Questões de Concursos OAB

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3441Q923255 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que concerne à responsabilização extracontratual da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) A verdade sabida, em atenção ao princípio da eficiência, é admitida no direito brasileiro para apuração de falta que, tendo sido cometida por servidor público, cause dano a terceiro.
✂️ b) O homicídio cometido, fora da penitenciária, por presidiário que esteja em fuga não implica responsabilização do Estado, pois este não pode ser considerado segurador universal.
✂️ c) As concessionárias de serviço público, quando em exercício deste, respondem objetivamente à responsabilização civil pelos atos comissivos que praticarem.
✂️ d) Inexiste dever de indenizar quando o ato administrativo é praticado em estrita observância ao princípio da legalidade.

3443Q923778 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Lindalva faleceu em Minas Gerais, em um acidente durante a prática de montanhismo. Não tinha feito testamento, mas deixou dois filhos maiores que residem em dois estados da Federação. Apesar de não ter domicílio certo, deixou bens situados nos estados da Bahia e de Mato Grosso.

A repeito da ação de inventário, de acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A ação de inventário deve ser ajuizada no foro do domicílio dos filhos de Lindalva, pois são eles os inventariantes.
✂️ b) O foro competente para o inventário é o da situação dos bens, de forma que o inventário deverá ser aberto na Bahia, local onde a maioria dos bens está localizada.
✂️ c) A ação de inventário poderá ser ajuizada no foro da situação de qualquer dos bens, uma vez que o autor da herança possui bens em lugares diferentes.
✂️ d) O inventário deverá ser aberto pelos herdeiros no estado de Minas Gerais, uma vez que Lindalva não tinha domicílio certo e seus bens estavam em lugares diferentes.

3445Q922795 | Direito Civil, Do Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Tiago celebrou com Ronaldo contrato de compra e venda de dez máquinas de costura importadas da China. Restou acordado que o pagamento se daria em trinta e seis prestações mensais e consecutivas com reajuste a cada doze meses conforme taxa Selic, a ser efetuado no domicílio do credor. O contrato estabeleceu, ainda, a incidência de juros moratórios, no importe de 2% (dois por cento) do valor da parcela em atraso, e cláusula penal, fixada em 10% (dez por cento) do valor do contrato, em caso de inadimplência. Após o pagamento de nove parcelas, Tiago foi surpreendido com a notificação extrajudicial enviada por Ronaldo, em que se comunicava um reajuste de 30% (trinta por cento) sobre o valor da última parcela paga sob o argumento de que ocorreu elevada desvalorização no câmbio. Tiago não concordou com o reajuste e ao tentar efetuar o pagamento da décima parcela com base no valor inicialmente ajustado teve o pagamento recusado por Ronaldo.
Considerando o caso acima e as regras previstas no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Caso Tiago consigne o valor da décima parcela por meio de depósito judicial, poderá levantá-lo enquanto Ronaldo não informar o aceite ou não o impugnar, desde que pague todas as despesas.
✂️ b) Na hipótese de Tiago consignar judicialmente duas máquinas de costura com a finalidade de afastar a incidência dos encargos moratórios e da cláusula penal, este depósito será apto a liberá-lo da obrigação assumida.
✂️ c) O depósito consignatório realizado por Tiago em seu domicílio terá o poder liberatório do vínculo obrigacional, isentando-o do pagamento dos juros moratórios e da cláusula penal.
✂️ d) Tiago poderá depositar o valor referente à décima parcela sob o fundamento de injusta recusa, porém não poderá discutir, no âmbito da ação consignatória, a abusividade ou ilegalidade das cláusulas contratuais.

3447Q925431 | Direito Constitucional, Do Poder Executivo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Um representante da sociedade civil, apresentando indícios de que o Presidente da República teria ultrapassado os gastos autorizados pela lei orçamentária e, portanto, cometido crime de responsabilidade, denuncia o Chefe do Poder Executivo Federal à Câmara dos Deputados. Protocolizada a denúncia na Câmara, foram observados os trâmites legais e regimentais de modo que o Plenário pudesse ou não autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República. Do total de 513 deputados da Câmara, apenas 400 estiveram presentes à sessão, sendo que 260 votaram a favor da instauração do processo.

Diante desse fato,

✂️ a) o processo será enviado ao Senado Federal para que este, sob a presidência do Presidente do STF, proceda ao julgamento do Presidente da República.
✂️ b) o processo será enviado ao Supremo Tribunal Federal, a fim de que a Corte Maior proceda ao julgamento do Presidente da República.
✂️ c) o processo deverá ser arquivado, tendo em vista o fato de a decisão da Câmara dos Deputados não ter contado com a manifestação favorável de dois terços dos seus membros.
✂️ d) dá-se o impeachment do Presidente da República, que perde o cargo e fica inabilitado para o exercício de outra função pública por oito anos.

3448Q923129 | Direito Penal, Culpa, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

José conversava com Antônio em frente a um prédio. Durante a conversa, José percebe que João, do alto do edifício, jogara um vaso mirando a cabeça de seu interlocutor. Assustado, e com o fim de evitar a possível morte de Antônio, José o empurra com força. Antônio cai e, na queda, fratura o braço. Do alto do prédio, João vê a cena e fica irritado ao perceber que, pela atuação rápida de José, não conseguira acertar o vaso na cabeça de Antônio.

Com base no caso apresentado, segundo os estudos acerca da teoria da imputação objetiva, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) José praticou lesão corporal culposa.
✂️ b) José praticou lesão corporal dolosa.
✂️ c) O resultado não pode ser imputado a José, ainda que entre a lesão e sua conduta exista nexo de causalidade.
✂️ d) O resultado pode ser imputado a José, que agiu com excesso e sem a observância de devido cuidado.

3451Q925190 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Juliana e Marcos são casados sob o regime da comunhão parcial de bens. Entretanto, tornada impossível a vida

em comum e diante da existência de filhos menores do casal, ingressam com ação de divórcio perante a Vara de

Família e Sucessões competente para a apreciação do litígio. No curso da demanda judicial, um dos cônjuges vem

a falecer.

Considerando a hipótese narrada, assinale a opção correta.

✂️ a)
O processo será extinto sem resolução do mérito, na forma do Art. 267, inciso IX, do Código deProcesso Civil, pois, tratando-se de direito personalíssimo, a ação é intransmissível.
✂️ b)
O processo deverá ser suspenso pelo prazo de 30 (trinta) dias, de modo a criar oportunidade àsucessão processual do cônjuge falecido por seus herdeiros legítimos.
✂️ c)
Diante do falecimento de um dos cônjuges no curso da ação de divórcio, deverá o juiz efetuar ojulgamento da lide no estado em que se encontra, acolhendo a pretensão autoral.
✂️ d) Com o falecimento de uma das partes na ação de divórcio, resolve-se o processo sem resolução do mérito, operando- se o fenômeno processual da confusão entre o autor e réu, conforme Art. 267, X, do CPC.

3452Q925497 | Direito Tributário, Imunidade dos Partidos Políticos e suas Fundações, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O reitor de uma faculdade privada sem fins lucrativos (cujas receitas, inclusive seus eventuais superávits, são integralmente reinvestidas no estabelecimento de ensino) deseja saber se está correta a cobrança de impostos efetuada pelo fisco, que negou a pretendida imunidade tributária, sob o argumento de que a instituição de ensino privada auferia lucros. Na hipótese, sobre a atuação do fisco, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O fisco agiu corretamente, pois a imunidade tributária apenas alcança instituições de ensino que nãosejam superavitárias.
✂️ b) O fisco agiu corretamente, pois a imunidade tributária apenas alcança instituições públicas de ensino.
✂️ c) O fisco não agiu corretamente, pois não há impedimento à distribuição de lucro pelo estabelecimentode ensino imune.
✂️ d) O fisco não agiu corretamente, pois, para que seja concedida tal imunidade, a instituição não precisaser deficitária, desde que o superávit seja revertido para suas finalidades.

3453Q922434 | Direito do Trabalho, Relação de Trabalho e de Emprego, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Muito embora a prestação de serviços a título oneroso seja realizada fora do estabelecimento, ficará caracterizada a relação de emprego se o trabalho for

✂️ a) externo, mas não eventual, e ostentando as características da subordinação e da pessoalidade.
✂️ b) externo e não exclusivo, mas o prestador comunicar-se por meio eletrônico, mensalmente, com o tomador dos serviços.
✂️ c) externo e não exclusivo, mas o prestador comunicar-se por meio eletrônico, a cada 15 (quinz dias, com o tomador dos serviços.
✂️ d) executado no domicílio do trabalhador, embora de forma eventual, mas podendo ser substituído por outras pessoas da família.

3455Q925019 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Hugo, José e Luiz são colegas de trabalho na mesma empresa. Hugo trabalha diretamente com o transporte de material inflamável, de modo permanente, nas dependências da empresa. José faz a rendição de Hugo durante o intervalo para alimentação e, no restante do tempo, exerce a função de teleoperador. Luiz também exerce a função de teleoperador. Acontece que, no intervalo para a alimentação, Luiz pega carona com José no transporte de inflamáveis, cujo trajeto dura cerca de dois minutos.

Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Como Hugo, José e Luiz têm contato com inflamáveis, os três têm direito ao adicional de periculosidade.
✂️ b) Apenas Hugo, que lida diretamente com os inflamáveis em toda a jornada, tem direito ao adicional de periculosidade.
✂️ c) Hugo faz jus ao adicional de periculosidade integral; José, ao proporcional ao tempo de exposição ao inflamável; e Luiz não tem direito ao adicional, sendo certo que a empresa não exerce qualquer atividade na área de eletricidade.
✂️ d) Hugo e José têm direito ao adicional de periculosidade. Luiz não faz jus ao direito respectivo.

3456Q924515 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Mário, cego, viúvo, faleceu em 1º de junho de 2017, deixando 2 filhos: Clara, casada com Paulo, e Júlio, solteiro.

Em seu testamento público, feito de acordo com as formalidades legais, em 02 de janeiro de 2017, Mário gravou

a legítima de Clara com cláusula de incomunicabilidade; além disso, deixou toda a sua parte disponível para Júlio.

Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
O testamento é inválido, pois, como Mário é cego, deveria estar regularmente assistido para celebraro testamento validamente
✂️ b)
A cláusula de incomunicabilidade é inválida, pois Mário não declarou a justa causa no testamento,como exigido pela legislação civil.
✂️ c)
A cláusula que confere a Júlio toda a parte disponível é inválida, pois Mário não pode tratar seus filhosde forma diferente.
✂️ d)
O testamento é inválido, pois, como Mário é cego, a legislação apenas lhe permite celebrartestamento cerrado.

3458Q924284 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Dentre os itens abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) O estrangeiro será expulso do território brasileiro nos casos de entrada ou estada irregular;
✂️ b) O estrangeiro registrado no Brasil como temporário e que daqui se ausentar durante a vigência do visto temporário, somente poderá regressar se requerer novo visto;
✂️ c) O asilado em território brasileiro que daqui se ausentar, independentemente de autorização, por período não superior a 15 (quinz dias não perde o asilo que lhe foi deferido;
✂️ d) Não se concede extradição quando a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão igual ou inferior a 1 (um) ano.

3459Q924822 | Direito Tributário, Responsabilidade Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

A pessoa jurídica XXX é devedora de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além de multa de ofício e

de juros moratórios (taxa Selic), relativamente ao exercício de 2014. O referido crédito tributário foi devidamente

constituído por meio de lançamento de ofício, e sua exigibilidade se encontra suspensa por força de recurso

administrativo. No ano de 2015, a pessoa jurídica XXX foi incorporada pela pessoa jurídica ZZZ.

Sobre a responsabilidade tributária da pessoa jurídica ZZZ, no tocante ao crédito tributário constituído contra XXX,

assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A incorporadora ZZZ é responsável apenas pelo pagamento da CSLL e dos juros moratórios (taxaSelic).
✂️ b) A incorporadora ZZZ é integralmente responsável tanto pelo pagamento da CSLL quanto pelopagamento da multa e dos juros moratórios.
✂️ c) A incorporadora ZZZ é responsável apenas pelo tributo, uma vez que, em razão da suspensão daexigibilidade, não é responsável pelo pagamento das multas e dos demais acréscimos legais.
✂️ d) A incorporadora ZZZ é responsável apenas pela CSLL e pela multa, não sendo responsável pelopagamento dos juros moratórios.

3460Q925334 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Determinada editora de livros, revistas e outras publicações foi autuada pela fiscalização de certo Estado, onde mantém a sede da sua indústria gráfica, pela falta de recolhimento de ICMS incidente sobre álbum de figurinhas.

Nessa linha, à luz do entendimento do STF sobre a matéria em pauta, tal cobrança é

✂️ a) inconstitucional, por força da aplicação da isenção tributária.
✂️ b) inconstitucional, por força da aplicação da imunidade tributária.
✂️ c) constitucional, por força da inaplicabilidade da imunidade tributária.
✂️ d) inconstitucional, por estar o referido tributo adstrito à competência tributária da União Federal.

Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

3441Q923255 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3442Q924025 | Direito Processual Civil, Capacidade processual, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3443Q923778 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3444Q923286 | Direito Internacional Público, Soberania, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3445Q922795 | Direito Civil, Do Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3446Q924342 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Pessoa Contra a Liberdade Individual, Primeira Fase OAB, OAB, FGV