Questões de Concursos OAB

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3521Q925853 | Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Brasil é parte passiva do processo e, finalmente, foi condenado. A condenação envolve, além da

reparação pecuniária pela violação dos direitos humanos, medidas simbólicas de restauração da

dignidade da vítima e até mesmo a mudança de parte da legislação interna.

Embora a União tenha providenciado o pagamento do valor referente à reparação pecuniária da

vítima, há muito tempo permanece inadimplente quanto ao cumprimento das demais obrigações

impostas na sentença condenatória proferida pela Corte.

Diante disso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
É necessário ingressar com medida específica junto ao STF para a homologação dasentença da Corte ou a obtenção do exequatur, isto é, a decisão de cumprir, aqui noBrasil, uma sentença que tenha sido proferida por tribunal estrangeiro.
✂️ b)
Não há nada que possa ser feito, já que não há previsão nem na legislação do Brasil,nem na própria Convenção Americana dos Direitos Humanos sobre algum tipo de medidaquando do não cumprimento da sentença da Corte pelo país que se submeteu à suajurisdição.
✂️ c)
A execução da sentença pode ser feita diretamente no Sistema Interamericano deDireitos Humanos, pois essa é uma das atribuições e incumbências previstas no Pacto deSão José da Costa Rica para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
✂️ d)
Pode-se solicitar à Corte que, no seu relatório anual para a Assembleia Geral da OEA,indique o caso em que o Brasil foi condenado, como aquele em que um Estado não deucumprimento total à sentença da Corte.

3522Q922270 | Direito Tributário, Garantias do crédito tributárioCTN, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Fulano de Araújo, proprietário de um único imóvel em que reside com sua esposa, no Município do Rio de Janeiro, é réu em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal por falta de pagamento do IPTU. Tendo em vista as disposições gerais contidas no Código Tributário Nacional acerca do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O imóvel residencial próprio do casal é impenhorável, não devendo responder por qualquer tipo de dívida.
✂️ b) Os bens e rendas do sujeito passivo respondem pelo pagamento de todo crédito de natureza tributária, sem comportar exceções.
✂️ c) Bens gravados por ônus real ou por cláusulas de inalienabilidade não podem ser alcançados para saldar dívidas tributárias.
✂️ d) A impenhorabilidade do bem de família não é oponível em face da cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano.

3523Q865988 | Arquivologia, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

A Presidência da República, por meio do Decreto 123, de 1º de janeiro de 2015, aprovou novas alíquotas para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dentro das balizas fiadas na lei tributária, a saber:

Cigarro – alíquota de 100%

Vestuário – alíquota de 10%

Macarrão – alíquota zero

Sobre a hipótese, é possível afirmar que

✂️ a) o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio da legalidade.
✂️ b) o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio do não confisco.
✂️ c) as alíquotas são diferenciadas em razão da progressividade do IPI.
✂️ d) as alíquotas são diferenciadas em razão do princípio da seletividade do IPI.

3524Q925160 | Direito Tributário, Imposto de Renda, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Empresa X, constituída em 1980, entrou com ação na Justiça Federal impugnando a cobrança da Contribuição

Sobre o Lucro – CSLL, alegando que, apesar de prevista no Art. 195, I, c, da Constituição Federal, trata-se de um

tributo que tem o lucro como fato gerador. Dessa forma, haveria um bis in idem em relação ao Imposto Sobre a

Renda das Pessoas Jurídicas (Art. 153, III da CRFB), o que é vedado pelo próprio texto constitucional.

A partir do caso narrado e considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a

afirmativa correta.

✂️ a)
A empresa tem razão porque os dois tributos têm o lucro como fato gerador, o que é vedado pelaConstituição Federal.
✂️ b)
A empresa, por ter sido constituída anteriormente à Constituição Federal de 1988, tem direitoadquirido a não pagar a CSLL.
✂️ c) A empresa não tem razão, porque ambos os tributos estão previstos na CRFB.
✂️ d) A empresa tem razão, pela clara violação à vedação ao confisco prevista no Art. 150, IV, da CRFB.

3525Q925691 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

O Governador do Estado Y criticou, por meio da imprensa, o Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Delegados de Transportes do Estado, autarquia estadual criada pela Lei nº 1.234, alegando que aquela entidade, ao aplicar multas às empresas concessionárias por supostas falhas na prestação do serviço, “não estimula o empresário a investir no Estado". Ainda, por essa razão, o Governador ameaçou, também pela imprensa, substituir o Diretor-Presidente da agência antes de expirado o prazo do mandato daquele dirigente.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A adoção do mandato fixo para os dirigentes de agências reguladoras contribui para a necessária autonomia da entidade, impedindo a livre exoneração pelo chefe do Poder Executivo.
✂️ b) A agência reguladora, como órgão da Administração Direta, submete-se ao poder disciplinar do chefe do Poder Executivo estadual.
✂️ c) A agência reguladora possui personalidade jurídica própria, mas está sujeita, obrigatoriamente, ao poder hierárquico do chefe do Poder Executivo.
✂️ d) Ainda que os dirigentes da agência reguladora exerçam mandato fixo, pode o chefe do Poder Executivo exonerá- los, por razões políticas não ligadas ao interesse público, caso discorde das decisões tomadas pela entidade.

3526Q923656 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Sobre o Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) As decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União tem natureza de ato jurisdicional e, portanto, estão sujeitas apenas ao controle judicial do Supremo Tribunal Federal;
✂️ b) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por ter natureza jurídica de autarquia, está sujeito ao controle externo realizado pelo Tribunal de Contas da União;
✂️ c) É inconstitucional a manutenção por parte do Tribunal de Contas da União do sigilo da autoria de denúncia de ilícito administrativo;
✂️ d) As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo judicial.

3527Q922638 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Brenda aufere um salário mínimo e meio e ajuizou reclamação trabalhista contra o empregador, postulando diversas verbas que entende fazer jus. Na petição inicial, não houve requerimento de gratuidade de justiça nem declaração de miserabilidade jurídica. O pedido foi julgado improcedente, mas, na sentença, o juiz concedeu, de ofício, a gratuidade de justiça. Diante da situação e do comando legal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Houve julgamento extra petita no tocante à gratuidade, atraindo a nulidade do julgado, já que isso não foi requerido na petição inicial.
✂️ b) A Lei é omissa a respeito, daí porque o juiz, invocando o princípio da proteção, poderia conceder espontaneamente a gratuidade de justiça.
✂️ c) A sociedade empresária poderia recorrer para ver reformada a sentença, no tocante à concessão espontânea da gratuidade de justiça, tratando-se de julgamento ultra petita.
✂️ d) O juiz agiu dentro do padrão legal, pois é possível a concessão da gratuidade de justiça de ofício, desde que presentes os requisitos legais, como era o caso.

3528Q923454 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em 7 de fevereiro de 2010, Ana, utilizando-se do emprego de grave ameaça, constrange seu amigo Lucas, bem-sucedido advogado, a com ela praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Em 7 de agosto de 2010, Lucas comparece à delegacia policial para noticiar o crime, tendo sido instaurado inquérito a fim de apurar as circunstâncias do delito.

A esse respeito, é correto afirmar que o promotor de justiça

✂️ a) deverá oferecer denúncia contra Ana pela prática do crime de atentado violento ao pudor, haja vista que, por se tratar de crime hediondo, a ação penal é pública incondicionada.
✂️ b) nada poderá fazer, haja vista que os crimes sexuais, que atingem bens jurídicos personalíssimos da vítima, só são persequíveis mediante queixa-crime.
✂️ c) deverá pedir o arquivamento do inquérito por ausência de condição de procedibilidade para a instauração de processo criminal, haja vista que a ação penal é pública condicionada à representação, não tendo a vítima se manifestado dentro do prazo legalmente previsto para tanto.
✂️ d) deverá oferecer denúncia contra Ana pela prática do crime de estupro, haja vista que, com a alteração do Código Penal, passou-se a admitir que pessoa do sexo masculino seja vítima de tal delito, sendo a ação penal pública incondicionada.

3529Q922713 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República eleição, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do Poder Executivo.

✂️ a) Em casos de vacância ou de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, serão chamados ao exercício da Presidência da República, sucessivamente, o presidente do Senado Federal, o presidente da Câmara dos Deputados e o presidente do STF.
✂️ b) O presidente da República somente poderá ser processado e julgado, nas infrações penais comuns, perante o STF, com a prévia anuência do Senado Federal.
✂️ c) O presidente e o vice-presidente da República não podem ausentar-se do país, por qualquer período de tempo, sem licença do Senado Federal, sob pena de perda do cargo.
✂️ d) Será considerado eleito presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os votos em branco e os nulos.

3530Q926082 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Texto associado.

O advogado Fernando foi contratado por Flávio para defendê-lo, extrajudicialmente, tendo em vista a pendência de inquérito civil em face do cliente. O contrato celebrado por ambos foi assinado em 10/03/15, não prevista data de vencimento.

Em 10/03/17, foi concluída a atuação de Fernando, tendo sido homologado o arquivamento do inquérito civil junto ao Conselho Superior do Ministério Público. Em 10/03/18, Fernando notificou extrajudicialmente Flávio, pois este ainda não havia adimplido os valores relativos aos honorários contratuais acordados.

A ação de cobrança de honorários a ser proposta por Fernando prescreve em

✂️ a)
três anos, contados de 10/03/15.
✂️ b)
cinco anos, contados de 10/03/17.
✂️ c)
três anos, contados de 10/03/18.
✂️ d) cinco anos, contados de 10/03/15.

3531Q921996 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Filolau, querendo estuprar Filomena, deu início à execução do crime de estupro, empregando grave ameaça à vítima. Ocorre que ao se preparar para o coito vagínico, que era sua única intenção, não conseguiu manter seu pênis ereto em virtude de falha fisiológica alheia à sua vontade. Por conta disso, desistiu de prosseguir na execução do crime e abandonou o local. Nesse caso, é correto afirmar que

✂️ a) trata-se de caso de desistência voluntária, razão pela qual Filolau não responderá pelo crime de estupro.
✂️ b) trata-se de arrependimento eficaz, fazendo com que Filolau responda tão somente pelos atos praticados.
✂️ c) a conduta de Filolau é atípica.
✂️ d) Filolau deve responder por tentativa de estupro.

3534Q925351 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Delegacia Especializada de Crimes Tributários recebeu informações de órgãos competentes de que o sócio Mário, da sociedade empresária “Vamos que vamos”, possivelmente sonegou imposto estadual, gerando um prejuízo aos cofres do Estado avaliado em R$ 60.000,00. Foi instaurado, então, inquérito policial para apurar os fatos. Ao mesmo tempo, foi iniciado procedimento administrativo, não havendo, até o momento, lançamento definitivo do crédito tributário. O inquérito policial foi encaminhado ao Ministério Público, que ofereceu denúncia em face de Mário, imputando-lhe a prática do crime previsto no Art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90.

Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não se tipifica o crime imputado ao acusado antes do lançamento definitivo.
✂️ b) Em razão da independência de instância, o lançamento definitivo é irrelevante para configuração da infração penal.
✂️ c) O crime imputado a Mário é de natureza formal, consumando-se no momento da omissão de informação com o objetivo de reduzir tributo, ainda que a redução efetivamente não ocorra.
✂️ d) O crime imputado a Mário é classificado como próprio, de modo que é necessária a presença de ao menos um funcionário público como autor ou partícipe do delito.

3535Q923570 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Publicidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O advogado Caio resolve implementar mudanças administrativas no seu escritório, ao passar a compor o grupo de profissionais escolhido para gerenciá-lo. Uma das atividades consiste na elaboração de um boletim de notícias comunicando aos clientes, parceiros e advogados, a mudança na legislação e os julgamentos de maior repercussão. Para ampliar a divulgação, contrata jovens de ambos os sexos para distribuição gratuita, nos cruzamentos das mais importantes capitais do País. Diante do narrado, é correto afirmar que

✂️ a) se trata de publicidade moderada.
✂️ b) o boletim de notícias é meio adequado de publicidade quando o público-alvo são clientes do escritório.
✂️ c) a distribuição indiscriminada, se for gratuita, é permitida.
✂️ d) é admissível a distribuição do boletim mediante pagamento de anuidade.

3536Q861881 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Código de Ética, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da competência do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB.

✂️ a) Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina a promoção, junto aos cursos de direito, de discussões relativas à ética profissional, com o objetivo de formação da consciência dos futuros profissionais.
✂️ b) A instauração de processo acerca de infração a norma de ética profissional se inicia com o requerimento de interessados, não cabendo ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB fazê-lo de ofício.
✂️ c) Não compete ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB responder a consultas relativas à ética profissional.
✂️ d) Mediação e conciliação não são aplicáveis às questões relativas à dissolução de sociedade de advogados.

3538Q922823 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Processo Disciplinar, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do processo disciplinar a que se sujeitam os advogados inscritos na OAB.

✂️ a) É possível a revisão do processo disciplinar caso haja erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova.
✂️ b) Apenas o Conselho Federal pode punir disciplinarmente o advogado inscrito na OAB.
✂️ c) No processo disciplinar, a pena de suspensão só pode ser imposta após decisão irrecorrível, não se mostrando lícita qualquer espécie de suspensão preventiva.
✂️ d) De acordo com o Estatuto da OAB, o processo disciplinar contra advogado deve tramitar, de regra, com a publicidade devida a qualquer feito.

3539Q860973 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A execução tem por finalidade precípua a adoção de medidas necessárias à satisfação da obrigação prevista em um título executivo judicial ou extrajudicial. Em um primeiro momento, vigia no ordenamento pátrio o princípio da autonomia, segundo o qual as atividades executivas e de conhecimento deveriam ser desenvolvidas necessariamente por meio de ações distintas. Contudo, tal sistemática foi alvo de uma série de reformas que buscaram prestigiar um desenvolvimento sincrético do processo, bem como a própria efetivação do título executivo.

Com base na legislação vigente, assinale a afirmativa correta:

✂️ a) A sentença arbitral, de acordo com o CPC, possui natureza de título executivo extrajudicial e poderá ser liquidada ou executada, conforme o caso, perante o juízo cível competente, hipótese na qual o mandado inicial incluirá a ordem de citação do devedor.
✂️ b) O executado, nas obrigações de pagar quantia certa ou já fixada em liquidação, poderá oferecer impugnação para rediscutir qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente à sentença.
✂️ c) O CPC prevê que o juiz pode atribuir efeito suspensivo aos embargos quando ficar demonstrado que o prosseguimento da execução manifestamente pode causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação o que não ocorre na impugnação, tendo em vista que nesta modalidade de defesa está prevista, expressamente, a impossibilidade de concessão de efeitos suspensivos em quaisquer hipóteses.
✂️ d) A concessão de efeito suspensivo nos embargos do executado obsta o prosseguimento da execução principal, impedindo, inclusive, a efetivação dos atos de penhora e avaliação dos bens.

3540Q25901 | Conhecimentos Específicos OAB, Conselho Seccional da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral da OAB.

✂️ a) O desagravo público depende da concordância do ofendido.
✂️ b) Advogado inscrito na Seccional do DF e que tenha até três ações na justiça em São Paulo deverá, obrigatoriamente, fazer a inscrição suplementar na OAB/SP.
✂️ c) Delegado da polícia federal é legitimado para requerer desagravo público, a ser promovido pelo conselho seccional, em favor de advogado, inscrito na OAB, que tenha sido ofendido em razão do exercício profissional.
✂️ d) O compromisso perante o conselho seccional da OAB para fins de requerimento da inscrição principal no quadro de advogados poderá ser feito por procuração.

Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

3521Q925853 | Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3522Q922270 | Direito Tributário, Garantias do crédito tributárioCTN, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3523Q865988 | Arquivologia, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3524Q925160 | Direito Tributário, Imposto de Renda, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3525Q925691 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3526Q923656 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

3527Q922638 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3528Q923454 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3529Q922713 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República eleição, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3530Q926082 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

3531Q921996 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3532Q923533 | Direito Comercial, Representação comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

3533Q922534 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Órgãos da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

3534Q925351 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3535Q923570 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Publicidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3536Q861881 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Código de Ética, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3537Q922815 | Direito Comercial, Sociedade anônima, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3538Q922823 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Processo Disciplinar, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3539Q860973 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3540Q25901 | Conhecimentos Específicos OAB, Conselho Seccional da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE