãopecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
✂️ b)
A contratação de parceria público-privada somente pode ser realizada para contratos com valor igualou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
✂️ c)
Considerando se tratar de concessão administrativa, o prazo máximo de vigência do contrato é de 20anos.
✂️ d)
Não é possível a contratação de parceria público-privada que envolva a execução de obra pública.

3416Q925564 | Direito Econômico, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Cinco empresas que, somadas, dominam 90% (noventa por cento) da produção metalúrgica nacional acordam,

secretamente, a redução da oferta de bens por elas produzidos, a fim de elevar o preço dos seus produtos.

A partir da hipótese apresentada, assinale a opção correta.

✂️ a)
A garantia da livre concorrência no texto constitucional impede a intervenção do Estado nessahipótese.
✂️ b)
A atuação das empresas configura infração da ordem econômica, sujeitando-as à intervenção doEstado.
✂️ c)
A situação de domínio do mercado resulta de processo natural fundado na maior eficiência em relaçãoaos demais competidores, não caracterizando, portanto, qualquer infração.
✂️ d)
A intervenção do Estado na ordem econômica somente será permitida quando necessária aosimperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

3417Q923010 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A hermenêutica aplicada ao direito formula diversos modos de interpretação das leis. A interpretação que leva em consideração principalmente os objetivos para os quais um diploma legal foi criado é chamada de

✂️ a) interpretação restritiva, por levar em conta apenas os objetivos da lei, ignorando sua estrutura gramatical.
✂️ b) interpretação extensiva, por aumentar o conteúdo de significado das sentenças com seus objetivos historicamente determinados.
✂️ c) interpretação autêntica, pois apenas as finalidades da lei podem dar autenticidade à interpretação.
✂️ d) interpretação teleológica, pois o sentido da lei deve ser considerado à luz de seus objetivos.

3418Q921997 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Considere que Charles, funcionário público no exercício de suas funções, tenha desviado dolosamente valores particulares de que tinha a posse em razão do cargo. Nessa situação hipotética,

✂️ a) Charles praticou crime de furto, e não de peculato, haja vista que os valores de que tinha a posse em razão do cargo eram particulares, e não, públicos.
✂️ b) se Charles reparar o dano antes do recebimento da denúncia, sua punibilidade será extinta; se o fizer posteriormente, sua pena será diminuída.
✂️ c) a pena de Charles não seria alterada na eventualidade de ser ele ocupante de cargo em comissão de órgão da administração direta, visto que a tipificação do crime já considera o fato de ser o agente funcionário público como elementar do tipo.
✂️ d) Charles praticou peculato-desvio, podendo eventual reparação do dano ser considerada arrependimento posterior ou circunstância atenuante genérica, a depender do momento em que for efetivada.

3420Q923303 | Direito do Trabalho, Extinção do contrato de trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João da Silva decidiu ampliar o seu consultório médico e, para isso, contratou o serviço do empreiteiro Vivaldo Fortuna. Ambos ajustaram o valor de R$ 5.000,00, cujo pagamento seria feito da seguinte maneira: metade de imediato e a outra metade quando do encerramento do serviço. Logo no início dos trabalhos, Vivaldo contratou os serventes Reginaldo Nonato e Simplício de Deus, prometendo-lhes o pagamento de um salário mínimo mensal. Ocorre que, passados três meses, Reginaldo e Simplício nada receberam. Tentaram entrar em contato com Vivaldo, mas este tinha desaparecido. Por conta disso, abandonaram a obra e ajuizaram uma ação trabalhista em face de João da Silva, pleiteando os três meses de salários atrasados, além das verbas resilitórias decorrentes da rescisão indireta provocada por Vivaldo.
Diante desse caso concreto, é correto afirmar que João da Silva

✂️ a) deve ser condenado a pagar os salários atrasados e as verbas resilitórias decorrentes da rescisão indireta, uma vez que é o sucessor trabalhista de Vivaldo Fortuna.
✂️ b) deve ser condenado a pagar apenas os salários atrasados, mas não as verbas resilitórias, uma vez que não foi ele quem deu causa à rescisão indireta.
✂️ c) não deve ser condenado a pagar os salários atrasados e as verbas resilitórias decorrentes da rescisão indireta, uma vez que a obra não foi devidamente encerrada.
✂️ d) não deve ser condenado a pagar os salários atrasados e as verbas resilitórias decorrentes da rescisão indireta, uma vez que é o dono da obra e não desenvolve atividade de construção ou incorporação.