Questões de Concursos OAB

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3701Q924683 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Paulo ajuizou reclamação trabalhista pelo rito sumaríssimo em face da sua empregadora Carregada Ltda.. Arrolou suas testemunhas na petição inicial e pediu a notificação das mesmas, solicitação que foi indeferida. Na audiência, o advogado de Paulo requereu o adiamento pela ausência das testemunhas, dizendo que protestava pelo indeferimento da notificação e por isso não convidou espontaneamente as testemunhas. O requerimento foi indeferido pelo juiz, que prosseguiu com a audiência. Sobre a decisão do juiz, a partir da hipótese apresentada, assinale a opção correta.

✂️ a) A decisão foi equivocada, devendo ser deferido o adiamento, pois o prosseguimento do feito poderia gerar a nulidade por cerceamento de defesa.
✂️ b) A decisão foi correta, já que o procedimento sumaríssimo não contempla a oitiva de testemunhas.
✂️ c) A decisão foi correta, pois o procedimento sumaríssimo não admite a intimação de testemunhas.
✂️ d) A decisão foi correta, pois no procedimento sumaríssimo as testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação. Em caso de ausência e mediante comprovação de convite, as testemunhas serão intimadas.

3702Q925200 | Direito Constitucional, Do Presidente e Vice Presidente da República, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Ao proferir um discurso em sua cidade natal, José, deputado federal pelo Estado E, afirma, de forma contundente, que um país democrático tem por regra inviolável escolher o chefe do Poder Executivo por meio de eleições diretas. Complementa sua fala afirmando que o Brasil poderia ser considerado um país democrático, já que a Constituição Cidadã de 1988 não prevê eleição de Presidente pela via indireta.

Segundo a Constituição da República, o deputado está

✂️ a)
equivocado, pois há previsão de eleição indireta somente na eventualidade de vacância do cargo dePresidente da República nos últimos seis meses do seu mandato.
✂️ b)
correto, pois, sendo o voto direto cláusula pétrea prevista na Constituição, não pode haver situaçãoconstitucional que possibilite o uso do voto indireto.
✂️ c) equivocado, pois há previsão de eleição indireta no caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice presidente da República nos últimos dois anos do mandato.
✂️ d)
correto, pois não há previsão de eleição indireta em caso de vacância, já que o cargo de Presidenteda República viria a ser ocupado pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

3703Q923433 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Flávia vendeu para Quitéria seu apartamento e incluiu, no contrato de compra e venda, cláusula pela qual se reservava o direito de recomprá-lo no prazo máximo de 2 (dois) anos. Antes de expirado o referido prazo, Flávia pretendeu exercer seu direito, mas Quitéria se recusou a receber o preço. Sobre o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A cláusula pela qual Flávia se reservava o direito de recomprar o imóvel é ilícita e abusiva, uma vez que Quitéria, ao se tornar proprietária do bem, passa a ter total e irrestrito poder de disposição sobre ele.
✂️ b) A cláusula pela qual Flávia se reservava o direito de recomprar o imóvel é válida, mas se torna ineficaz diante da justa recusa de Quitéria em receber o preço devido.
✂️ c) A disposição incluída no contrato é uma cláusula de preferência, a impor ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa, mas somente quando decidir vendêla.
✂️ d) A disposição incluída no contrato é uma cláusula de retrovenda, entendida como o ajuste por meio do qual o vendedor se reserva o direito de resolver o contrato de compra e venda mediante pagamento do preço recebido e das despesas, recuperando a coisa imóvel.

3704Q923199 | Direito Processual Penal, Teoria geral da prova, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da prova no processo penal.

✂️ a) A prova, ainda que produzida por iniciativa de uma das partes, pertence ao processo e pode ser utilizada por todos os participantes da relação processual, destinando-se à apuração da verdade dos fatos alegados.
✂️ b) O sistema da livre convicção, adotado majoritariamente no processo penal brasileiro, com fundamento na Constituição Federal, significa a permissão dada ao juiz para decidir a causa de acordo com seu livre entendimento, devendo o magistrado, no entanto, cuidar de fundamentá-lo, nos autos, e buscar persuadir as partes e a comunidade em abstrato.
✂️ c) O sistema da persuasão racional é o que prevalece no tribunal do júri.
✂️ d) O juiz fica adstrito ao laudo pericial, não podendo decidir, de acordo com sua convicção, a matéria que lhe é apresentada.

3705Q926028 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

oana doou a Renata um livro raro de Direito Civil, que constava da coleção de sua falecida avó, Marta. Esta, na condição de testadora, havia destinado a biblioteca como legado, em testamento, para sua neta, Joana (legatária). Renata se ofereceu para visitar a biblioteca, circunstância na qual se encantou com a coleção de clássicos franceses.

Renata, então, ofereceu-se para adquirir, ao preço de R$ 1.000,00 (mil reais), todos os livros da coleção, oportunidade em que foi informada, por Joana, acerca da existência de ação que corria na Vara de Sucessões, movida pelos herdeiros legítimos de Marta. A ação visava impugnar a validade do testamento e, por conseguinte, reconhecer a ineficácia do legado (da biblioteca) recebido por Joana. Mesmo assim, Renata decidiu adquirir a coleção, pagando o respectivo preço.

Diante de tais situações, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Quanto aos livros adquiridos pelo contrato de compra e venda, Renata não pode demandar Joana pela evicção, pois sabia que a coisa era litigiosa.
✂️ b) Com relação ao livro recebido em doação, Joana responde pela evicção, especialmente porque, na data da avença, Renata não sabia da existência de litígio.
✂️ c) A informação prestada por Joana a Renata, acerca da existência de litígio sobre a biblioteca que recebeu em legado, deve ser interpretada como cláusula tácita de reforço da responsabilidade pela evicção.
✂️ d) O contrato gratuito firmado entre Renata e Joana classifica-se como contrato de natureza aleatória, pois Marta soube posteriormente do risco da perda do bem pela evicção.

3707Q924002 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Reconhecida a prática de um injusto culpável, o juiz realiza o processo de individualização da pena, de acordo com o Art. 68 do Código Penal. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A condenação com trânsito em julgado por crime praticado em data posterior ao delito pelo qual o agente está sendo julgado pode funcionar como maus antecedentes.
✂️ b) Não se mostra possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.
✂️ c) Nada impede que a pena intermediária, na segunda fase do critério trifásico, fique acomodada abaixo do mínimo legal.
✂️ d) O aumento da pena na terceira fase no roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, sendo insuficiente a simples menção ao número de majorantes.

3708Q922725 | Direito do Trabalho, Alterações no contrato de trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da hipótese de alteração do contrato mediante transferência do empregado, consoante o que dispõe a CLT.

✂️ a) É vedada a transferência do empregado na hipótese de extinção do estabelecimento em que ele trabalhar.
✂️ b) Na hipótese de necessidade do serviço, o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não sendo obrigado a pagar qualquer acréscimo salarial por isso.
✂️ c) Via de regra, ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a anuência deste, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.
✂️ d) As despesas resultantes da transferência, segundo regra geral, serão rateadas entre o empregado e o empregador.

3709Q925556 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A advogada Dolores cometeu infração disciplinar sujeita à sanção de suspensão em 12/07/2004. Em 13/07/2008 o

fato foi oficialmente constatado, tendo sido encaminhada notícia a certo Conselho Seccional da OAB. Em

14/07/2010 foi instaurado processo disciplinar. Em 15/07/2012 foi aplicada definitivamente a sanção disciplinar de

suspensão.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em oito anos. No caso narrado, nãose operou o fenômeno prescritivo.
✂️ b)
A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos. No caso narrado,operou-se o fenômeno prescritivo, pois decorridos mais de cinco anos entre a data do fato e ainstauração do processo disciplinar.
✂️ c)
A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em oito anos. No caso narrado,operou-se o fenômeno prescritivo, pois decorridos mais de oito anos entre a data do fato e aaplicação definitiva da sanção disciplinar.
✂️ d)
A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos. No caso narrado, nãose operou o fenômeno prescritivo.

3710Q924056 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Acerca do tombamento, como uma das formas de o Estado intervir na propriedade privada, os proprietários passam a ter obrigações negativas que estão relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

✂️ a) Os proprietários são obrigados a colocar os seus imóveis tombados à disposição da Administração Pública para que possam ser utilizados como repartições públicas, quando da necessidade imperiosa de utilização, a fim de suprir a prestação de serviços pelo Estado de forma eficiente.
✂️ b) Os proprietários são obrigados a suportar a fisscalização dos órgãos administrativos competentes.
✂️ c) Os proprietários não podem destruir, demolir ou mutilar o bem imóvel e somente poderão restaurá-lo, repará-lo ou pintá-lo após a obtenção de autorização especial do órgão administrativo competente.
✂️ d) Os proprietários não podem alienar os bens, ressalvada a possibilidade de transferência para uma entidade pública.

3711Q924320 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Em relação aos tratados internacionais, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Os tratados internacionais que cuidam de tributação têm hierarquia de lei complementar, desde que observem o quórum de maioria absoluta no seu procedimento de ratificação;
✂️ b) A mera assinatura de tratado internacional não produz efeitos no ordenamento jurídico interno brasileiro enquanto não houver a ratificação pelo Congresso Nacional e a expedição de decreto presidencial;
✂️ c) Os tratados internacionais disciplinadores do MERCOSUL possuem tratamento de incorporação diferenciado das demais avenças internacionais;
✂️ d) Os tratados internacionais sempre prevalecem sobre a lei ordinária.

3712Q862897 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Sobre o desagravo público, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O advogado poderá ser desagravado quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela, desde que faça o requerimento em petição dirigida ao Presidente do Conselho Seccional no prazo de seis meses, contados a partir da data da realização da ofensa.
✂️ b) O desagravo público depende de concordância do advogado ofendido.
✂️ c) O advogado não pode dispensar o desagravo público quando o Conselho Seccional decidir promovê-lo.
✂️ d) O advogado tem direito a ser desagravado, mesmo que a ofensa por ele sofrida não guarde relação com o exercício da profissão ou de cargo ou função na OAB.

3714Q922322 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Márcia era viúva e tinha três filhos: Hugo, Aurora e Fiona

Aurora, divorciada, vivia sozinha e tinha dois filhos, Rui e Júlia.

Márcia faleceu e Aurora renunciou à herança da mãe.

Sobre a divisão da herança de Márcia, assinale a afirmativa

correta.

✂️ a)
Diante da renúncia de Aurora, a herança de Márcia deve ser dividida entre Hugo e Fiona, cabendo a cada um metade da herança.
✂️ b)
Diante da renúncia de Aurora, a herança de Márcia deve ser dividida entre Hugo, Fiona, Rui e Júlia, em partes iguais, cabendo a cada um 1/4 da herança.
✂️ c)
Diante da renúncia de Aurora, a herança e Márcia deve ser dividida entre Hugo, Fiona, Rui e Júlia, cabendo a Hugo e Fiona 1/3 da herança, e a Rui e Júlia 1/6 da herança para cada um.
✂️ d)
Aurora não pode renunciar à herança de sua mãe, uma vez que tal faculdade não é admitida quando se tem descendentes de primeiro grau.

3715Q860117 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O prefeito de um determinado município resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concessão pública de transportes municipais válidos por vinte anos. O objetivo do prefeito foi favorecer duas empresas concessionárias específicas, com que mantém ligações políticas e familiares, ao lhes conceder os trajetos e linhas mais rentáveis. As demais três empresas concessionárias que também exploram os serviços de transporte de ônibus no município por meio de contratos de concessão sentem-se prejudicadas.
Na qualidade de advogado dessas últimas três empresas, qual deve ser a providência tomada?

✂️ a) Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vício e nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem a Administração Pública.
✂️ b) Ingressar com ação judicial, com pedido de indenização em face do Município pelos prejuízos de ordem financeira causados.
✂️ c) Nenhuma medida merece ser tomada na hipótese, tendo em vista que um dos poderes conferidos à Administração Pública nos contratos de concessão é a modificação unilateral das suas cláusulas.
✂️ d) Ingressar com ação judicial, com pedido para que os benefícios concedidos às duas primeiras empresas também sejam extensivos às três empresas clientes.

3716Q925679 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Paulo foi casado, por muitos anos,no regime da comunhão parcial com Luana, até que um desentendimento deu início a um divórcio litigioso. Temendo que Luana exigisse judicialmente metade do seu vasto patrimônio, Paulo começou a comprar bens com capital próprio em nome de sociedade da qual é sócio e passou os demais também

para o nome da sociedade, restando, em seu nome, apenas a casa em que morava com ela.

Acerca do assunto, marque a opção correta

✂️ a) A atitude de Paulo encontra respaldo na legislação, pois a lei faculta a todo cidadão defender sua propriedade, em especial de terceiros de má-fé.
✂️ b) É permitido ao juiz afastar os efeitos da personificação da sociedade nos casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mas não o contrário, de modo que não há nada que Luana possa fazer para retomar os bens comunicáveis.
✂️ c) Sabendo-se que a “teoria da desconsideração da personalidade jurídica” encontra aplicação em outros ramos do direito e da legislação, é correto afirmar que os parâmetros adotados pelo Código Civil constituem a Teoria Menor, que exige menos requisitos.
✂️ d) No caso de confusão patrimonial, gerado pela compra de bens com patrimônio particular em nome da sociedade, é possível atingir o patrimônio da sociedade, ao que se dá o nome de “desconsideração inversa ou invertida',de modo como matrimoniais e comunicáveis.

3717Q924921 | Direito Constitucional, Das Atribuições do Presidente da República, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Em determinado órgão integrante da administração pública federal, vinculado ao Ministério da Fazenda, foi apurado que aproximadamente 100 (cem) cargos estavam vagos. O Presidente da República, mediante decreto, delegou ao Ministro da Fazenda amplos poderes para promover a reestruturação do aludido órgão público, inclusive com a possibilidade de extinção dos cargos vagos. Sobre a hipótese, com fundamento na ordem jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Somente mediante lei em sentido formal é admitida a criação e extinção de funções e cargos públicos, ainda que vagos; logo, o decreto presidencial é inconstitucional por ofensa ao princípio da reserva legal.
✂️ b) A Constituição de 1988 atribui exclusivamente ao Presidente da República a possibilidade de, mediante decreto, dispor sobre a extinção de funções ou cargos públicos, não admitindo que tal competência seja delegada aos Ministros de Estado.
✂️ c) O referido decreto presidencial se harmoniza com o texto constitucional, uma vez que o Presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, sendo permitida a delegação dessa competência aos Ministros de Estado.
✂️ d) A Constituição de 1988 não permite que cargos públicos legalmente criados, ainda que vagos, sejam extintos, ressalvada a excepcional hipótese de excesso de gastos orçamentários com pessoal; portanto, o Decreto presidencial é inconstitucional.

3719Q924935 | Direito Penal, Homicídio Culposo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Pretendendo causar unicamente um crime de dano em determinado estabelecimento comercial, após discussão

com o gerente do local, Bruno, influenciado pela ingestão de bebida alcoólica, arremessa uma grande pedra em

direção às janelas do estabelecimento. Todavia, sua conduta imprudente fez com que a pedra acertasse a cabeça

de Vitor, que estava jantando no local com sua esposa, causando sua morte. Por outro lado, a janela do

estabelecimento não foi atingida, permanecendo intacta.

Preocupado com as consequências de seus atos, após indiciamento realizado pela autoridade policial, Bruno

procura seu advogado para esclarecimentos.

Considerando a ocorrência do resultado diverso do pretendido pelo agente, o advogado deve esclarecer que

Bruno tecnicamente será responsabilizado pela(s) seguinte(s) prática(s) criminosa(s):

✂️ a) homicídio culposo e tentativa de dano, em concurso material.
✂️ b) homicídio culposo, apenas.
✂️ c) homicídio culposo e tentativa de dano, em concurso formal.
✂️ d) homicídio doloso, apenas.

3720Q924688 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Laura formou-se em prestigiada Faculdade de Direito, mas sua prática advocatícia foi limitada, o que a impediu de ter experiência maior no trato com os clientes. Realizou seus primeiros processos para amigos e parentes, cobrando módicas quantias referentes a honorários advocatícios. Ao receber a cliente Telma, próspera empresária, e aceitar defender os seus interesses judicialmente, fica em dúvida quanto aos termos de cobrança inicial dos honorários pactuados.

Em razão disso, consulta o advogado Luciano, que lhe informa, segundo os termos do Estatuto da Advocacia, que salvo estipulação em contrário,

✂️ a) metade dos honorários é devida no início do serviço.
✂️ b) um quinto dos honorários é devido ao início do processo judicial.
✂️ c) a integralidade dos honorários é devida até a decisão de primeira instância.
✂️ d) um terço dos honorários é devido no início do serviço.

Questões de Concursos OAB

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3701Q924683 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3702Q925200 | Direito Constitucional, Do Presidente e Vice Presidente da República, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3703Q923433 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3704Q923199 | Direito Processual Penal, Teoria geral da prova, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3705Q926028 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

3706Q923225 | Direito Tributário, Tributos Conceito, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

3707Q924002 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3708Q922725 | Direito do Trabalho, Alterações no contrato de trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3709Q925556 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3710Q924056 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3711Q924320 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

3712Q862897 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3713Q923327 | Direito do Trabalho, Aviso prévio, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3714Q922322 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3715Q860117 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3716Q925679 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3717Q924921 | Direito Constitucional, Das Atribuições do Presidente da República, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

3718Q24825 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3719Q924935 | Direito Penal, Homicídio Culposo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

3720Q924688 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV