Questões de Concursos OAB

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361Q53470 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Ricardo Silva, Carlos Santos e Raul Azevedo são advogados e constituem a sociedade Silva, Santos e Azevedo Sociedade de Advogados, para exercício conjunto da profissão. A sociedade consolida-se como referência de atuação em determinado ramo do Direito. Anos depois, Carlos Santos falece e seus ex-sócios pretendem manter seu sobrenome na sociedade.

Sobre a manutenção do sobrenome de Carlos Santos na sociedade, de acordo com o Estatuto e com o Regulamento Geral da OAB, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É permitida, desde que expressamente autorizada por seus herdeiros.
✂️ b) É vedada, pois da razão social não pode constar o nome de advogado falecido.
✂️ c) É permitida, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo da sociedade ou na alteração contratual em vigor.
✂️ d) É permitida, independentemente da previsão no ato constitutivo ou na alteração contratual em vigor, ou de autorização dos herdeiros, desde que autorizada pelo Conselho da respectiva Seccional.

362Q926067 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Gervásia é empregada na Lanchonete Pará desde fevereiro de 2018, exercendo a função de atendente e recebendo o valor correspondente a um salário mínimo por mês.

Acerca da cláusula compromissória de arbitragem que o empregador pretende inserir no contrato da empregada, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A inserção não é possível, porque, no Direito do Trabalho, não cabe arbitragem em lides individuais.
✂️ b) A cláusula compromissória de arbitragem não poderá ser inserida no contrato citado, em razão do salário recebido pela empregada.
✂️ c) Não há mais óbice à inserção de cláusula compromissória de arbitragem nos contratos de trabalho, inclusive no de Gervásia.
✂️ d) A cláusula de arbitragem pode ser inserida em todos os contratos de trabalho, sendo admitida de forma expressa ou tácita.

363Q923469 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Sociedade de advogados, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Michel, Philippe e Lígia, bacharéis em Direito recém-formados e colegas de bancos universitários, comprometem-se a empreender a atividade advocatícia de forma conjunta logo após a aprovação no Exame de Ordem. Para gáudio dos bacharéis, todos são aprovados no certame e obtém sua inscrição no Quadro de Advogados da OAB.

Assim, alugam sala compatível em local próximo ao prédio do Fórum do município onde pretendem exercer sua nobre função. De início, as causas são individuais, por indicação de amigos e parentes. Logo, no entanto, diante do sucesso profissional alcançado, são contactados por sociedades empresárias ansiosas pela prestação de serviços profissionais advocatícios de qualidade. Uma exigência, no entanto, é realizada: a prestação deve ocorrer por meio de sociedade de advogados.

No concernente ao tema, à luz das normas aplicáveis

✂️ a) a sociedade de advogados é de natureza empresarial.
✂️ b) os advogados sócios da sociedade de advogados respondem limitadamente por danos causados aos clientes.
✂️ c) o registro da sociedade de advogados é realizado no Conselho Seccional da OAB onde a mesma mantiver sede.
✂️ d) não é possível associação com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados.

364Q924304 | Direito Comercial, Falência, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A sociedade empresária denominada KLM Fábrica de Móveis Ltda. teve a sua falência decretada. No curso do processo, restou apurado que a sociedade, pouco antes do ajuizamento do requerimento que resultou na decretação de sua quebra, havia promovido a venda de seu estabelecimento, independentemente do pagamento de todos os credores ao tempo existentes, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, e sem que lhe restassem bens suficientes para solver o seu passivo.
Diante desse quadro, é correto afirmar que a alienação é

✂️ a) revogável por iniciativa do administrador judicial.
✂️ b) ineficaz em relação à massa falida.
✂️ c) nula de pleno direito.
✂️ d) anulável por iniciativa do administrador judicial.

365Q53486 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

A sociedade empresária Alfa S. A. está sendo executada na Justiça do Trabalho e, em 13/03/2018, recebeu citação para pagamento da dívida que possui em relação a um processo. Mesmo citada, a sociedade empresária permaneceu inerte, pelo que, no 10º dia contado da citação, o juízo iniciou, a requerimento do exequente a tentativa de bloqueio pelo sistema Bacen-Jud e, paralelamente, inscreveu o nome do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).

Diante da situação apresentada e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A atitude do magistrado está correta, eis que não houve o pagamento voluntário da dívida no prazo legal, sendo a inserção imediata no BNDT uma adequada medida coercitiva judicial.
✂️ b) A Lei deixa ao arbítrio do juiz determinar a partir de quando o nome do devedor deve ser inserido em cadastro restritivo de crédito, inclusive no BNDT.
✂️ c) A Justiça do Trabalho não atua mais com inserção e retirada do nome de devedores no BNDT, pelo que a atitude do magistrado é inócua e contrária às regras da CLT.
✂️ d) A decisão que determinou a inserção do nome do devedor no BNDT está equivocada, porque somente poderia ocorrer 45 dias depois de ele não pagar, nem garantir o juízo.

366Q53501 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Paula trabalha na residência de Sílvia três vezes na semana como passadeira. Em geral, comparece às segundas, quartas e sextas, mas, se necessário, mediante comunicação prévia, comparece em outro dia da semana, exceto sábados, domingos e feriados.
A CTPS não foi assinada e o pagamento é por dia de trabalho. Quando Paula não comparece, não recebe o pagamento e não sofre punição, mas Sílvia costuma sempre pedir que a ausência seja previamente comunicada.

Paula procura você, como advogado(a), com dúvida acerca da sua situação jurídica. À luz da legislação específica em vigor, assinale a opção que contempla a situação de Paula.

✂️ a) Paula é diarista, pois trabalha apenas 3 vezes na semana.
✂️ b) Paula é autônoma, porque gerencia seu próprio trabalho, dias e horários.
✂️ c) Paula é empregada eventual.
✂️ d) Paula é empregada doméstica.

367Q25382 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Henrique fora condenado pelo juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro ao pagamento de indenização por danos morais causados a Marlon, no valor de R$ 100.000,00, tendo tal decisão transitada em julgado. Na fase de cumprimento de sentença, não houve o pagamento voluntário da quantia, nem foram encontrados bens no foro da causa, razão pela qual procedeu-se à avaliação e penhora de imóvel de veraneio de Henrique, situado no Guarujá/SP, mediante carta precatória. O Oficial de Justiça, mesmo certificando em seu laudo não possuir o conhecimento especializado necessário para o ato, avaliou o imóvel em R$ 150.000,00.

Nesse caso, a impugnação ao cumprimento de sentença que verse unicamente o vício de avaliação

✂️ a) poderá ser oferecida no juízo deprecante ou deprecado, sendo o juízo deprecante o competente para julgá-la.
✂️ b) poderá ser oferecida no juízo deprecante ou deprecado, sendo o juízo deprecado o competente para julgá-la.
✂️ c) deverá ser oferecida no juízo deprecado, sendo o juízo deprecante o competente para julgá-la.
✂️ d) deverá ser oferecida no juízo deprecante, sendo o juízo deprecado o competente para julgá-la.

368Q864059 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Mário firmou contrato de seguro de vida e acidentes pessoais, apontando como beneficiários sua

esposa e seu filho. O negócio foi feito via telemarketing, com áudio gravado, recebendo

informações superficiais a respeito da cobertura completa a partir do momento da contratação,

atendido pequeno prazo de carência em caso de morte ou invalidez parcial e total, além do envio

de brindes em caso de contratação imediata.Mário contratou o serviço na mesma oportunidade por

via telefônica, com posterior envio de contrato escrito para a residência do segurado.

Mário veio a óbito noventa dias após a contratação. Os beneficiários de Mário, ao entrarem em

contato com a seguradora, foram informados de que não poderiam receber a indenização

securitária contratada, que ainda estaria no período de carência, ainda que a operadora de

telemarketing, que vendeu o seguro para Mário, garantisse a cobertura.

Verificando o contrato, os beneficiários perceberam o engano de compreensão da informação, já

que estava descrito haver período de carência para o evento morte “nos termos da lei civil”.

Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A informação foi clara por estar escrita, embora mencionada superficialmente pelaoperadora de telemarketing, e o período de carência é lícito, mesmo nas relações deconsumo.
✂️ b)
A fixação do período de carência é lícita, mesmo nas relações de consumo. Todavia, ainformação prestada quanto ao prazo de carência, embora descrita no contrato, não foiclara o suficiente, evidenciando, portanto, a vulnerabilidade do consumidor.
✂️ c)
A falta de informação e o equívoco na imposição de prazo de carência não são admitidasnas relações de consumo, e sim nas relações genuinamente civilistas.
✂️ d)
O dever de informação do consumidor foi respeitado, na medida em que estava descritono contrato, sendo o período de carência instituto ilícito, por se tratar de relação deconsumo.

370Q925800 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Alvina, condômina de um edifício residencial, ingressou com ação para reparação de danos,

aduzindo falha na prestação dos serviços de modernização dos elevadores. Narrou ser moradora do

10º andar e que hospedou parentes durante o período dos festejos de fim de ano. Alegou que o

seis semanas, o que implicou falta de elevadores durante o período em que recebeu seus hóspedes,

fazendo com que seus convidados, todos idosos, tivessem que utilizar as escadas, o que gerou

transtornos e dificuldades, já que os hóspedes deixaram de fazer passeios e outras atividades

turísticas diante das dificuldades de acesso.

Sentindo-se constrangida e tendo que alterar todo o planejamento de atividades para o período,

Alvina afirmou ter sofrido danos extrapatrimoniais decorrentes da mora do fornecedor de serviço,

que, ainda que regularmente notificado pelo condomínio, quedou-se inerte e não apresentou

qualquer justificativa que impedisse o cumprimento da obrigação de forma tempestiva.

Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Existe relação de consumo apenas entre o condomínio e o fornecedor de serviço, nãotendo Alvina legitimidade para ingressar com ação indenizatória, por estar excluída dacadeia da relação consumerista.
✂️ b)
Inexiste relação consumerista na hipótese, e sim relação contratual regida pelo CódigoCivil, tendo a multa contratual pelo atraso na execução do serviço cunho indenizatório,que deve servir a todos os condôminos e não a Alvina, individualmente.
✂️ c)
Existe relação de consumo, mas não cabe ação individual, e sim a perpetrada por todosos condôminos, em litisconsórcio, tendo como objeto apenas a cobrança de multacontratual e indenização coletiva.
✂️ d)
Existe relação de consumo entre a condômina e o fornecedor, com base da teoriafinalista, podendo Alvina ingressar individualmente com a ação indenizatória, já que édestinatária final e quem sofreu os danos narrados.

371Q207987 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Mévio, advogado recém-formado com dificuldades de iniciar sua atividade profissional, propõe a colegas de bairro e de escola a participação percentual nos honorários dos clientes que receber para consultas ou que pretendam ajuizar ações judiciais. Consoante as normas aplicáveis, assinale a alternativa correta em relação à conduta de Mévio.

✂️ a) Caracteriza agenciamento de causas com participação dos honorários.
✂️ b) É possível, desde que conste em contrato escrito entre as partes.
✂️ c) O agenciamento de clientela é admitido em situações peculiares como essa.
✂️ d) Desde que os serviços advocatícios sejam prestados por Mévio, inexiste infração disciplinar.

372Q926077 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Em função do incremento nas atividades de transporte aéreo no Brasil, a sociedade empresária Fast Plane, sediada no país, resolveu adquirir helicópteros de última geração da pessoa jurídica holandesa Nederland Air Transport, que ficou responsável pela fabricação, montagem e envio da mercadoria. O contrato de compra e venda restou celebrado, presencialmente, nos Estados Unidos da América, restando ajustado que o cumprimento da obrigação se dará no Brasil.

No momento de receber as aeronaves, contudo, a adquirente verificou que o produto enviado era diverso do apontado no instrumento contratual. Decidiu a sociedade empresária Fast Plane, então, buscar auxílio jurídico para resolver a questão, inclusive para a propositura de eventual ação, caso não haja solução consensual.

Considerando-se o enunciado acima, aplicando-se a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n° 4.657/42) e o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A lei aplicável na solução da questão é a holandesa, em razão do local de fabricação e montagem das aeronaves adquiridas.
✂️ b) A autoridade judiciária brasileira será competente para processar e julgar eventual ação proposta pela Fast Plane, mesmo se estabelecida cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.
✂️ c) A autoridade judiciária brasileira tem competência exclusiva para processar e julgar eventual ação a ser proposta pela Fast Plane para resolver a questão.
✂️ d) A autoridade judiciária brasileira tem competência concorrente para processar e julgar eventual ação a ser proposta pela Fast Plane para resolver a questão.

373Q864217 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Augusto foi empregado de uma lavanderia por 2 anos, tendo sido desligado em setembro de 2018. Após receber as verbas da ruptura, procurou um advogado com a intenção de ajuizar reclamação trabalhista para postular horas extras não recebidas durante o pacto laboral.

Após a entrevista e colheita de todas as informações, o advogado de Augusto entrou em contato com a ex empregadora na tentativa de formular um acordo, que, após debatido e negociado, teve sucesso e foi reduzido a termo. Então, as partes ajuizaram uma homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho, em petição conjunta assinada pelo advogado de cada requerente, mas que não foi homologado pelo juiz, por este entender que o valor da conciliação era desfavorável ao trabalhador.

Desse modo, o magistrado extinguiu o feito sem resolução do mérito. Diante da situação e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Agiu corretamente o juiz, porque não há previsão desse tipo de demanda na Justiça do Trabalho.
✂️ b) As partes poderão interpor recurso ordinário da decisão que negou a homologação desejada.
✂️ c) Augusto e seu ex-empregador deverão propor novamente a ação, que deverá ser levada à livre distribuição para outro juízo.
✂️ d) Nada poderá ser feito na ação proposta, porque o juiz não é obrigado a homologar acordo

374Q24833 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João é locatário de um imóvel residencial de propriedade de Marcela, pagando mensalmente o aluguel por meio da entrega pessoal da quantia ajustada. O locatário tomou ciência do recente falecimento de Marcela ao ler “comunicação de falecimento” publicada pelos filhos maiores e capazes de Marcela, em jornal de grande circulação. Marcela, à época do falecimento, era viúva. Aproximando-se o dia de vencimento da obrigação contratual, João pretende quitar o valor ajustado. Todavia, não sabe a quem pagar e sequer tem conhecimento sobre a existência de inventário.
De acordo com os dispositivos que regem as regras de pagamento, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) João estará desobrigado do pagamento do aluguel desde a data do falecimento de Marcela.
✂️ b) João deverá proceder à imputação do pagamento, em sua integralidade, a qualquer dos filhos de Marcela, visto que são seus herdeiros.
✂️ c) João estará autorizado a consignar em pagamento o valor do aluguel aos filhos de Marcela.
✂️ d) João deverá utilizar-se da dação em pagamento para adimplir a obrigação junto aos filhos maiores de Marcela, estando estes obrigados a aceitar.

375Q26429 | Direito Societário, Primeira Fase OAB, OAB

O sócio de uma sociedade simples que

✂️ a) ceder suas quotas, responde, por dois anos, depois de averbada a modificação do contrato, solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.
✂️ b) ceder parte ou totalidade de suas quotas, poderá fazê- lo sem o consentimento dos demais sócios, desde que tenha participação majoritária no capital social.
✂️ c) contribuir com seus serviços à sociedade, pode empregar- se em atividade estranha à mesma, independentemente de convenção no contrato social, desde que avise os demais sócios.
✂️ d) vier a ser admitido em sociedade já constituída, exime-se das dívidas sociais anteriores à admissão.

377Q25463 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Luis, produtor de soja, firmou contrato de empréstimo de um trator com seu vizinho João. No contrato, Luis se comprometeu a devolver o trator 10 dias após o término da colheita. Restou ainda acordado um valor para a hipótese de atraso na entrega.

Considerando o caso acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Caracterizada a mora na devolução do trator, Luiz responderá pelos prejuízos decorrentes de caso fortuito ou de força maior, salvo se comprovar que o dano ocorreria mesmo se houvesse cumprido sua obrigação na forma ajustada.
✂️ b) Por se tratar de hipótese de mora pendente, é indispensável a interpelação judicial ou extrajudicial para que João constitua Luis em mora.
✂️ c) Luis, ainda que agindo dolosamente, não terá responsabilidade pela conservação do trator na hipótese de João recusar-se a receber o bem na data ajustada.
✂️ d) Não caracteriza mora a hipótese de João se recusar a receber o trator na data avençada para não comprometer o espaço físico de seu galpão, vez que é necessária a comprovação de sua culpa e a ausência de justo motivo.

380Q210198 | Direito Civil, Dos Contratos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

De acordo com o que dispõe o Código Civil a respeito dos contratos, assinale a opção correta.

✂️ a) A onerosidade excessiva, oriunda de acontecimento extraordinário e imprevisível, ainda que dificulte extremamente o adimplemento da obrigação de uma das partes em contrato de execução continuada, não enseja a revisão contratual, visto que as partes ficam vinculadas ao que foi originariamente pactuado.
✂️ b) Considere que um indivíduo ofereça ao seu credor, com o consenso deste, um terreno em substituição à dívida no valor de R$ 30 mil, a título de dação em pagamento. Nessa situação, se o credor for evicto do terreno recebido, será restabelecida a obrigação primitiva com o devedor, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.
✂️ c) O evicto pode demandar pela evicção, por meio de ação contra o transmitente, mesmo sabendo que a coisa adquirida era alheia ou litigiosa.
✂️ d) A resilição bilateral não se submete à forma exigida para o contrato.