Questões de Concursos OAB

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3541Q926002 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Sílvio é empregado da sociedade empresária Onda Azul Ltda. e, em determinado dia, no horário de almoço, ao se dirigir a um restaurante para fazer sua refeição, foi atropelado por um veículo, sofrendo lesões que o afastaram do serviço por 30 dias, inclusive com recebimento de benefício previdenciário.

Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O fato não caracteriza acidente do trabalho, porque não aconteceu na empresa nem em deslocamento a serviço.
✂️ b) O fato caracteriza acidente do trabalho, e, ao retornar, Sílvio tem garantia no emprego de 12 meses.
✂️ c) A Lei é omissa a respeito, daí porque caberá ao juiz, no caso concreto, dizer se o evento foi acidente de trabalho.
✂️ d) A empresa será obrigada a ressarcir o empregado, porque tem o dever de fornecer alimentação.

3546Q923987 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Das Incompatibilidades e Impedimentos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Caio é eleito Senador da República e escolhido para compor a mesa do referido órgão legislativo. Como advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, pretende atuar em causa própria e realiza consulta nesse sentido à OAB. Quanto ao tema em foco, de acordo com as regras estatutárias, é correto afirmar que a atuação de Caio

✂️ a) é possível, pois a função exercida caracteriza mero impedimento.
✂️ b) não é possível, sendo o caso de incompatibilidade mesmo em causa própria.
✂️ c) em causa própria constitui uma exceção aplicável ao caso.
✂️ d) poderá ocorrer, nessa situação, mediante autorização especial.

3547Q924501 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Thomas, nacional dos Estados Unidos, deseja passar as férias com a esposa Mary, canadense, no Brasil. Para tanto, o casal obteve visto de turista, na forma da legislação brasileira aplicável. Após meses de expectativa, é chegado o tempo de embarcar para o Brasil. A respeito da entrada e estada do casal no Brasil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Caso desejem fixar residência no Brasil, Thomas e Mary poderão pleitear a conversão de seu visto para permanente.
✂️ b) Caso ultrapassem o prazo de estada no Brasil previsto em seus vistos, Thomas e Mary poderão ser expulsos do Brasil.
✂️ c) Thomas e Mary poderão solicitar ao Ministério da Justiça a prorrogação de sua estada no Brasil por até 1 ano.
✂️ d) Os vistos de turista concedidos a Thomas e a Mary configuram mera expectativa de direito, podendo sua entrada no território nacional ser obstada.

3549Q925301 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Uma das obrigações da sociedade empresária é seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

A partir do exposto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A ausência de autenticação dos instrumentos de escrituração na Junta Comercial não impede que os livros da sociedade empresária sejam utilizados em juízo como prova documental a seu favor.
✂️ b) Em razão da evolução tecnológica, passou a ser vedada a escrituração manual do Livro Diário, devendo a sociedade empresária adotar livros digitais para a escrituração de suas operações.
✂️ c) O balanço patrimonial deverá exprimir, com fidelidade e clareza, a situação real da empresa e indicará o ativo e o passivo distintamente.
✂️ d) Os assentos lançados nos livros da sociedade empresária, por qualquer dos contabilistas encarregados de sua escrituração, não obrigam a pessoa jurídica, se tais livros não estiverem autenticados na Junta Comercial.

3550Q860542 | Direito Tributário, Isenção, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A pessoa jurídica X foi contemplada com isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel utilizado para suas atividades comerciais. A referida isenção foi concedida pelo prazo de 5 (cinco) anos e sob a condição de que o imóvel seja utilizado para a produção de artesanato regional. Com base no caso apresentado, sobre a referida isenção assinale a opção correta.

✂️ a) Poderá ser suprimida por lei, a qualquer tempo, ainda que o contribuinte atenda à condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.
✂️ b) Não poderá ser suprimida no prazo de 5 (cinco) anos, caso o contribuinte cumpra a condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.
✂️ c) Não poderá ser suprimida no prazo de 5 (cinco) anos, ainda que o contribuinte utilize o imóvel para a realização de atividades comerciais diversas da produção de artesanato regional.
✂️ d) Poderá ser suprimida por decreto, a qualquer tempo, ainda que o contribuinte cumpra a condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.

3551Q924546 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Marcelo, com 17 anos, e seu irmão Caio, com 20 anos de idade, permanecem sozinhos na casa da família,

enquanto os pais viajam por 30 dias em férias no exterior.

Durante tal período, Marcelo, que acabou de terminar o ensino médio, recebe uma excelente proposta de

trabalho. Ao comparecer à empresa para assinar o contrato de trabalho, Marcelo é impedido pela falta de um

responsável. Marcelo, então, procura orientação de um advogado.

Assinale a opção que apresenta a ação que deverá ser ajuizada, de acordo com o Estatuto da Criança e do

Adolescente, para que o adolescente não perca a oportunidade de emprego.

✂️ a) Marcelo deve ingressar com ação de emancipação, com pedido de antecipação de tutela.
✂️ b) Caio deve ingressar com ação de guarda de Marcelo, requerendo a sua guarda provisória.
✂️ c) Caio deve ingressar com ação, objetivando o direito de assistir Marcelo para a prática do ato.
✂️ d)
Caio deve ingressar com ação de tutela de Marcelo, com pedido liminar.

3552Q925828 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Uma entidade filantrópica foi condenada em reclamação trabalhista movida por uma ex-empregada, em fevereiro

de 2018. A sentença transitou em julgado e agora se encontra na fase de execução. Apresentados os cálculos e

conferida vista à executada, o juiz homologou a conta apresentada pela exequente.

Em relação à pretensão da entidade de ajuizar embargos de devedor para questionar a decisão homologatória,

assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Não há necessidade de garantia do juízo, no caso apresentado, para o ajuizamento de embargos dedevedor.
✂️ b)
Se a executada deseja questionar os cálculos, deverá garantir o juízo com dinheiro ou bens e, então,ajuizar embargos de devedor.
✂️ c)
A executada, por ser filantrópica, poderá ajuizar embargos à execução, desde que garanta a dívidaem 50%.
✂️ d)
A entidade filantrópica não tem finalidade lucrativa, daí por que não pode ser empregadora, de modoque a execução contra ela não se justifica, e ela poderá ajuizar embargos a qualquer momento.

3553Q923531 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

A respeito do ICMS, é incorreto afirmar que

✂️ a) não incidirá sobre operação que destine a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados.
✂️ b) tem como fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e às prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
✂️ c) poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
✂️ d) a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário na legislação, implicará crédito para compensação com montante devido nas operações seguintes.

3554Q926638 | Conhecimentos Específicos OAB, Lei de Execução Penal, CESPE CEBRASPE, 2022

Em determinado estabelecimento prisional do Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco, três presos — Eduardo, Vítor e Ricardo —, sem terem cometido qualquer falta disciplinar anteriormente e sem ter havido qualquer circunstância agravante, cometeram as seguintes condutas: Eduardo descumpriu normas para visitação social; Vítor deixou de acatar decisões superiores; e Ricardo provocou acidente de trabalho.

Nessa situação hipotética, a sanção disciplinar de isolamento em local adequado é aplicável somente a

✂️ a) Eduardo e Vítor.
✂️ b) Vítor e Ricardo.
✂️ c) Eduardo.
✂️ d) Vítor.
✂️ e) Ricardo.

3556Q925137 | Direito Constitucional, Da Nacionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Jean Oliver, nascido em Paris, na França, naturalizou-se brasileiro no ano de 2003. Entretanto, no ano de 2016,

foi condenado, na França, por comprovado envolvimento com tráfico ilícito de drogas (cocaína), no território

francês, entre os anos de 2010 e 2014. Antes da condenação, em 2015, Jean passou a residir no Brasil.

A França, com quem o Brasil possui tratado de extradição, requer a imediata extradição de Jean, a fim de que

cumpra, naquele país, a pena de oito anos à qual foi condenado.

Apreensivo, Jean procura um advogado e o questiona acerca da possibilidade de o Brasil extraditá-lo. O

advogado, então, responde que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, a extradição

✂️ a) não é possível, já que, a Constituição Federal, por não fazer distinção entre o brasileiro nato e o brasileiro naturalizado, não pode autorizar tal procedimento.
✂️ b) não é possível, pois o Brasil não extradita seus cidadãos nacionais naturalizados, por crime comum praticado após a oficialização do processo de naturalização.
✂️ c)
é possível, pois a Constituição Federal prevê a possibilidade de extradição em caso de comprovadoenvolvimento com tráfico ilícito de drogas, ainda que praticado após a naturalização.
✂️ d)
é possível, pois a Constituição Federal autoriza que o Brasil extradite qualquer brasileiro quandocomprovado o seu envolvimento na prática de crime hediondo em outro país.

3560Q863796 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O advogado Felício é contatado pelo seu cliente Paulo que pretende promover ação de responsabilidade civil em face de Rosa, por danos causados à sua honra e ao seu patrimônio material. Nas tratativas, o cliente cientifica o advogado que presenciara diversos atos criminosos praticados por Rosa e por seus familiares Marta e Fábio. Contratado para realizar os seus serviços profissionais, apresenta diversas ações contra o réu Rosa em que descreve seus crimes e os praticados por Marta e Fábio, seus filhos. A petição é subscrita somente pelo advogado e a procuração tem os poderes gerais para o foro. Nos termos do Estatuto da Advocacia,

✂️ a) é inerente à atividade postulatória a menção a crimes praticados pelas partes ou terceiros.
✂️ b) é decorrente do processo a indicação dos fatos essenciais ao deslinde da causa, inclusive os criminosos, que somente demandam ciência do advogado.
✂️ c) é essencial a autorização escrita para imputação a terceiro de fato definido como crime.
✂️ d) é possível a descrição de fatos criminosos atribuídos a partes ou a terceiros por autorização verbal.

Questões de Concursos OAB

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3541Q926002 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3542Q923706 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3543Q923715 | Direito Processual Penal, Renúncia, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3544Q923462 | Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3545Q924231 | Direito Processual do Trabalho, Provas, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

3546Q923987 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Das Incompatibilidades e Impedimentos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3547Q924501 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3548Q924005 | Direito Administrativo, Licitação, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

3549Q925301 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3550Q860542 | Direito Tributário, Isenção, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3551Q924546 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3552Q925828 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

3553Q923531 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

3554Q926638 | Conhecimentos Específicos OAB, Lei de Execução Penal, CESPE CEBRASPE, 2022

3555Q924112 | Direito Civil, Direito de Família, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

3556Q925137 | Direito Constitucional, Da Nacionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

3557Q924172 | Direito Processual Penal, Ação penal pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3558Q923920 | Direito do Trabalho, Salário in natura, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3559Q923179 | Direito Processual Penal, Meios de prova, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

3560Q863796 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV