Questões de Concursos OAB

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3681Q922973 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Pode ser decretada a morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.
✂️ b) De acordo com a Lei de introdução ao código civil, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 60 (sessent dias depois de oficialmente publicada.
✂️ c) Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.
✂️ d) Pode-se requerer a sucessão definitiva, provando-se que o ausente conta setenta anos de idade, e que de três datam as últimas notícias dele.

3682Q923744 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A União licitou, mediante concorrência, uma obra de engenharia para construir um hospital público. Depois de realizadas todas as etapas previstas na Lei n. 8.666/93, sagrouse vencedora a Companhia X. No entanto, antes de se outorgar o contrato para a Companhia X, a Administração Pública resolveu revogar a licitação.

Acerca do tema, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Administração Pública pode revogar a licitação, por qualquer motivo, principalmente por ilegalidade, não havendo direito subjetivo da Companhia X ao contrato.
✂️ b) A revogação depende da constatação de ilegalidade no curso do procedimento e, nesse caso, não pode ser decretada em prejuízo da Companhia X, que já se sagrou vencedora.
✂️ c) A revogação, fundada na conveniência e na oportunidade da Administração Pública, deverá sempre ser motivada e baseada em fato superveniente ao início da licitação.
✂️ d) Quando a Administração lança um edital e a ele se vincula, somente será possível a anulação do certame em caso de ilegalidade, sendo-lhe vedado, pois, revogar a licitação.

3685Q925551 | Direito Constitucional, Organização do Estado Dos Estados Federados, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

A parte da população do Estado V situada ao sul do seu território, insatisfeita com a pouca atenção que vem recebendo dos últimos governos, organiza-se e dá início a uma campanha para promover a criação de um novo Estadomembro da República Federativa do Brasil – o Estado N, que passaria a ocupar o território situado na parte sul do Estado V. O tema desperta muita discussão em todo o Estado, sendo que alguns argumentos favoráveis e outros contrários ao desmembramento começam a ganhar publicidade na mídia.

Reconhecido constitucionalista analisa os argumentos listados a seguir e afirma que apenas um deles pode ser

referendado pelo sistema jurídico-constitucional brasileiro. Assinale-o.

✂️ a)
O desmembramento não poderia ocorrer, pois uma das características fundamentais do EstadoFederal é a impossibilidade de ocorrência do chamado direito de secessão.
✂️ b)
O desmembramento poderá ocorrer, contanto que haja aprovação, por via plebiscitária,exclusivamente por parte da população que atualmente habita o território que formaria o Estado N.
✂️ c)
Além de aprovação pela população interessada, o desmembramento também pressupõe a edição delei complementar pelo Congresso Nacional com esse objeto.
✂️ d)
Além de manifestação da população interessada, o sistema constitucional brasileiro exige que odesmembramento dos Estados seja precedido de divulgação de estudos de viabilidade.

3687Q925052 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Almino José consultou seu advogado com o intuito de constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI. Com base na legislação aplicável à EIRELI, assinale a opção que apresenta a resposta correta dada pelo advogado.

✂️ a) O administrador da EIRELI deverá ser nomeado no ato constitutivo e será apenas o sócio, seu cônjuge ou parente até o 3º grau dessas pessoas.
✂️ b) O ato constitutivo da EIRELI deverá ser arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, independentemente do objeto.
✂️ c) As deliberações infringentes da lei que Almino José vier a tomar acarretarão sua responsabilidade ilimitada pelas obrigações da pessoa jurídica.
✂️ d) Caso a receita bruta anual da EIRELI seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), será possível enquadrá-la como microempreendedor individual (MEI).

3688Q860540 | Direito Tributário, Contribuições sociais ou parafiscais, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O não recolhimento da contribuição devida pela empresa ao INSS e calculada sobre a folha de salários - quota patronal - implica crime de apropriação indébita e pode levar os Diretores a serem processados criminalmente.
✂️ b) O não recolhimento de contribuição ao INSS, retida mensalmente pela empresa, dos seus empregados, implica crime de apropriação indébita e pode levar os Diretores da empresa a serem processados criminalmente.
✂️ c) O não recolhimento da contribuição ao INSS pela empresa, tanto no que se refere à folha de pagamento - quota patronal - como dos valores retidos dos empregados, implica crime de apropriação indébita e pode levar os Diretores da empresa a serem processados criminalmente.
✂️ d) Jamais os Diretores da empresa serão processados criminalmente, mesmo que não recolham a contribuição da empresa devida ao INSS sobre a sua folha de pagamento dos empregados - quota patronal - ou retida dos empregados, se a empresa não tiver recursos financeiros para pagar.

3689Q924807 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Matheus, empresário individual, pretende alugar um imóvel para instalar seu estabelecimento e

nele localizar seu ponto empresarial. Antes de celebrar o contrato, ele procura você para, como

advogado(a), informar-lhe sobre aspectos concernentes à locação não residencial.

Sobre a locação não residencial, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Na ação de despejo que tiver por fundamento exclusivo o término do prazo contratual,tendo sido proposta a ação em até 30 dias do cumprimento de notificação ao locatáriocomunicando o intento de retomada, será concedida liminar para desocupação em quinzedias, ouvida a parte contrária e se prestada caução pelo autor no valor equivalente a doismeses de aluguel.
✂️ b) Na locação não residencial de imóvel urbano, na qual o locador procede à préviaaquisição do imóvel especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a estelocado por prazo determinado, poderá ser convencionado no contrato a renúncia aodireito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato.
✂️ c) Nas locações de espaço em shopping centers, o locador poderá recusar a renovação docontrato pleiteada pelo locatário se o imóvel vier a ser utilizado pelo locador, que nãopoderá ser destinado ao uso no mesmo ramo da atividade do locatário.
✂️ d) Nas locações por prazo determinado de imóveis utilizados por estabelecimentos deensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, o contrato poderá ser rescindido pordenúncia do locador, a qualquer tempo, independentemente de notificação ou aviso.

3690Q922012 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A União, após regular licitação, realiza concessão de determinado serviço público a uma sociedade privada. Entretanto, para a efetiva prestação do serviço, é necessário realizar algumas desapropriações.

A respeito desse caso concreto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A sociedade concessionária poderá promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
✂️ b) As desapropriações necessárias somente poderão ser realizadas pela União, já que a concessionária é pessoa jurídica de direito privado.
✂️ c) O ingresso de autoridades administrativas nos bens desapropriados, declarada a utilidade pública, somente será lícito após a obtenção de autorização judicial.
✂️ d) Os bens pertencentes ao(s) Município(s) inserido(s) na área de prestação do serviço não poderão ser desapropriados, mesmo que haja autorização legislativa.

3691Q925602 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Sobre as competências dos Conselhos Seccionais da OAB, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Ajuizar, após deliberação, ação direta de inconstitucionalidade de leis estaduais em face da Constituição Estadual e ação direta de inconstitucionalidade de leis federais em face da Constituição Federal.
✂️ b) Ajuizar, após deliberação, mandado de segurança coletivo em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados.
✂️ c) Ajuizar, independentemente de deliberação, ações de indenização contra todos aqueles que ofenderem seus inscritos, em razão do exercício da profissão.
✂️ d) Ajuizar, após deliberação, mandado de injunção, em face da Constituição Estadual ou em face da Constituição Federal.

3693Q923574 | Direito Processual Penal, Prova ilícita, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta quanto às provas ilícitas, de acordo com o Código de Processo Penal (CPP), segundo recentes alterações legislativas.

✂️ a) São entendidas como provas ilícitas apenas as que forem obtidas em violação a normas constitucionais, devendo tais provas ser desentranhadas do processo.
✂️ b) São, em regra, admissíveis as provas derivadas das ilícitas.
✂️ c) Considera-se fonte independente aquela que, por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seja capaz de conduzir ao fato objeto da prova.
✂️ d) As cartas particulares, ainda que interceptadas ou obtidas por meios criminosos, são, em regra, admitidas em juízo.

3694Q924862 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Manoel, em processo judicial, conseguiu impedir que fosse penhorado seu único imóvel, sob a alegação de que este seria bem de família. O exequente, então, pugna pela penhora da vaga de garagem de Manoel. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A vaga de garagem não é considerada bem de família em nenhuma hipótese; portanto, sempre pode ser penhorada.
✂️ b) A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não pode ser penhorada, por ser acessória ao bem principal impenhorável.
✂️ c) A vaga de garagem só poderá ser penhorada se existir matrícula própria no Registro de Imóveis.
✂️ d) A vaga de garagem que não possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

3695Q923587 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos direitos e deveres do advogado, assinale a opção correta.

✂️ a) Ao falar em juízo, durante uma audiência, o advogado deve permanecer de pé.
✂️ b) O advogado que desejar falar com magistrado deve agendar previamente um horário, devendo estar presente à audiência com, pelo menos, quinze minutos de antecedência.
✂️ c) O advogado devidamente inscrito na OAB só pode advogar no estado onde tenha homologado sua inscrição.
✂️ d) O advogado pode ter vista, mesmo sem procuração, de qualquer processo, administrativo ou judicial, que não esteja sujeito a sigilo, podendo copiá-lo e anotar o que bem entender.

3696Q922309 | Direito Ambiental, Meio ambiente urbano, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com base na disciplina legal sobre a política de desenvolvimento urbano, julgue os itens a seguir.

I Compete aos municípios instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo-se habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

II O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, é obrigatório para as cidades com mais de vinte mil habitantes, para as que pertencem a regiões metropolitanas e aglomerações urbanas e para as que integram área de especial interesse turístico.

III Aquele que possuir, como sua, área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

IV Compete aos municípios, como executores da política de desenvolvimento urbano e no exercício de sua autonomia legislativa, editar normas gerais de direito urbanístico.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) III e IV.

3697Q922842 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em relação aos embargos de terceiro na execução por carta precatória, é correto afirmar que

✂️ a) devem ser oferecidos no juízo deprecante, exceto quando se tratar de vício ou irregularidade de penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado.
✂️ b) devem ser oferecidos no juízo deprecado, que possui competência por delegação para a execução em outra localidade.
✂️ c) devem ser oferecidos no juízo deprecante, pois a carta precatória se presta apenas para que se pratiquem atos em outra localidade, mantida a competência para atos decisórios no juízo principal da execução.
✂️ d) podem ser oferecidos no juízo deprecante ou deprecado, sendo do juízo deprecante a competência para julgamento, exceto quando se tratar de vício ou irregularidade de penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado.

3699Q924652 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Aline e Alfredo, casados há 20 anos pelo regime da comunhão parcial de bens, possuem um filho maior de idade

e plenamente capaz. Não obstante, Aline encontra-se grávida do segundo filho do casal, estando no sexto mês de

gestação. Ocorre que, por divergências pessoais, o casal decide se divorciar e se dirige a um escritório de

advocacia, onde demonstram consenso quanto à partilha de bens comuns e ao pagamento de pensão alimentícia,

inexistindo quaisquer outras questões de cunho pessoal ou patrimonial.

Assinale a opção que apresenta a orientação jurídica correta a ser prestada ao casal.

✂️ a) Inexistindo conflito de interesses quanto à partilha de bens comuns, Aline e Alfredo poderão ingressarcom o pedido de divórcio pela via extrajudicial, desde que estejam devidamente assistidos poradvogado ou defensor público.
✂️ b) Aline e Alfredo deverão ingressar com ação judicial de divórcio, uma vez que a existência de nascituroimpede a realização de divórcio consensual pela via extrajudicial, ou seja, por escritura pública.
✂️ c) O divórcio consensual de Aline e Alfredo somente poderá ser homologado após a partilha de bens docasal.
✂️ d) A partilha deverá ser feita mediante ação judicial, embora o divórcio possa ser realizadoextrajudicialmente.

3700Q923638 | Direito Processual do Trabalho, Provas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com relação às provas no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As testemunhas devem ser necessariamente arroladas pelas partes dentro do prazo estabelecido pelo juiz, a fim de que sejam notificadas para comparecimento à audiência.
✂️ b) Cada uma das partes não pode indicar mais de três testemunhas, inclusive nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, salvo quando se tratar de inquérito para apuração de falta grave, caso em que este número pode ser elevado a seis.
✂️ c) Na hipótese de deferimento de prova técnica, é vedada às partes a apresentação de peritos assistentes.
✂️ d) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito.