Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

3581Q924256 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Tício é advogado prestando serviços à Junta Comercial do Estado Y. Exerce a atividade concomitantemente em escritório próprio, onde atua em causas civis e empresariais. Um dos seus clientes postula o seu visto em atos constitutivos de pessoa jurídica que pretende criar. Diante do narrado, à luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Sendo um cliente do escritório, é inerente à atividade da advocacia o visto em atos constitutivos de pessoa jurídica.
✂️ b) Ao prestar serviços para Junta Comercial, surge impedimento previsto no Regulamento Geral.
✂️ c) A análise do conteúdo dos atos constitutivos pode ser realizada pelo advogado tanto no escritório quanto na Junta Comercial.
✂️ d) A atuação na Junta Comercial gera impedimento para ações judiciais, mas não para vistos em atos constitutivos.

3582Q922733 | Direito Penal, Excludente de ilicitude, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Acerca das causas excludentes de ilicitude e extintivas de punibilidade, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) A coação moral irresistível exclui a culpabilidade, enquanto que a coação física irresistível exclui a própria conduta, de modo que, nesta segunda hipótese, sequer chegamos a analisar a tipicidade, pois não há conduta penalmente relevante.
✂️ b) Em um bar, Caio, por notar que Tício olhava maliciosamente para sua namorada, desfere contra este um soco no rosto. Aturdido, Tício vai ao chão, levantando- se em seguida, e vai atrás de Caio e o interpela quando este já estava saindo do bar. Ao voltar-se para trás, atendendo ao chamado, Caio é surpreendido com um soco no ventre. Tício praticou conduta típica, mas amparada por uma causa excludente de ilicitude.
✂️ c) Mévio, atendendo a ordem dada por seu líder religioso e, com o intuito de converter Rufus, permanece na residência deste à sua revelia, ou seja, sem o seu consentimento. Neste caso, Mévio, mesmo cumprindo ordem de seu superior e mesmo sendo tal ordem não manifestamente ilegal, pratica crime de violação de domicílio (Art. 150 do Código Penal), não estando amparado pela obediência hierárquica.
✂️ d) O consentimento do ofendido não foi previsto pelo nosso ordenamento jurídico-penal como uma causa de exclusão da ilicitude. Todavia, sua natureza justificante é pacificamente aceita, desde que, entre outros requisitos, o ofendido seja capaz de consentir e que tal consentimento recaia sobre bem disponível.

3584Q922753 | Direito Penal, CTB Lei n9503, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Joaquim, conduzindo seu veículo automotor (que se encontrava sem as placas de identificação) em velocidade superior à máxima permitida para a via 50km/h , pratica o crime de lesões corporais culposas em virtude da sua não observância ao dever objetivo de cuidado no trânsito.
Com base na situação acima e à luz do Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Por se tratar a lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor de uma infração de menor potencial ofensivo, Joaquim responderá pelo seu crime no Juizado Especial Criminal.
✂️ b) Sem prejuízo da pena de detenção correspondente, Joaquim estará sujeito à suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
✂️ c) Pelo fato de Joaquim praticar o fato na condução de veículo automotor sem placas de identificação, o Juiz poderá, caso entenda necessário, agravar a penalidade do crime.
✂️ d) A pena a que Joaquim estará sujeito não se alterará se a lesão corporal culposa for praticada em faixa de pedestres ou mesmo na calçada.

3585Q923521 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Márcio foi denunciado pelo crime de bigamia. O advogado de defesa peticionou ao juízo criminal requerendo a suspensão da ação penal, por entender que o primeiro casamento de Márcio padecia de nulidade, fato que gerou ação civil anulatória, em trâmite perante o juízo cível da mesma comarca.

Nessa situação hipotética,

✂️ a) deverá o juízo criminal, de ofício, extinguir a punibilidade de Márcio, uma vez que o delito de bigamia foi revogado.
✂️ b) considerando-se a independência das instâncias, o processo criminal deverá ter seguimento independentemente do desfecho da ação anulatória civil.
✂️ c) apesar de as instâncias cível e criminal serem independentes, o juízo criminal poderá, por cautela, determinar a suspensão da ação penal até que se resolva, no juízo cível, a controvérsia relativa à nulidade do primeiro casamento de Márcio.
✂️ d) a ação penal deverá ser suspensa até que a nulidade do primeiro casamento de Márcio seja resolvida definitivamente no juízo cível.

3587Q925326 | Direito Administrativo, Autarquias, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Determinado órgão da administração pública indireta (autarquia municipal) consultou seu procurador sobre a

possibilidade de utilizar-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis com uma

sociedade empresária.

Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A arbitragem é incompatível com a administração pública, pois todas as questões que envolvem entespúblicos possuem interesses vinculados de toda a coletividade, não sendo, portanto, disponíveis osdireitos patrimoniais envolvidos.
✂️ b) Não é possível a instituição da arbitragem pela administração pública indireta, apenas por órgãos daadministração pública direta e, nesse caso, a autoridade competente para a celebração de convençãode arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações.
✂️ c) Tanto os órgãos integrantes da administração pública direta quanto indireta poderão utilizar-se daarbitragem, que poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes, e respeitará o princípio dapublicidade.
✂️ d) É possível a utilização da arbitragem pela administração pública direta ou indireta, e, uma vezinstituída quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários, haveráa interrupção da prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua instauração.

3588Q924315 | Direito Processual Penal, Meios de prova, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

Assinale, em relação à produção da prova, a alternativa correta.

✂️ a) A busca domiciliar, por ser medida de natureza cautelar, só se justifica quando presente o fumus boni juris, ou seja, somente quando fundadas razões a autorizarem.
✂️ b) Não há diferença entre o direito de arrolar testemunha e o direito de requerer a inquirição de testemunha.
✂️ c) O Código de Processo Penal regula, expressamente, o reconhecimento fotográfico, determinando que sejam mostradas ao reconhecedor quatro fotos semelhantes, incluindo-se a da pessoa que deveria ser reconhecida.
✂️ d) O Código de Processo Penal prevê que as perícias sejam feitas por dois peritos, sempre oficiais.

3589Q925089 | Direito Tributário, Garantias do Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A pessoa jurídica XYZ celebra contrato de locação de automóveis com a pessoa jurídica ABC, proprietária dos veículos, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Os automóveis serão utilizados pelos diretores da pessoa jurídica XYZ. Segundo o contrato, a locatária XYZ é a responsável pelo pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA de todos os automóveis durante o prazo contratual. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O contrato é nulo, uma vez que altera, por meio de convenção particular, a condição de sujeito ativo da obrigação tributária.
✂️ b) O contrato é válido e eficaz entre as partes, porém não produzirá efeito contra a Fazenda Pública, que poderá exigir o IPVA do proprietário dos veículos, a pessoa jurídica ABC.
✂️ c) O contrato é válido e eficaz entre as partes e poderá ser oposto contra a Fazenda Pública, que somente poderá exigir o cumprimento da obrigação tributária pela locatária XYZ, conforme previsão contratual.
✂️ d) O contrato é válido e eficaz entre as partes e poderá ser oposto contra a Fazenda Pública desde que seja editada Resolução pelo Secretário Estadual de Fazenda autorizando a referida transferência de sujeição passiva tributária.

3590Q923058 | Direito Penal, Excludente de culpabilidade, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta segundo o CP.

✂️ a) Na hipótese de embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou por substância de efeitos análogos, exclui-se a imputabilidade penal.
✂️ b) Se houver concurso entre agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.
✂️ c) O agente que incide em erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime deverá ter excluída a sua punibilidade.
✂️ d) Se alguém praticar crime sob coação moral irresistível, deverá ser punido juntamente com o autor da coação ou da ordem.

3592Q927738 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Simples, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

F. Beltrão, G. Carneiro e S. Moreira decidiram constituir uma sociedade do tipo simples de prazo indeterminado, que entrou em atividade na data da assinatura do contrato, levado a registro na semana seguinte, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Assinale a opção que indica a hipótese de dissolução de pleno direito dessa sociedade.

✂️ a) A deliberação dos sócios, por maioria absoluta do capital.
✂️ b) O esgotamento da exploração do objeto social ou verificada a sua inexequibilidade.
✂️ c) O falecimento de qualquer dos sócios, independentemente de optarem pela dissolução.
✂️ d) A existência de apenas um sócio, não reconstituída a pluralidade em até 180 (cento e oitenta) dias.

3593Q924156 | Direito Processual do Trabalho, Mandado de Segurança, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Rômulo impetrou mandado de segurança contra ato praticado por Juiz do Trabalho que teria violado um direito seu, líquido e certo. Por descuido, Rômulo deixou de juntar os documentos pertinentes, indispensáveis. Verificando o equívoco, o Relator deverá, de acordo com a jurisprudência consolidada do TST,

✂️ a) conceder prazo improrrogável de 10 dias para o impetrante sanar o vício, sob pena de indeferimento da petição inicial.
✂️ b) prosseguir normalmente no trâmite processual, pois a matéria não pode ser conhecida de ofício.
✂️ c) indeferir a petição inicial de plano e extinguir o processo sem resolução do mérito.
✂️ d) solicitar à autoridade coatora que, juntamente com as informações que serão prestadas, envie cópia dos documentos faltantes.

3594Q924943 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Lúcia, pessoa doente, idosa, com baixo grau de escolaridade, foi obrigada a celebrar contrato particular de

assunção de dívida com o Banco FDC S.A., reconhecendo e confessando dívidas firmadas pelo seu marido, esse já

falecido, e que não deixara bens ou patrimônio a inventariar. O gerente do banco ameaçou Lúcia de não efetuar o

pagamento da pensão deixada pelo seu falecido marido, caso não fosse assinado o contrato de assunção de

dívida.

Considerando a hipótese acima e as regras de Direito Civil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
O contrato particular de assunção de dívida assinado por Lúcia é anulável por erro substancial, poisLúcia manifestou sua vontade de forma distorcida da realidade, por entendimento equivocado donegócio praticado.
✂️ b)
O ato negocial celebrado entre Lúcia e o Banco FDC S.A. é anulável por vício de consentimento, emrazão de conduta dolosa praticada pelo banco, que ardilosamente falseou a realidade e forjou umasituação inexistente, induzindo Lúcia à prática do ato.
✂️ c)
O instrumento particular firmado entre Lúcia e o Banco FDC S.A. pode ser anulado sob fundamento delesão, uma vez que Lúcia assumiu obrigação excessiva sobre premente necessidade.
✂️ d)
O negócio jurídico celebrado entre Lúcia e o Banco FDC S.A. é anulável pelo vício da coação, uma vezque a ameaça praticada pelo banco foi iminente e atual, grave, séria e determinante para acelebração da avença

3595Q924695 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No processo de execução, cabe ao credor instruir a petição inicial com o título extrajudicial, com o demonstrativo do crédito atualizado, comprovando tratar-se de crédito líquido, e a prova de que se operou a condição ou termo, tornando-o exigível.

Sobre a temática, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Na execução por quantia certa com devedor solvente, cabe ao executado indicar os bens a serem penhorados.
✂️ b) A expropriação segue, necessariamente, a seguinte ordem legal: alienação em hasta pública, alienação por iniciativa particular e adjudicação em favor do exequente.
✂️ c) O juiz pode determinar de ofício, e a qualquer momento, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora.
✂️ d) Se admite, no processo de execução, a citação pelo correio, por oficial de justiça e por edital.

3598Q923200 | Direito Processual Penal, Interrogatório, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da confissão e do interrogatório, segundo o CPP e a CF.

✂️ a) O réu pode retratar-se da confissão, bem como pode confessar a totalidade ou apenas uma parte do fato que lhe foi imputado.
✂️ b) Se o acusado confessa o crime perante o juiz, na presença de seu advogado, é desnecessário confrontar a confissão com as demais provas do processo para a verificação de compatibilidade ou concordância.
✂️ c) Antes de iniciar o interrogatório, o juiz esclarecerá ao réu que, embora não esteja obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, o seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa.
✂️ d) O silêncio do acusado importa em confissão ficta ou presumida.

Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

3581Q924256 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3582Q922733 | Direito Penal, Excludente de ilicitude, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3583Q923517 | Direito Comercial, Propriedade industrial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3584Q922753 | Direito Penal, CTB Lei n9503, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3585Q923521 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3586Q926603 | Direito Civil, Modalidade das Obrigações, Primeira Fase OAB, QUADRIX, 2022

3587Q925326 | Direito Administrativo, Autarquias, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3588Q924315 | Direito Processual Penal, Meios de prova, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

3589Q925089 | Direito Tributário, Garantias do Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3590Q923058 | Direito Penal, Excludente de culpabilidade, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3591Q923844 | Direito Tributário, Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3592Q927738 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Simples, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

3593Q924156 | Direito Processual do Trabalho, Mandado de Segurança, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3594Q924943 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3595Q924695 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3596Q924185 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais mandado de segurança, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

3597Q923191 | Direito do Trabalho, Organização Sindical, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

3598Q923200 | Direito Processual Penal, Interrogatório, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3599Q923492 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3600Q924010 | Direito Comercial, Sociedade anônima, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE